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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053446522 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Elisa Carpim Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053446522_52220.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ECC

Nº 70053446522 (Nº CNJ: 0069277-45.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA.

          Não configurada a pretensão resistida, faz-se necessária a inversão dos honorários sucumbenciais.

          Apelação desprovida.

Apelação Cível Sexta Câmara Cível
Nº 70053446522 (Nº CNJ: 0069277-45.2013.8.21.7000) Comarca de Esteio
EMANUELLEM DA CONCEICAO FRAGA DE SOUZA APELANTE
ITAU SEGUROS S/A APELADO
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e Revisor) e Des. Giovanni Conti.

Porto Alegre, 03 de abril de 2014.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por EMANUELLEM DA CONCEIÇÃO e BEATRIZ DA CONCEIÇÃO contra a sentença de fls. 83/84, prolatada nos autos da ação cautelar de exibição de documentos que move contra WMS SUPERMECADOS DO BRASIL LTDA., nos seguintes termos:

          Diante do expostom julgo PROCEDENTE o pedido para determinar os réus que exibam à parte autora os documentos referentes ao seguro mencionado na inicial.

          Deixo de fixar prazo para cumprimento do julgado, porquanto a parte ré já juntou os documentos.

          Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos demandados, que vão fixados em R$ 150,00 para cada um, a serem corrigidos pelo IGP-M até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, oir ser beneficiária da AJG.

Em suas razões de apelação (fls. 91/95), a parte autora requer, em síntese, a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, pois precisou ingressar com a ação para ter acesso aos documentos.

A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 98/107).

Anoto que as disposições contidas nos arts. 549, 551 e 552, do CPC foram devidamente observadas.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme bem constou na sentença, não restou demonstrada a pretensão resistida dos réus no tangente à apresentação dos documentos. Isso porque, não há comprovação de que a parte autora tenha esgotado a via administrativa.

As apelantes apenas relatam na inicial que solicitaram informações sobre o conteúdo da apólice de seguros contratada pelo segurado. Inexiste comprovação mínima de que tenha havido pedido administrativo.

Nesse sentido, cito precedentes desta Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO SATISFEITA. JUNTADA AOS AUTOS DA CÓPIA AUTENTICADA DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CPC. DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70046558888, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

          Apelação cível. Seguros. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes e indispensáveis ao ajuizamento de futura demanda. Possibilidade da cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida não caracterizada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo provido; recurso adesivo prejudicado. ( Apelação Cível Nº 70050553486, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 18/10/2012)

Dou por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelas partes, com a finalidade exclusiva de evitar eventual interposição de embargos de declaração.

Isso posto, nego provimento ao recurso de apelação.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70053446522, Comarca de Esteio:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA NOSARI GARCIA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117331503/apelacao-civel-ac-70053446522-rs/inteiro-teor-117331505

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