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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059222794 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DE MULTA.

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Processo
AI 70059222794 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/04/2014
Julgamento
8 de Abril de 2014
Relator
Elisa Carpim Corrêa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DE MULTA.
Ainda que inexista prazo legal para a exedição de diplomas pelas instituições de ensino, deve-se levar em conta critérios de razoabilidade para o fornecimento da documentação, o que incorreu no caso, restando preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela concedida à agravada. Multa reduzida. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059222794, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 08/04/2014)