Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70059053918 RS

Comprovação de que foi observado o procedimento de aplicação de penalidade, conforme teor da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Ausência de nulidade da penalidade. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70059053918, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/04/2014)