jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70059313361 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70059313361 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/04/2014
Julgamento
14 de Abril de 2014
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70059313361_550f3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AUTÁRQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS.

Compete à Justiça Federal o julgamento da ação ajuizada em desfavor de autarquia federal, na espécie o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Art. 109, I, da Constituiçãoda República. Art. 113, § 2º, do CPC. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Remessa dos autos da ação à Justiça Federal. (Agravo de Instrumento Nº 70059313361, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/04/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117163492/agravo-de-instrumento-ai-70059313361-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058542838 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal julgar ação movida contra autarquia federal. Art. 109, I, da Constituição da República. Decisão desconstituída. Autos remetidos à Justiça Federal. (Agravo de Instrumento Nº 70058542838, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AG 70013312335 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua …