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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70058726191 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2014
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058726191_3822d.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MB

Nº 70058726191 (Nº CNJ: 0065182-35.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROGRAMA DE DESNVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL. CONTRATO ASSINADO PELO MUNICÍPIO COM PREVISÃO DE REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO JULGAMENTO DO FEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

          Competência da Justiça Estadual para analisar contrato administrativo celebrado entre Município e empresa construtora, mesmo existindo previsão de repasse de verbas da União para pagamento dos serviços. Trata-se de decisão emanada de Juiz Estadual, em competência própria, sequer se aproximando a situação do texto do art. 109 da Constituição Federal ou da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

          AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70058726191 (Nº CNJ: 0065182-35.2014.8.21.7000) Comarca de Lagoa Vermelha
MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA AGRAVANTE
BETONART CONSTRUÇÃO E PAVIMENTACAO LTDA. AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente) e Des.ª Denise Oliveira Cezar.

Porto Alegre, 10 de abril de 2014.

DES.ª MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA contra a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por BETONART CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar a lide. Salientou ser imprescindível para o deslinde da demanda que a União Federal e a Caixa Econômica Federal passem a integrar o pólo passivo da ação, uma vez que o contrato administrativo celebrado entre as partes previa expressamente que os pagamentos estavam vinculados ao contrato de repasse firmado com a União Federal. Mencionou o art. 47 do CPC. Requereu a denunciação da lide, citando a União e a empresa pública, facultando-lhes o direito de contestar a presente demanda. Discorreu acerca do art. 70 do CPC. Colacionou jurisprudência. Pediu provimento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Eminentes Colegas!

Reedito a decisão atacada. O agravante não trouxe nenhum argumento novo que, a meu ver, modifique o posicionamento adotado. Debate-se contra o entendimento exposto, pelo que se traz a questão à análise deste colegiado.

(...)

      Dou provimento, de plano, ao recurso.

      Não há falar em incompetência da Justiça Estadual para analisar o pedido de declaração de interesse da União e da Caixa Econômica Federal no julgamento do feito.

      O caso dos autos não se aproxima do texto do art. 109 da Constituição Federal e, portanto, de aplicação da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

      Conquanto, de fato, exista previsão contratual de que os valores seriam provenientes de repasse da União (Ministério das Cidades), por meio da Caixa Econômica Federal, é evidente que não participaram da contratação estabelecida entre a agravante e o Município de Lagoa Vermelha. Injustificável, portanto, sua inclusão no pólo passivo, em qualquer das modalidades de intervenção de terceiros, ao menos não até que, na posição de supostas interessadas, se manifestem neste sentido.

      Neste sentido o posicionamento deste Tribunal (grifei):

              AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA ANEEL E DA UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. Discutida a forma do cálculo adotada na majoração da tarifa de energia elétrica cobrada pela concessionária, única titular da relação de direito material com o consumidor, não prospera o pedido para inclusão da ANEEL e da União no processo, inocorrente hipótese de litisconsórcio passivo, ausente interesse para figurarem no feito, não acarretando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Interpretação da Súmula 150 do STJ, não se tratando de competência da Justiça Federal. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70053696241, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/04/2013)

              CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. Em se tratando de alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União deduzida pelo Estado, em demanda na qual se discute o direito da parte autora quanto ao fornecimento de medicamentos, compete à Justiça Estadual decidir a questão, cingindo-se a hipótese de remessa dos autos à Justiça Federal para aquelas situações em que a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal manifestam seu interesse na causa, na esteira do enunciado da Súmula 150 do STJ. ( Agravo de Instrumento Nº 70038966818, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/09/2010)

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. PIS. COFINS. (...) 3. DESNECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR. 3.1 Quando o interesse da União e/ou respectivas entidades é sustentado por elas próprias (comparecem espontaneamente no processo), a Justiça Estadual envia à Federal para que decida eventual exclusão. 3.2 Quando tal é sustentado por terceiro, não gera ipso facto a necessidade de remessa à Justiça Federal para decidir a respeito da inclusão, sob pena de a Justiça Estadual ficar à mercê de manuseios processuais marotos. 3.3 Compete-lhe, sim, deliberar acerca da existência, ou não, de tal interesse, e, o fazendo pela existência, ordenar a remessa à Justiça Federal que, por sua vez, com autonomia, poderá, assim como na intervenção espontânea, fazer a exclusão e devolver à Estadual. Exegese do art. 109, I, da CF. 4. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70030574826, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Irineu Mariani, Julgado em 12/08/2009)

      Pelo exposto, dou provimento, de plano, ao recurso.

(...)

Sem mais a acrescentar, vai lançado o voto no sentido de que seja negado provimento ao agravo interno interposto.

Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Agravo nº 70058726191, Comarca de Lagoa Vermelha:"DESPROVERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GERSON LIRA

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