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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70058726191 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70058726191 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2014
Julgamento
10 de Abril de 2014
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058726191_3822d.doc
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROGRAMA DE DESNVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL. CONTRATO ASSINADO PELO MUNICÍPIO COM PREVISÃO DE REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO JULGAMENTO DO FEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Competência da Justiça Estadual para analisar contrato administrativo celebrado entre Município e empresa construtora, mesmo existindo previsão de repasse de verbas da União para pagamento dos serviços. Trata-se de decisão emanada de Juiz Estadual, em competência própria, sequer se aproximando a situação do texto do art. 109da Constituição Federalou da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058726191, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/04/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117158250/agravo-agv-70058726191-rs

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