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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058726191_3822d.doc
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PROGRAMA DE DESNVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL. CONTRATO ASSINADO PELO MUNICÍPIO COM PREVISÃO DE REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NO JULGAMENTO DO FEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Competência da Justiça Estadual para analisar contrato administrativo celebrado entre Município e empresa construtora, mesmo existindo previsão de repasse de verbas da União para pagamento dos serviços. Trata-se de decisão emanada de Juiz Estadual, em competência própria, sequer se aproximando a situação do texto do art. 109 da Constituição Federal ou da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70058726191, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/04/2014)
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