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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
22/02/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081330607_11c83.doc
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Inteiro Teor


ILB

Nº 70081330607 (Nº CNJ: 0104969-95.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DUAS VEZES. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. I. ROUBO MAJORADO. ART. 180, CAPUT, TRÊS VEZES. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, § 1º, C/C ART. 14, INC. II. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA TENTADA. ART. 288, CAPUT. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 311, CAPUT. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. súmula vinculante n. 11 do stf.

Não foi constatado qualquer abuso no uso das algemas, que pressupõe a segurança dos presentes e inclusive do próprio réu, havendo justificativa por parte do Magistrado. Preliminar rejeitada.

PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO.

A avaliação nem de perícia se trata, razão pela qual não se aplicam os art. 158 e 159, e § 1º, do CPP. As coisas subtraídas são objeto do crime, não vestígios da infração. Além disso, a alegação de nulidade veio a destempo.

PRELIMINAR. NULIDADE REFERENTE AO ACESSO AOS DADOS DO TELEFONE CELULAR DE MICHEL.

Não houve qualquer prejuízo, uma vez que o Magistrado ?a quo? autorizou o acesso dos Policiais aos dados telefônicos. Preliminar rejeitada.

PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP.

A jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido de que ainda que eventualmente não tenham sido observadas todas as formalidades previstas na lei processual, o reconhecimento, seja na forma pessoal ou fotográfica, não perde todo o seu valor. Pelo contrário, o procedimento serve como importante elemento de convicção do Julgador, desde que confirmado por outros elementos de prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Eventual falha nos procedimentos no reconhecimento, ou seja, o não cumprimento das formalidades do art. 226 do CPP, não atesta nulidade, pois tal dispositivo não apresenta norma impositiva, cuidando-se de mera irregularidade. Preliminar rejeitada.

MÉRITO.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.

Depreende-se do contexto de provas que os acusados se associaram para o fim de cometer crimes, como roubos de automóveis, receptação e adulteração dos sinais identificadores. Autorias evidentes. Condenações mantidas.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1º FATO.

Ficou claro que os delitos eram praticados pelos apelantes em conjunto, pois se extrai do ?modus operandi? da empreitada a alta organização, estável e permanente, possibilitando e indicando a intenção de praticar diversos delitos contra o patrimônio, principalmente tendo veículos automotores como objetos dos crimes. Desta maneira, evidente a excepcional organização e preparo dos denunciados para a prática de delitos da espécie, com o uso de materiais específicos, como placas irregulares para fazer a ?clonagem? dos automóveis. Condenação mantida.

ROUBOS.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 2º, 3º E 6º FATOS.

Evidenciada a majorante, pois os ofendidos foram seguros ao referirem que as empreitadas foram cometidas com uma arma de fogo.

CONCURSO DE PESSOAS. 2º E 3º FATOS.

O ?modus operandi? da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre os réus, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito.
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA TENTADA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. 12º FATO.

Comprovado nos autos que GILBERTO era proprietário de loja de autopeças e utilizava os carros roubados para otimizar o seu comércio.

RECEPTAÇÃO. 4º, 7º E 9º FATOS.

Michel receptou os carros que Douglas havia roubado momentos antes, conforme mostrado claramente nas conversas via Whatsapp. Condenação mantida.

ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 10º FATO.

Evidente que a prova de quem fez a adulteração é difícil, mas, no caso concreto, há certeza já que existem fotografias no telefone celular de Michel dos carros sendo adulterados. Condenação mantida.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Douglas: Roubo majorado (2º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada em um ano pela agravante da reincidência e, na sequência, aumentada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.

Roubo majorado (3º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada pela agravante da reincidência e pela vítima ser idosa e, na sequência, aumentada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.

Roubo majorado (6º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada em um ano pela agravante da reincidência e, na sequência, aumentada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.

Associação criminosa (1º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, a pena foi elevada em seis meses pela agravante da reincidência.

Lucimara: Roubo majorado (2º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.

Roubo majorado (3º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.

Associação criminosa (1º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar.

Michel: Receptação (4º, 7º e 9º fatos): Basilares afastadas do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, as penas foram elevadas em dez meses pela reincidência.

Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor (10º fato): Pena-base reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas a culpabilidade é negativa. Depois, a pena foi elevada em um ano pela reincidência. Pena reduzida.

Associação criminosa (1º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, a pena foi elevada em seis pela reincidência.

Gilberto: Receptação qualificada tentada (12º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, a pena foi reduzida em 1/3 pela tentativa.

Associação criminosa (1º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar.

CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O 2º, 3º E 6º FATOS. RÉU DOUGLAS.

A pena mais grave dos delitos foi elevada em 1/5. Pena total reduzida.

CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O 2º E 3º FATOS. RÉ LUCIMARA.

A pena mais grave dos delitos foi elevada em 1/6. Pena total reduzida.

CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O 4º, 7º, 9º FATOS. RÉU MICHEL.

A pena mais grave dos delitos foi elevada em 1/5. Pena total reduzida.

CONCURSO MATERIAL.

Reconhecidos os desígnios autônomos entre os delitos, as penas de cada réu foram somadas. Penas carcerárias de Douglas, Lucimara e Michel reduzidas.

PENA DE MULTA.

Mantida em 100 dias-multa para Douglas e Michel e em 75 dias-multa para Lucimara. Atenuada para Gilberto para 44 dias-multa. Reduzida para todos os apelantes a fração de correspondência do dia-multa para 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos.

A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Fechado para Douglas e Michel, diante de suas reincidências, e para Lucimara, pela quantidade de pena aplicada. Semiaberto para Gilberto, pois de acordo com a quantidade da pena.

DETRAÇÃO.

Esse instituto tem como objetivo acelerar a concessão de benefícios da execução para quem já estava preso provisoriamente. Eventual detração deve ser analisado no Juízo da Execução.
PENAS SUBSTITUTIVAS.

A natureza dos crimes e a quantidade das penas, não permitem qualquer benefício.

PRISÃO PREVENTIVA.

Às razões que ensejaram a prisão preventiva do agente foi acrescida a prolação da sentença condenatória, que dá maior concretude à necessidade de segregação cautelar. Não é caso de revogação da medida, já que permanecem preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313, do CPP.
CUSTAS PROCESSUAIS.

Consequência legal da condenação (art. 804, CPP). Suspensa a exigibilidade, já na sentença.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS, EM PARTE. UNÂNIME.

Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70081330607 (Nº CNJ: 0104969-95.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

GILBERTO GUESSI FLORES


APELANTE

LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES


APELANTE

DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA


APELANTE

MICHEL DE ABREU RABELO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares, e dar parcial provimento aos apelos defensivos para reduzir as penas carcerárias de DOUGLAS para ?doze anos, dez meses e vinte e quatro dias de reclusão?, de LUCIMARA e de MICHEL para ?onze anos de reclusão?, diminuir a pena de multa de GILBERTO para 44 dias-multa, sendo reduzido, para todos os apelantes, o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2020.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

ADRIM DE ABREU RABELO, com 40 anos de idade na data dos fatos (DN 29/01/1977), foi denunciado por incurso nos artigos 288, caput, 180, caput, e 311, caput, todos do Código Penal.

MICHEL DE ABREU RABELO, com 32 anos de idade na data dos fatos (DN 15/02/1985), foi denunciado por incurso nos artigos 288, caput, 180, caput, três vezes, e 311, caput, todos do Código Penal.
VALDECIR HIPÓLITO DOS SANTOS, com 53 anos de idade na data dos fatos (DN 28/08/1964), foi denunciado por incurso nos artigos 288, caput, 180, caput, duas vezes, e 311, caput, todos do Código Penal.
CLAUDECI NUNES FLORES, com 46 anos de idade na data dos fatos (DN 14/12/1970), foi denunciado por incurso nos artigos 288, caput, e 180, caput, duas vezes, ambos do Código Penal.

GILBERTO GUESSI FLORES, com 27 anos de idade na data dos fatos (DN 06/07/1990), foi denunciado por incurso nos artigos 288, caput, e 180, § 1º, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal.

DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA, com 30 anos de idade na data dos fatos (DN 09/07/1987), foi denunciado por incurso nos artigos 288, caput, 157, § 2º, incisos I e II, três vezes, ambos do Código Penal.

LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, com 27 anos de idade na data dos fatos (DN 28/06/1990), foi denunciada por incurso nos artigos 288, caput, 157, § 2º, incisos I e II, duas vezes, ambos do Código Penal.

SAMUEL DA LUZ BARROS, com 34 anos de idade na data dos fatos (DN 09/09/1983), foi denunciado por incurso nos artigos 288, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal.

MARCÍLIO BORBA DO ROSÁRIO, com 28 anos de idade na data dos fatos (DN 14/12/1988), foi denunciado por incurso nos artigos 288, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal.

Os fatos foram assim descritos a denúncia, recebida em 19/12/2017:

?(...) 1º FATO (associação criminosa):

Durante um período indeterminado de tempo que se estendeu desde meados de junho de 2017 até meados de novembro de 2017, em diversas cidades dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, notadamente nesta cidade de Canoas, os denunciados ADRIM DE ABREU RABELO, MICHEL DE ABREU RABELO, VALDECIR HIPÓLITO DOS SANTOS, CLAUDECI NUNES FLORES, GILBERTO GUESSI FLORES, DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA, LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, SAMUEL DA LUZ DE BARROS e MARCÍLIO BORBA DO ROSÁRIO associaram-se para o fim específico de cometer crimes, com o propósito em comum de auferirem ganhos financeiros mediante um esquema organizado através da distribuição de tarefas individuais para um ciclo sistemático de roubos, receptações, adulterações de sinais identificadores e ulteriores revendas de veículos automotores.

Os denunciados agiam associados em quadrilha com um propósito em comum de auferirem ganhos financeiros com a subtração de veículos automotores, através do encadeamento de funções distribuídas entre todos, de modo que incumbia a cada um dos denunciados a prática de uma espécie de crimes específicos dentro de um fluxo sistemático que se iniciava com o roubo de veículos automotores, sucedia com sua receptação promovida por outro integrante da associação criminosa, prosseguia com a adulteração dos seus sinais identificadores incumbida a integrantes determinados da quadrilha, até a ulterior revenda desses veículos a terceiros, já devidamente com os seus sinais identificadores remarcados em clonagem a outro veículo similar.

Foi durante um desses fluxos que o denunciado MICHEL restou preso em flagrante por receptação dolosa, na Rodovia BR-101, km 81, no Município de Osório, quando conduzia um automóvel que havia sido roubado, menos de dois dias antes, nesta cidade de Canoas, ocasião na qual restou apreendido com MICHEL um telefone celular.

Houve autorização judicial que deferiu a quebra do sigilo dos dados armazenados nesse telefone celular, vindo a Delegacia de Polícia Especializada no Furto e Roubo de Veículos de Canoas a realizar uma análise técnica dos dados desse aparelho, que revelou que os automóveis que os denunciados DOUGLAS MARCELO e LUCIMARA roubavam (2º, 3º e 4º Fatos) eram sistematicamente informados ao denunciado MICHEL que, por sua vez, receptava esses veículos e os encaminhava ao setor da associação criminosa incumbido da remarcação dos seus sinais identificadores de modo a transformar esses automóveis em clones de outros veículos similares para a sua ulterior venda.

O denunciado MICHEL atuava como o intermediador entre os ladrões de automóveis e os demais receptadores da associação criminosa.

Era para MICHEL que os assaltantes DOUGLAS MARCELO e LUCIMARA sistematicamente ofereciam à venda os automóveis que roubavam. DOUGLAS MARCELO e LUCIMARA mantinham um relacionamento íntimo entre si, agiam associados para a execução dos roubos dos veículos, foram reconhecidos pelas vítimas de diversos roubos como executores desses crimes. Eles mantinham um vínculo direto com MICHEL: poucos minutos após os roubos repassavam a este fotografias dos veículos roubados.

Com a análise técnica dos dados armazenados no telefone celular de MICHEL, restou apurado que, imediatamente após o roubo do automóvel Ford/Fiesta SE, cor preta, ano 2012, placas IST-5263, pelos denunciados LUCIMARA e DOUGLAS MARCELO, ainda durante a tarde do roubo, DOUGLAS MARCELO enviou para o telefone celular de MICHEL, fotografias desse automóvel roubado e uma consulta no aplicativo ?Sinesp? pela placa e outros dados desse veículo, concluindo a venda a MICHEL, que logo anunciou que o estava repassando a terceiros integrantes da associação criminosa.

Para receber o dinheiro da venda desses automóveis roubados, DOUGLAS MARCELO enviava ao telefone celular de MICHEL os dados de uma conta bancária e o número do CPF do titular Teodomiro Rodrigues Batista, que é genitor de DOUGLAS MARCELO, a quem eram oportunamente creditados os valores assim que fosse revendido o veículo roubado.

Essa análise técnica revelou que o mesmo ciclo sistemático sucedeu a outros roubos. Logo em seguida ao roubo do automóvel Fiat/Uno Vivace 1.0, cor branca, ano 2012, placas IRW-2369, DOUGLAS MARCELO enviou, para o telefone celular de MICHEL, fotografias desse automóvel roubado, oferecendo-o à venda por meio do mesmo esquema sistemático mantido pela quadrilha. Também imediatamente após o roubo do automóvel Citroen C4 1.6 GLX, cor vermelha, ano 2010, placas IYY-1707, pelo denunciado DOUGLAS MARCELO, este enviou, para o telefone celular de MICHEL, fotografias desse automóvel roubado e também uma consulta no aplicativo ?Sinesp? pela placa e outros dados desse veículo. MICHEL ainda recebeu de DOUGLAS MARCELO fotografias de um quarto automóvel roubado nesta cidade de Canoas e do próprio Certificado de Registro e Licenciamento subtraído junto, concluindo mais uma compra de automóvel roubado.

Conquanto incumbidos de tarefas distintas no organograma da associação criminosa, os denunciados mantinham um vínculo associativo permanente e agiam com o propósito em comum de auferirem ganhos financeiros ilícitos.

A análise técnica dos dados do telefone celular do denunciado MICHEL desvelou diálogos e intercâmbio de informações sobre o modo como MICHEL, o seu irmão ADRIM e o denunciado VALDECIR agiam associados com um propósito em comum mediante divisão de tarefas.

De dentro de um estabelecimento prisional onde estava preso, o denunciado ADRIM a todo o momento instruía por telefone o seu irmão MICHEL a comprar veículos automotores roubados de determinadas marcas e modelos, negociava esses veículos com interessados através de grupos restritos do ?Whatsapp? nos quais divulgava dados e fotografias dos veículos clonados à venda e instruía MICHEL onde ocultar os veículos recém roubados e a articular com o denunciado VALDECIR a clonagem desses veículos.

O associado VALDECIR possuía uma empresa de comércio de peças e acessórios automotivos usados. Incumbia-lhe a remarcação dos códigos veiculares grafados nos vidros dos veículos e dos demais sinais identificadores.

De dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas onde estava recolhido, o denunciado CLAUDECI (?Velho?) sistematicamente negociava veículos automotores roubados com ADRIM e MICHEL. Para tanto CLAUDECI era auxiliado por seu filho GILBERTO (?Filhote?), que possuía uma empresa de comércio de peças automotivas. A análise técnica dos dados do telefone celular apreendido com MICHEL revelou uma comunicação rotineira de CLAUDECI com ADRIM e MICHEL, sempre concentrada na negociação de veículos roubados.

CLAUDECI, que se apresentava nos diálogos captados como o ?Velho Catarina da PASC?, ou simplesmente ?Velho?, restou identificado também pelo teor das suas conversas com MICHEL, porque em um dos seus sítios localizados no Estado de Santa Catarina, onde agora orientava MICHEL a esconder os automóveis roubados, há alguns anos MICHEL havia sido preso pela Polícia Federal quando estava escondido em um sítio que pertencia a CLAUDECI (?Velho?). Naquela ocasião, CLAUDECI era investigado por narcotráfico e, em um desses seus sítios, MICHEL, que estava foragido do sistema penal gaúcho, foi preso em flagrante pela Polícia Federal, sendo apreendidos mais de dois quilos de maconha, uma porção de haxixe, uma arma de fogo e munições e uma grande soma em dinheiro.

Nas suas tratativas com MICHEL acerca dos automóveis roubados, o denunciado GILBERTO (?Filhote?), que possuía uma empresa de comércio de peças automotivas, identificava a si próprio como o ?Filho do Velho? e era também referido lateralmente em áudios desvelados pela análise técnica.

O denunciado SAMUEL (?Samuka?) também é egresso do sistema penitenciário, foi identificado por se comunicar com MICHEL com um número de telefone cadastrado em seu próprio nome e era incumbido por CLAUDECI de receber e movimentar os automóveis roubados que MICHEL lhes entregava e de providenciar a sua clonagem ou o seu desmanche.

Ao denunciado MARCÍLIO (?Buda?) era incumbido receber os veículos automotores roubados e providenciar a sua clonagem ou o seu desmanche. MARCÍLIO há muito tempo interagia associado com MICHEL e aceitava sem qualquer questionamento ou hesitação receber prontamente os automóveis roubados, por ser essa a sua função na quadrilha. MARCÍLIO (?Buda?) era proprietário de uma empresa de funilaria e pintura automotivas, possuía vínculos de amizade com os filhos de CLAUDECI e era referido nas comunicações, entre os demais associados, como o gordinho de Araranguá?.

Desencadeada uma investigação policial, veio a ser decretada a prisão temporária dos denunciados e autorizada judicialmente busca e apreensão nas suas residências. Quando do cumprimento dos mandados, o denunciado VALDECIR foi detido na sua residência, onde foram apreendidos uma pistola Glock calibre .380, trinta (30) munições calibre .380, três munições calibre .38, talão de cheques e carteira de habilitação em nome de terceiros, os mais diversos petrechos, ferramentas e materiais usualmente empregados na adulteração e remarcação de sinais identificadores de veículos automotores, nove (9) documentos únicos de transferência de veículos e seis (6) certificados de licenciamento de veículos.

O denunciado MICHEL é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado; o denunciado DOUGLAS MARCELO é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado; o denunciado ADRIM é reincidente por anteriores condenações penais definitivas por roubo majorado, receptação dolosa de veículo automotor, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo raspada e homicídio qualificado.

O denunciado VALDECIR registra condenação penal definitiva por receptação dolosa.

2º FATO (roubo majorado ? citröen c4):

No dia 28 de junho de 2017, por volta das 10h45min, em via pública, na Rua João Aluysio Jacobs, no Bairro Fátima, nesta cidade de Canoas, os denunciados DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA e LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, agindo em comunhão de vontades e em conjunção de esforços entre si, mediante graves ameaças consistentes em submeter o motorista Diogo dos Santos Martins à mira de uma arma de fogo, prenunciando que o matariam caso reagisse e ordenando que desembarcasse imediatamente e entregasse a chave do seu automóvel, subtraíram, para si e para outrem, um automóvel Citroen C4 1.6 GLX, cor vermelha, ano 2010, placas IYY-1707, avaliado em R$ 25.183,00, uma carteira com cartões de crédito, documentos e cerca de R$ 150,00 em dinheiro, um microcomputador notebook HP 11? DM1 Pavilion na cor prata e um telefone celular da marca Asus Live, bens e valores pertencentes à vítima.

Adrede combinados a executarem juntos roubos, os denunciados DOUGLAS MARCELO e LUCIMARA se deslocavam através dessa rua à espreita de vítimas, quando observaram que esse motorista havia estacionado o seu automóvel e utilizava o telefone celular. A função de LUCIMARA era a de se dissimularem como um casal inofensivo e assim possibilitar a aproximação e a abordagem às vítimas em seus automóveis, sem que estas desconfiassem ou fugissem antes. De imediato se aproximaram a pé e abordaram a vítima, sendo que DOUGLAS MARCELO apontou uma arma de fogo contra esse motorista e ordenou que desembarcasse e lhe entregasse a chave do seu automóvel, enquanto LUCIMARA ingressava pela porta do carona. Com a vítima rendida, DOUGLAS MARCELO ainda apalpou os bolsos do casaco da vítima, retirando-lhe a sua carteira. Em ato contínuo, DOUGLAS MARCELO e LUCIMARA fugiram tripulando o automóvel da vítima, levando consigo também um microcomputador notebook e um telefone celular que pertenciam à vítima e estavam dentro do seu automóvel.

A vítima imediatamente acorreu a uma Delegacia de Polícia, onde comunicou o roubo e descreveu as características dos assaltantes, sendo instaurada uma investigação policial na qual DOUGLAS MARCELO foi reconhecido pela vítima, primeiro por fotografia e, mais tarde, pessoalmente, como um dos autores do roubo descrito acima.

A arma de fogo utilizada por DOUGLAS MARCELO não restou localizada. Os bens e valores roubados não restaram recuperados.

O denunciado DOUGLAS MARCELO é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado.

3º FATO (roubo majorado ? ford fiesta):

No dia 03 de julho de 2017, por volta das 14h, em via pública, na Rua Minas Gerais, defronte ao numeral 460, no Bairro Niterói, nesta cidade de Canoas, os denunciados DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA e LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, agindo em comunhão de vontades e em conjunção de esforços entre si, mediante graves ameaças consistentes em submeter o motorista Deoclécio José Ribeiro à mira de uma arma de fogo, prenunciando que o matariam caso reagisse e ordenando que desembarcasse imediatamente e entregasse a chave do seu automóvel, subtraíram, para si, um automóvel Ford/Fiesta SE, cor preta, ano 2012, placas IST-5263, avaliado em R$ 30.233,00, uma carteira que continha cartões de crédito e documentos e um telefone celular Samsung S8, bens pertencentes à vítima.

Adrede combinados a executarem juntos roubos, o denunciado DOUGLAS MARCELO e LUCIMARA se deslocavam através dessa rua à espreita de vítimas, quando observaram que esse motorista havia estacionado o seu automóvel defronte a uma residência e aguardava um familiar que iria embarcar. A função de LUCIMARA era a de se dissimularem como um casal inofensivo e assim possibilitar a aproximação e a abordagem às vítimas em seus automóveis, sem que estas desconfiassem ou fugissem antes.

De imediato se aproximaram a pé e abordaram a vítima, sendo que DOUGLAS MARCELO apontou uma arma de fogo através da janela entreaberta contra esse motorista, escancarou a porta do automóvel e ordenou à vítima que desembarcasse e lhe entregasse a chave do veículo, enquanto LUCIMARA ingressava pela porta do carona. Na sequencia, DOUGLAS MARCELO e LUCIMARA fugiram tripulando o automóvel da vítima, levando os demais pertences dela roubados.

A vítima imediatamente acorreu a uma Delegacia de Polícia, onde comunicou o roubo e descreveu as características dos assaltantes, sendo instaurada uma investigação policial na qual DOUGLAS MARCELO e LUCIMARA foram reconhecidos pela vítima, primeiro por fotografia e, mais tarde, pessoalmente, como os autores do roubo descrito acima

A arma de fogo utilizada pelos denunciados não restou localizada. Os bens roubados não restaram recuperados.

Esse roubo foi cometido contra vítima idosa, que tinha 67 anos de idade na ocasião.

O DOUGLAS MARCELO é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado.

4º FATO (receptação dolosa ? ford fiesta):

Em momento indeterminado ocorrido logo após as 14h do dia 03 de julho de 2017, em local indefinido nesta cidade de Canoas, o denunciado MICHEL DE ABREU RABELO recebeu e adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, em proveito próprio, consistente no automóvel Ford/Fiesta SE, cor preta, ano 2012, placas IST-5263, avaliado em R$ 30.233,00, que pertencia a Deoclécio José Ribeiro e havia sido roubado nesta mesma cidade de Canoas (fato descrito acima).

Com a análise técnica dos dados armazenados no telefone celular de MICHEL, restou apurado que, imediatamente após o roubo desse automóvel Ford/Fiesta SE, cor preta, ano 2012, placas IST-5263, ainda durante a tarde do roubo, DOUGLAS MARCELO enviou para o telefone celular de MICHEL, fotografias desse automóvel roubado e uma consulta no aplicativo ?Sinesp? pela placa e outros dados desse veículo, concluindo a venda para MICHEL, que logo anunciou que estava repassando esse veículo a terceiros integrantes da associação criminosa.

Poucas horas após o roubo desse automóvel, o denunciado MICHEL, consciente da sua proveniência ilícita, já o receptava diretamente dos autores do roubo, com quem mantinha um fluxo sistemático de compra de veículos roubados.

O denunciado MICHEL é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado.

5º FATO (receptação dolosa ? ford fiesta):

Em momento indeterminado ocorrido nos dias que se seguiram e próximos ao dia 03 de julho de 2017, em local indefinido na cidade de Araranguá/SC, os denunciados CLAUDECI NUNES FLORES e SAMUEL DA LUZ DE BARROS, agindo em comunhão de vontades e em conjunção de esforços entre si e com um indivíduo identificado somente pelo codinome ?Sócio do Velho?, adquiriram e ocultaram coisa que sabiam ser produto de crime, em proveito próprio, consistente no automóvel Ford/Fiesta SE, cor preta, ano 2012, placas IST-5263, avaliado em R$ 30.233,00, que pertencia a Deoclécio José Ribeiro e havia sido roubado nesta mesma cidade de Canoas (fato descrito acima).

Os denunciados se articularam mediante divisão de tarefas para receptar esse automóvel roubado, conscientes da sua proveniência ilícita. Para tanto, CLAUDECI (?Velho?) negociou através de mensagens telefônicas com o anterior receptador MICHEL, contratando o preço final de R$ 2.000,00, e determinou que esse veículo roubado fosse entregue a SAMUEL, de modo fosse providenciada a sua clonagem para ulterior revenda a terceiros.

Foi a mando de CLAUDECI (?Velho?) que o associado identificado pelo codinome ?Sócio do Velho? transferiu o dinheiro do preço a MICHEL e a DOUGLAS MARCELO. Tamanho o fluxo de interação criminosa entre MICHEL e CLAUDECI (?Velho?) que bastou o interlocutor se identificar como ?Sócio do Velho? para MICHEL de pronto lhe informar as agências e contas bancárias para onde deveria ser transferido exatamente os R$ 2.000,00 logo antes negociados com CLAUDECI.

SAMUEL (?Samuka?) foi identificado por se comunicar com MICHEL com um número de telefone cadastrado em seu próprio nome e era incumbido por CLAUDECI de movimentar os automóveis roubados que MICHEL lhes entregava e providenciar a sua adulteração ou desmanche.

Os denunciados CLAUDECI e SAMUEL são reincidentes.

6º FATO (roubo majorado ? fiat uno vivace):

No dia 07 de julho de 2017, por volta das 14h45min, em via pública, na Rua Ana Maria, defronte ao numeral 700, no Bairro Fátima, nesta cidade de Canoas, o denunciado DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA, mediante graves ameaças consistentes em submeter o motorista Emerson Rabelo à mira de uma arma de fogo, prenunciando que o mataria caso reagisse e ordenando que desembarcasse imediatamente e entregasse a chave do seu automóvel, subtraiu, para si e para outrem, um automóvel Fiat/Uno Vivace 1.0, cor branca, ano 2012, placas IRW-2369, avaliado em R$ 19.540,00, uma carteira que continha cartões de crédito e documentos e um telefone celular Samsung S5, bens pertencentes à vítima.

Naquela tarde, o denunciado observou que esse motorista estacionara o seu automóvel e aguardava defronte a uma casa para alguém embarcar, sendo que rapidamente apontou uma arma de fogo para a vítima através da janela entreaberta desse automóvel, ordenou que a vítima saísse e lhe entregasse a chave. Logo o denunciado fugiu conduzindo o automóvel e também levando consigo outros pertences da vítima. Esta acorreu a uma Delegacia de Polícia, onde comunicou ou roubo e descreveu as características do assaltante, sendo instaurada uma investigação policial na qual DOUGLAS MARCELO foi reconhecido pela vítima, primeiro por fotografia e, mais tarde, pessoalmente, como o autor do roubo descrito acima.

A arma de fogo utilizada pelo denunciado não restou localizada. Os bens roubados não restaram recuperados.

O denunciado DOUGLAS MARCELO é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado.

7º FATO (receptação dolosa ? fiat uno vivace):

Em momento indeterminado ocorrido logo após as 14h45min do dia 07 de julho de 2017, em local indefinido nesta cidade de Canoas, o denunciado MICHEL DE ABREU RABELO recebeu e adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, em proveito próprio, consistente no automóvel Fiat/Uno Vivace 1.0, cor branca, ano 2012, placas IRW-2369, avaliado em R$ 19.540,00, que pertencia a Emerson Rabelo e havia sido roubado nesta mesma cidade (fato descrito acima).

Dentro do fluxo de receptações promovidas por sua associação criminosa, o denunciado MICHEL receptou esse veículo momentos após o seu roubo, consciente da sua proveniência ilícita e deliberado a repassá-lo a outros associados. Logo em seguida, MICHEL enviou fotografias desse veículo roubado ao associado VALDECIR e ofereceu esse automóvel à venda pelo preço de R$ 1.800,00, sendo incontinenti orientado por VALDECIR a encontrá-lo, na manhã seguinte, em seu sítio localizado no Estado de Santa Catarina, onde se concluiu a entrega desse veículo.

O denunciado MICHEL é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado.

8º FATO (receptação dolosa ? fiat uno vivace):

Em momento indeterminado ocorrido no dia 08 de julho de 2017, por volta das 7h03min, em um sítio situado em logradouro indefinido no interior do Estado de Santa Catarina, o denunciado VALDECIR HIPÓLITO DOS SANTOS e adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, em proveito próprio, consistente no automóvel Fiat/Uno Vivace 1.0, cor branca, ano 2012, placas IRW-2369, avaliado em R$ 19.540,00, que pertencia a Emerson Rabelo e havia sido roubado nesta mesma cidade de Canoas (fato descrito acima).

Quando o associado MICHEL lhe enviou fotografias desse automóvel poucos minutos após o roubo, VALDECI de imediato aceitou o preço proposto de R$ 1.800,00 e orientou MICHEL a entregar-lhe esse veículo, na manhã seguinte, em seu sítio localizado no Estado de Santa Catarina, logradouro conhecido por MICHEL e onde se concluiu a venda e entrega do automóvel roubado.

O denunciado VALDECIR registra anterior condenação penal definitiva por receptação dolosa.

9º FATO (receptação dolosa ? gm cruze):

Em momento indeterminado ocorrido logo após as 8h do dia 07 de julho de 2017, em local indefinido, inicialmente, na cidade de São Leopoldo/RS e, posteriormente, na cidade de Içara/SC, os denunciados ADRIM DE ABREU RABELO, MICHEL DE ABREU RABELO e VALDECIR HIPÓLITO DOS SANTOS, agindo em comunhão de vontades e em conjunção de esforços mediante instigação e auxílio mútuos e divisão de tarefas entre si, adquiriram e ocultaram coisa que sabiam ser produto de crime, em proveito próprio, consistente no automóvel GM/Cruze LT HB, cor prata, ano 2012/2013, placas ITT-3253, que pertencia a Vilson Kafer e havia sido roubado, poucos dias antes, na cidade de São Leopoldo, ocasião em que um assaltante submeteu esse proprietário e sua esposa à mira de uma arma de fogo e roubou seu esse veículo e outros pertences.

Quando da prisão em flagrante de MICHEL por receptação dolosa na posse de outro automóvel roubado, restou apreendido o seu telefone celular e autorizada judicialmente a análise técnica dos seus dados, os quais revelaram que mesmo de dentro do estabelecimento prisional onde estava preso, ADRIM instruiu por telefone o seu irmão MICHEL a adquirir e a ocultar esse automóvel roubado e a articular com VALDECIR a sua clonagem com a remarcação das numerações do chassi grafadas nos seus vidros, substituição das suas placas originais por placas falsas e a remarcação dos demais sinais identificadores, de modo a esconder a sua situação de roubo e a sua propriedade legítima.

Logo em seguida ao roubo desse automóvel, os denunciados interagiram associados para receptar esse automóvel roubado, conscientes da sua proveniência ilícita. Incumbiu a ADRIM orientar MICHEL sobre a existência desse automóvel roubado sendo oferecido à venda, a enviar-lhe fotografias desse veículo e a instruí-lo como proceder para receptá-lo, à MICHEL adquirir esse veículo e conduzi-lo até a cidade de Içara/SC, onde VALDECIR o recebeu para promover a sua clonagem.

Através das fotografias desse automóvel enviadas por ADRIM para o telefone celular do seu irmão MICHEL, o proprietário do automóvel roubado foi ouvido na Delegacia de Polícia Especializada no Furto e Roubo de Veículos de Canoas, descreveu sinais particulares e avarias que individualizavam o seu veículo e efetivamente reconheceu o seu automóvel roubado nas fotografias extraídas do telefone celular de MICHEL.

MICHEL é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado, enquanto ADRIM é reincidente por anteriores condenações penais definitivas por roubo majorado, receptação dolosa de veículo automotor, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo raspada e homicídio qualificado.

O denunciado VALDECIR registra anterior condenação penal definitiva por receptação dolosa.

10º FATO (adulteração de sinais identificadores ? gm cruze):

Em momento indeterminado em meados de julho de 2017, em local indefinido no Município de Içara/SC, os denunciados ADRIM DE ABREU RABELO, MICHEL DE ABREU RABELO e VALDECIR HIPÓLITO DOS SANTOS, agindo em comunhão de vontades e em conjunção de esforços mediante divisão de tarefas entre si, adulteraram sinais identificadores do automóvel GM/Cruze LT HB, ano 2012/2013, cor prata, placas ITT-3253,, ao coatuarem de algum modo para que as suas placas originais fossem substituídas por placas falsas (QHU-3510) e para que a numeração do chassi grafada nos vidros e na carroceria desse veículo fossem suprimidas e remarcadas, de modo a ocultar a verdadeira identificação e a propriedade legítima desse automóvel.

Os denunciados agiam associados para auferirem juntos lucro ilícito com a clonagem e revenda de veículos automotores roubados.

Quando da prisão em flagrante de MICHEL por receptação dolosa na posse de outro automóvel roubado, restou apreendido o seu telefone celular e autorizada judicialmente a análise técnica dos seus dados, os quais revelaram que mesmo de dentro do estabelecimento prisional onde estava preso, ADRIM instruiu por telefone o seu irmão MICHEL a adquirir e a ocultar esse automóvel com proveniência ilícita e a articular com VALDECIR a clonagem desse veículo com a remarcação das numerações do chassi grafadas nos seus vidros, substituição das suas placas originais por placas falsas e a remarcação dos seus demais sinais identificadores, de modo a ocultar a sua situação irregular e a sua propriedade legítima.

Os denunciados efetivamente promoveram a remarcação dos sinais identificadores desse veículo e retrataram o trabalho de adulteração em fotografias para mostrar a ADRIM que estava preso. Essas fotografias restaram posteriormente localizadas no telefone celular de MICHEL.

Tão bem articulada era a interação dos denunciados com a indústria da fabricação clandestina de placas e lacres inautênticos, que logo após receberem esse veículo os denunciados já dispunham de placas falsas que nele implantaram em clonagem a um veículo da mesma marca, modelo e cor, além do certificado de licenciamento, para, na sequencia, anunciarem esse veículo clonado à venda em grupos restritos do ?Whatsapp?.

Coube a MICHEL a substituição das placas, ao passo que a VALDECIR incumbiu a remarcação mais minuciosa dos códigos grafados nos vidros e dos demais sinais identificadores desse automóvel roubado.

Através das fotografias desse automóvel enviadas por ADRIM para o telefone do seu irmão MICHEL, o proprietário do automóvel roubado foi ouvido na Delegacia Especializada no Furto e Roubo de Veículos de Canoas, descreveu sinais particulares e avarias que individualizavam o seu veículo e reconheceu o seu automóvel roubado nas fotografias extraídas do telefone celular de MICHEL.

Desencadeada uma investigação policial, veio a ser decretada a prisão temporária dos denunciados e autorizada judicialmente busca e apreensão nas suas residências. Quando do cumprimento dos mandados, o denunciado VALDECIR foi detido na sua residência, onde foram apreendidos uma pistola Glock calibre .380, trinta (30) munições calibre .380, três munições calibre .38, talão de cheques e carteira de habilitação em nome de terceiros, os mais diversos petrechos, ferramentas e materiais usualmente empregados na adulteração e remarcação de sinais identificadores de veículos automotores, nove (9) documentos únicos de transferência de veículos e seis (6) certificados de licenciamento de veículos.

MICHEL é reincidente por anterior condenação penal definitiva por roubo majorado, enquanto ADRIM é reincidente por anteriores condenações penais definitivas por roubo majorado, receptação dolosa de veículo automotor, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo raspada e homicídio qualificado.

O denunciado VALDECIR registra anterior condenação penal definitiva por receptação dolosa.

11º FATO (receptação dolosa ? volkswagen spacefox):

No dia 09 de julho de 2017, em horário indefinido, na Rua Philadelfia, snº, ao lado do numeral 240, atrás da empresa Benoit, no Município de Araranguá/SC, os denunciados CLAUDECI NUNES FLORES e MARCÍLIO BORBA DO ROSÁRIO, agindo em comunhão de vontades e em conjunção de esforços entre si, adquiriram coisa que sabiam ser produto de crime, em proveito próprio, consistente em uma camioneta VW/Spacefox, dados não-identificados na investigação policial, com proveniência ilícita.

Ao denunciado MARCÍLIO (?Buda?) era incumbido receber os veículos automotores roubados a mando de CLAUDECI (?Velho?) que estava preso e a providenciar a sua clonagem ou o seu desmanche. MARCÍLIO há muito tempo interagia associado com MICHEL e aceitava sem qualquer questionamento ou hesitação receber prontamente os automóveis roubados, por ser essa a sua função na quadrilha. MARCÍLIO (?Buda?) era proprietário de uma empresa de funilaria e pintura automotivas, detinha vínculos de amizade com os filhos de CLAUDECI e era referido nas comunicações entre os demais associados como ?o gordinho de Araranguá?.

Assim é que bastou MICHEL telefonar a MARCÍLIO e informar que, naquele mesmo dia, estava levando-lhe uma camioneta VW/Spacefox a mando de CLAUDECI (?Te liga só... vo leva uma coisinha pra ti aí entendeu?! A mando do pai do GIL! Ta certo? Aí depois tu fala com ele?), para incontinenti MARCÍLIO perguntar somente que horas MICHEL chegaria. No mesmo dia, MICHEL telefona para CLAUDECI e informou que entregou essa camioneta a MARCÍLIO.

O denunciado CLAUDECI é reincidente.

12º FATO (tentativa de receptação qualificada ? renault logan):

No dia 11 de julho de 2017, em horário indefinido, nas dependências do seu estabelecimento comercial ?Impacto Auto Peças?, localizado na Rodovia SC-445, 3131, no Bairro Liri, no Município de Içara/SC, o denunciado GILBERTO GUESSI FLORES tentou adquiriu, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, em proveito próprio, consistente no automóvel Renault/Logan EXP 1.0 16V, cor prata, ano 2012, placas ITE-3098, avaliado em R$ 21.044,00, que pertencia a João Carlos da Silva e havia sido roubado, no dia anterior, nesta cidade de Canoas.

O denunciado GILBERTO (?Filhote?), que possuía uma empresa de comércio de peças automotivas, identificava a si próprio como ?Filho do Velho? e era também referido lateralmente pelos demais integrantes da quadrilha em áudios desvelados pela análise técnica.Poucas horas após o roubo desse automóvel, o associado MICHEL ofereceu-o à venda a GILBERTO, que incontinenti aceitou o preço proposto de R$ 1.800,00, combinou o horário da entrega e orientou MICHEL a lhe entregar esse veículo diretamente no seu estabelecimento comercial.

Esse crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, visto que no momento em que MICHEL conduzia esse automóvel na direção do Estado de Santa Catarina, para entregá-lo a GILBERTO no horário combinado, restou preso em flagrante por policiais rodoviários federais, na Rodovia BR-101, km 81, no Município de Osório/RS. Foi justamente nessa prisão em flagrante que restou apreendido com MICHEL o seu telefone celular, cujos dados neles armazenados vieram a desvelar, mediante autorização judicial, os vínculos associativos que uniam os denunciados ao propósito em comum de auferirem ganhos financeiros com o roubo de veículos automotores. (...)?
O feito foi cindido em relação aos réus Adrim, Valdecir, Claudeci, Samuel e Marcílio.

Posteriormente, a Defesa de Marcílio não compareceu à audiência de instrução e o feito foi cindido em relação a ele.

Em 23 de janeiro de 2019 foi publicada a sentença (fls. 1787-1923) que julgou procedente a ação penal, para CONDENAR:

a) DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA, por incurso nos artigos. 157, par.2º, I e II, duas vezes, art. 157, par.2º, I, art. 288, ?caput?, do Código Penal;

b) LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, por incursa nas sanções do artigo art. 157, par.2º, I e II, duas vezes, c/c art. 29 e art. 288, ?caput?, do Código Penal;
c) MICHEL DE ABREU RABELO, por incurso no artigo art. 180, ?caput?, três vezes, art. 311, ?caput?, c/c art. 29 e art. 288, ?caput?;

d) GILBERTO GUESSI FLORES, por incurso no artigo art. 180, par.1º, c/c art. 14, II e art. 288, ?caput? do Código Penal.

A DEFESA de DOUGLAS e de LUCIMARA apelou, agitando preliminares de nulidades do auto de avaliação, da manutenção das algemas durante a audiência, da quebra de sigilo telefônico e do reconhecimento realizado na fase policial. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das majorantes do emprego de arma de fogo (2º, 3º e 6º Fatos) e do concurso de agentes (2º e 3º fatos), redução das penas, o reconhecimento de crime único, abrandamento do regime prisional, isenção das penas de multa, detração penal, a revogação das prisões preventivas e a concessão da assistência judiciária gratuita.

Já o recurso de GILBERTO reforça a arguição de nulidade em razão da ausência de fundamentação da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico do aparelho de MICHEL. No mérito, pretende a absolvição, também alegando insuficiência probatória, acrescentando que a conduta imputada no 12º Fato (180, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, do CP) tratou-se de meros atos preparatórios, sendo, portanto, atípica.
Em favor de MICHEL, a pretensão é de absolvição, alegando insuficiência probatória em relação a todos os fatos. Subsidiariamente, busca redução das penas-bases e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Oferecidas contrariedades.

Cumpridas diligências.

Parecer pela rejeição das preliminares, improvimento aos apelos de MICHEL e GILBERTO, e parcial provimento aos recursos de DOUGLAS e LUCIMARA, apenas para que seja reduzido o valor do dia-multa.
Vieram os autos ao Tribunal, distribuídos em 24 de abril de 2019, e conclusos para julgamento em 28 de novembro de 2.019.
Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

- PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF.

Assim consta na sentença:

Do mesmo modo, não merece acolhimento a arguição de nulidade, em razão da mantença de réus algemados.
Ocorre que, o termo de audiência invocado pela defesa deixou claro os motivos que infundiram a mantença das algemas, notadamente a grande quantidade de réus, em reduzido espaço.
Outrossim, presentes na solenidade, as defesas técnicas quedaram silentes, deixando de indicar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório na situação ora telada.
Portanto, importa atentar ao que preceitua o art. 572, I, do Diploma Processual Penal:
?(...) Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

(...)?

Trata-se, logo, da incidência do princípio da convalidação como ensinam Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarence Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho
:

?(...) A exigência de que a atividade processual seja realizada segundo modelos legais sofre temperamentos, ditados sobretudo por razões de economia processual; não apenas no processo, mas em todas as atividades, é sempre desejável obter-se o máximo de resultados com o mínimo de esforço.

Sendo assim, ao mesmo tempo em que prevê as hipóteses de aplicação da sanção de nulidade para os atos praticados irregularmente, o ordenamento também estabelece remédios pelos quais será possível aproveitar-se atividade processual atípica; em certas situações previstas em lei, sanada a irregularidade ou reparado o prejuízo, será possível que o ato viciado venha a produzir os efeitos que dele eram esperados; nesses casos, em lugar de invalidação, pode ocorrer a convalidação do ato praticado em desconformidade com o modelo legal.

A forma mais comum de saneamento se dá com a preclusão da faculdade de alegar a irregularidade, que diz respeito, obviamente, às chamadas nulidades relativas, pois somente nestas, como vimos, o reconhecimento da invalidade depende de provocação do interessado.

O instituto da preclusão decorre da própria essência da atividade processual; processo, etimologicamente, significa 'marcha adiante' e, sendo assim, não teria sentido admitir-se que a vontade das partes pudesse, a qualquer momento, provocar o retrocesso a etapas já vencidas no curso procedimental; daí a perda, a extinção ou consumação das faculdades concedidas às partes, sempre que não for observada a oportunidade legal para a prática de determinado ato ou, ainda, por haver o interessado realizado ato incompatível com outro?.

Em hipóteses símiles a dos autos, ademais, o respaldo jurisprudencial:
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TESE DEFENSIVA DE INACUMULABILIDADE ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03. NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. 1. A declaração de nulidade inerente à inobservância do enunciado da Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, em razão da manutenção do uso das algemas em audiência, depende de oportuna manifestação da defesa. Ausente qualquer registro de inconformidade na ata da audiência em relação ao uso das algemas, resta obstado o reconhecimento da nulidade. Ademais, a manutenção das algemas restou minimamente fundamentada na ocasião. Preliminar afastada. 2. Consoante assentado entendimento dos Tribunais Superiores, não se verifica nulidade pela ausência do réu preso em audiência realizada via carta precatória, se a defesa tinha ciência da expedição da mesma e não requereu a condução do acusado. Súmula 273, STJ e Recurso Especial nº 602543 do STJ, julgado com Repercussão Geral. Preliminar rejeitada. 3. O não comparecimento da Defensoria Pública à audiência de instrução e julgamento na comarca no juízo deprecado, exigindo a nomeação de defensor dativo para o ato, ainda que sem o consentimento do acusado especialmente em virtude da sua ausência à solenidade , não gera qualquer prejuízo à sua defesa, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual vai rejeitada também essa preliminar. 4. O não enfrentamento de tese defensiva de mérito inequivocamente gera para o acusado a perda de uma chance de obter um provimento jurisdicional favorável, e justamente nesse ponto está a evidência do prejuízo, a impor a desconstituição do julgado singular. No caso concreto, a tese de inacumulabilidade entre os crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 compõe os argumentos apresentados nos memoriais defensivos, de modo que o não enfrentamento na sentença constitui inequívoca ocorrência de nulidade. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70078936101, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 12/12/2018)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, E SEU § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. RISCOS CONCRETOS À SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREFACIAL AFASTADA. O teor da Súmula Vinculante nº 11 do Pretório Excelso é no sentido de que o emprego de algemas é medida excepcional, somente justificada em caso de contenção imediata de quem coloque em risco a segurança própria ou de terceiros. Na espécie, o emprego do uso de algemas ocorreu, especialmente, em virtude das condições do local em que realizados os atos processuais e da necessidade da manutenção da integridade física dos participantes do ato, o que, no meu sentir, justificam tal conduta. A magistrada de primeiro grau, ao determinar a manutenção do réu algemado, apresentou fundamentação idônea. Ademais, o recorrente não apontou, minimamente, o efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. Precedentes.(?) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077431450, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 18/12/2018)
E segue o parecer:

IV ? Da nulidade da audiência de instrução pelo uso indevido de algemas - DOUGLAS e LUCIMARA.

Sustenta, ainda, a Defesa, a nulidade da audiência de instrução e julgamento de fls. 1669-70, em virtude de os acusados terem sido mantidos algemados durante a solenidade.

Entretanto, não se verifica a apontada mácula, visto que o Magistrado a quo fundamentou o uso dos instrumentos de contenção na necessidade de garantir a segurança dos presentes, inclusive dos denunciados, tendo em vista o número de réus e o reduzido espaço da sala de audiências.
Percebe-se, portanto, não houve contrariedade à súmula vinculante nº 11 do STF, que dispõe que:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Ademais, os réus puderam manter-se integralmente na audiência, sendo acompanhados pelas defesas técnicas, de modo que restou preservada a ampla defesa.

De início, frisa-se que a origem da Súmula Vinculante n. 11 do STF se deu após a grande repercussão gerada pelas prisões de ocupantes de cargos públicos e renomados empresários, os quais eram constantemente expostos à mídia utilizando algemas. Com isso, o objetivo da Súmula foi o de evitar a exagerada exposição relacionados ao uso de algemas.

Ora, o emprego de algemas durante o julgamento não está impedido, ainda que necessite de justificação.

Estabelece o Código de Processo Penal que o poder de polícia, durante as audiências, é do Juiz-Presidente, a quem cabe determinar as regras de segurança, seja para os presentes, seja para o próprio acusado.

Esse é o entendimento desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AFASTAMENTO DA TESE DE ATIPICIDDE DA CONDUTA. IMPOSSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. 1. A Súmula Vinculante nº 11 do STF permite, em situações específicas e devidamente fundamentadas, o uso de algemas, tanto por ocasião da prisão quanto em audiência, visando à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, bem como nos casos de resistência ou fundado receio de fuga. Hipótese em que justificada a medida e ainda indemonstrado qualquer prejuízo a autorizar o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução. 2. Ausente nulidade do feito por cerceamento de defesa, haja vista que a retirada do réu da sala de audiências, durante o depoimento da vítima, encontra amparo legal no artigo 217 do CPP, enquanto tal depoimento foi colhido na presença do defensor do acusado. 3. Inaplicável o princípio da insignificância na espécie porque além dos objetos furtados não serem de pequeno valor, o acusado é reincidente, registrando inúmeras condenações definitivas por crimes patrimoniais. 4. Inviável o reconhecimento do crime impossível, pois não verificada a absoluta inidoneidade do meio empregado, tanto que o réu logrou consumar o delito, saindo da loja na posse das mercadorias e somente sendo detido quando já se encontrava na estação do Trensurb, na posse da res. 5. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa porque houve a inversão da posse das peças de roupas subtraídas, que saíram da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, ainda que por curto espaço de tempo. 6. Pena privativa de liberdade redimensiona, em razão da redução da fração de aumento da pena-base e da compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 7. A não concessão ao apelante do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada na sentença, pois ainda presentes os motivos ensejadores do decreto preventivo, não configurando constrangimento ilegal ou implicando em malferimento ao princípio da presunção de inocência, até mesmo porque o réu respondeu preso ao processo. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082010950, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 18-12-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A necessidade do uso de algemas durante a audiência restou devidamente justificada pelo Magistrado singular, descabendo aventar nulidade. 2. Embora o réu não tenha sido conduzido pela SUSEPE para a audiência do dia 17.08.2017, a defesa não manifestou insurgência quanto à ausência do acusado na solenidade, operando-se a preclusão. 3. Demonstrada a existência do fato e recaindo a autoria delitiva sobre o acusado, descabe aventar fragilidade de provas para fins condenatórios. Além dos depoimentos da vítima e das testemunhas, o acusado confessou a prática do crime. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO RECURSAL DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082365784, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 11-09-2019)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11, DO STF. O uso de algemas pelo réu na sala de audiências, medida adotada pela julgadora na ausência de pedido prévio da defesa e por segurança das partes, não caracterizando constrangimento ilegal. MÉRITO. Delito praticado pelo réu na companhia de outro indivíduo, adentraram no estabelecimento comercial da vítima e, após lhe agredirem e apontarem uma arma, subtraíram seu celular. Ato contínuo, antes da fuga, agrediram e subtraíram o aparelho celular de outra vítima. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica com o arcabouço probante, reveste-se de especial relevância, sobrepondo-se à palavra do acusado. Isto porque o réu, por corolário lógico, possui claro interesse em se defender, ao passo que as vítimas não nutrem qualquer motivo para orquestrar depoimento fantasioso, incriminando inocentes com falsas imputações. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A alegada invasão de domicílio, não restou efetivamente demonstrada de como tenha ocorrido ou quem seria a proprietária do local. REINCIDÊNCIA. Mantida no quantum fixado na sentença. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Devidamente demonstrada. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Mantida em virtude da posição jurisprudencial majoritária do STJ, observada no Recurso Especial nº 1.392.382, que entende dispensável a apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante. PENA DE RECLUSÃO. A pena foi mantida nos termos em que fixada na sentença, ou seja, em 07 anos de reclusão. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS IMPROVIDOS.(Apelação Crime, Nº 70080761885, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em: 12-06-2019)

No presente caso, não foi constatado qualquer abuso decorrente do fato de os acusados terem permanecidos algemados durante a audiência.
O Magistrado analisou o caso concreto e fez constar expressamente os motivos da manutenção, decisão que não trouxe qualquer prejuízo para os apelantes (fl. 1669):
?Ainda, fica consignado que, em razão da grande quantidade de réus, em reduzido espaço, foram mantidas as algemas, mas passadas para frente, nos termos da Súmula Vinculante nº 11.?

Assim, não há de se falar em nulidade.

Voto pela rejeição da preliminar.

- PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.
Segue a sentença:

Não merece acolhimento o pleito defensivo de nulidade do auto de avaliação indireta da res furtivae, por afronta ao disposto no art. 159, § 1º, do CPP, uma vez que os peritos não possuíam capacidade técnica para a tarefa.
Isto porque, a avaliação foi realizada por dois peritos nomeados pelo Delegado de Polícia, que expressamente comprometeram-se em bem executar tal função, sem exigência de maiores conhecimentos específicos, realizada em perfeita consonância com o que preza o artigo 159, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, porque o requisito de conhecimento científico sobre o objeto da perícia não é requisito fundamental para a nomeação dos peritos.
Neste sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIME. CÓDIGO PENAL. ART. 155, § 4º, INC. I E II, C/C ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212 DO CPP. (...). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. O auto de avaliação indireta foi elaborado por dois peritos nomeados pela Sr. Delegado de Polícia, cuja idoneidade se presume. Ademais, convém referir que o ato de avaliar os objetos subtraídos não exige conhecimentos específicos, tratando-se de mera constatação técnica (?). PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA A DESA. GENACÉIA, QUE A PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO. (Apelação Crime Nº 70058448119, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/04/2014). (grifei)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ART. 212 DO CPP. REJEIÇÃO. O art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.680/08, permite que as partes façam perguntas diretamente aos que são ouvidos em audiência. Porém, tal faculdade não retirou do juiz a possibilidade de também questioná-las. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA E DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. REJEIÇÃO. A natureza dos exames, consistentes na singela aferição do valor de bens amplamente comercializados e do rompimento de uma janela, para ingresso na residência, torna inexigível qualquer qualificação específica de quem os realiza. O simples fato de ser policiais os peritos nomeados não invalida os laudos. Além disso, a prova técnica não é a única apta à comprovação da materialidade e da incidência da qualificadora do furto. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito. No entanto, foi apontado como autor da subtração, pelas vítimas, para quem tentou comercializar os bens, no mesmo dia da subtração, restando apreendida em seu poder a res furtivae, subtraída da residência da vítima, mediante rompimento de uma janela. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. Na espécie, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. A pena-base vai mantida quatro meses acima do mínimo legal, à vista dos vetores do art. 59 do CP. Na segunda fase, a agravante da reincidência provocou o módico aumento de três meses na reprimenda, que se tornou definitiva no patamar de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, diante da ausência de outras moduladoras. Pena de multa mantida em quatorze dias-multa, à razão unitária mínima. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060519113, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 15/07/2015) (grifei)

Por fim, ressalto que não há voz nos autos no sentido de que os peritos visassem causação de prejuízo aos réus, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida.
E o parecer:

II ? Da nulidade dos autos de avaliação indireta - DOUGLAS e LUCIMARA:

Aduz a Defesa que os autos de avaliação indireta de fls. 825-7 são nulos e, portanto, também o restante do processo, em virtude de as avaliações terem sido realizadas de forma indireta, bem como em razão de não ter sido comprovado o conhecimento técnico específico dos peritos.

Novamente sem razão.

Isso porque a avaliação dos bens ? veículos, computadores e celulares ? corresponde a perícia de caráter singelo, não necessitando de maiores formalidades como a qualificação ou a comprovação de conhecimento técnico específico de quem as realiza, visto que uma simples pesquisa de preços torna certo o valor da res.

Insta observar, ainda, que os peritos possuem curso superior, conforme se depreende da leitura da portaria de nomeação (fl. 824), e foram devidamente compromissados sob as penas da lei, sendo que tais registros realizados pela autoridade policial gozam de fé pública, visto que formalmente perfeitos.

A corroborar esse entendimento, o seguinte precedente:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Inocorrência. Trata-se de perícia singela, que tem por objeto bens de consumo. Desnecessidade de conhecimentos técnicos específicos. No caso, a portaria de nomeação de peritos informa que ambos peritos são portadores de curso superior. Ademais, em que pese o auto de avaliação não ter sido realizado de forma direta - o que deveria ter ocorrido porque foram apreendidos os bens -, não há nulidade em sua confecção de forma indireta, mormente quando os bens avaliados são três celulares, cujos valores são incontroversamente expressivos. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da prisão em flagrante do réu em posse de parte da res furtivae e da consistente palavra da vítima, que tornou induvidoso, do mesmo modo, o emprego de arma. (...). APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70063119747, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 19/03/2015) [grifos apostos]

Logo, não se vislumbra a apontada mácula.
A questão tem sido aventada com frequência, e apesar da insistência, tem sido rejeitada.

E, como de hábito, dedica-se apenas ao aspecto formal, procurando desqualificar os peritos.

Para começar, nem de perícia se trata, e nem mesmo se aplica o dispositivo legal questionado, mais precisamente artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal:

?Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.?

Trata-se da subtração de veículos automotores.
E as coisas subtraídas são, então, objeto do crime, e não vestígios da infração.

Vestígios da infração, no caso, se encontrariam na verificação da existência de eventual arrombamento, que o Código chama de rompimento de obstáculo.

De qualquer forma, a matéria agitada a título de preliminar veio a destempo, já que o momento adequado encontra expressa previsão legal, qual seja na resposta à acusação (fl. 1079).
Isto, para evitar que uma ação penal se desenvolva integralmente para só então discutir se ela está processualmente apta.

De outra banda, a questão foi levantada ? também em tempo inoportuno ? nas alegações finais (fls. 1773/1784). Ora, o processo penal deve ser um jogo de cartas abertas, ao menos na sua forma, respeitadas as estratégias de defesa.

Mas, se existe momento próprio para que algo seja alegado, deixar que passe em branco gera a preclusão.

Assim, voto por rejeitar a preliminar.

- PRELIMINAR. NULIDADE REFERENTE AO ACESSO AOS DADOS DO TELEFONE CELULAR DE MICHEL.

Questão assim enfrentada na sentença:

De proêmio, não se justifica a arguição de nulidade do feito, em razão da quebra de sigilo de dados extraídos de aparelho de telefonia celular apreendido pelos policiais.
Isso porque, consoante admitido pela própria defesa, houve expressa autorização judicial para o acesso e extração dos dados relevantes ao desate da investigação. É o que se dessume das decisões de fls. 87/89 e de fls. 270/272, do expediente apensado, 008/2.17.0016153-1.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. Em preliminar. Não há falar em nulidade do processo por ilegalidade no acesso ao telefone celular do réu, pois abandonado por ele em abordagem policial não ligada ao fato sob análise. Após pedido da autoridade policial, houve autorização judicial para a extração de dados do referido aparelho, no qual localizadas as mensagens que conectam o réu ao fato denunciado. No mérito. No caso, o acervo fático-probatório produzido no caderno processual, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, é suficiente para a manutenção do veredicto de inculpação lançado contra o réu-apelante, que confessa a prática do crime a duas pessoas diferentes, mediante mensagens em aplicativo de conversas no seu smartphone. Nesta toada, a negativa de autoria do réu em Juízo resta esvaziada, diante das contundentes conversas travadas entre ele e diversas pessoas no referido aplicativo de mensagens, acessado pela Polícia mediante autorização judicial prévia. Condenação mantida. As imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial comprovam que o réu ingressou no local armado, rendeu todas as pessoas que estavam no interior do mercado e determinou que elas fossem para os fundos, à exceção da vítima, proprietário do estabelecimento, que permaneceu no caixa, colocando o dinheiro em uma sacola plástica. Em seguida, questionado pelo réu se todo o dinheiro estava ali, a vítima alcança a ele uma nota de cinquenta reais que havia ficado no caixa. Neste momento, o réu vai até a porta do estabelecimento, ao lado do caixa, mira e dispara contra o pescoço da vítima, a aproximadamente dois metros de distância dela. O ofendido não veio a óbito em face do eficaz atendimento médico que lhe foi proporcionado, contudo tendo resultado tetraplégico em decorrência da ação. Portanto, presentes os anima furandi et necandi do réu, também resulta comprovada a prática do crime de latrocínio na sua forma tentada. Tratando-se de latrocínio tentado, resulta inviabilizada a aplicação da majorante do emprego de arma. Precedentes do STJ e desta Corte. Desclassificação da condenação para os lindes do art. 157, § 3º, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, ambos do CPB. No plano da apenação, a pena carcerária individual definitiva aplicada ao réu vai reduzida em razão do afastamento do emprego de arma de fogo no caso. Contudo, em contrapartida, a pena-base vai aumentada, em atenção ao arrazoado recursal ministerial, em razão da existência de sete operadoras judiciais altamente desfavoráveis ao réu. Vai ratificada a redução da pena, pela tentativa, na fração de 1/3, considerando o relevante iter criminis percorrido pelo réu. Fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária. A pena de multa cumulativa vai mantida no patamar aplicado na sentença. Fixação de valor indenizatório a ser pago pelo réu à vítima, a título de danos materiais e morais. Manutenção das disposições periféricas da sentença recorrida, inclusive quanto à prisão cautelar do réu. Inviabilidade do reconhecimento do direito à detração, pois o réu cumpre prisão preventiva por feito diverso de forma concomitante. Determinação de retificação do PEC provisório e oficiamento à VEC da Comarca de Osório. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA. M/AC 8.428 S 29.11.2018 P 42 (Apelação Crime Nº 70078653490, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 29/11/2018)
Ademais, prepondera o entendimento de que nestas hipóteses, não são exigíveis as mesmas cautelas preconizadas pela Lei nº 9.296/1996. Sobre a temática, o precedente que colaciono:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. O Plenário do STF, no julgamento do HC nº 127.900/AM decidiu que o interrogatório passou a ser o último ato da instrução, nos termos do artigo 400 do CPP, mesmo em procedimentos especiais, o que inclui aquele disposto na Lei de Drogas. Em observância ao princípio da segurança jurídica, os efeitos da orientação foram modulados para aplicação aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (10.03.2016). No caso, a audiência de instrução foi realizada em 03/09/2013, anterior, portanto, à data da publicação da ata de julgamento do STF (10/03/2016), afastada a pretensão anulatória. Preliminar rejeitada. 2. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. O acesso aos dados de aparelho celular (incluídas conversas via whatsapp) apreendido no momento do flagrante depende de prévia autorização judicial, não sendo exigidas, contudo, todas as cautelas insertas na Lei nº 9.296/1996 (Precedente do STJ). Além disso, a fundamentação na sentença não faz referência às provas obtidas quando do acesso ao telefone dos acusados, de modo que não resultou qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. AUTORIA. Réus estavam em um veículo. Ao avistarem a guarnição, empreenderam fuga, porém, adentraram em um terreno sem saída, ocasião em que foi dispensado um objeto pela janela do carro. Detidos, na revista pessoal e no veículo nada ilícito foi localizado. Resgatado o objeto dispensado, constatou-se que se tratava de um invólucro plástico, no qual havia 126 gramas de cocaína. Elementos probatórios suficientes a revelar o vínculo de ambos com as drogas apreendidas. Destinação comercial comprovada. Condenações mantidas. PENA. Redimensionamento. Patamar estabelecido nos termos do voto do Revisor. Decisão por maioria. PERDIMENTO DO VEÍCULO. Durante o trâmite do processo, foi impetrado mandado de segurança, no qual restou determinada a restituição do veículo a empresa terceira de boa-fé, na condição de fiel depositária. Referido processo transitou em julgado em 13/11/2013. Por ocasião do decreto de perda de bens em favor da União, ressalva-se o direito de terceiro de boa-fé, à luz do art. 91, II, do CP. Dos elementos probatórios resulta conclusão que, embora um dos réus detivesse a posse do veículo, o bem pertencia a terceiro de boa-fé, não existindo qualquer indicativo no sentido de que a proprietária do veículo, então detentora da posse do bem na condição de fiel depositária, tivesse ciência de que seu automóvel estava sendo utilizado para fins ilícitos. Perdimento do bem afastado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70078419538, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 14/11/2018)
E no parecer:

As prefacias devem ser rechaçadas.

Rememora-se, inicialmente, que, em matéria de nulidade penal, vigora o princípio do prejuízo, representado pelo brocardo pas de nullité sans grief. Tal cânone é corolário da natureza instrumental do processo e está previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que ?nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa?.

Consoante se verá, além de não configuradas as apontadas máculas, as defesas não comprovaram quaisquer prejuízos que possam ter suportado pelos vícios alegados.

Vejamos.

I ? Da nulidade da quebra do sigilo telefônico - GILBERTO, DOUGLAS e LUCIMARA:
Alegam as defesas que os dados coletados do aparelho celular de MICHEL e que lastreiam grande parte da acusação foram colhidos de forma ilícita, tendo em vista que a decisão que autorizou a coleta não foi devidamente fundamentada e tampouco foram obedecidas as formalidades legais. Com isso, requer a anulação do feito e o desentranhamento do material colhido.

Sem razão, contudo.

Ressalte-se, inicialmente, que, conforme se percebe das fls. 87-9 e 270-72 do expediente nº 008/2.17.0016153-1 (apenso), houve autorização judicial hígida possibilitando o acesso aos dados contidos no celular de MICHEL, aparelho apreendido quando de sua prisão em flagrante, de modo que não há que se falar em ilicitude desse material.

De igual modo, não se cogita de nulidade do procedimento por ausência de obediência às formalidades legais, consoante bem apontado pelo agente ministerial em primeiro grau, Dr. Gérson Luís Teixeira, em sede de contrarrazões (fls. 2015-23), de cuja análise transcreve-se o seguinte excerto:

Ademais, prepondera o entendimento de que nestas hipóteses, não são exigíveis as mesmas cautelas preconizadas pela Lei nº 9.296/1996. Sobre a temática, o precedente que colaciono:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. O Plenário do STF, no julgamento do HC nº 127.900/AM decidiu que o interrogatório passou a ser o último ato da instrução, nos termos do artigo 400 do CPP, mesmo em procedimentos especiais, o que inclui aquele disposto na Lei de Drogas. Em observância ao princípio da segurança jurídica, os efeitos da orientação foram modulados para aplicação aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (10.03.2016). No caso, a audiência de instrução foi realizada em 03/09/2013, anterior, portanto, à data da publicação da ata de julgamento do STF (10/03/2016), afastada a pretensão anulatória. Preliminar rejeitada. 2. NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. O acesso aos dados de aparelho celular (incluídas conversas via whatsapp) apreendido no momento do flagrante depende de prévia autorização judicial, não sendo exigidas, contudo, todas as cautelas insertas na Lei nº 9.296/1996 (Precedente do STJ). Além disso, a fundamentação na sentença não faz referência às provas obtidas quando do acesso ao telefone dos acusados, de modo que não resultou qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada. MÉRITO. AUTORIA. Réus estavam em um veículo. Ao avistarem a guarnição, empreenderam fuga, porém, adentraram em um terreno sem saída, ocasião em que foi dispensado um objeto pela janela do carro. Detidos, na revista pessoal e no veículo nada ilícito foi localizado. Resgatado o objeto dispensado, constatou-se que se tratava de um invólucro plástico, no qual havia 126 gramas de cocaína. Elementos probatórios suficientes a revelar o vínculo de ambos com as drogas apreendidas. Destinação comercial comprovada. Condenações mantidas. PENA. Redimensionamento. Patamar estabelecido nos termos do voto do Revisor. Decisão por maioria. PERDIMENTO DO VEÍCULO. Durante o trâmite do processo, foi impetrado mandado de segurança, no qual restou determinada a restituição do veículo a empresa terceira de boa-fé, na condição de fiel depositária. Referido processo transitou em julgado em 13/11/2013. Por ocasião do decreto de perda de bens em favor da União, ressalva-se o direito de terceiro de boa-fé, à luz do art. 91, II, do CP. Dos elementos probatórios resulta conclusão que, embora um dos réus detivesse a posse do veículo, o bem pertencia a terceiro de boa-fé, não existindo qualquer indicativo no sentido de que a proprietária do veículo, então detentora da posse do bem na condição de fiel depositária, tivesse ciência de que seu automóvel estava sendo utilizado para fins ilícitos. Perdimento do bem afastado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70078419538, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 14/11/2018)

Cumpre realçar que as interceptações telefônicas, foram autorizadas judicialmente (fl. 372) e realizadas nos moldes definidos na Lei n.º 9.296/96.

Nesse mister, havia justa causa para o deferimento dos pedidos de interceptações telefônicas no bojo de expediente supracitado.

Ademais, a decisão que autorizou a interceptação telefônica foi devidamente fundamentada pelo juízo competente, sendo deferida com base nas provas até então coligidas aos autos, demonstrando de forma inequívoca a indispensabilidade da prova, em conformidade com o disposto no art. 5º, 1º parte, da Lei n.º 9.296/96.

Houve, dessa forma, prévia autorização judicial para a interceptação de comunicações telefônicas. Não se trata, assim, de prova ilícita.

Prende-se a defesa, com a devida vênia, a argumentos desprovidos de sustentação fática, a um preciosismo burocrático, cuja finalidade, única e exclusiva, é a de protelar a justiça.

Dessa forma, a alegação de invalidade da interceptação autorizada, como meio de prova, deverá ser completamente rechaçada, prestigiando-se a sentença condenatória proferida pelo Juízo ?a quo?.

Portanto, não se vislumbra a apontada mácula.

Às fls. 87/89 do apenso, há decisão proferida pelo Magistrado Juliano Pereira Breda, que autoriza a análise dos dados constantes no telefone celular de Michel:

?(...). Nessa linha, com base nos artigos 310, inciso II, e 312, caput, ambos do CPP, CONVERTO A PRISÃO de MICHEL DE ABREU RABELO em PREVENTIVA, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Outrossim, considerando o pedido formulado pela Autoridade Policial, e a necessidade de esclarecimento dos fatos, AUTORIZO, desde já, a análise dos dados presentes no aparelho celular em poder do conduzido. (...)?. ? grifo nosso.

Voto por rejeitar a preliminar.

- PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP.
Consta na sentença:
Ao final, ressalto que a arguição de nulidade do reconhecimento pessoal havido em sede policial diz respeito à qualidade da prova da autoria. Trata-se de temática atinente ao mérito e que como tal será apreciada.
Por todo o exposto, suplantadas todas as temáticas de cunho processual, passo ao exame do mérito.
Conforme o parecer:

III ? Da nulidade dos reconhecimentos realizados na fase policial por inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal - DOUGLAS e LUCIMARA:

A Defesa sustenta que os reconhecimentos realizados na fase policial (fls. 98-101, 102-5 e 315-7) são nulos em virtude de não ter sido observada a integralidade das disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal.

Sem razão.

Isso porque tal dispositivo não faz mais do que meras recomendações procedimentais, de modo que a sua inobservância poderia configurar, quando muito, nulidade relativa e, em assim sendo, a invalidação dos atos dependeria necessariamente da comprovação do prejuízo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AMPARO EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação do recorrente, como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, porquanto considerou provada a materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal violado. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. 3. A demonstração da autoria do roubo pautou-se pela análise de outros meios de prova, produzidos em sede judicial, não havendo qualquer incerteza ou ilegalidade quanto à condenação do agravante. 4. O reconhecimento pessoal do agravante pela vítima do roubo não constituiu fonte única para formar o juízo de convicção sobre a autoria delitiva. A imputação do fato ao réu ampara-se também em outros elementos integrantes do conjunto probatório, que, aliás, sequer foram impugnados pela defesa - incidência da Súmula 283/STF. Rever a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria o reexame de fatos e provas. Nova incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 960.388/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 13/04/2018).(grifamos).

No presente caso, a defesa limita-se a reputar nulos os reconhecimentos realizados em razão de inicialmente terem sido mostradas as fotografias de DOUGLAS e LUCIMARA, para após ser realizado o reconhecimento pessoal, desincumbindo-se do ônus de apontar quaisquer prejuízos que os réus tenham sofrido por inobservância da forma preconizada.

Ademais, a autoria é corroborada pelos demais elementos coligidos ao feito.

Não há, assim, que se falar em nulidade.

O reconhecimento de pessoas se trata de procedimento formal, insculpido no artigo 226 do Código de Processo Penal. E ainda que o reconhecimento em questão seja efetuado na fase Policial, se possível, será procedido conforme o disposto no referido artigo.

Não obstante, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA se consolidou no sentido de que, ainda que eventualmente não tenham sido observadas todas as formalidades previstas na lei processual, o reconhecimento, seja na forma pessoal ou fotográfica, não perde todo o seu valor de prova. Pelo contrário, o procedimento serve como importante elemento de convicção do Julgador, desde que confirmado por outros elementos de prova na fase judicializada, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal.

3. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova.

4. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade.

5. Impetração não conhecida.

(HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013)

E ainda:

Reconhecimento sem formalidades: irrelevância ? STF: ?Irrelevante o fato de o reconhecimento pessoal do réu ter-se efetuado sem observância das formalidades inscritas no art. 226, I, do CPP, se efetivado através de depoimento de testemunha ratificado quando posteriormente reinquirida em audiência à qual presente o defensor constituído do acusado, que formulou reperguntas, tanto mais se assentada a condenação no conjunto probatório e não apenas naquele elemento de convicção (RT 666/379) in Código de Processo Penal Interpretado, Júlio Fabbrini Mirabete, 7ª ed.

STF: ?Reconhecimento pessoal que, mesmo sem atender rigorosamente ao disposto no art. 226 do CPP, não é de molde a ensejar a anulação da prova assim obtida (JSTF 238/258) in Código de Processo Penal Interpretado, Júlio Fabbrini Mirabete, 7ª ed.

No mesmo sentido, é o entendimento consolidado nesta e. Câmara Criminal:

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU CLAUDIOMAR. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APENAMENTO RATIFICADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO RÉU IVAN. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. O disposto no art. 226 do Código de Processo Penal constitui, na realidade, mera orientação acerca do reconhecimento de pessoas, não configurando, em caso de inobservância, a nulidade do ato. Preliminar defensiva rejeitada. 2. Comprovada a existência do roubo e recaindo a autoria sobre o acusado Claudiomar, a manutenção da condenação se mostra impositiva. Depoimentos e reconhecimentos das vítimas, aliados às imagens das câmeras de segurança e aos depoimentos dos policiais, que se mostraram suficientes para embasar o decreto condenatório. 3. Impertinente a pretendida desclassificação para furto, pois a vítima Sheila referiu que os assaltantes proferiram ameaças e simularam o uso de arma. Também descabe a incidência do princípio da insignificância, pois as circunstâncias não o autorizam, especialmente porque se trata de crime de roubo, sabidamente praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Comprovado que o crime foi praticado pelo apelante Claudiomar e por outro indivíduo, mantida a incidência da majorante prevista no inc. II do § 2º do art. 157 do CP. Desnecessidade de demonstração do prévio ajuste de vontades entre os agentes para a incidência da majorante. 5. A reincidência é circunstância agravante expressamente prevista no Código Penal, sendo obrigatória sua aplicação quando comprovada, não se caracterizando bis in idem, mas demonstração de reprovação pela reiteração de práticas delitivas, cujo agente não pode ser equiparado ao primário. 6. A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas da autoria delitiva, implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386, inc. VII, do CPP, e ao princípio humanitário do in dubio pro reo. No particular, não há nos autos prova robusta e segura apontando o acusado Ivan como um dos autores do delito. Reconhecimento judicial efetuado por uma das vítimas (que não estava presente no momento do roubo) que não condiz com as imagens das câmeras de segurança do local (agente utilizava capuz, o que dificultou o seu reconhecimento nas imagens). Para fins condenatórios, havendo dúvida, a absolvição se impõe. Manutenção da sentença absolutória. 7. Dosimetria da pena (réu Claudiomar). Pena-base mantida em 04 anos e 03 meses de reclusão, diante da valoração negativa da vetorial antecedentes. Na segunda fase, pela incidência da agravante da reincidência, mantido o aumento da pena em 06 meses. Pela presença da majorante do concurso de pessoas, confirmada a exasperação da pena em 1/3. Pena definitiva ratificada em 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado (réu reincidente). Pena de multa mantida em 12 dias-multa, à razão mínima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 8. Viável a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais ao réu Claudiomar, uma vez que assistido pela Defensoria Pública. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (Apelação Criminal, Nº 70082618943, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 09-10-2019)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. O delito foi praticado pelo acusado que, em via pública, ameaçou a vítima para que entregasse o aparelho celular. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. O reconhecimento realizado na fase investigatória, ainda que não observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não é nulo, diante de orientação majoritária da jurisprudência, no sentido de que o artigo 226 Código de Processo Penal constitui mera recomendação. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição, eis que a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. PALAVRA DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. Em crime como o de roubo, a palavra da vítima é meio de prova da autoria quando coerente, segura e firme quanto à narrativa dos fatos e reconhecimento do acusado. A palavra da vítima que sequer conhecia o réu, não nutrindo por ele qualquer inimizade ou desentendimento, uniforme quanto à ocorrência do roubo e à autoria. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. Impossível a desclassificação para furto quando a prova colhida não deixa dúvida de que o delito foi praticado pelo réu com grave ameaça e violência contra a pessoa. PENA DE RECLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E PENA AQUÉM DO MÍNIMO. Redimensionada a pena-base me razão do afastamento do vetor consequências, entretanto, não aplicada, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade pois não podem conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Assim, mantida a pena em 04 (quatro) anos de reclusão. MULTA. AFASTAMENTO. Incabível o afastamento da pena de multa em face do contido no art. 157 do Código Penal. Redimensionada para 10 dias-multa, à razão unitária mínima. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em se tratando de réu pobre, cabível conceder ao mesmo o benefício da AJG, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. PREQUESTIONAMENTO. Quanto ao prequestionamento, não houve negativa à vigência de dispositivo legal. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70082221540, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 09-10-2019)

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA OU DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PENAS REDUZIDAS. 1. O não cumprimento de todas as formalidades previstas no artigo 226 do CPP quando do reconhecimento do réu na fase policial não implica em nulidade do ato, haja vista tratarem-se de recomendações e orientações de procedimento a serem observadas quando possível. 2. A condenação pelo delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas está autorizada pela prova oral e pela prisão em flagrante dos réus, logo após o fato, na posse do celular subtraído da vítima. 3. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa porque houve a inversão da posse do celular subtraído, que saiu da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, ainda que por curto espaço de tempo. 4. O concurso de pessoas está configurado nos autos, mostrando-se evidente a existência de uma consciente combinação de vontades na ação conjunta dos réus, voltada à subtração do bem da vítima. 5. Penas basilares redimensionadas para o mínimo legal porque ausente fundamentação idônea para a negativação do vetor circunstâncias, assim tornadas definitivas na ausência de outras modificadoras. 6. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Todavia, cabível a sua redução para o mínimo legal em atenção ao critério bifásico de sua aplicação. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 70082064197, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 25-09-2019)

Sendo assim, de acordo com o entendimento maciço da jurisprudência, eventual falha nos procedimentos para reconhecimento do réu, ou seja, o não cumprimento de todas as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, não atesta nulidade, pois tal dispositivo não apresenta norma impositiva, cuidando-se de mera irregularidade.

Diante disso, voto por rejeitar a preliminar.

- MÉRITO.
Esta a fundamentação da sentença:

II ? MÉRITO:

Tendo em vista a complexidade dos fatos, cumpre, de forma preambular, que se proceda um breve histórico da fase investigatória, que oportunizou a deflagração da presente ação penal, forma de melhor demonstrar a ocorrência dos fatos/materialidade delitiva.
Como constou do relatório da Autoridade Policial, vide expediente apensado nº 008/2.17.0016153-1 (fls. 05/06):

?(?) ?A investigação teve início após a prisão em flagrante do indivíduo MICHEL DE ABREU RABELO, pela prática do delito de receptação do veículo. A ocorrência foi registrada em Osório, em 12 de julgo de 2017, APF nº 3084/2017/152501. Na oportunidade, o ora investigado Michel foi abordado de posse do veículo que foi objeto de roubo na cidade de Canoas, no caso, um Renault Logan, placas ITE3098 (BO 190/2018/100510).
Em se tratando de veículo roubado na região de atribuição desta Delegacia Especializada, a ocorrência foi avocada para instauração de inquérito policial próprio.
Foi observado que o aparelho celular do flagrado Michel restou apreendido quando da lavratura do auto de prisão em flagrante e, acreditando se tratar de uma fonte importante de elementos informativos, foi solicitada a autorização judicial para extração e análise do conteúdo armazenado no telefone do investigado. Tal medida foi autorizada pelo juízo da Comarca de Osório, nos autos do processo nº 059/2.17.0004552-7, autorização de acesso anexa aos autos. O conteúdo extraído foi analisado e deu origem ao RAC nº 04/2017-RC, anexo.

Da análise dos diálogos e das trocas de imagens entre o investigado Michel e os contatos armazenados, foi possível identificar inicialmente, um casal associado ao investigado de maneira estável com o objetivo de praticar roubos de veículos a mão armada na cidade de Canoas: DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA (RG 2089679671) e LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES (RG 1081265447). A investigação seguiu com a identificação das ocorrências e no chamamento das vítimas para formalização das suas declarações, o que culminou com o reconhecimento fotográfico formal dos investigados Douglas e Lucimara como sendo os autores dos roubos de roubos de veículos a seguir específicados.
A análise do conteúdo armazenado no aparelho celular apreendido em poder do investigado Michel possibilitou, ainda, a identificação da forma de atuação ?modus operandi? da associação criminosa operando no Município de Canoas, verificando-se a existência de clara organização mediante divisão de tarefas, inclusive com o comando operando do interior de estabelecimentos prisionais, por ocasião da identificação dos indivíduos: ADRIM DE ABREU RABELO (RG 1092840543) e CLAUDECI NUNES FLORES, vulgo ?Velho?, os quais, juntamente com o Michel, seriam os mentores de uma associação criminosa atuante nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O primeiro segregado na Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos e o segundo na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas.

Diante da formalização do conteúdo de comunicação que vinha sendo realizado de forma reiterada pela pessoa de Michel, todos voltados para a prática de crimes patrimoniais com o objetivo de visar lucro mediante o processo de ROUBO ? CLONAGEM ? VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, também foram identificados os investigados: VALDECIR HIPOLITO DOS SANTOS (RG 9031688154), segundo os indícios presentes, responsável pela adulteração dos sinais identificadores dos veículos roubados; MARCÍLIO BORBA DO ROSÁRIO (CPF: 079.859.949-98); SAMUEL DA LUZ DE BARROS (RG: 4533075/SC) e GILBERTO GUESSI FLORES (RG: 1130519125) todos residentes no Estado de Santa Catarina, integrantes do esquema criminoso descoberto, responsáveis pela aquisição do produto dos crimes (veículos automotores) organizando a receptação e ocultação de veículos roubados, a mando do detento Claudeci Nunes Flores.
Por fim, foram identificados estabelecimentos comerciais de propriedade dos investigados, estruturas que atuam no mercado de comercialização de veículos e peças automotivas, e segundo elementos informativos formalizados no decorrer das apurações, nos quais as peças dos veículos roubados são comercializadas, assim como propriedades onde parte destes veículos são deixados, após ingressarem no Estado de Santa Catarina. (...)?
Nessa senda, como elencado pela Autoridade Policial e documentado às fls. 87/89, após a prisão em flagrante de MICHEL DE ABREU REBELO, diante do pedido da Autoridade Policial, o juízo da Comarca de Osório autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido.
Os dados obtidos constam do relatório de análise criminal de fls. 427/452, que descortinam referências permanentes acerca da prática de delitos correlatos às imputações formuladas pelo Ministério Público. Aspectos atinentes à autoria, que vertem da prova em questão, serão oportunamente examinados.
A partir de então, a Autoridade Policial diagnosticou a possível participação dos demais acusados, sendo que representou pelo decreto de prisão temporária dos mesmos, afora a expedição de mandados de busca e apreensão, pedido que foi acolhido, vide fls. 270/272, do feito apensado nº 008/2.17.0016153-1. No pedido, requisitou-se cumulativamente a autorização judicial para extração de dados de telefones celulares eventualmente apreendidos.
Executadas as diligências autorizadas pelo juízo, foram apreendidos novos telefones celulares com os investigados, sendo procedidas extrações de dados, conforme relatórios de análise criminal de fls. 812/816 (telefone de SAMUEL DA LUZ DE BARROS) e de fls. 817/823 (telefone de VALDECIR HIPOLITO DOS SANTOS). Em ambos, extraídos dados correlacionados aos crimes objeto da peça acusatória.
Ainda em sede de materialidade, o auto de prisão em flagrante da Comarca de Osório, feito nº 059/2.17.0004552-7 (fls. 333/372), ocorrência policial do roubo do automóvel Citroen C4, placas IVY 1707 (2º fato, fls. 304/305), ocorrência policial do roubo do veículo Ford Fiesta, placas IST5263 (3º fato, fls. 312/313), ocorrência policial do roubo do veículo Renault Logan, placas ITE3098 (12º fato, fls. 318/319), ocorrência policial do roubo do automóvel Fiat Uno, placas IRW2369 (6º fato, fls. 327/328), ocorrência policial do roubo do veículo Chevrolet Cruze, placas ITT3253 (9º fato, fls. 487/488), autos de avaliação indireta e prova oral coletada, tanto em sede policial, quanto em sede judicial.
Certa a ocorrência dos fatos, passo a perquirir da autoria, a começar pela prova oral vertente das fases policial e judicializada.
(...).

Expostos os elementos de prova oral, passo a analisar a suficiência dos mesmos à condenação, pontualmente, subministrado pelos demais elementos de prova, sobretudo relatórios advindos da quebra de sigilo de dados dos telefones celulares apreendidos.
i) Delitos de Roubo Majorado 2º, 3º e 6º fatos:
Antes de iniciar o exame dos elementos de prova acerca da autoria dos delitos precitados, relevante sejam formuladas considerações acerca da valoração da prova, na esteira da doutrina mais atualizada.
A esse respeito, hodiernamente, a doutrina, no trato da valoração da prova pelo julgador, tem preconizado a necessidade de observância de ?standards?, ou seja, premissas para avaliação dos elementos de convicção trazidos aos autos do processo.
Nos dizeres de FRANCISCO ROSITO
:

?(?) Trata-se de \pautas móveis\, que têm que ser inferidas da conduta reconhecida como típica, e que têm que ser permanentemente concretizadas no caso concreto. Nesse aspecto, operam semelhantemente às normas elásticas, aos conceitos jurídicos indeterminados e aos princípios jurídicos, tendo, portanto, abertura, polissemia, flexibilidade. Por conseguinte, eventual conflito se resolve mediante juízos de ponderações ou balanceamentos, diferentemente das regras jurídicas cujo conflito se resolve ou por antinomia (conflito aparente de normas), ou pela lógica do tudo ou nada.

Esses modelos permitem criar um controle lógico do convencimento judicial, ao serem analisadas as inferências e conclusões, atuando na esfera dos errores in cogitando, categoria nova que se soma aos tradicionais errores in judicando e errores in procedendo. Não permitem, dessarte, um controle perceptivo quanto ao peso, medida e constatação da prova, mas permitem exercer um possível controle sobre a fundamentação judicial, sobre a qual impera atualmente o princípio do livre convencimento racional, demonstrando, assim, que a liberdade judicial sofre limites racionais e lógicos. Visam a tornar objetiva a análise do convencimento judicial à luz da razão prática, da lógica do discurso, da teoria da argumentação. (...)?

A esse respeito, valoroso o magistério de MARCELO BATLOUNI MENDRONI:

?(?) Vale dizer, mudou-se a ideologia da valoração das provas e indícios, exigindo-se um maior esforço analítico-interpretativo de circunstâncias e condições, às vezes até abstratas ou subjetivas, para promover análises das provas, em especificidade ou seja, de cada uma das provas e evidências aportadas aos autos, para depois analisá-las como um todo, em seu contexto de forma ampla e abrangente.

Os indícios já não podem mais ser concebidos como suficientes apenas e tão somente à propositura da ação penal, mas ingressam no âmbito de análise do contexto probatório, como influxo, para a prolação da sentença de mérito. Em um processo criminal que verdadeiramente deve se direcionar no sentido da busca da verdade real, não se pode desprezar qualquer elemento de prova que, guardadas as proporções, correlações e formas, servem para demonstrá-la. Tudo deve ser analisado e balanceado em um exercício coerente de fundamentação, sempre lógico e sistemático. Só assim torna-se possível viabilizar ao Juiz um julgamento verdadeiramente justo. (...)?

Com efeito, a moderna doutrina em Processo Penal tem destacado que provar é argumentar, como ensina DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL:

?(?) Portanto, prova nada mais é do que a qualidade ou carimbo colocado sobre o fato que tem uma função demonstrativa em relação a outro fato, em uma relação probatória. E que relação probatória é essa?

A melhor explicação da relação entre prova e fato provado é dada pela lógica, que estuda uma relação probatória como argumento. Um argumento é um conjunto de enunciados, chamados de premissas, oferecidos como base para, por meio de um raciocínio (inferência lógica), chegar a um ou mais enunciados, chamado (s) de conclusão (ôes). As evidências são as premissas, o elemento de prova ou hipótese é a conclusão.

Assim, provar é argumentar. A maior da parte das vezes, na seara jurídica, como MALTATESTA já reconhecia há mais de cem anos, os argumentos são apresentados na forma entinemas, que nada mais são do que argumentos com premissas ocultas ? e premissas podem ser ocultadas sempre que são compartilhadas pela audiência, o que é um limite para a ocultação de premissas, sob pena de ineficiência do argumento. (...)?

É derivativo desse entendimento, ademais, que os raciocínios probatórios, de natureza indutiva, sempre são lastreados na experiência e, por conseguinte, conduzirão a um juízo de probabilidade, jamais de certeza.

Daí, porque, DALLAGNOL, a cuja lição recorremos novamente, realça a importância de adoção de um ?standard? probatório:

?(?) Além disso, se os raciocínios probatórios são sempre probabilísticos, é uma falácia dizer que probabilidades não bastam para uma condenação criminal. Probabilidades, ainda que altas, é apenas o que temos. Equivoca-se quem entende que a certeza necessária para condenar alguém afasta toda a dúvida. A consequência perversa desse entendimento é, em geral, colocar sobre a acusação um ônus mais pesado do que qualquer ser humano pode carregar. 'Certeza', na filosofia, é definida como ausência de capacidade subjetiva para duvidar. Se ela existir, refletirá não uma prova robusta, mas sim a mera falta de criatividade do sujeito, pois dúvidas sempre podem ser suscitadas, ao infinito, sendo inafastáveis as hipóteses de erro ou falsidade.

O fato de não alcançarmos mais do que probabilidades, frise-se, é o que toda a moderna doutrina de evidência, com base na epistemologia atual, afirma categoricamente. Por isso, o 'standard' probatório americano, que exige, para uma condenação criminal, prova além de 'dúvida razoável', o que já começa a ressoar na doutrina e jurisprudência pátrias, é muito mais coerente com as modernas teorias e conhecimento atual sobre as provas (...)?

É por isso que MENDRONI sustenta que a decisão judicial em plano de sentença de mérito deve valer-se de todo o contexto probatório e não apenas em razão de uma das fases.

No caso em liça, ademais, está-se diante de enfrentamento de criminalidade organizada, sendo corriqueiro o temor infundido às vítimas, que nem sempre reproduzem, meses após o fato, atos como o de reconhecimento dos envolvidos, em sede judicial.
Dessarte, o exame da prova, há de ser obtemperado de forma contextualizada. C. J. A. MITTERMAIR, em sua clássica obra, ainda atual, ensina que:

?(...) Compreender-se-á agora porque é que muitíssimas vezes o processo criminal não admite como provas completas senão as que procedem da evidência material direta ou indireta; só elas, com efeito, parecem de natureza a formar certeza, enquanto que outros meios com que algumas vezes se contestam (os indícios, por exemplo) parecem não dever jamais levar a uma demonstração plena. Porém, sujeitar-se a conclusões tão rigorosas será, talvez, ir demasiado longe; não é só ao testemunho dos sentidos que nós prestamos crédito, mas também às afirmações do raciocínio, quando examina e conclui com ajuda dos dados dos sentidos, e quando a certeza se forma em nossos espíritos, guiados pelos meios puramente psicológicos. (...)?

Assim que, para a consolidação da autoria, suficiente a obtenção de elementos de prova que, analisados de forma global, propiciem um convencimento além da dúvida razoável.
É sob este enfoque que examino cada um dos três crimes de roubo.

No que diz respeito ao segundo fato da peça acusatória, roubo de um automóvel Citroen C4, placas IYY 1707, em 28 de junho de 2017, noto que o ofendido, DIOGO DOS SANTOS MARTINS não titubeou em apontar o acusado DOUGLAS, em sede policial, seja por fotografia, seja pessoalmente, como autor do roubo. Em sede judicial, a vítima referendou o depoimento e o reconhecimento alhures procedidos.
Destarte, havendo dissenso nas versões expostas, tenho que há que se outorgar especial valoração aos relatos da vítima, máxime quando propicia um relato seguro e rico em detalhes, tal como verificado no caso vertente.

E isso porque as vítimas, em que pese sujeitas a represálias, estão preocupadas com a verdade real, sem estarem interessadas em incriminar inocentes, mormente quando não há nos autos elementos a apontar pela existência de alguma animosidade com relação aos agentes.

A esse respeito, o respaldo jurisprudencial:

ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Essa preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isso não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pela vítima de forma segura como o autor do roubo que ela sofreu, descrevendo-o minuciosamente. Suas palavras encontram eco no depoimento do policial militar que presenciou indícios do envolvimento do apelante no caso. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70042200857, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 30/06/2011)

Outro não é o pensamento da doutrina, o que se dessume dos lapidares magistérios infracolacionados:

?Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (...) são também sumariamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse lesado é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar pessoas inocentes. É o que pode ocorrer, por exemplo, nos crimes de roubo, extorsão mediante seqüestro, etc.?

?Certos delitos são cometidos na clandestinidade, às ocultas, de sorte a, na maior parte das vezes, contar somente com a força acusatória da palavra do ofendido. Entre eles podemos citar os delitos contra os costumes e o roubo, pela própria essência perpetrados às ocultas. Em tais casos admite-se a palavra da vítima como alicerce condenatório, desde que segura, crível e verossímil.?

Não há qualquer mácula nos reconhecimentos procedidos pela vítima, em sede policial, máxime porque ratificados em juízo, exsurgindo como valoroso elemento de convicção ao esclarecimento da autoria.

Não há, assim, como expungir a participação do increpado DOUGLAS.

Ademais, há outros elementos de prova que vinculam ele e a própria corré LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, mesmo que esta não tenha sido reconhecida pela vítima DIOGO.

Ocorre que, com base em dados extraídos do telefone celular de MICHEL DE ABREU RABELO (fls. 428/429), apurou-se o que segue:

?(?) Fato ocorrido em 28/06/2017, ROUBO MAJORADO, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na Rua João Aloísio Jacob, município de Canoas, consoante ocorrência n. 2308/2017/10059. A seguir constam imagens e transcrições dos áudios referentes ao delito, em que DOUGLAS encaminha para MICHEL DE ABREU RABELO.
Imagem 1: o contato de Douglas é do indivíduo DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA (RG 2089679671) cuja qualificação foi possível diante de indícios que serão mostrados ao longo do relatório de análise criminal.

Imagem 2: na imagem apagada do dispositivo, porém constante na mensagem enviada a MICHEL, é possível verificar que DOUGLAS manda uma foto dentro de um veículo CITROEN com as mesmas características do carro roubado da vítima.

Imagem 3: áudio (00:00:13s)? ?o meu, eu peguei junto com a Lu, entendeu? Daí, tu sabe né cupinxa, o carro é uma nave né, mas daí nos vamos faze um trabalho agora com ele e aí depois, não sei, daí, é contigo daí?.
Imagem 4: imagens encaminhadas por DOUGLAS a MICHEL, em que é possível identificar um veículo CITROEN C4, de cor vermelha, com as mesmas características do da vítima.

Imagem 5: nas mensagens trocadas entre MICHEL e DOUGLAS, é possível afirmar que MICHEL DE ABREU RABELO intermediou a venda do veículo para um terceiro não identificado.

Imagem 6: imagem da consulta de placa do carro roubado da vítima IYY1707.

(...)?

A prova material analisada, logo, indica que o réu DOUGLAS comunicou-se com o comparsa MICHEL instantes após o roubo deste automóvel, confirmando ter concorrido para a prática delitiva, remetendo-lhe fotografias do bem subtraído, bem como indicando a participação de LUCIMARA no crime. LUCIMARA, ademais, teria relacionamento íntimo com DOUGLAS, o que se depreende do apurado à fl. 457.

Quanto à alegação da imprestabilidade do reconhecimento feito em sede policial, tenho que a mesma não merece prosperar.

Como é cediço, em razão da atual redação do artigo 155 do Diploma Processo Penal, a prova coletada na fase inquisitorial não pode ser empregada como fundamento único de um édito condenatório:
?(...)

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Parágrafo Único. Somente quanto ao estado das pessoas são observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

(...)?

Contrario sensu, a prova coletada em sede policial, quando amparada em outros elementos de convicção obtidos na seara judicial, auxiliam sobremaneira no esclarecimento da autoria, ensejando a formação do convencimento judicial e viabilizando uma condenação.

A esse respeito, cumpre atentar ao valioso magistério de Andrey Borges de Mendonça
:

?(...) ao contrário do que era a intenção inicial do anteprojeto, o legislador não vedou que o magistrado considere elementos informativos produzidos durante o inquérito policial para a condenação. A restrição constante é que o magistrado considere exclusivamente os referidos elementos. A contrario sensu, é possível que sejam reputados na sentença condenatória elementos produzidos durante o inquérito policial, desde que apenas como reforço às provas produzidas em juízo (aqui sim em observância do contraditório). Dito de outra forma: o juiz pode levar em conta as provas produzidas no inquérito, desde que conjuntamente com provas produzidas ?em contraditório judicial?. De acordo, portanto, com a nova disposição legal, não se pode afirmar que todos os elementos produzidos no inquérito policial estejam descartados a priori, especialmente porque, na atualidade, o investigado não é mais visto como mero objeto de investigação, e sim como sujeito de direitos.(...) Portanto, as provas produzidas durante o inquérito podem corroborar aquelas que foram produzidas em juízo, fortalecendo o panorama probatório e permitindo que se justifique a prolação de sentença condenatória. Desde que o magistrado não se apóie apenas em provas produzidas durante o inquérito, poderá valorá-las em conjunto com as provas produzidas em juízo, sempre de maneira fundamentada.(...)?

Por tudo o que foi dito, a compreensão dos fatos e formação do convencimento pelo julgador, em hipóteses símiles a dos autos, dar-se-á com supedâneo em um exame contextualizado de todos os elementos de prova trazidos à baila, seja na fase inquisitorial, seja na fase judicial, forma de se extrair a essência dos acontecimentos.

Não há como expungir uma ou outra prova, atribuindo-lhe a pecha de imprestável, com arnês em conceito preconcebido, pois a essência dos fatos é haurida de um somatório de indícios.

Nos dizeres de MARCELO BATLOUNI MENDRONI, novamente:

?(?) Isso porque, na fundamentação do seu convencimento o juiz deve exatamente considerar o contexto probatório, e não cada uma das provas de forma isolada. Conclui-se, portanto, que não será arbitrária uma decisão que tiver como base a valoração coerente do contexto probatório direcionado a uma conclusão lógica. (...)?

Por todo o exposto, à luz destas premissas, que passo ao exame da prova amealhada não apenas em sede de instrução judicial, mas também dos elementos informativos advindos da fase inquisitorial.

É, ademais, o que sucede na hipótese em análise, porquanto o ofendido DIOGO ratificou, em juízo, o reconhecimento que outrora procedera em sede inquisitorial (sendo que o reconhecimento pessoal teve assistência de advogado). A sua versão, ademais, ficou convalidada pelos elementos de prova material acima analisados, que tornam estreme de dúvidas o envolvimento de DOUGLAS, juntamente com a corré LUCIMARA, no roubo em questão.

No que concerne ao terceiro fato da denúncia, roubo de um automóvel Ford Fiesta, placas IST 5263, em 03 de julho de 2017, noto que a vítima DEOCLECIO JOSE RIBEIRO, em sede policial (relato que não foi reproduzido, em juízo, em razão de seu falecimento, fl. 1.422), procedeu o reconhecimento de ambos os imputados.
Outrossim, repiso as considerações acerca da valia do relato da vítima, bem como da possibilidade de consideração da prova colhida em sede policial, em hipóteses símiles a dos autos.

Não bastasse o exposto, como sucedeu relativamente ao fato anterior, os dados extraídos do telefone celular apreendido em poder do corréu MICHEL DE ABREU RABELO espancam qualquer dúvida de envolvimento dos réus no ilícito.

Eis o que constou do relatório de análise criminal, fls. 429/431:

?(?) Fato ocorrido em 03/07/2017, ROUBO MAJORADO, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, na rua Minas Gerais, n. 460, Bairro Niterói, município de Canoas, consoante ocorrência n. 3495/2017/100507, a seguir constam imagens e transcrições de áudios referentes ao delito, em que DOUGLAS encaminha para MICHEL DE ABREU RABELO.

Imagem 7: áudio de 5 segundos encaminhado por DOUGLAS a MICHEL, em que é possível apontar que DOUGLAS está na posse de um veículo com as mesmas características do veículo da vítima. Áudio (00:00:05s das 13h31min) (?) o Michel, peguem um Ka, dos novo, tem Brick? (apesar de Douglas afirmar que está na posse de um veículo Ford/KA, em áudios subsequentes o mesmo retifica a informação, dando conta que está na posse de um FIESTA, com as mesmas características do veículo roubado da vítima). Por sua vez, conforme 'print', MICHEL informa (-'acho sim manda foto') que possui compradores para o veículo roubado.
Imagem 8: imagens encaminhadas por DOUGLAS a MICHEL, em que é possível identificar um veículo Ford Fiesta, de cor preta, tendo as mesmas características do carro roubado da vítima.

Imagem 9: imagem da consulta de placa do carro roubado, IST-5263, minutos após a consumação do crime.

A conversa entre DOUGLAS e MICHEL perdura durante a tarde e a noite do dia 03/07/2017, sendo que no final da noite, MICHEL informa que o veículo foi vendido para um terceiro (tal indivíduo foi identificado pelo relatório de investigações ? RI, o qual segue junto, como sendo CLAUDECI NUNES FLORES (?), e que se encontra na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas ? PASC.

Áudio: (..) MICHEL encaminha para DOUGLAS: 'olha só, o cara que compra esse carro aí tá lá na PASC tá, ele vai chega do pátio mais ou menos pelas quatro e meia cinco horas. Ele só me dando uma resposta eu já pego e já vo aí e já pego ele e levo ele.'
Na sequência dos áudios, MICHEL informa DOUGLAS por mensagens, via 'whatssapp', que o comprador irá ficar com o veículo ('o amigo o cara fica mais só posso te dar 1000'), conforme se vê do 'print' abaixo (?)

Abaixo, identifica-se como foi feito o pagamento do carro roubado:

(?)

Imagem 11, 12, 13: extrai-se desse contexto a convicção, com elevado grau de certeza, que o contato de DOUGLAS é do indivíduo de nome DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA, RG 2089679671, tendo em vista que o CPF constante das imagens acima (3458470634) refere-se a seu pai, TEODOMIRO RODRIGUES BATISTA.

(...)?

Portanto, os reconhecimentos havidos em sede policial, que não puderam ser reproduzidos em juízo, por conta do falecimento da vítima, associados aos elementos de prova material acima descritos, tornam certa a autoria e fazem imperiosa a responsabilização criminal dos réus.
No que concerne ao sexto fato da denúncia, roubo de um automóvel Ford Uno, placas IRW2369, em 07 de julho de 2017, noto que a vítima EMERSON RABELO, em sede policial, procedeu o reconhecimento do réu DOUGLAS, pessoalmente e por fotografia.
Outrossim, repiso as considerações acerca da valia do relato da vítima, bem como da possibilidade de consideração da prova colhida em sede policial, em hipóteses símiles a dos autos.

Ainda, tal qual sucedeu em relação aos fatos anteriores, os dados extraídos do telefone celular apreendido em poder do corréu MICHEL DE ABREU RABELO espancam qualquer dúvida de envolvimento do réu Douglas no ilícito.
Eis o que constou do relatório de análise criminal, fls. 432/433:
?(?) Fato ocorrido em 07/07/2017, ROUBO MAJORADO, com emprego de arma de fogo, na Rua Ana Maria n. 700, Bairro Fátima, município de Canoas/RS, consoante ocorrência n. 2434/2017/100509, a seguir constam imagens e transcrições dos áudios referentes ao delito, em que DOUGLAS encaminha para MICHEL DE ABREU RABELO no mesmo dia e minutos após a consumação do delito.
(?)

Imagem 14: áudio de 00:00:03s, encaminhado por DOUGLAS a MICHEL, (?) 'o meu, eu peguei o novo uno completo vai ou não vai'?

Da mesma forma, a imagem apagada do dispositivo, porém constante na mensagem enviada a MICHEL, é possível verificar que DOUGLAS manda uma foto dentro de um veículo FIAT, semelhante com as características do carro roubado.

Imagem 15: imagem de um veículo Fiat/uno, de cor branda, com as mesmas características do veículo roubado da vítima da ocorrência acima.

(...)?

Logo, os reconhecimentos havidos em sede policial, mesmo que não reproduzidos em juízo, associados aos elementos de prova material acima descritos, tornam certa a autoria e fazem inexorável a responsabilização criminal do réu.
Induvidosa a autoria, cumpre identificar a adequação típica das condutas.
De proêmio, inviável o reconhecimento da forma tentada, pois houve a inversão da posse da ?res furtivae?.
ROGÉRIO GRECCO destaca que:

?(...) Mesmo na hipótese de roubo próprio, nossos Tribunais Superiores tem modificado sua posição, passando a entender que a simples retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima já seria suficiente para efeitos de reconhecimento da consumação (...)?

Trata-se da prevalência da Teoria da Amotio, a qual tem sido aplicada pelas Cortes Superiores e pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado como parâmetro para a definição da forma de consumação do delito de roubo:

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. 1. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, dá-se no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da amotio . Hipótese em que houve concretização da grave ameaça, através da simulação do uso de arma de fogo, com inversão da posse. Réu que, após a subtração exitosa, teve a posse inclusive tranquila da coisa, ainda que por curto espaço de tempo. Prisão em flagrante efetuada em momento posterior, cerca de 15 a 20 minutos após, escondido em um terreno. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. 2. REGIME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Sentenciante que fixara o regime inicial aberto para cumprimento da pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. Colegiado que, por maioria, afastando a tentativa, readequou o apenamento para 4 anos de reclusão, o ilustre Revisor fixando o regime inicial fechado, e, a nobre vogal que o acompanhou, mantendo o regime inicial aberto no corpo do voto e regime fechado no dispositivo. Em se tratando de réu primário e não havendo, nos autos, nenhum elemento que indique periculosidade elevada, bem como não tendo havido fundamentação do ilustre Revisor à fixação, per saltum, de regime bem mais gravoso que o legal, o que nem poderia fazer, porque não houve irresignação ministerial no ponto, entende-se que a menção ao regime fechado não passou de mero erro material. Correção, de ofício, para que passe a constar o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR DISSIDENTE E NA SÚMULA DE JULGAMENTO, PASSANDO A CONSTAR QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70049446487, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 26/04/2013

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, MANTÉM A SENTENÇA QUE ENTENDEU COMO CONSUMADO O DELITO, COM VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A TENTATIVA. A jurisprudência majoritária desta Corte adota a teoria da inversão da posse, apprehensio ou amotio, pela qual o agente torna-se possuidor da res furtivae, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem, após localização do agente, algum tempo depois, pela polícia. Caso em que houve a inversão da posse da coisa. Prisão em flagrante efetuada em momento posterior, que afasta o reconhecimento da tentativa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70053269601, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 26/04/2013)

APELAÇÕES-CRIME. DEFESAS. 1. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE A prisão em flagrante de um dos acusados, aliada ao reconhecimento seguro da vítima apontando os réus como os autores do roubo, é prova suficiente para a condenação. A inobservância do disposto no art. 226 do CPP não nulifica o reconhecimento, porquanto se trata de meras recomendações, cautela a ser seguida. EMPREGO DE ARMA Desnecessária a apreensão e perícia da arma para configurar a majorante, quando a utilização do instrumento restou cabalmente demonstrada por outro meio idôneo de prova, como a palavra firme e coerente da vítima. CONCURSO DE AGENTES Evidenciado que os autores agiram em conluio, um aderindo à conduta do outro, com divisão de tarefas inclusive, cabível o reconhecimento da majorante. TENTATIVA Incabível o reconhecimento da forma tentada quando houve a inversão da posse sobre o automóvel subtraído, no qual os réus empreenderam fuga do local e que somente foi abandonado pelos acusados após ter se chocado contra uma lixeira. Ademais, pela teoria da amotio, cada vez mais assente na jurisprudência pátria, o mero desapossamento já consuma o delito. DOSIMETRIA DA PENA Devem ser mantidas as penas impostas a partir do exame individualizado e fundamentado nas três fases da dosimetria. 2. SEQUESTROS AUTORIA E MATERIALIDADE Análise sistemática do conjunto probatório que não deixa dúvida a autoria dos seqüestros pelo acusado, não obstante a falta de reconhecimento pelas vítimas. DOSIMETRIA DA PENA Readequação para reconhecer somente a continuidade delitiva entre os seqüestros. CUSTAS JUDICIAIS Cabível a suspensão da exigibilidade do pagamento por serem pobres os réus, nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/50. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS (Apelação Crime Nº 70051622652, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 27/03/2013)

Ademais, registro que não há qualquer celeuma acerca da incidência da majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), circunstância expressamente narrada pelas vítimas.

Outrossim, a só circunstância de a arma empregada para o cometimento dos crimes não ter sido apreendida e, por conseguinte, periciada, revela-se insuficiente a inibir a incidência da majorante supracitada.

Em hipóteses símiles à presente, a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, ilustrada nos arestos ora colacionados:

ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Essa preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isso não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pela vítima varão de forma segura como o co-autor da tentativa de roubo que ele sofreu. Além disso, os policiais contaram que, coincidentemente, passavam pelo local, quando viram o recorrente fugindo da residência do ofendido e, desconfiados, foram atrás, detendo-o. Ele foi reconhecido como um dos assaltantes. II - Com relação ao emprego da arma, porque ele não deixa vestígios, não tem sentido uma argumentação sobre a necessidade da apreensão e exame da mesma. Exigir, como prova da qualificadora, aquela situação, é consagrar a absurda exceção ao brocardo segundo o qual ninguém pode tirar vantagem de sua própria torpeza: bastará o réu fugir com a arma ou, de qualquer modo, dar-lhe um sumiço, para se beneficiar. A prova, no caso, pode ser feita por qualquer meio lícito. E aqui foi feita pelo testemunho dos ofendidos, dizendo que os assaltantes estavam armados e usaram as armas na agressão e ameaça. III - Provado que o crime foi cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas, edificada está a qualificadora, ainda que se desconheça o comparsa do recorrente. O que importa, na caracterização da majorante, é que os agentes, no mínimo dois, estejam presentes no local da subtração e dela participem, ainda que em ações isoladas. Foi o que aconteceu no caso em julgamento. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime (Apelação Crime Nº 70044379915, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 15/09/2011)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A prova produzida revela suficientemente que o apelante, que é confesso, com emprego de arma de fogo, praticou os delitos de roubo nas mesmas condições de tempo, modo e lugar, verificando-se a continuidade delitiva. As palavras das vítimas foram coerentes e condizentes com o contexto probatório, relatando as investidas do réu contra seu estabelecimento comercial para a subtração de dinheiro. EMPREGO DE ARMA. NÃO-APREENSÃO. PERÍCIA. A apreensão da arma de fogo mostra-se dispensável, pois a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, pode ser demonstrada de maneira indireta, na hipótese, pela firme e coerente palavra das vítimas. Em conseqüência, a perícia também é prescindível. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. A pena de multa guardou simetria com a pena privativa de liberdade, razões pelas quais deve ser mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70018813626, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 18/04/2007)

Induvidosa, ademais, a majorante do concurso de pessoas (art. 157, par. º, II, CP), no que diz respeito aos segundo e terceiro fatos, circunstância que verte cristalina do relato dos ofendidos.

ii) Delitos de Receptação e Adulteração de Sinal Identificador: 4º, 7º, 9º e 10º:
O exame acima procedido quanto ao terceiro fato não deixou dúvidas, sobretudo pela análise do relatório acerca da quebra de sigilo dos dados obtidos no telefone celular de MICHEL DE ABREU RABELO, que o mesmo receptou o automóvel Ford Fiesta, placas IST 5263, roubado por DOUGLAS e LUCIMARA (quarto fato).
Na mesma linha, os relatos dos policiais civis que foram inquiridos na seara judicial e bem descreveram como apuraram os fatos e como se deu a prática criminosa.

Em tempo, pondero que, não mais se questiona a valia dos depoimentos dos policiais, como elemento de prova hábil à prolação do decreto condenatório.

Nesse sentido, há farta orientação jurisprudencial, como ilustra o aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ora colacionado:

PROVA. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR. Os Tribunais, de forma inteligente, lógica e razoável, aceitam, como prova bastante, o depoimento único das vítimas ou ofendidos, seus empregados ou policiais envolvidos em diligências. Examina-o pelos elementos que contém, confronta-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Na situação em tela, as declarações dos policiais são convincentes a respeito do envolvimento do apelante no furto. Viram duas pessoas com as coisas da vítima que largaram, ao avistarem a viatura da Brigada Militar. Mais tarde, com a detenção do recorrente, o reconheceram como um daqueles que, na noite do crime, fugiam com os objetos subtraídos. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (APELAÇÃO CRIME Nº 70006245922, CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM 29/03/2005)
Em sede de doutrina, cumpre a transcrição dos lapidares magistérios que seguem:

?(?) Irrefragável é que a função pública dos policiais, assumida sob o compromisso de bem e fielmente cumprirem o dever, não os torna impedidos de prestar depoimento, nem tampouco, cria-lhes suspeição, de sorte que o depoimento exclusivamente policial enverga a credibilidade dos testemunhos em geral. (...) De outra banda, não raramente sucede, a natureza clandestina de certos crimes, ou a forma pela qual foi possível a repressão de outros delitos (sem mais testemunhas), fazem dos policiais suas testemunhas naturais e únicas e, nesse caso, não podem ser arredados os seus depoimentos, sob pena de sobejar comprometida a repressão.(...)?

?(...) não se pode contestar em princípio a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se, em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios.?

O mesmo sucedeu no tocante ao sétimo fato, por conta do mesmo elemento de convicção, que já fora analisado para a formação da culpa relativa ao sexto fato da peça incoativa.
Em ambas as ocasiões, MICHEL negociou com DOUGLAS a aquisição de veículos que o segundo roubara havia poucos instantes. O teor dos diálogos expunge qualquer celeuma acerca da ciência da proveniência criminosa destes veículos e fazem impositiva a condenação.

No tocante aos 9º e 10º fatos, do mesmo modo, a quebra de sigilo dos dados do telefone de MICHEL DE ABREU RABELO explicitam que o mesmo receptou e adulterou os sinais identificadores do automóvel GM/Cruze, placas ITT3253, vide fls. 435/443):

?(?) O veículo abaixo, conforme imagens extraídas do aparelho telefônico de Michel, e que foi clonado, pelo histórico de roubos ocorridos na região, em datas próximas, provavelmente, refere-se ao veículo GM/CRUZE, PLACAS ITT-3253, DE COR PRATA, roubado no município de São Leopoldo/RS. No dia 07/07/2017, às 8h, conforme ocorrência n. 10072/2017/100917.
Do aparelho telefônico em análise, foi possível identificar MICHEL ABREU RABELO, juntamente com seu irmão ADRIM DE ABREU RABELO, RG 1092840543, e um terceiro indivíduo, residente no estado de Santa Catarina, identificado pelo nome de VALDECI ou VALDECO, em comunhão de esforços promoveram a adulteração de sinais identificação de um veículo GM/CRUZE, de cor PRATA.

(?)

Diálogos trocados entre MICHEL e seu irmão, ADRIM. Oportuni enfatizar que ADRIM encontra-se preso na Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos ? PEAR, porém, dava ordens de dentro do presídio para o cometimento de delitos que eram efetuados pelo seu irmão. Neste caso, apontam-se fortes indícios do crime de adulteração de sinais identificadores de veículo.

Diálogos trocados, no dia 07/07/2017, a partir das 11h55min, entre Adrim e Michel:

Imagem 21: O contato de ADRIM é do indivíduo ADRIM DE ABREU RABELO (RG 1092840543), cuja qualificação foi possível diante de indícios que serão mostrados ao longo deste Relatório de Análise Criminal.
Imagem 22: Na imagem apagada do dispositivo, porém constante na mensagem enviada por ADRIM a MICHEL, é possível verificar de ADRIM manda uma foto de um veículo GM/CRUZE, de cor prata, para MICHEL, referindo que um indivíduo de nome ?VALDECI? participe da adulteração.

Imagem 23: MICHEL afirma ter falado com ?Valdeco? ou ?Valdeci? para em conjunto realizarem a adulteração do veículo em tela. ADRIM confirma que é para fazer a compra do Cruze (12:16: vamos ver a mão).

Imagem 24: MICHEL pergunta onde o veículo está (12:21: ta onde ele). ADRIM responde ?vale? (12:21: vale), referência possível para o Vale dos Sinos.

Imagem 25: ADRIM informa que o carro GM/CRUZE está em São Leopoldo e custará R$ 1.800,00.

Imagem 26: MICHEL fala em fazer placas ?clones? para o carro, ADRIM estipula o valor final do veículo roubado já clonado.

Imagem 27: MICHEL às 13h59min fala que irá iniciar a adulteração do veículo trocando as placas.
Imagem 28: ADRIM nitidamente dá ordens para MICHEL.

Imagem 29: ADRIM pede uma conta bancária para transferir dinheiro para MICHEL para o cometimento do delito.

Imagem 30: Continuação dos diálogos.

Imagem 31: Continuação dos diálogos. Ressalta-se que quando ADRIM fala em deixar o carro na LORI, ratifica-se sua qualificação neste Relatório de Análise Criminal, vez que LORI é LORENI RIBEIRO DE CASTRO, RG 1076158508, a qual possui histórico de visitas ao preso ADRIM DE ABREU RABELO.

Imagem 32: (22:54 ? MICHEL: ?to comemorando nosso recomeço?)




(22:57 ? MICHEL: ?Nois embolado de novo?)




(22:57 ? MICHEL: ?Nos carro?)

Por estas afirmações, é possível induzir que MICHEL e ADRIM, em que pese ADRIM esteja preso no PEAR, associam-se para o cometimento dos delitos referidos por este RAV.

Imagem 34: ÁUDIO (00:00:20s) PTT-20170707-WA0107 ? ADRIM: Ah ooo? sempre tivemo empolado rapaiz, nós já nascemo embolado aí, sangue do mesmo sangue, tu até tá ratiando, entendeu?! Sempre tivemo junto, bobalhão! Tu acha que é um carro que vai deixa nós se abri, tu até é loco! (grifo nosso)
Imagem 35: MICHEL aponta o local onde ocultou o veículo roubado, sendo na sua residência, localizada próxima ao HPS de Canoas/RS.

Imagens 36, 37, 38 e 39: MICHEL envia diversas fotos do veículo já clonado para seu irmão ADRIM.

Imagem 40: ADRIM dá início a venda do veículo clonado por meio do aplicativo whatsapp.

Imagem 41: na mensagem encaminha às 21h10min, do dia 11/07/2017, ADRIM afirma ter vendido o veículo para um indivíduo não identificado residente no município de Lages/SC.

Conversa entre MICHEL e VALDECI/VALDECO acerca da adulteração de sinais, mormente o VIS, localizado nos vidros do veículo:

Imagem 42: Contato de VALDECI, indivíduo responsável pela execução da adulteração do VIS do veículo GM/CRUZE, conforme imagens extraídas do celular de MICHEL. (?VALDECI? é VALDECIR HIPÓLITO DOS SANTOS, RG 9031688154, consoante Relatório de Investigações que segue junto ao presente RAC.

Imagem 43: imagem de perfil do aplicativo (whatsapp) de VALDECI.
Imagem 44: mensagens encaminhadas no dia 09/07/2017, às 12h18min, por MICHEL a VALDECI afirmando que irá levar o veículo GM/CRUZE para promoverem a adulteração dos sinais identificadores.

(...)?

Prova plena, então, da autoria.

ii) Tentativa de Receptação Qualificada: 12º fato:
Por derradeiro, no tocante ao décimo segundo fato da peça acusatória, prova plena da ocorrência do crime, assim como da autoria.
Isso porque, ficou demonstrado que o réu MICHEL foi flagrado na posse do automóvel Renault Logan, placas ITE 3098, produto de crime anterior, em 11 de julho de 2017 (roubo na data anterior), na Rodovia BR290, km 81, no Município de Osório.

Como já esclarecido à exaustão, nesta data, houve a apreensão do telefone celular de MICHEL, sendo posteriormente autorizada a quebra do sigilo dos seus dados.

A partir desta diligência, apurou-se o que segue:

?(?) O contato de FILHOTE conforme prints (imagem 62) abaixo é do filho do VELHO.
Imagens 62 a 86:

1 de julho de 2017

Filhote (16:15): É o filho do velho

Filhote (16:15): kkkkk

Filhote (16:17): Conseguiu desbloquea notebook

Michel (16:21): Sik

Michel (16:21): Sim

11 de julho de 2017

Filhote (20:23): Dai amigo

Filhote (20:23): Q horas você vai chegar aqui com logan amanhã

Michel (20:29): As 7 ou as 8

Michel (20:29): Da manha

Filhote (20:29): Vem direto na loja

Michel (20:29): com o carro

Filhote (20:33): Sim

Filhote (20:33): Wilux não tem nada

Michel (20:42): Nao amigo

Michel (20:42): Olha só fica na loja já me esperando

Michel (20:43): o negocio e serio

Michel (20:43): Ele tá berrando

Michel (20:44): Na tua loja

Filhote (20:45): As 8 tô ali leva ali

Michel (20:45): ta

Filhote (20:50): Tens foto do carro aí que vai trazer

Michel (20:50): Tenho

Filhote (20:50): Manda aí

(?)

Michel (20:51): Dinheiro pego com vc amigo

Filhote (20:51): Sim

Michel (20:52): 1800

Michel (20:52): Ta

Michel (20:52): Falou blz

Imagens 62 a 86: Diálogos trocados entre FILHOTE e MICHEL, no dia 11/07/2017, via whatsapp, acerca do veículo Renault/LOGAN, placa ITE-3098, roubado no município de Canoas/RS no dia 10/07/2017, Ressalta-se que foi esse veículo que MICHEL foi preso trafegando pela BR-101 no dia 12/07/2017.

(...)?

Cristalino, pois, que houve tratativas do réu GILBERTO GUESSI FLORES com MICHEL, para fins de aquisição do bem roubado, o que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, qual seja, a prisão em flagrante deste último.
Além de não haver dúvida acerca do dolo específico do tipo básico de receptação (art. 180, caput, CP), tenho que ficou explicitada nos autos a incidência da modalidade qualificada do delito, nos moldes do art. 180, par.1º, CP:

?(...) § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime (...)?

Para tanto, basta atentar que o contexto dos autos é todo no sentido de que o acusado era responsável por uma loja voltada à comercialização de peças automotivas, sendo iterativamente mencionado pelos demais membros do grupo criminoso como pessoa vinculada a práticas tais.

E não se diga que não se tratava de atividade formal, em estabelecimento comercial adequado, em consonância com a legislação vigente. Para tanto, basta atentar à dicção do art. 180, par.2º, CP, o qual deixa claro que as atividades realizadas de modo irregular ou informal também dão azo à aplicação da qualificadora:

?(...) § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
(...)?

Da mesma maneira, prevalece o entendimento no âmbito doutrinário de que a qualificadora em testilha encontra incidência mesmo em situação de comércio irregular, informal ou clandestino.

A esse respeito, colaciono o magistério lapidar de ROGÉRIO GRECCO:

?(...) Crime próprio com relação ao sujeito ativo, uma vez que o tipo penal exige a qualidade de comerciante ou industrial, mesmo que essas atividades sejam irregulares ou clandestinas (...)?.

FERNANDO CAPEZ leciona em sentido símile:

?(...) Cuida-se de crime próprio, pois somente pode ser praticado por aquele que desempenha atividade comercial ou industrial, A atividade comercial deve ser habitual. O par.2º equipara 'à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência'. Podemos citar como exemplo a atividade de camelô ou desmanche ilegal, ainda que realizada no interior da residência do agente. (...)?

Logo, reputo que o contexto probatório importou em prova plena de que o denunciado tentou adquirir, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que irregular, o veículo descrito na exordial incoativa, o qual devia saber tratar-se de produto de crime patrimonial anterior, conduta que se amolda ao disposto no art. 180, par.1º, c/c art. 14, II, do Código Penal.
Por derradeiro, assinalo que, diversamente do que preconizado pela defesa, existe possibilidade de caracterização do crime de receptação em sua modalidade tentada.
Sobre a temática, o magistério de ROGERIO GRECO:

?(?) Consuma-se o delito de receptação qualificada (?), quando o agente, efetivamente, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou de qualquer forma utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime.

Tratando-se de crime plurissubsistente, no qual se pode fracionar o iter criminis, será possível a tentativa?
.
Mesmo entendimento é sustentado por FERNANDO CAPEZ:
?(?) A receptação própria admite a tentativa, pois se trata de crime plurissubistente.?

iv) Associação criminosa: 1º fato.
No caso em tela, o exame da prova, sobretudo relatos dos policiais civis e elementos materiais advindos da extração de dados de telefones celulares apreendidos, deixam clara a existência de uma organização criminosa, da qual participavam os réus ora julgados, DOUGLAS MARCELO DA SILVA, LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, GILBERTO GUESSI FLORES e MICHEL DE ABREU RABELO.
Os diálogos apontados nos relatórios de análise criminal mostram que os denunciados constituíram grupo criminoso com o nítido escopo de perpetrar crimes de roubo de veículos, com ulterior receptação e adulteração de sinal identificador, visando obtenção de proveito econômico ilícito.

A distribuição de tarefas entre os agentes ficou bastante clara, havendo responsáveis pelos roubos, outros pela intermediação das vendas, outros que efetivamente adquiriam os bens subtraídos, assim como participantes da adulteração dos sinais identificadores.

Como já demonstrado, os réus DOUGLAS e LUCIMARA participaram (o primeiro de três e a segunda de dois) dos delitos de roubos majorados de veículos.
Após a consumação destes crimes, havia pronto contato com o comparsa MICHEL, por telefone, aplicativo ?whatsapp?, o qual era informado das características do bem subtraído.

Em seguida, sucediam remessas de fotografias do bem roubado, assim como consulta das placas do mesmo no aplicativo ?SINESP?.
MICHEL discutia preço, indicava compradores, sendo que, em um dos diálogos, DOUGLAS indicou conta bancária de seu genitor, TEODOMIRO RODRIGUES BATISTA, para percepção de remuneração por sua atividade criminosa.

GILBERTO GUESSI, ademais, também exsurge como participante do grupo criminoso, como se denota dos diálogos obtidos com extração de dados de telefones celulares apreendidos, já examinados. Como apurado, ele possuía uma empresa de venda de peças automotivas, sendo que se apresentava como ?Filho do Velho?, sendo quem receberia o automóvel apreendido em poder de MICHEL, em Osório-RS, o que desencadeou a presente investigação.

Tais os elementos de prova que enunciam a participação dos réus ora sob julgamento, os quais, de per si, são suficientes para a formação da culpa pela presente imputação.
Há, ainda, outros diálogos indicando a concorrência dos demais acusados.
Isso porque, dos elementos de prova já examinados, vide fls. 429/431, demonstrado que em uma das negociações havidas entre MICHEL e DOUGLAS, o primeiro noticiou que procedeu a venda para um sujeito que estava recolhido na PASC, o qual fora identificado como sendo o corréu, feito cindido, CLAUDECI.
Evidenciada a concorrência de mais de três agentes ao grupo criminoso, o que já se afigura suficiente à configuração da tipicidade, deixo de analisar os elementos de prova atinentes aos demais imputados, cujo julgamento dar-se-á em feito cindido.

.../...

IV ? DISPOSITIVO:

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para:

i) CONDENAR o réu DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA, como incurso nas sanções do artigo art. 157, par.2º, I e II, duas vezes, art. 157, par.2º, I, CP, art. 288, ?caput?, c/c art. 29 e art. 69, bem como art. 61, I, todos do Código Penal, aplicando-lhe pena corporal de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, na forma do art. 33, par.2º, ?a?, CP, afora 100 (cem) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no equivalente a um quinto do salário mínimo vigente à época do fato;
ii) CONDENAR a ré LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, como incursa nas sanções do artigo art. 157, par.2º, I e II, duas vezes, c/c art. 29 e art. 288, ?caput?, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe pena corporal de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, na forma do art. 33, par.2º, ?a?, CP, afora 75 (setenta e cinco) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no equivalente a um quinto do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido pelos índices oficiais até a data do pagamento;
iii) CONDENAR o réu MICHEL DE ABREU RABELO, como incurso nas sanções do artigo art. 180, ?caput?, três vezes, art. 311, ?caput?, c/c art. 29 e art. 288, ?caput?, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe pena corporal de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, na forma do art. 33, par.2º, ?a?, CP, afora 100 (cem) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no equivalente a um quinto do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido pelos índices oficiais até a data do pagamento;
iii) CONDENAR o réu GILBERTO GUESSI FLORES, como incurso nas sanções do artigo art. 180, par.1º, c/c art. 14, II e art. 288, ?caput?, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando-lhe pena corporal de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, na forma do art. 33, par.2º, ?a?, CP, afora 100 (cem) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no equivalente a um quinto do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido pelos índices oficiais até a data do pagamento;
(...).

FORMEM-SE PECs Provisórios.

Intimem-se as vítimas, na forma da lei.

Custas processuais pelos réus, com exigibilidade suspensa.

FORMEM-SE PECs PROVISÓRIOS. Recomendem-se os presos.

Com o trânsito em julgado desta sentença: lance-se o nome do réu no rol dos culpados, forme-se o Processo de Execução Criminal.

Revisando entendimento alhures sufragado, entendo pertinente e adequada a fixação de indenização. Os réus ficam condenados a ressarcirem as vítimas do valor do automóvel que lhe foi subtraído, considerado do valor da ?Tabela FIPE? da data do crime, com atualização monetária pelo IGP-M, desde o fato.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Canoas, 22 de janeiro de 2019.
ROBERTO COUTINHO BORBA

Juiz de Direito?

E a justificativa do parecer:
?O parecer é pelo improvimento dos apelos de MICHEL e de GILBERTO, e pelo parcial provimento do recurso de DOUGLAS e LUCIMARA tão somente para que seja reduzido o valor do dia-multa.

(a) Das provas ? MICHEL, DOUGLAS, LUCIMARA e GILBERTO:

O acervo probatório constante do feito autoriza a manutenção do édito nos exatos termos em que proferido.

Vejamos.

A materialidade e a autoria delitivas restam demonstradas pelo auto de prisão em flagrante de MICHEL (fls. 333-372), pelos Relatórios de Análise Criminal (fls. 427-52, 453-84, 812-16, 817-23), pela ocorrência policial do roubo do veículo Citroen C4 (fls. 304-305 - 2º fato), pela ocorrência policial do roubo do veículo Ford/Fiesta (fls. 312-3 - 3º fato), pela ocorrência policial do roubo do veículo Renault/Logan (fls. 318-9 - 12º fato), pela ocorrência policial do roubo do veículo Fiat/Uno (fls. 237-328 - 6º fato), pela ocorrência policial do roubo do veículo Chevrolet/Cruze (fls. 487-8 - 9º fato), pelos autos de avaliação indireta (fls. 825-7), pelos termos de reconhecimento pessoal e por fotografia dos réus DOUGLAS e LUCIMARA (fls. 98-101 e 315-7 - 3º fato; 102-3 e 309-10 - 2º fato; fls. 104-5 - 6º fato), bem como pela prova oral produzida durante a instrução.

Os réus DOUGLAS e LUCIMARA, quando de seus interrogatórios (fl. 1686), usaram do direito constitucional ao silêncio, fato que não lhes prejudica.
Já o denunciado MICHEL negou a prática de quaisquer infrações penais, declarando, ainda, que o veículo roubado encontrado em sua posse quando da prisão em flagrante pertencia a um amigo, cujo nome não recordava (fl. 1686).

Do mesmo modo, o réu GILBERTO negou participação nos injustos, declarando que possuía uma autopeça que vendia produtos novos e usados, porém sempre de forma lícita (fl. 1686).

Não obstante, as versões defensivas mostraram-se meramente exculpatórias, sendo que a prática dos ilícitos pelos réus exsurge nítida dos autos.

Nesse particular, a análise da prova oral realizada pela agente ministerial em primeiro grau, Dra. Rachel Marchiori Dias, foi precisa e exauriente, razão pela qual, a fim de evitar-se a indesejada tautologia, pede-se vênia para transcrever excerto de seus memoriais (fls. 1728-52):

(...) a vítima Diogo dos Santos Martins [2º fato], compromissado (DVD da fl. 498) confirmou que foi vítima de um roubo ocorrido em 28/06/2017. Relatou que por volta das 10h30m estava se dirigindo a casa de um cliente na Rua José Aloísio Gribler, bairro Fátima, Canoas/RS. Afirmou que estacionou seu veículo há cerca de uma quadra de distância do local, pois havia chegado muito cedo para visita e aproveitaria o tempo extra para realizar uma ligação para outro cliente. Após isso, relatou que visualizou um casal se aproximando de mãos dadas, pelo lado direito do veículo, na calçada. Logo em seguida, contou que o homem estava lhe abordando na porta do motorista com uma arma de fogo, enquanto a mulher estava na porta do passageiro. Informou que foi ordenado a sair do veículo e que não teve nenhuma reação ao assalto. Contou que além do veículo, foram subtraídos outros pertences pessoais, como a sua carteira, celular e notebook. Após o crime, relatou que foi auxiliado por moradores do local, que lhe emprestaram um telefone e lhe deram uma carona até a delegacia onde registrou um boletim de ocorrência. Por fim, relatou que cerca de dois meses após o ocorrido, compareceu novamente a Delegacia, onde efetuou o reconhecimento do réu Douglas. Em relação à mulher que o acompanhava, informou que não conseguiu reconhecê-la em sede policial, pois no dia dos fatos ela estava com os cabelos cobrindo o rosto e de óculos escuros. Por fim, informou que não recuperou nenhum dos objetos subtraídos.

A vítima Emerson Rabelo (DVD da fl. 1380) [6º fato], contou que estacionou seu carro em frente à contadoria na Rua Atenas, quando um indivíduo se aproximou apontando uma arma no vidro do seu veículo dizendo ?desce, desce, estou com pressa, preciso sair daqui?. Com medo, o declarante fez o que foi mandado e saiu de seu carro. Logo após, o assaltante entrou em seu veiculo e foi embora. Disse que estava parado dentro de seu veiculo. Falou que o modelo do automóvel era um UNO. Relatou que a pessoa estava com o rosto descoberto. Informou que o acusado estava vestido com uma camiseta, calça de brim e boné na cabeça. Contou que o réu era moreno, gordinho, barbudo e que teria aparência de ter 30 anos de idade. Falou que dentro do seu carro tinha uma bateria de carro que seria vendida, máquina de cartões. Narrou que ao descer do carro com seu celular mão, mas o assaltante mandou que lhe entregasse. Informou que pediu para o assaltante retirar algumas coisas do carro, porém o mesmo não deixou. Que o assaltante só largou a arma no momento em que entrou no carro. Referiu que, logo após, foi para a delegacia registrar a ocorrência, onde informou as características do indivíduo e como ele teria agido. Falou que na delegacia reconheceu o assaltante através de fotos que foram mostradas de redes sociais do mesmo. Falou que lhe encaminharam para uma sala com vidro escuro, onde tinha três pessoas e que achou um deles parecido como o assaltante. Referiu que recuperou sua carteira de habilitação e um cartão de crédito. Afirmou que não recuperou seu veículo e seu celular. Relatou que seu automóvel tinha um seguro parcial e que recebeu parte da indenização. Questionado se teria condições de reconhecer o assaltante novamente, o declarante respondeu que não quer passar pela mesma situação novamente. Relatou que se sente constrangido diante desta situação e que prestou o depoimento apenas para ajudar que fatos como esse, não acontecesse mais. Disse que na delegacia mostraram fotografias, conforme fl. 331. Disse que a arma era uma pistola na cor preta. Informou que não recordava de ter falado na delegacia sobre outro veiculo na cor prata que, logo após o fato, passou em alta velocidade na mesma rua. Que depois pediu ajuda para um senhor que estava na rua com uma caminhonete, o qual lhe deu uma carona até sua casa. Disse que o assaltante chegou sozinho. Contou que no dia do fato estava bastante ensolarado e que o roubo ocorreu por volta das 14h00. Que não tinha muitas pessoas na rua. Relatou que não tinha nada que prejudicasse de ver o rosto do réu. Ainda, informou que em sede policial, apontou a pessoa que mais parecida com quem teria lhe assaltado.

A vítima Lucas Aurélio da Silva (DVD da fl. 1436) contou que teve seu carro GM cruz clonado. Relatou que comprou o automóvel no ano de 2015, placa QHU-3510. Que ficou com esse veículo aproximadamente dois anos. Falou que negociou esse veículo com uma concessionária chamada ?boca mafra? na cidade de Brusque. Disse que depois que vendeu o veículo para concessionária, começou a chegar multas do carro em sua residência. Que a concessionária tinha feito comunicado a venda, só que nesse meio tempo o cadastro do veiculo ainda estava em seu nome. Relatou que entrou em contato com a concessionária, onde foi possível descobrir que o carro tinha sido clonado, pois as multas eram de locais em que o automóvel nunca esteve. Que esses locais eram de Maquinene, Chapecó e no Rio Grande do Sul. Contou que teve uma multa que coincidiu em uma data e horário especifico, em que o carro estava sendo feito uma vistoria. Informou que o carro não estava mais com o declarante e sim na loja e, nos dias de hoje ele já tem um novo proprietário. Comunicou que registrou um boletim de ocorrência e que foi o advogado da concessionária que tomou as providências de trocar a placa do veiculo. Referiu que, o veiculo original hoje tem uma placa nova e a placa antiga foi baixada. Afirmou que nunca chegou teve contato com o veiculo clonado e, não soube dizer quem poderia estar envolvido no caso. Falou que a advogada da concessionária lhe disse que o carro clonado tinha sido encontrado e que seria testemunha neste processo. Ainda, disse que procurou na internet sobre os fatos, onde pode ter a ciência que os autores eram uma quadrilha.

A vítima Vilson (DVD da fl. 1686) [9º fato], contou que foi vítima de roubo de seu veículo na cidade de São Leopoldo no mês de julho ano passado. Disse que seu veículo era um cruze, ano 2013, na cor prata. Relatou que tinha deixado suas compras no carro e voltou para dentro do mercado para realizar o pagamento. Referiu que na metade do caminho, percebeu que tinha alguém atrás, mas não se preocupou, pois achou que era um cliente. Falou que quando chegou perto do caixa, à senhora falou ? Vilson, é um assalto?. Quando olhou para o lado um cara estava lhe apontou uma arma dizendo ?me passa a chave do cruze agora?. Disse que na hora se fez que não soubesse do que estava falando, porém o assaltante disse ?não se faz de louco, eu vi que o carro é teu?. Que pela maneira que o assaltante falou, o mesmo estava lhe cuidado desde a hora que chegou ao mercado. Contou que o assaltante pegou a chave de seu carro, o dinheiro que iria pagar as compras e, ainda, revistou o declarante para vê se encontra mais alguma coisa. Falou que pediu para o assaltante se poderia pegar os remédios de seu filho que estava dentro do seu carro, e o meso permitiu. Que seu filho de um ano de idade estava junto. Disse que o assaltante estava sozinho. Informou que pegou a bolsa de seu filho e um cobertor. Logo após, voltou para dentro da loja e o assaltante foi embora com seu carro. Além de seu carro, o assaltante levou uma quantia de dinheiro no valor de R$1.000,00 (mil reais), seu celular e de sua esposa marca , bolsa de sua esposa, documentos, uma mala de roupas e um casaco. Relatou que a mala de roupas eram mercadorias no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) que seriam vendidas. Que os celulares eram um Samsung e um Motorola, avaliados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Falou que hora do fato não percebeu se o assaltante estava acompanhado, porém viu nas câmeras de segurança, que tinha uma pessoa dando cobertura para o assaltante, mas não deu para enxergar direito quem era. Que este indivíduo largou o assaltante no local e depois foi embora. Depois, foi para uma delegacia de polícia da cidade de São Leopoldo. Afirmou que não esteve na delegacia de Canoas. Contou que foram mostrados fotografias de imagens de seu veículo com uma placa diferente na delegacia. Reconheceu seu veículo nas imagens, pois o referido carro tinha marcas no para-choque da frente, na porta traseira do lado do motorista tinha uma marca de batida e o para-choque da frente também tinha uma marca, iguais às marcas que seu carro roubado continha. Disse que uma dessas marcas era no símbolo da GM na parte da frente. Informou que não reconheceu por fotografia a pessoa que lhe assaltou. Afirmou que não recuperou os pertences roubados. O declarante descreveu que o assaltante era magro, 1,70 de altura, tinha um bigode, moreno claro, aparentemente 35 anos de idade, tinha uma tatuagem no lado esquerdo do pescoço, usava um boné e estava bem agasalhado.

O Policial Civil Ricardo Fernando Costa compromissado (DVD da fl. 1686), contou que recordava ter trabalhado na investigação chamada ?Operação Rota Proibida?. Disse que na época estava lotado na Delegacia DEFREC da cidade de Canoas. Falou que a investigação começou no mês de julho e teve fim no dia 27 de novembro. Contou que a partir da prisão em flagrante do acusado Michel no início do mês de julho, em Osório, pela receptação de um carro roubado na cidade de Canoas, foi representado quebra do sigilo para análise do aparelho telefônico do réu e, com o pedido deferido, se iniciou a investigação. Relatou que ficou responsável de analisar o celular, onde pode identificar as outras pessoas envolvidas. Referiu que, pelos elementos colhidos no celular do Michel, identificou que havia uma organização criminosa que atuava no estado do Rio Grande do Sul e no estado de Santa Catarina. Que as tarefas de cada um dos envolvidos eram bem definidas. Disse que tratavam sobre as receptações e os desmanches dos veículos. Relatou que havia uma pessoa conhecida no sul do estado de Santa Catarina chamado Claudeci, que encomendava os veículos, e ainda que GILBERTO, filho de Claudeci, desmanchava e revendia as peças dos veículos roubados, afirmando que este tinha um estabelecimento de peças de veículos usados no município de Içara em Santa Catarina. Que através das conversas pode ser constatado que essas peças pertenciam aos carros roubados na região metropolitana. Relatou que os dados colhidos eram de grande maioria do celular do Michel e, os dados que não estavam foram colhidas de fontes abertas e internet. Contou que também foi realizado para confirmar os elementos contidos no celular, termos de reconhecimento fotográfico, sobretudo nos roubos de veículos feitos pelos réus Douglas e Lucimara. Relatou que no celular havia conversas armazenas de duas semanas no máximo, mas que foram suficientes para compreender todos os crimes. Afirmou que participou do relatório final de análise técnica, onde apontou os dados do aparelho telefônico, como uniu o vínculo dos réus e a conduta de cada um. Contou que os números estavam salvos com os nomes e alguns tinham fotos. Disse que algumas conversas eram diretas sem apresentações de nomes. Recordou que em uma das conversas Gilberto se identificou através de um número novo dizendo ?e ai, é o Gil filho do velho?, que foi identificado como Claudeci que é pai do Gilberto. Falou que o réu Douglas fez vários contatos com o Michel durantes essas duas semanas, onde apresentava os carros que havia roubado juntamente com a Lucimara. Informou que o dinheiro era repassado para Douglas através de depósitos bancários que o Michel fazia. Que esses depósitos eram feitos na conta do pai do Douglas que se chama Teodomiro. Relatou que nos diálogos, o réu Douglas referia a Lucimara como participante dos roubos, que em umas das conversas o Douglas disse ?esse veículo peguei com a Lu?. Disse que foram feitos reconhecimentos fotográficos sendo todos positivos com 100% de reconhecimento e, depois com a operação foi feito a prisão temporária, em que foi realizado também o reconhecimento pessoal, onde as vitimas ratificaram. Informou que a função de roubar os carros era dos réus Douglas e Lucimara. Contou que Michel tinha bastante contato com seu irmão Adrim que estava preso e o Valdeci. Conformou que nas conversas havia fotografias dos CRV dos veículos roubados. Disse que durante as conversas encontrou todo o processo de adulteração do veículo GM Cruze cor prata, em que Michel levou o veículo para Santa Catarina, onde Valdeci praticou a adulteração e o Adrim participou com o financiamento. Que o veículo GM prata teria sido roubado na cidade de São Leopoldo. Relatou que a vítima reconheceu o veículo, mas não reconheceu os três réus como os autores do roubo. Informou que o réu Valdeci foi identificado nas investigações, pois era a pessoa que praticava as adulterações nos veículos no município de Içara. Narrou o declarante que Valdeci tinha um estabelecimento de Borracharia e que já havia sido preso pelo crime de adulteração. Ainda, informou que o número de telefone de Valdeci cadastrado no CNPJ da empresa, era o mesmo número que o acusado usava para conversar com Michel. Relatou que Michel esteve foragido no ano de 2002, onde se escondeu no sítio do réu Claudeci no município próximo a Criciúma, em que foi preso pela polícia federal. Contou que a pessoa conhecida como ?Lori? era a esposa do acusado Adrim, pois o mesmo usava a conta bancária da ?Lori? para fazer a movimentação financeira dele. Narrou que os veículos roubados por Douglas e Lucimara eram oferecidos para Michel, pois o mesmo tinha contatos em Santa Catarina, que eram o Claudeci e o Gilberto. Relatou que às vezes Michel passava na casa de Marcílio conhecido como ?Buda? que ficava em Araranguá, que era responsável pelos desmanches dos veículos e, logo após, eram transportados para a loja de Gilberto. Contou que durantes as conversas eram acertados os valores de cada automóvel roubado, aproximadamente de R$1.900,00 (mil e novecentos reais). Que o acusado Michel comprava R$700,00 (setecentos reais) para transportar os veículos até Santa Catarina. Falou que a função de realizava as clonagens era do acusado Valdeci. Questionado, o declarante informou que o aparelho de Michel foi apreendido no flagrante na cidade de Osório, onde os policiais tiveram autorização judicial para procurar provas no referido celular do acusado. Posteriormente, informou que não foi apreendido peças de carros roubados na loja do réu Gilberto.

O Policial Civil Helder Dillembug, compromissado (DVD da fl. 1496) contou que participou de uma operação chamada Rota Proibida, enquanto estava lotado na DEFREC de Canoas. Declarou que era o chefe de investigações da Delegacia, gerenciando as atividades investigavas dos outros agentes. Informou que a operação foi desenvolvida pelo policial Ricardo Costa. Confirmou que participou de algumas tarefas de forma direta, como a pesquisa dos veículos subtraídos. Destacou que foi detectado que os veículos costumavam ser roubados por um casal. Ratificou a informação que a investigação teve início a partir da apreensão de um celular por parte da PRF. Quanto à maneira que a prisão ocorreu, declarou que a PRF os auxiliou na prisão do réu Michel. Contou que a delegacia já possuía conhecimento da rota do veículo que o mesmo conduzia, porém não tinha condições operacionais de atuar na situação. Diante disso, contou que solicitaram apoio da PRF. Após a prisão, contou que conseguiram verificar que havia algo estranho na rota feita pelo veículo. Declarou que inicialmente ao receberem a informação de que um Renault Logan havia sido subtraído, o que mais chamou atenção foi à atuação de um casal na subtração do automóvel. A partir dessa constatação, levantou-se a possibilidade da existência de uma associação criminosa. Ainda, declarou que foi solicitada a quebra do sigilo dos dados do telefone apreendidos. Com a analise dos dados telefônicos, disse que foi constatada a formação de um grupo de pessoas que roubavam veículos na região metropolitana de POA/RS e transportavam para outro estado. Em relação à função dos réus no grupo, declarou que se recorda que Douglas e Lucimara formavam o casal responsável por efetuar os roubos, enquanto Michel e seu irmão eram o elo com os integrantes do grupo em Santa Catarina. Ainda, complementou que os irmãos intermediavam a venda dos automóveis. Em relação ao réu Claudecir que estava preso na PASC, informou que o mesmo era responsável pela receptação do carro. Também informou que o réu Valdecir era o responsável pela adulteração dos sinais identificadores dos veículos subtraídos, destacando a existência de imagens do mesmo, adulterando um Chevrolet/Cruze, subtraído em São Leopoldo. Por fim, declarou que também havia pessoas em Santa Catarina que auxiliavam Claudecir. Questionado sobre quais circunstancias indicavam a existência da associação entre os réus declarou que a partir do volume de carros roubados, restou caracterizada a existência de um esquema bem definido para que as ?operações? ocorressem com êxito. Reiterou que passaram a informação da existência de um veículo roubado para a PRF, solicitando o apoio logístico para a apreensão do automóvel. Confirmou que a quebra do sigilo telefônico foi efetuada mediante autorização judicial. Por fim, declarou que foi cumprido um MBA em uma loja de autopeças em Içara/SC, pois a mesma pertencia a um dos integrantes do grupo. Ainda, declarou não se recordar se foi apreendido algo durante o mandado.

A testemunha de defesa Bertilio Girelli, compromissado (DVD da fl. 1496) contou que conheceu o réu Valdecir, devido ao fato dos mesmos possuírem uma relação comercial. Indicou que já foi cliente estabelecimento comercial do réu Valdecir. Quanto aos corréus, relatou desconhecê-los. Afirmou que conhece o réu há cerca de 14 (quatorze) anos. O depoente informou que possui uma livraria em Criciúma/SC. Questionado se teria conhecimento de algum fato que ligasse o réu Valdecir a atividades criminosas, relatou que nunca ouviu nada nesse sentido. Ainda, informou que o réu foi uma das primeiras pessoas que conheceu após sair do interior. Destacou que Valdecir já o comoveu em diversas situações, devido ao fato do réu ter o costume de ajudar as pessoas. Diante desses fatos, o depoente se dispôs a comparecer em juízo. Indagado se já presenciou alguma transação suspeita no estabelecimento comercial do réu, respondeu que em nenhum momento presenciou algo do tipo. Relatou que o réu nunca lhe propôs a compra de alguma peça sem apresentação de nota fiscal ou em desacordo com a legislação. Por fim, esclareceu que o comércio do réu se trata de uma Borracharia, onde são vendidos pneus novos e usados, além de serviços como balanceamento e geometria.

As Testemunhas de defesa, Juliana dos Santos Bittencourt, Bruna Caroline Medeiros Xavier e Joice Aguirre da Silva, (DVD da fl. 1686), não presenciaram os fatos e nada acrescentaram em seus relatos, sendo testemunhas meramente abonatórias.

Igualmente, a testemunha de defesa do réu Douglas, Sra. Noemi Ribeiro da Silva (DVD da fl. 1686), de nada acrescentou ao deslinde dos fatos, sendo meramente abonatória.

Essa é a prova colhida em juízo, cuja análise passa-se a fazer.

Pois bem.

Essa a prova dos autos.
Por oportuno, ressalte-se que não há qualquer adminículo de prova a desabonar a declaração dos policiais, cujas afirmações, em princípio, gozam de presunção de veracidade em razão de suas condições de agentes públicos, ainda mais quando prestadas sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova.

Por pertinente, colaciona-se o julgado do Supremo Tribunal Federal, representando o posicionamento exarado e seguido pelos Tribunais pátrios:

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENDIDA REPERCUSSÃO SOBRE O PROCESSO E A CONDENAÇÃO PENAIS - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - TESTEMUNHO PRESTADO POR POLICIAIS - VALIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. IRREGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O SUBSEQÜENTE PROCESSO PENAL DE CONDENAÇÃO.

- A eventual existência de irregularidade formal na lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que possa descaracterizar o seu valor legal como instrumento consubstanciador da coação cautelar - impondo, em conseqüência, quando reais os vícios registrados, o próprio relaxamento da prisão - não se reveste, por si só, de eficácia invalidatória do subseqüente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade jurídica da condenação penal supervenientemente decretada.

VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS.

- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.

INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

- O reexame dos elementos probatórios produzidos no processo penal de condenação constitui matéria que, ordinariamente, refoge ao âmbito da via sumaríssima do habeas corpus. (HC 73518/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/199, DJe 18/10/1996). [grifos apostos]

Feita tal ressalva, analisa-se.

Da associação criminosa ? 1º fato ? MICHEL, DOUGLAS, LUCIMARA e GILBERTO.

Do cotejo entre os elementos informativos colhidos e o acervo probatório produzido durante a instrução, é possível se extrair a conclusão segura de que os réus MICHEL, DOUGLAS, LUCIMARA e GILBERTO, juntamente com outros denunciados, integravam complexa associação criminosa constituída com a finalidade específica de cometer crimes patrimoniais.

Conforme se percebe tanto da prova oral, quanto das análises técnicas realizados nos dados extraídos do celular de MICHEL ? especialmente os relatórios de fls. 427-52 e 453-84 ?, além de demonstrado o vínculo estável e permanente, os membros da associação possuíam funções específicas e bem delimitadas, sendo que DOUGLAS e LUCIMARA faziam parte dos indivíduos encarregados de roubar/furtar veículos na região metropolitana, enquanto MICHEL recebia tais veículos e os repassava para os demais receptadores, dentre eles GILBERTO.

Portanto, deve ser improvido o pleito absolutório.

Dos roubos ? DOUGLAS (2º, 3º e 6º fatos) e LUCIMARA (2º e 3º fatos).

Dos mesmos elementos amealhados ao feito, conclui-se, também, que DOUGLAS e LUCIMARA, em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, efetivamente subtraíram os veículos descritos no 2º, 3º e 6º fatos.

Nesse sentido, destaque-se que as vítimas mantiveram a coesão e a segurança ao narrar, durante toda a instrução, a dinâmica dos delitos sempre com os mesmos detalhes, sendo que os réus ainda foram reconhecidos durante o inquérito tanto por fotografia, quanto pessoalmente.

Não bastasse, têm-se o depoimento dos policiais civis que atuaram na investigação e que relataram que a autoria dos roubos foi confirmada a partir da quebra do sigilo dos dados do celular apreendido com MICHEL, para quem os veículos roubados pelo casal foram oferecidos, consoante indica o Relatório de Análise Criminal 04/2017 (fls. 428-9).

Tais depoimentos não foram desabonados, de modo que servem para embasar a condenação.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, bem como da consistente palavra da vítima, que tornou induvidoso, do mesmo modo, o emprego de arma e o concurso de agentes. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. RECONHECIMENTO. Validade dos atos quando realizados nos moldes do art. 226 do CPP, naquilo em que forem compatíveis. Mantido o reconhecimento efetuado na fase policial, eis que ratificado em juízo, onde se fazem presentes o contraditório e a ampla defesa. APENAMENTO. Redimensionado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70066272006, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 28/01/2016).(grifamos)

Demonstrada, pois, a prática dos crimes patrimoniais.

Das receptações (4º, 7º e 9º fatos) e da adulteração de sinal identificador de veículo automotor (10º fato) ? MICHEL.

Igualmente comprovadas as receptações descritas nos fatos 4º, 7º e 9º, imputadas a MICHEL.

Com efeito, a análise técnica dos dados do celular de MICHEL dão conta de que ele, no desempenho das atividades que lhe competiam no bojo da associação criminosa, recebeu e intermediou a venda dos veículos subtraídos, sendo que o injusto narrado no 4º fato resta demonstrado também pelo Relatório de Análise Técnica de fls. 429-30 (veículo subtraído no 3º fato e vendido a CLAUDECI, pai de GILBERTO
), enquanto o injusto narrado no 7º fato resta comprovado pelos dados do relatório de análise técnica de fl. 444 (veículo subtraído no 6º fato e vendido ao codenunciado VALDECIR
).

A prática do injusto narrado no 9º fato resta demonstrada pelo relatório de análise técnica de fls. 435-6, que dá conta de que MICHEL foi orientado pelo codenunciado ADRIM, seu irmão, a adquirir e a ocultar o automóvel GM/Cruze LT HB, ano 2012/2013, placas ITT-3253, roubado dias antes de Vilson Kafer (registro de ocorrência de fls. 487-8).

Ainda de acordo com os dados obtidos, seguindo a orientação repassada pelo irmão, MICHEL conduziu esse automóvel até a cidade de Içara/SC com a finalidade de que suas placas e a numeração do chassi fossem adulteradas por VALDECIR, concorrendo, assim, para o delito narrado no 10º fato, visto que as placas originais efetivamente foram substituídas pelas placas QHU 3510, cosoante fotografias localizadas no celular de MICHEL.
O dolo necessário à tipicidade das condutas resta comprovado pelas próprias circunstâncias dos fatos e pela frequência com que as negociações dos veículos roubados eram realizadas, sempre de forma clandestina e, como não deixaria de ser, sem observar nenhum dos trâmites legais necessários.

O crime de receptação é acessório, ou seja, tem como pressuposto a existência de um crime anterior, in casu, delitos de furto e roubo, consoante comprovado nos autos.

Portanto, incabível a pretendida absolvição.

Da tentativa de receptação ? GILBERTO (12º fato).

(...).
(a.1) Das majorantes do emprego de arma de fogo (2º, 3º e 6º Fatos) e do concurso de agentes (2º e 3º fatos ? DOUGLAS e LUCIMARA:

Devem ser mantidas as causas de aumento em testilha.

Do emprego de arma.

Bem comprovado o emprego de arma de fogo nas presentes hipóteses.

É entendimento predominante na jurisprudência aquele no sentido de que, para a configuração da majorante em análise, é desnecessária a apreensão e a realização de perícia na arma quando restar comprovado o seu uso por outros meio de prova, como pelas palavras da vítima.

A propósito, julgado dessa Colenda Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. REGIME CARCERÁRIO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovadas materialidade e autoria do delito, correta a condenação do réu. Caso dos autos em que o acusado, agindo em conjunto com indivíduo não identificado, subtraiu da vítima valor em dinheiro, mediante ameaça de arma de fogo e concurso de agente, o que dificultou qualquer reação de defesa. Palavras da vítima e das testemunhas coesas, hígidas e uníssonas, merecendo credibilidade. Prova suficiente para condenação. Para reconhecimento da majorante de emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, basta a existência da palavra da vítima nesse sentido, sendo dispensável a apreensão e perícia do artefato utilizado no delito. Precedentes do STJ. Pena carcerária redimensionada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime semiaberto. Impossibilidade de redução da pena de multa, a qual foi aplicada no mínimo legal, atendendo dispositivo legal. Apelação parcialmente provida. (Apelação Crime Nº 70072346489, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 23/02/2017).(grifamos)

Conforme observado, as vítimas do 2º, 3º e 6º fatos foram categóricas ao afirmar que fora utilizada uma arma de fogo para rendê-los e possibilitar o êxito na empreitada, o que torna inviável o afastamento dessa causa de aumento.

Por derradeiro, parece oportuno salientar que, embora tenha havido a revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal pela Lei nº 13.654/2018, a causa de aumento migrou para o inciso Ido § 2º-A desse mesmo dispositivo, de modo que sequer se cogita de sua revogação (continuidade normativo-típica).

Do concurso de agentes.

Descabido o afastamento da majorante do concurso de agentes.

Depreende-se do acervo probatório que os crimes descritos no 2º e 3º fatos foram perpetrados por um casal, identificados como sendo os denunciados DOUGLAS e LUCIMARA, sendo que ambos, previamente ajustados, perpetraram atos de execução, abordando conjuntamente as vítimas e, após subtraírem os veículos e demais pertences das vítimas, evadindo-se na posse da res.

Disso decorre que restaram devidamente configurados os quatro requisitos do concurso de agentes, quais sejam: pluralidade de pessoas, relevância causal das condutas, liame subjetivo e identidade de crime para todos os envolvidos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CP. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA AFASTAR A TENTATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA DEVIDO AO AFASTAMETO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. (...). 2. Condenação autorizada pelo conjunto probatório, suficiente para comprovar a prática do delito pelo acusado, que embora não tenha sido preso na posse da res furtivae, foi reconhecido pela vítima e pela testemunha presencial, sendo perseguido e detido por populares até a chegada dos policiais, que o prenderam em flagrante. 3. Manutenção da majorante do concurso de pessoas, porquanto firme a prova no sentido de que o réu agiu em concurso com um adolescente, que lhe deu cobertura, permanecendo próximo e vigiando o local e ainda o alertando para a chegada das pessoas que vieram a persegui-los. 4. (...). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECONHECER A FORMA CONSUMADA DO DELITO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA REDIMENSIONADA. (Apelação Crime Nº 70063390611, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/04/2015).(grifamos)

Logo, também não lhe assiste razão nesse ponto.

(b) o redimensionamento das penas-bases ? MICHEL, DOUGLAS e LUCIMARA:

As penas impostas não merecem reparos.

A fixação da pena insere-se na órbita de convencimento do Magistrado, que, seguindo o princípio da necessidade e suficiência, decidirá acerca da quantidade de pena no caso concreto para a reprovação e prevenção do crime, observados os vetores insculpidos no artigo 59 do Código Penal, bem como os demais limites estabelecidos, por exemplo, nas Súmulas 231 e 444 do Superior Tribunal de Justiça.
Desse modo, somente quando manifestamente desproporcional ou injustificada deve ser revista a dosimetria operada pelo juízo a quo.

Não é a hipótese dos autos.

Conforme se observa, o douto julgador bem sopesou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal ao fixar as penas-base acima do mínimo cominado em razão da valoração negativa de parte das vetoriais, manifestando-se nos seguintes termos:

i) DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA (Art. 288, ?caput?, art. 157, par.2º I e II, CP, duas vezes e art. 157, par.2º, I, CP, c/c art. 69, CP):

O réu possui antecedentes, os quais, contudo, configuram reincidência e como tal serão sopesados (fls. 1676/1680). No que se refere às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, insertas no art. 59 do Código Penal, invariavelmente consigno que estas tão-somente prestam-se a favorecer o acusado, jamais para asseverar-lhe a pena. Trata-se da adoção do princípio da secularização, do qual impende a observância da separação entre o direito e a moral. Da mesma forma, o caderno probatório não propiciou perquirição em momento algum acerca da personalidade do acusado, razão pela qual, a sua consideração em sentença, a meu sentir, importaria em desconsideração ao princípio da refutabilidade das hipóteses. Gizo que os juízes não estão tecnicamente habilitados a perquirir sobre questões de personalidade, mormente quando o caderno processual não oferece elemento algum a esse respeito. Motivo dos delitos ínsito aos tipos penais: obtenção de lucro fácil. Consequências não destoantes do tipo penal. Circunstâncias desfavoráveis, por se tratar de crimes (roubos majorados) perpetrados com invulgar brutalidade e, ademais, visando bens de elevado valor, o que há de ser sopesada para fins de dimensionamento da reprovabilidade da conduta. Do mesmo modo, no tocante ao crime do art. 288, ?caput?, CP, ficou evidenciada a sofisticação e método quase empresarial de atuação dos componentes do grupo criminoso, com prática de inúmeros delitos, de forma continuada, justificando-se a exasperação da reprimenda nesta etapa da dosimetria.

Por derradeiro, antes de sacramentar a pena-base, cumpre sejam tecidas breves considerações acerca da balizadora da ?culpabilidade?, também inserta no art. 59, do Estatuto Repressivo.

Como é cediço, para a formação da culpa do réu e reconhecimento da pretensão condenatória, com a prolação do édito condenatório, indispensável o prévio reconhecimento da tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

Logo, em sede de aplicação de pena, é evidente que o emprego do termo ?culpabilidade? não exsurge, novamente, como um dos elementos do crime, etapa que já foi suplantada, quando aquilatada a culpa.

(...)

Destarte, com supedâneo no entendimento doutrinário ao qual me associo, sopesados todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, extremamente desfavoráveis as circunstâncias dos crimes, tenho que a culpabilidade se afigura de grau elevado, impondo aplicação da acima do mínimo legal, em seu termo médio, no patamar de 07 (sete) anos de reclusão, para os três delitos de roubo, bem como em 02 (dois) anos de reclusão, para o primeiro fato.

(...)

ii) LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES (Art. 288, ?caput?, art. 157, par.2º I e II, CP, duas vezes, c/c art. 69, CP)::

A ré não possui antecedentes (fls. 1673/1675). No que se refere às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, insertas no art. 59 do Código Penal, invariavelmente consigno que estas tão-somente prestam-se a favorecer o acusado, jamais para asseverar-lhe a pena. Trata-se da adoção do princípio da secularização, do qual impende a observância da separação entre o direito e a moral. Da mesma forma, o caderno probatório não propiciou perquirição em momento algum acerca da personalidade do acusado, razão pela qual, a sua consideração em sentença, a meu sentir, importaria em desconsideração ao princípio da refutabilidade das hipóteses. Gizo que os juízes não estão tecnicamente habilitados a perquirir sobre questões de personalidade, mormente quando o caderno processual não oferece elemento algum a esse respeito. Motivo dos delitos ínsito aos tipos penais: obtenção de lucro fácil. Consequências não destoantes do tipo penal. Circunstâncias desfavoráveis, por se tratar de crimes (roubos majorados) perpetrados com invulgar brutalidade e, ademais, visando bens de elevado valor, o que há de ser sopesada para fins de dimensionamento da reprovabilidade da conduta. Do mesmo modo, no tocante ao crime do art. 288, ?caput?, CP, ficou evidenciada a sofisticação e método quase empresarial de atuação dos componentes do grupo criminoso, com prática de inúmeros delitos, de forma continuada, justificando-se a exasperação da reprimenda nesta etapa da dosimetria.

Destarte, com supedâneo no entendimento doutrinário ao qual me associo, sopesados todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, extremamente desfavoráveis as circunstâncias do crime, tenho que a culpabilidade se afigura de grau elevado, impondo aplicação da acima do mínimo legal, em seu termo médio, no patamar de 07 (sete) anos de reclusão, para os dois delitos de roubo, bem como em 02 (dois) anos de reclusão, para o primeiro fato.

(...)

iii) MICHEL DE ABREU RABELO (art. 180, ?caput?, CP, três vezes, art. 311, ?caput?, CP e art. 288, ?caput?, CP, c/c art. 69, CP):

O réu possui antecedentes (fls. 1683/1685), que configuram reincidência e, como tal, serão aquilatados na segunda fase da dosimetria da pena. No que se refere às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, insertas no art. 59 do Código Penal, invariavelmente consigno que estas tão-somente prestam-se a favorecer o acusado, jamais para asseverar-lhe a pena. Trata-se da adoção do princípio da secularização, do qual impende a observância da separação entre o direito e a moral. Da mesma forma, o caderno probatório não propiciou perquirição em momento algum acerca da personalidade do acusado, razão pela qual, a sua consideração em sentença, a meu sentir, importaria em desconsideração ao princípio da refutabilidade das hipóteses. Gizo que os juízes não estão tecnicamente habilitados a perquirir sobre questões de personalidade, mormente quando o caderno processual não oferece elemento algum a esse respeito. Motivo dos delitos ínsito aos tipos penais: obtenção de lucro fácil. Consequências não destoantes do tipo penal. Circunstâncias desfavoráveis, porquanto os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador visavam bens de valor expressivo, o que há de ser sopesado para avaliação da reprovabilidade do agir. Do mesmo modo, no tocante ao crime do art. 288, ?caput?, CP, ficou evidenciada a sofisticação e método quase empresarial de atuação dos componentes do grupo criminoso, com prática de inúmeros delitos, de forma continuada, justificando-se a exasperação da reprimenda nesta etapa da dosimetria.

Destarte, com supedâneo no entendimento doutrinário ao qual me associo, sopesados todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, extremamente desfavoráveis as circunstâncias do crime, tenho que a culpabilidade se afigura de grau elevado, impondo aplicação da acima do mínimo legal, em seu termo médio, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para os dois delitos de receptação, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, para o crime de adulteração de sinal identificador, bem como em 02 (dois) anos de reclusão, para o primeiro fato.

Percebe-se, pois, que houve acuidade na análise das vetoriais de acordo com as particularidades do caso concreto, assim como a valoração negativa foi devidamente justificada pelo Magistrado, não havendo que se falar em rigor excessivo na elevação da basilar acima do mínimo.

(b.1) Das penas restritivas de direitos - MICHEL:

Inviável a concessão do benefício postulado.

Além de o total da pena imposta ultrapassar em muito a monta dos 04 anos de reclusão - condenado a 12 anos -, situação que, por si só, impede a aplicação de pena substitutiva, MICHEL é reincidente em crime doloso e teve valorada negativamente parte das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, de modo que o pleito encontra óbice no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. In verbis:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I ? aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II ? o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III ? a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Incabível, pois, a aplicação das penas restritivas de direito.

(c) Do afastamento do concurso de crimes entre os roubos ? DOUGLAS e LUCIMARA:

Não se vislumbra hipótese de crime único.

As condutas sequer foram perpetradas no mesmo contexto fático, visto que os roubos foram praticados nos dias 28.06.2017 (2º fato), 03.07.2017 (3º fato) e no dia 07.07.2017 (6º fato), respectivamente.

Logo, pela natureza da res, e sendo lesados vítimas e patrimônios distintos, devidamente comprovada a multiplicidade de delitos, e considerando que os crimes foram perpetrados em datas diversas, porém em intervalo inferior a 30 dias e com modus operandi semelhanbte, adequada, em face da ausência de recurso ministerial
, a manutenção da aplicação do instituto da continuidade delitiva.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. REJEITADA. A inobservância das recomendações do art. 226 do CPP, por si só, não invalida o reconhecimento, o qual deve ser analisado em conjunto com os demais elementos de prova presente nos autos. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. As seguras declarações dos ofendidos, somadas ao reconhecimento pessoal e à fragilidade da versão defensiva, comprova a participação do réu nos roubos descritos no 1º e 2º fatos. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso o emprego de arma de fogo nos assaltos, a qual foi utilizada para render as vítimas, sendo dispensável a apreensão e perícia no artefato (1º e 2º fatos). Ademais, irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada (3º fato), pois o revólver foi submetido à perícia, a qual atestou a sua potencialidade lesiva. FRAÇÃO DO CONCURSO DE MAJORANTES. O aumento em 3/8, decorrente do emprego de arma e do concurso de pessoas, está devidamente fundamentado na sentença, cuja decisão está em conformidade com o entendimento deste Colegiado e com os parâmetros adotados pelo STJ, inexistindo a alegada afronta à Súmula nº 443 do STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. Reconhecida a continuidade delitiva dos três crimes de roubo praticados em semelhantes condições de tempo, local e modus operandi, com base no art. 71, caput, do CP. Pena exasperada à razão de 1/5. REGIME. ALTERADO. Considerando o redimensionamento da pena e a primariedade do réu, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, \b\, do CP. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70073133308, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 18/05/2017).

Desse modo, deve ser mantido o concurso de crimes.

(d) Do regime prisional - DOUGLAS e LUCIMARA:

Descabida a fixação de regime inicial mais brando.

Isso porque as penas impostas são superiores a 08 (oito) anos de reclusão, e os réus tiveram valoradas negativamente parte das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, de modo que o presente pedido encontra óbice no artigo 33, § 2º, alínea ?a?, e § 3º, do Código Penal. In verbis:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

(...)

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Portanto, adequada a fixação do regime fechado.

(e) Da isenção das penas de multa - DOUGLAS e LUCIMARA:

Nesse ponto, merece parcial provimento o recurso defensivo tão somente para que seja reduzido o valor dos dias-multas.

Ressalta-se, inicialmente, que não se pode falar em isenção, pois as penas pecuniárias aplicadas estão em conformidade com a legislação vigente, uma vez que, para os delitos em apreço, há dupla punição, consistente em pena privativa de liberdade e multa, devendo, assim, ser aplicadas cumulativamente.



A fixação da pena de multa deve ocorrer em duas fases. A primeira, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal para a definição do número de dias. A segunda, a condição econômica do acusado para definir o quantum para cada dia-multa.

Na hipótese, tendo havido a valoração negativa de parte das vetoriais, correta a fixação do número de dias-multa acima do mínimo legal. Na segunda fase, contudo, o Magistrado fixou o valor do dia multa em 1/5 do salário mínimo vigente à época, parâmetro que nos parece excessivo, tendo em vista que DOUGLAS e LUCIMARA são assistidos pela Defensoria Pública, presumindo-se, portanto, possuírem parcas condições econômicas.

Assim, opina-se pela redução do valor do dia-multa fixado a estes apelantes.

(f) Da detração penal - DOUGLAS e LUCIMARA:

Deve ser improvido o pedido de detração, formulado com base no parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal.

Com efeito, tal dispositivo, trazido pela Lei nº 12.376/2012, foi claro ao delimitar seu âmbito de incidência ao dispor que, ao fixar a sentença, o tempo em que o acusado esteve preso provisoriamente (também em prisão administrativa ou internado) será computado ?para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade?.

Percebe-se, assim, que a mens legis da norma foi a de tornar mais célere a concessão dos benefícios da execução penal, já que houve uma antecipação do momento do reconhecimento da detração para fins de fixação do regime de cumprimento da reprimenda, de modo que aquele indivíduo que esteve preso tempo suficiente para progredir de regime não precisará aguardar o pronunciamento do juízo da execução a respeito da detração.

Portanto, não há razão para se pretender a reforma da sentença, visto que a detração, nesse momento processual, não teria o condão de alterar os regimes carcerários, uma vez que a pena aplicada a DOUGLAS foi de 20 anos e 06 meses de reclusão e, a LUCIMARA, 14 anos e 03 meses, tendo eles permanecido segregados cautelarmente pouco mais de 01 ano e 06 meses.

Ou seja, ainda que operada a detração, tal operação não influenciaria na fixação do regime.

Portanto, nenhum reparo nesse particular, devendo o pedido ser formulado junto ao juízo da execução.

(g) Da revogação das prisões preventivas - DOUGLAS e LUCIMARA:
Devem ser mantidas as segregações.

Observa-se, ab initio, que DOUGLAS e LUCIMARA já estavam presos preventivamente quando da prolação da sentença com fundamento na garantia da ordem pública. No momento do édito condenatório, o Magistrado ponderou persistirem os motivos ensejadores da segregação cautelar.

Ora, não havendo novos elementos a demonstrarem o desaparecimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, absolutamente inviável a pretensão de liberdade neste momento processual.

Não se pode deixar de mencionar, também, que caracterizaria inexplicável incongruência admitir que os réus estivessem presos em razão de preventiva decretada antes da instrução e, sobrevindo sentença condenatória, pudessem, sem nenhum fundamento suficiente para tanto, ser beneficiados com a liberdade para apelar.

Nesse norte, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ANIMUS MERCANDI. NULIDADE DA APREENSÃO DOS APETRECHOS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 52 DO STJ. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. 1. (...) 2. Ademais, constatada a superveniência de sentença condenatória na ação penal em apreço, fica superado o alegado excesso de prazo na instrução criminal, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. GRAVIDADE. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 2. (...). 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua imprescindibilidade. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTRIÇÃO PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO JÁ EFETUADO PELO JUÍZO PROCESSANTE POR OCASIÃO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. Não é razoável manter o réu segregado durante o desenrolar da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim, libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado. 2.(..) 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. (RHC 68.400/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016).(grifamos)

Portanto, nenhum reparo merece a sentença nesse particular.

(h) Da assistência judiciária gratuita - DOUGLAS e LUCIMARA:

Mostra-se prejudicado o pleito, uma vez que o Magistrado já suspendeu a exigibilidade das custas processuais ao prolatar o édito.

Ademais, há que se lembrar que, consoante posicionamento dos Tribunais Superiores, mesmo que o condenado seja assistido pela Defensoria Pública, não terá reconhecida a isenção do pagamento das custas processuais, mas sim a sua suspensão.

Há que se destacar, ainda, a previsão legal acerca da gratuidade da justiça, inserida no artigo 98 e § 3º do Código de Processo Civil, pela qual as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade quando deferida a gratuidade, como feito nos autos.

Com efeito, o acusado é presumidamente pobre, eis que assistido pela Defensoria Pública, mostrando-se, pois, cabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais, assim como o fez o Magistrado, de acordo com o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50 e com o previsto no Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária tem amparo no Código de Processo Penal, não se podendo, como dito, falar em isenção.

5. ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público, neste grau de jurisdição, manifesta-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo improvimento dos apelos de MICHEL e de GILBERTO, e pelo parcial provimento do recurso de DOUGLAS e LUCIMARA tão somente para que seja reduzido o valor do dia-multa.

Porto Alegre, 21 de junho de 2019.

Fábio Roque Sbardellotto,

Procurador de Justiça.?
A existência dos fatos ficou bem demonstrada nos autos, à exaustão, levando em conta o que apurado na fase policial, inclusive com o resultado da apreensão do telefone celular de MICHEL, e conteúdo da prova oral judicializada.

Tudo confortado pelo relatório circunstanciado de busca e apreensão (fl. 31), auto de apreensão (fls. 34, 42, 55, 76 e 127), auto de prisão em flagrante (fl. 176), e análise de conteúdo de aparelho telefônico celular (fls. 427/485).

A prova oral foi exaustivamente analisada na sentença:

?A vítima EMERSON RABELO (6º fato), quando inquirida, relatou que parou seu veículo Fiat/Uno, momento em que foi abordado por um homem armado, ordenando que saísse do veículo. O agente usava boné. Disse que o fato foi muito rápido, sendo que visualizou o rosto do agente de forma breve. Descreveu esse indivíduo como sendo baixo, de barba e moreno, vestindo calça, camiseta e boné, com cerca de trinta anos de idade. Além do veículo, subtraíram bateria e máquina de cartão, que estavam no carro. Chegou a pedir para o agente para retirar pertences do veículo, mas não foi autorizado. Referiu que realizou reconhecimento fotográfico e pessoal na Delegacia, referindo ter indicado a pessoa que achou ?bem parecido? com o agente. Recuperou apenas sua carteira de habilitação e um cartão de crédito. Recebeu parte do valor do veículo, a título de indenização do seguro, pois não cobria o valor total do automóvel. Disse que não desejava realizar novo reconhecimento, pois sentia-se constrangido. Aduziu que lhe foram mostradas as fotografias de fl. 331. Disse que a arma atualizada era uma pistola preta. Não recorda de ter relatado sobre um veículo prata. Pediu auxílio para um homem, que possuía uma camionete, para levá-lo até sua casa. Disse que os fatos ocorreram em um dia de sol, cerca de 14h. Não teve muito tempo para olhar para o agente, pois a ação foi rápida, mas a iluminação era boa, possibilitando a visualização. ,
Em sede policial, como constou de fl. 55, dos autos do procedimento apensado, nº 008/2.17.0016153-1, declarou que ?reconhece com 100% de certeza, sem sombra de dúvidas, que o indivíduo mostrado na nº 03 (fotografia), DOUGLAS DA SILVA BATISTA, foi um dos indivíduos que praticaram o assalto?. Do mesmo modo, dos autos do processo principal, constou o reconhecimento pessoal de DOUGLAS como autor do roubo, vide fls. 104/105 (ato procedido com a assistência de advogado).
A vítima LUCAS AURÉLIO DA SILVA (10º fato) relatou que teve seu veículo GM/Cruze clonado. Referiu que comprou o carro em 2015, de placas QHU-3510, sendo que negociou o veículo com uma concessionária, na cidade de Brusque/SC. Disse que soube da clonagem, porque começou a receber multas em sua residência, pois a empresa havia feito o cadastro de venda, mas durante um período, o automóvel permaneceu em seu nome. Entrou em contato com a concessionária, percebendo que as multas ocorreram em cidades em que o veículo não estava, sendo que uma das multas ocorreu no momento em que o veículo estava sendo vistoriada, o que confirmou a clonagem. O declarante referiu registou ocorrência policial e o advogado da concessionária realizou os demais procedimentos legais, sendo que o veículo teve a placa trocada, para evitar novos transtornos. O veículo está com outro proprietário. Ficou sabendo que o carro clonado foi apreendido, mas desconhece a autoria. Desconfiou que fosse alguém ligado à concessionária, pois as multas passaram a ocorrer dois dias após negociar o veículo.
A vítima DIOGO DOS SANTOS MARTINS (2º fato) aduziu que estava se dirigindo até a casa de um cliente na Rua José Aloísio Gribler, em Canoas, cerca de 10h30min. Disse ter estacionado seu veículo cerca de uma quadra antes da residência, pois chegou antes do horário da visita e pretendia ligar para outro cliente no tempo livre. Percebeu que um casal se aproximava do veículo, de mãos dadas, pela calçada. Logo depois, foi abordado pelo homem, que estava armado, enquanto a mulher entrou no banco do passageiro. Ordenaram que saísse do veículo, sendo que obedeceu e não apresentou reação. Além do veículo, subtraíram sua carteira, celular e notebook. Foi auxiliado por moradores do local, os quais lhe conduziram até a Delegacia. Cerca de dois meses após o roubo, foi chamado na Delegacia, efetuando o reconhecimento de Douglas. A mulher não conseguiu reconhecer, pois o cabelo era diferente, não podendo assegurar que fosse a mesma pessoa. Não recuperou os objetos subtraídos.
Em sede policial, como constou de fl. 34, dos autos do procedimento apensado, nº 008/2.17.0016153-1, declarou que ?reconhece com 100% de certeza, sem sombra de dúvidas, que o indivíduo mostrado na nº 03 (fotografia), DOUGLAS DA SILVA BATISTA, foi um dos indivíduos que praticaram o assalto?. Do mesmo modo, dos autos do processo principal, constou o reconhecimento pessoal de DOUGLAS como autor do roubo, vide fls. 102/103 (ato procedido com a assistência de advogado).
A vítima DEOCLECIO JOSE RIBEIRO (3º fato), em sede policial (fl. 39, expediente apensado nº 008/2.17.0016153-1), declarou que: ?(?) ?Que no dia 03/07/2017, segunda-feira, foi ao encontro de sua irmã, na Rua Minas Gerais, n. 460, B. Niterói, neste município; que ao estacionar na frente do portão da residência de sua irmã, percebeu que um casal se aproximou a pé; que nisso o indivíduo masculino chegou no vidro do motorista e lhe apontou uma pistola escura, podendo ser preta; que o vidro estava entre aberto e apontou a pistola em sua cabeça; que rapidamente a garota que estava junto já ingressou pela porta do caroneiro e sentou dentro do veículo; que o assaltante abriu a porta do veículo e exigiu que a vítima saísse do carro, sempre com a arma apontado para sua cabeça; que sua irmã não chegou a ver a situação, pois estava dentro de casa; que tudo isso foi muito rápido; que a ação não durou mais do que 2min; que o indivíduo ainda falou para o depoente que precisava do carro para sair daquele local, e que só precisava dele para isso. PR: o veículo possuía seguro, porém não tinha rastreador; PR: que tem condições de reconhecer pessoalmente o indivíduo masculino a garota (casal) que lhe fizeram o assalto; PR: que o indivíduo masculino era de cor branca, aparentava uns 30 e poucos anos, media em torno de 1,65m, de barba por fazer, rala; que o indivíduo estava bem arrumado (boa aparência ? tipo esporte) e sem boné; não recorda se estava de brinco ou se possuía tatuagens; compleição física forte; que a garota detinha estatura mais baixa, em torno de 1,55m de cor branca, cabelo preto, compleição física moderada (cheinha), aparentava ser mais nova, em torno de 20 anos, e que ela não falou nada durante a ação.?
Após, a vítima DEOCLÉCIO procedeu o reconhecimento de DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA e de LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES, por fotografia, ?com 100% de certeza, sem sombra de dúvidas?, vide fl. 40 (feito 008/2.17.0016153-1). Ainda, em momento posterior, a vítima procedeu o reconhecimento pessoal de ambos os acusados, vide fls. 98/101 (ato procedido com a assistência de advogado).
VILSON KAFER, vítima do 9º fato, aduziu que seu veículo GM/Cruze, cor prata, ano 2013, foi roubado em julho de 2017, na cidade de São Leopoldo. Referiu que deixou as compras no veículo e voltou ao estabelecimento para efetuar o pagamento. No trajeto, percebeu que estava sendo acompanhado, mas não se preocupou. Quando chegou ao caixa, a atendente falou ?Bah, Vilson, é um assalto?. Nesse momento, um homem abordou-lhe e apontou uma arma de fogo, ordenando que entregasse a chave do veículo. Tentou agir como se não fosse dono do veículo, momento em que o agente disse que havia lhe visto e sabia que o carro era seu. Pelo agir do indivíduo, percebeu que o mesmo esteve monitorando o declarante. O agente pegou a chave do veículo, o dinheiro que o declarante trazia, chegando a revistá-lo para identificar se havia outro objetos que pudesse subtrair. Disse que pediu para pegar a bolsa com os remédios do seu filho de um ano de idade, que estava junto. O homem autorizou, sendo que o declarante buscou a bolsa da criança e a coberta, pois estava frio na oportunidade. Retornou para a loja, enquanto o agente fugiu com seu veículo. No interior do carro, estava a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), seu telefone celular e o de sua esposa, afora bolsa da sua esposa, documentos, uma mala de roupas e um casaco. Referiu que no interior da mala estavam roupas que seriam revendidas, avaliadas em quatro mil reais. Os celulares estavam avaliados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aparentemente, o agente estava sozinho. Visualizando pelas câmeras, percebeu que um homem de motocicleta deixou o rapaz que lhe assaltou no local, não sendo possível identificar o comparsa. Aduziu que lhe mostraram fotografias de seu veículo com placas diversas. Reconheceu o carro, pois o mesmo possuía marcas específicas, já que um veículo encostou no para-choque do carro com o suporte do reboque, outra pessoa bateu no espaço entre a porta traseira, pelo lado do motorista, e o porta-malas, e outra marca no para-choque traseiro, pelo que entende não ser possível que outro automóvel com as mesmas características possuísse as mesmas marcas. Uma das marcas era no símbolo da GM, na parte na frente do carro. Não reconheceu o autor do roubo. Não recuperou nenhum dos objetos roubados. A subtração foi efetivada por um homem, sendo que a contribuição do comparsa seria deixá-lo no local, de acordo com o que visualizou nas câmeras. Disse que o agente possuía cerca de 1,70 m de altura, bigode, moreno claro, aparentava ter entre 30 e 35 anos de idade. O agente possuía uma tatuagem no pescoço, não conseguindo identificar se era uma desenho ou uma palavra.
Por sua vez, o Policial Civil RICARDO FERNANDO COSTA declarou que atuado na ?Operação Rota Proibida?, na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Canoas. Disse que a operação iniciou em julho, sendo deflagrada em 27 de novembro. A partir da prisão em flagrante de MICHEL, pela receptação de um veículo roubado, representaram pela quebra de sigilo de dados do aparelho, a qual foi deferida, dando início às investigações. Referiu que foi o responsável pela análise do celular, identificando os outros envolvidos no fato. Disse que o agente foi preso em Osório, porém identificaram se tratar de organização com atuação nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, com clara divisão de tarefas entre os envolvidos. Verificaram que havia realizavam a receptação e o desmanche dos veículos. CLAUDECI, que residia no sul de Santa Catarina, era a pessoa que encomendava os veículos. GILBERTO, filho de CLAUDECI, possuía um estabelecimento, em Içara/SC, onde revendia peças de veículos roubados na Região Metropolitana de Porto Alegre. Aduziu que a participação da maior parte dos agentes foi verificada através das conversas localizadas no telefone de MICHEL, porém localizaram outras fontes de investigação, através da internet e redes sociais. Como forma de corroborar os elementos colhidos, realizaram-se reconhecimentos fotográficos, em relação aos roubos praticados por DOUGLAS e LUCIMARA. Não foi possível a recuperação de dados apagados do celular, sendo que havia somente informações de duas semanas anteriores a prisão, pelo que concluíram que ele costumava apagar os dados. Confeccionou um relatório de investigação, delineado a forma como identificou a participação de cada um dos agentes, apontando os elementos de convicção angariados. Recorda que, quando deflagrada a operação, foram apreendidos aparelhos de telefone dos indiciados, sendo que vários deles possuíam a mesma foto de perfil do WhatsApp encontradas no telefone de MICHEL, meses antes. Disse que alguns contatos eram feitos de forma direta, sem apresentações. Recorda que GILBERTO mandou mensagem para MICHEL, dizendo ?e aí, é o GIL, filho do VELHO?, posteriormente identificado como CLAUDECI, demonstrando que os agentes já se conheciam, sendo que GIL apenas havia trocado de número. DOUGLAS realizou diversos contatos com MICHEL, tratando da apresentação dos veículos roubados, oferecendo os mesmos para MICHEL. Disse que o pagamento para DOUGLAS era realizado através de depósitos bancários, utilizando a conta bancária do genitor do acusado. DOUGLAS mencionava a participação de LUCIMARA nos roubos, sendo que, em um dos diálogos, chegou a dizer ?esse veículo eu peguei com a Lu?. Realizaram reconhecimentos fotográficos, restando todos positivos. Com a prisão temporária dos acusados, realizaram reconhecimento pessoal, onde as vítimas, novamente, indicaram os réus como autores do delito. A função de roubar os veículos era desempenhada por DOUGLAS e LUCIMARA. Referiu que ADRIM, ainda que preso, matinha contato com MICHEL, seu irmão, e com VALDECIR. Confirmou que MICHEL possuía fotografias de CRLV de veículos. Ressaltou que houve registro do processo de adulteração de um veículo GM/Cruze, cor prata, executado por ADRIM, MICHEL e VALDECIR, no Estado de Santa Catarina. MICHEL levou o veículo para VALDECIR, o qual executou a adulteração, sendo que ADRIM financia a operação. O veículo GM/Cruze foi roubado na cidade de São Leopoldo/RS, sendo que a vítima reconheceu o veículo através de marcas de colisão no carro, mas não indicou os réus como autores do roubo. Disse que VALDECIR promovia a adulteração dos veículos na cidade de Içara/SC, onde possui uma borracharia. Disse que VALDECIR é conhecido no sul de Santa Catarina, sendo que já havia sido preso por receptação e adulteração de veículo. O telefone celular utilizado por VALDECIR para conversar com ADRIM e MICHEL está cadastrado no CNPJ de sua empresa, informação que foi juntada aos autos. Aduziu que MICHEL é amigo de CLAUDECI, sendo que MICHEL chegou a se esconder no sítio de CLAUDECI, em Santa Catarina. Disse que LORI é esposa de ADRIM, sendo que o acusado utilizava a conta bancária da companheira para realizar as transações financeiras. Referiu que os veículos eram roubados na região metropolitana e, prontamente, DOUGLAS e LUCIMARA ofereciam os veículos para MICHEL, que possuía contatos em Santa Catarina, como GILBERTO e CLAUDECI. Disse que CLAUDECI estava preso na PASC, sendo que GILBERTO estava em liberdade e possuía um estabelecimento comercial em Içara, onde realizava a venda de peças de veículos. Mencionou que os automóveis roubados por vezes eram conduzidos diretamente para a loja de Gilberto. Em outras ocasiões, MICHEL passava em Araranguá na casa de MARCÍLIO, conhecido como BUDA, responsável pelo desmanche de veículo, sendo que as peças eram posteriormente levadas até a loja de GILBERTO. CLAUDECI se identificava como ?velho da PASC?. Disse que o que afasta a dúvida acerca da autoria de CLAUDECI é que em um dos diálogos com MICHEL, ele relata a existência de um sítio, dizendo ?Michel, não é o sítio que tu foi preso, é um outro sítio?, assim verificaram que o sítio em que MICHEL foi preso pertencia a CLAUDECI, de acordo com um processo que tramita em Santa Catarina. MICHEL foi preso em 2012, pela Polícia Federal por tráfico, receptação de veículo e porte de arma, onde foi verificado que o sítio pertencia a CLAUDECI, através de um relatório de investigação da Polícia Federal. Nas conversas eram acertados os valores dos automóveis, no patamar de R$ 1.800,00 ou R$1.900,00 por veículo. MICHEL cobrava R$ 700,00 para conduzir os veículos até Santa Catarina. As clonagens eram realizadas por VALDECIR. Informou que o telefone de MICHEL foi apreendido na prisão em flagrante do acusado, na cidade de Osório, sendo que os policiais obtiveram autorização judicial para acesso dos dados. Não foi realizada apreensão de peças de veículos na loja do réu GILBERTO, mormente por algumas peças possuírem identificação ? como os vidros dos carros, salientando que não foram apreendidos vidros na loja de réu. Disse que no diálogo em que GILBERTO se identifica, ele e MICHEL passam a falar sobre a entrega de um veículo diretamente na loja. MICHEL reclama que ?a placa está berrado?, ou seja, que a placa estava em ocorrência de furto/roubo. GILBERTO diz que não tem problema, mandado MICHEL levar o carro cedo.
No mesmo sentido o depoimento do Policial Civil HELDER DILEMBUG, o qual relatou que participou da ?Operação Rota Proibida?. Atuou como chefe de investigações da Delegacia, gerenciando as atividades dos demais agentes. Referiu que a investigação foi desenvolvida pelo Policial Ricardo Costa, sendo que auxiliava o Delegado no gerenciamento da operação. Chegou a realizar tarefas de forma direta, como a pesquisa dos veículos subtraídos, de acordo com o modus operandi na associação criminosa, como roubos cometidos por um casal. Confirmou que a investigação teve início a partir da prisão de MICHEL, pela PRF, onde seu telefone celular foi apreendido. Referiu que a Polícia Rodoviária Federal prestou auxílio na captura de MICHEL, pois era de conhecimento da Delegacia que o veículo estaria naquela rota. Porém, os agentes não possuíam condições operacionais de atuar na prisão. Dessa forma, contataram a PRF que realizou a abordagem, ao passo que a equipe de investigação chegou ao local pouco tempo depois. A informação inicial era de que um Renault/Logan fora subtraído por um casal, o que despertou atenção da equipe de investigação, havendo relato que o homem era de porte robusto. Quando o veículo foi apreendido na posse de outra pessoa, surgiu a suspeita de que houvesse uma associação criminosa voltada ao roubo de veículo e transporte para outro Estado. Assim, representaram pela quebra de sigilo de dados do telefone apreendido e, com a análise desses dados, constataram se tratar de um grupo que realizava roubos de veículos na região metropolitana de Porto Alegre e conduzindo os mesmos para outro estado, onde eram adulterados e destinados. Quanto as funções dos integrantes da associação, recorda de DOUGLAS e LUCIMARA realizavam os roubos dos veículos. MICHEL foi preso com carro roubado e com o telefone utilizado para identificar os demais acusados. Referiu que MICHEL e seu irmão eram o elo entre os integrantes de Porto Alegre e os de Santa Catarina, sendo que os acusados intermediavam as vendas dos veículos para remessa à Santa Catarina. CLAUDECI era encarregado de receptar os veículos. VALDECIR atuava na adulteração dos veículos, sendo localizadas fotografias e vídeos registrando a adulteração dos sinais identificadores de um automóvel GM/Cruze roubado em São Leopoldo. Referiu que outros indivíduos, em Santa Catarina, auxiliavam CLAUDECI. Aduziu que o sistema da associação era bem organizado, para que as empreitadas restassem exitosas, sendo que identificaram cerca de sete veículos roubados/adulterados pela associação criminosa. Disse que representaram pela quebra de sigilo de dados do telefone de MICHEL junto ao Juiz que analisou a prisão em flagrante de MICHEL, em Osório.
A testemunha de defesa BERTILO GIRELI, arrolada pela defesa de VALDECIR, referiu que possui relação comercial com o mesmo. Referiu que possui uma livraria em Criciúma. Aduziu que conhece o réu há quatorze anos. Desconhece os fatos narrados na denúncia. Referiu que o réu foi uma das primeiras pessoas que conheceu ao chegar na cidade. Disse que o acusado lhe comoveu, pois costuma ajudar pessoas necessitadas. Nunca presenciou nenhum tipo de negociação suspeita no estabelecimento do réu, negando que VALDECIR tenha lhe oferecido produtos de procedência ilícita. Disse que é cliente do réu, que possui uma borracharia, realizando troca e venda de pneus novos e usados, bem como serviço de geometria e balanceamento, sendo que o próprio acusado realizava os serviços em seu carro.
NOEMI RIBEIRO DA SILVA, testemunha da defesa de DOUGLAS, referiu que conhece o réu há muitos anos, pois foram vizinhos. Costuma visitar a mãe do acusado, que é sua amiga. Abonou a conduta do réu.
A informante JULIANA DOS SANTOS BITTENCOURT afirmou que não possui qualquer conhecimento dos fatos, abonando a conduta de DOUGLAS.
BRUNA CAROLINE XAVIER e JOICE AGUIRRE DA SILVA, informantes da defesa, igualmente, desconheciam os fatos e abonaram a conduta da ré LUCIMARA.
Em seu interrogatório, o réu MICHEL DE ABREU RABELO negou a prática delitiva. Foi preso em flagrante na posse de um veículo Renault/Logan, em Osório. Referiu que o carro pertencia a um conhecido seu, o qual não recorda o tempo, em razão do tempo decorrido. Havia deixado seu carro para manutenção e precisou buscar a sua esposa em Capão da Canoa. Disse que seu carro costumava estragar com frequência, por isso pediu o carro emprestado. Pegou o veículo no dia em que foi preso, mas desconhecia sua origem ilícita. Quanto ao telefone apreendido em sua posse, referiu que não havia contatos de natureza ilícita no mesmo. Em relação aos demais acusados, conhece apenas seu irmão ADRIM, o qual estava preso em Arroio dos Ratos, mas não mantinha contato com ele. Negou que ADRIM tivesse telefone celular no presídio. Acredita que ADRIM também não conhecia os corréus. Referiu ter sido preso por roubo em 2007, sendo que já cumpriu a pena. Quanto à receptação, referi que comprou um motor velho de uma motocicleta, restando condenando, assim como pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Quanto às acusações de receptações dos carros Ford/Fiesta, Fiat/Uno e GM/Cruze, referiu desconhecer os fatos. Foi preso em Osório, pela Polícia Federal, onde ficou doente. Nunca foi preso em um Sítio, como mencionado pelos Policiais. Disse que foi preso pela Polícia Federal em Santa Catarina, mas isso ocorreu em um município, não em um sítio, sendo que residia em uma casa abandonada.
Os réus DOUGLAS MARCELO DA SILVA e LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES exerceram o direito constitucional ao silêncio.

Por sua vez, GILBERTO GUESSI FLORES, interrogado, negou a prática delitiva. Com exceção de seu pai CLAUDECI, desconhece os corréus. Referiu ser proprietário de uma empresa de venda de peças de veículos novas e usadas. Negou ter tentado adquirir, em sua atividade comercial, o automóvel Renaut/Logan, o qual deveria saber ser produto de crime. Não se identificava como sendo ?filho do velho?. Não realizava compra e venda de veículos por telefone. Não mantinha contato ou realizava negociações com MICHEL. Referiu que nada ilícito foi apreendido em sua empresa. Não sabe porque foi vinculado aos fatos delituosos mencionados na denúncia. CLAUDECI não possui ligação com sua empresa de autopeças, pois é proprietário de um restaurante. Assegurou que seus produtos eram adquiridos com nota fiscal e comprados em leilão. Utilizava o telefone 98075908, sendo que o aparelho celular foi aprendido pela Polícia, assim como seu notebook e notas fiscais da loja. Nunca foi processado. Nada sabe a respeito da conversa que lhe foi atribuída pela Polícia. Não sabe se seu pai utilizava seu nome. Não conhece MICHEL e não sabe se o mesmo foi preso em um sítio de propriedade de CLAUDECI. Não mantinha muito contato com seu pai, falando com ele somente nas visitas que realizava. Disse que comprava as mercadorias em leilões e em outras autopeças, motivo pelo qual possui notas fiscais comprovando a licitude de seu comércio. Sua loja está fechada. Seu genitor está preso por tráfico de drogas. Não fugiu durante a deflagração da operação.?
- FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE.

Permitido, com amparo jurisprudencial refinado, fazendo uso de precedentes do Supremo Tribunal Federal, adotar a motivação por referência, ou remissão, a decisões anteriores ou a pareceres do Ministério Público, sem desprezo ao comando constitucional da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em conformidade com a lição de MEDINA
:

?A motivação per relationem é aquela em que, ao invés de desenvolver, originalmente, argumentos para o julgamento da lide, reporta-se o juiz aos fundamentos desenvolvidos em outro local (daí se falar em fundamentação aliunde), normalmente um precedente jurisprudencial ou outro julgado do mesmo órgão (assim, sob certo ponto de vista, a sentença liminar de improcedência a que se refere o art. 285-A do CPC é per relationem).?

A propósito:

?Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário. Admissibilidade. fundamentação per relationem. Precedentes. Revogação da custódia. Impossibilidade. Medida extrema justificada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Legitimidade da medida extrema. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, ?a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF? (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado ?em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)?. 6. Agravo regimental a que se nega provimento?. (HC 142435 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 23-06-2017 PUBLIC 26-06-2017). (G.n.)

Em acréscimo:

?PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.? O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, XXXVI; 40; 194, V, VI; e 195 da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender que incide, no caso, a Súmula 356/STF. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo ou do recurso extraordinário. Veja-se a ementa do parecer ministerial: ?Recurso extraordinário. Desaposentação em regime previdenciários especiais. Servidora beneficiária do art. 11 da EC 20/1998. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas da Constituição, porque o acórdão recorrido nada fala a seu respeito, nem se lhe opuseram embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A União não tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que lhe ordena a expedição de certidão de tempo de serviço para que sua antiga servidora, hoje aposentada, possa pleitear aposentadoria em município do qual também foi servidora, nos termos do art. 11 da EC 20: o provimento do recurso da União terminará por onerá-la com aposentadoria da qual a autora quer ver-se livre e, portanto, representará uma reforma, para pior, da situação de direito material do poder público federal, que, assim, perderia a perspectiva de se desonerar da aposentadoria da qual atualmente devedora. O corolário da licitude do reingresso do servidor aposentado no serviço público, por meio do art. 11 da EC, é a percepção da aposentadoria do cargo de exercício mais recente, de modo que é lícito seu pleito de suspender a percepção de aposentadoria auferida da União, para que possa ver computado seu tempo de serviço federal em município, do qual auferirá doravante aposentadoria: de resto, a vedação expressa do art. 11 de que se cumulem aposentadorias dos cargos ali citados é argumento eloquente, no sentido da validade da percepção de qualquer delas, desde que de maneira exclusiva. Parecer pelo desprovimento do agravo ou do recurso extraordinário.? Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação por remissão??. (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (ARE 943902). (G.n.)

Então, expostos os argumentos da sentença, e também parte do parecer, que servem como razão de decidir, a condenação vai mantida, pois bem demonstrada nos autos não apenas a existência do fato, suas características e resultado, bem como presente demonstração segura a respeito da autoria, como se verá mais adiante.
- 1º FATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Destaca-se que a associação foi descoberta quando MICHEL foi flagrado conduzindo um veículo produto de crime, sendo que seu telefone celular foi retido pelos Policiais. Autorizada a quebra de sigilo de seus dados telefônicos, os Policiais tiveram acesso ao teor de suas conversas via aplicativo Whatsapp e, então, desmantelaram o esquema criminoso.

Trata-se de crime que não deixa vestígios, e a sua configuração depende da análise de elementos subjetivos e objetivos, estes nem sempre identificados.

A autoria, igualmente, é certa e recai sobre os apelantes.

Depreende-se do contexto de provas que os acusados se associaram para o fim de cometer crimes, como roubos majorados, receptação dolosa de automóveis e adulteração dos sinais identificadores de veículos automotores.
Ficou claro que os delitos eram praticados pelos apelantes em conjunto, pois se extrai do ?modus operandi? da empreitada a alta organização, estável e permanente, possibilitando e indicando a intenção de praticar diversos delitos contra o patrimônio, principalmente tendo carros como objetos dos crimes.

Desta maneira, evidente a excepcional organização e preparo dos denunciados para a prática de delitos da espécie, com o uso de materiais específicos, como placas irregulares para fazer a ?clonagem? dos automóveis.
Este é o entendimento desta Câmara Criminal:

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, § 4º, INCS. II, III E IV, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INVIÁVEL A ISENÇÃO DAS PENAS DE MULTA. 1. Furtos qualificados. Comprovadas a existência dos furtos (qualificados ? concurso de pessoas, mediante destreza e com emprego de chave falsa) e a autoria delitiva (réus confessos, sendo que admissão de autoria restou confirmada pelos relatos das vítimas e dos policiais militares atuantes na ocorrência), a manutenção da condenação mostra-se impositiva. 2. Descabível o reconhecimento da minorante da tentativa, visto que ocorreu o desapossamento dos bens das vítimas. Havendo a disponibilidade do objeto subtraído (Teoria da Amotio), ainda que por curto espaço de tempo, trata-se de crime consumado. Súmula 582 do STJ. 3. Associação criminosa. Presentes, in casu, os requisitos essenciais para a configuração do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal, uma vez que demonstrado nos autos a existência de associação estável e permanente entre os réus para a prática de delitos (furtos). Condenação mantida. 4. Réu Pablo. Furtos qualificados. Basilares mantidas em 03 anos e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, confirmada a redução da pena em 01 ano e 06 meses. Pela continuidade delitiva, considerando que foram cinco crimes praticados, exasperada uma das penas (idênticas) em 1/3. Pena definitiva redimensionada para 02 anos e 08 meses de reclusão. Pena de multa confirmada em 30 dias-multa, à razão mínima. Associação criminosa. Pena-base mantida em 01 ano e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, pela incidência da atenuante da menoridade, confirmada a redução da pena em 04 meses. Pena definitiva confirmada em 01 ano e 02 meses de reclusão. Concurso de crimes. Pela incidência do concurso material entre os crimes (art. 69 do Código Penal), fixada a pena privativa de liberdade total em 03 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto. Pena de multa preservada em 30 dias-multa, à razão mínima. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 5. Réu Carlos Eduardo. Furtos qualificados. Basilares mantidas em 03 anos e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, confirmada a redução da pena em 01 ano e 06 meses. Pela continuidade delitiva, considerando que foram cinco crimes praticados, exasperada uma das penas (idênticas) em 1/3. Pena definitiva redimensionada para 02 anos e 08 meses de reclusão. Pena de multa confirmada em 30 dias-multa, à razão mínima. Associação criminosa. Pena-base mantida em 01 ano e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, pela incidência da atenuante da menoridade, confirmada a redução da pena em 04 meses. Pena definitiva confirmada em 01 ano e 02 meses de reclusão. Concurso de crimes. Pela incidência do concurso material entre os crimes (art. 69 do Código Penal), fixada a pena privativa de liberdade total em 03 anos e 10 meses de reclusão, em regime aberto. Pena de multa preservada em 30 dias-multa, à razão mínima. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 6. Réu Henrique. Furtos qualificados. Basilares mantidas em 03 anos e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, pela incidência da atenuante da confissão espontânea, mantida a redução da pena em 01 ano, ficando a pena provisória estabelecida em 02 anos e 06 meses de reclusão. Pela continuidade delitiva, considerando que foram cinco crimes praticados, exasperada uma das penas (idênticas) em 1/3. Pena definitiva redimensionada para 03 anos e 04 meses de reclusão. Pena de multa confirmada em 30 dias-multa, à razão mínima. Associação criminosa. Mantido o aumento da pena basilar em 06 meses, diante da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Pena definitiva confirmada em 01 ano e 06 meses de reclusão. Concurso de crimes. Pela incidência do concurso material entre os crimes (art. 69 do Código Penal), fixada a pena privativa de liberdade total em 04 anos e 10 meses de reclusão. Regime semiaberto mantido, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Pena de multa preservada em 30 dias-multa, à razão mínima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão do quantum de pena estabelecido. 7. Réu Michel. Furtos qualificados. Basilares mantidas em 03 anos e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, mantida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Pela continuidade delitiva, considerando que foram cinco crimes praticados, exasperada uma das penas (idênticas) em 1/3. Pena definitiva redimensionada para 04 anos e 08 meses de reclusão. Pena de multa confirmada em 30 dias-multa, à razão mínima. Associação criminosa. Pena-base mantida em 01 ano e 06 meses de reclusão, diante da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito. Na segunda fase, pela incidência da agravante da reincidência, mantido o aumento da pena em 04 meses. Pena definitiva fixada em 01 ano e 10 meses de reclusão (correção de erro material). Concurso de crimes. Pela incidência do concurso material entre os crimes (art. 69 do Código Penal), fixada a pena privativa de liberdade total em 06 anos e 06 meses de reclusão. Regime fechado mantido, em virtude da reincidência. Pena de multa preservada em 30 dias-multa, à razão mínima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 8. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito de furto, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros do condenado. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 70082325416, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 11-09-2019)

APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LATROCÍNIO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUPRESSÃO DE NUMERO DE ARMA DE FOGO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1. Ausente pressuposto de admissibilidade com relação aos recursos dos acusados W. H. J. e J. R. B., qual seja, a tempestividade, o recurso não pode ser conhecido com relação a eles. 2. Condenação dos acusados S., R., D. e J. confirmadas porque devidamente comprovado que eles planejaram e executaram o delito de roubo qualificado pelo resultado, tendo matado a vítima para subtrair-lhe uma espingarda. 3. Inviável a desclassificação do crime de latrocínio, para o delito de roubo, eis que comprovado o animus furandi somado ao animus necandi com que agiram os acusados. 4. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância em favor dos acusados R., D. e J. pois no crime de roubo, tendo os agentes se utilizado de arma de fogo e tendo sido efetuados disparos pelo imputado S., respondem todos por eventual resultado morte, o qual se encontra dentro do desdobramento causal normal do crime, contribuindo todos para o fato típico, tampouco vingando a tese da cooperação dolosamente distinta. Precedentes do STJ. 5. O delito de corrupção de menores, na esteira da Súmula 500 do STJ, tem natureza formal, prescindindo-se de prova acerca da corrupção do menor. Hipótese em que sobreveio prova segura acerca da participação do adolescente na empreitada criminosa, o que basta para a caracterização do delito. 6. Condenação pelo deito de associação criminosa com a participação de adolescente bem assentada na prova dos autos, em especial pelos relatórios das escutas telefônicas, dando conta da divisão de tarefas e estabilidade da associação para a prática de crimes. 7. Condenação de J. K. pelos delitos de posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida e de receptação do artefato mantida com base nas narrativas dos autores do crime de latrocínio que revelaram ter vendido a espingarda para o acusado Juliano, todas confortadas pelas escutas telefônicas, bem como pela confissão. A conduta do réu de possuir arma de fogo com numeração suprimida, devidamente comprovada nos autos, se reveste de tipicidade penal, subsumindo-se no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03. Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, pelo que desnecessário perquirir acerca da lesividade concreta da conduta para fins de condenação. Evidenciado, ainda, que o réu sabia da origem ilícita da arma, tanto que assistiu ao planejamento do crime anterior e se comprometeu a comprar qualquer artefato que fosse subtraído da casa da vítima. Os delitos de posse irregular de arma de fogo com a numeração suprimida e de receptação pelos quais o acusado foi condenado são autônomos e possuem momentos consumativos distintos, não autorizando a aplicação do princípio da consunção. Precedentes do STJ. 8. Manutenção das absolvições de W. e J. R. com relação ao delito de receptação, haja vista a ausência de prova segura de que sabiam da procedência espúria do bem receptado, bem como não estar presente a elementar ?em proveito próprio? pela qual foram denunciados. 9. Absolvição pelo crime de supressão da numeração de arma de fogo mantida, diante da impossibilidade de se determinar quem foi o efetivo autor da raspagem. 10. Penas basilares parcialmente reduzidas com relação ao delito de latrocínio por conta da inidoneidade do fundamento expendido com relação a vetorial culpabilidade. 11. Regimes mantidos diante do quantum de pena e das disposições do artigo 33, § 2º, alínea ?a? do Código Penal. 12. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal e de aplicação obrigatória, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Multas que também não comportam redução, haja vista terem sido dosadas em conformidade com o critério bifásico. RECURSOS DE WALTER E JOSÉ RUDINEI NÃO CONHECIDOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE JULIANO IMPROVIDOS. APELO DOS DEMAIS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Criminal, Nº 70081629099, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 04-12-2019)

APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO EM CAIXA ELETRÔNICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação dos acusados pelos delitos de furto tentado e de adulteração de sinal identificador de veiculo, diante da prova colhida em Juízo, induvidosa quanto à participação dos recorrentes no furto denunciado e da adulteração do número das placas do veículo utilizado para a prática do furto. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. A condição de policial militar não torna as testemunhas suspeitas ou impedidas quando os depoimentos afinam com os demais elementos de prova. QUALIFICADORAS. ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Mantida a qualificadora, embora não realizado auto ou laudo pericial, pois devidamente demonstrada através de levantamento fotográfico e o depoimento da vítima. CONCURSO DE AGENTES. Demonstrado o concurso de agentes através dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e flagraram os recorrentes no interior do veículo Celta com as vestes cheirando a fumaça e os rostos sujos de fuligem. LIAME SUBJETIVO. Desnecessário o prévio ajuste para que seja admitida a qualificadora do concurso de agentes. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Mantida a condenação pelo delito de associação criminosa, devidamente demonstrada. REDUTOR PELA TENTATIVA. Se o delito se aproximou da consumação, a aplicação do redutor em patamar mínimo de 1/3 se impõe. PENAS. DOSIMETRIAS. RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. O aumento referente à reincidência decorre de aplicação legal - artigo 61, inciso I, do Código Penal - não sendo possível, afastar sua aplicação. Penas de reclusão e de multa redimensionadas. RECURSO DE MARCELO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DOS DEMAIS ACUSADOS.(Apelação Crime, Nº 70074840158, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em: 28-03-2018)

Importante referir que MICHEL e Adrim são irmãos e este estava preso ao tempo dos fatos.

Imperativa a manutenção da condenação de DOUGLAS, LUCIMARA, MICHEL e GILBERTO pela prática do delito de associação criminosa.

- 2º, 3º E 6º FATOS. ROUBOS MAJORADOS.

Depreende-se do contexto probatório que, no 2º e 3º fatos, como já fortemente analisado na sentença, as vítimas estavam dentro de seus veículos quando foram abordadas por um casal, DOUGLAS - que estava armado - e LUCIMARA, e seus automóveis foram subtraídos.

No 6º fato, DOUGLAS, agiu sozinho, embora também estivesse portando uma arma de fogo.

- ARMA DE FOGO.

A majorante do emprego de arma de fogo está devidamente comprovada, pois as vítimas do 2º, 3º e 6º fatos foram seguras ao afirmarem que DOUGLAS portava uma arma de fogo no momento das abordagens criminosas.

A título complementar, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça ser desnecessária apreensão e perícia da arma de fogo, quando os demais elementos de prova indicam sua utilização.

Assim já foi decidido por esta C. Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. PROVA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE EXASPERADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA E PELAS MAJORANTES. RATIFICADO. IMPOSSIBLIDADE DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DA MULTA. 1. Condenação confirmada com base na palavra da vítima e da testemunha presencial, que relataram o modus operandi com que o acusado e o comparsa agiram, subtraindo o celular mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, tudo corroborado pela prisão em flagrante do apelante, na posse do bem, e pelo reconhecimento judicial. 2. Dispensável, na espécie, a apreensão e a perícia da arma para a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP, pois a prova oral, foi clara no sentido da sua utilização para a intimidação da vítima. 3. Pena-base exasperada de molde a atender aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do delito, haja vista os maus antecedentes do réu e as circunstâncias desfavoráveis. 4. Brando o critério de aumento da pena utilizado em razão do reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal e que autorizava maior exasperação da reprimenda, uma vez que o STJ firmou o entendimento de que a reincidência simples pode elevar a pena em até 1/6 (um sexto). 5. Manutenção da exasperação da pena somente pela majorante do emprego de arma de fogo, mais recrudescente, eis que não trazidos aos autos fundamentos para a sua aplicação em cascata com a do concurso de pessoas, utilizada na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância desfavorável. 6. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Tampouco viável a sua redução, haja vista já ter sido dosada no mínimo legal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082521618, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 20-11-2019)

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DO STJ. ROUBO MAJORADO. DIGIRIR SEM HABILITAÇÃO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97. 1. Considerando que o réu, menor de 21 anos de idade na data do fato, foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção em relação ao crime previsto no art. 309 da Lei nº 9.503/97, o prazo prescricional é de 01 ano (reduzido pela metade diante da menoridade e fato anterior à Lei nº 12.234/2010). Lapso temporal decorrido entre a data da publicação do acórdão (11/08/2009) e a presente data, o que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição. 2. Roubo. Apesar de não apreendida, o contexto probatório (prova oral) dá conta de que houve a utilização de uma arma de fogo para ameaçar a vítima. Nesse contexto, torna-se impositiva a majorante do emprego de arma de fogo. Dispensável a apreensão e a realização de perícia para que incida a majorante em questão. Precedentes. 3. Pena-base mantida no mínimo legal (04 anos). Na segunda fase, embora presente a atenuante da menoridade, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ. Pela incidência das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, exasperada a pena em 1/3 (não há elementos ? extraordinários- que justifiquem a aplicação de fração de aumento acima do mínimo legal). Pena definitiva fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime semiaberto mantido. Pena de multa confirmada em 10 dias-multa, à razão mínima. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. DETERMINAÇÃO DO E. STJ CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DA LEIº 9.503/97.(Apelação Criminal, Nº 70029676129, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-11-2019)

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. O delito foi praticado pelo réu na companhia de outro elemento não identificado, os quais, adentraram no transporte lotação e anunciaram o assalto. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Mantida no quantum fixado na sentença. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Mantida. Desnecessário o prévio ajuste para que seja admitida a majorante do concurso de agentes. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Mantida em virtude da posição jurisprudencial majoritária do STJ, observada no Recurso Especial nº 1.392.382, que entende dispensável a apreensão e perícia da arma para o reconhecimento da majorante. PENA DE RECLUSÃO. Considerando a redução da pena-base, aplicada a reincidência e as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a pena privativa de liberdade foi redimensionada para 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão. MULTA. ISENÇÃO. Incabível o afastamento da pena de multa em face do art. 157 do Código Penal, mantida nos termos da sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082341835, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 25-09-2019)

Portanto, comprovada esta majorante.

- CONCURSO DE PESSOAS.
Devidamente comprovado o agir conjunto, no 2º e 3º fatos descritos na denúncia.
Os depoimentos das vítimas foram firmes e sem contradições ao afirmar que o assalto foi praticado por um casal, DOUGLAS e LUCIMARA, em comunhão de esforços, pois se auxiliaram reciprocamente mediante acertada divisão de tarefas para a prática do delito.
Ainda que os efetivos atos de execução tenham sido de DOUGLAS, não há dúvida de que LUCIMARA exercia papel de coadjuvante.
Nesse sentido, decisões desta e. Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES RATIFICADAS, AFASTADA A DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APENAMENTOS CARCERÁRIOS E PECUNIÁRIOS REDIMENSIONADOS. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Comprovada a existência do fato-roubo e recaindo a autoria sobre a pessoa dos (três) acusados, imperiosa a manutenção da condenação. Depoimento e reconhecimentos da vítima que adquirem especial relevância, pois sempre coerentes com os demais elementos de prova (palavra dos policiais). Condenação confirmada. 2. Tanto o concurso de agentes quanto o emprego de arma restaram demonstrados, considerando a desnecessidade de demonstração do prévio ajuste de condutas e a apreensão do armamento. Contudo, imperioso o afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, pois, para sua incidência, faz-se necessário que o agente mantenha a vítima por tempo juridicamente relevante. Em outras palavras, é preciso que o autor permaneça com a vítima em seu poder por tempo superior ao necessário para a execução do delito, o que não ocorreu nos autos. 3. Apenamentos básicos revisados, embora mantida a análise (fundamentação) desfavorável da vetorial culpabilidade. Alterado o quantum de aumento pela agravante da recidiva (Luan). Confirma a diminuição pela menoridade do acusado Vitor. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão em favor do réu Cristiano. Penas carcerárias e pecuniárias redimensionadas. Alterado o regime (em relação ao acusado Vitor). Inviável a substituição das penas. Determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70083016295, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 20-11-2019)

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUATNE E DE ISENÇÃO DA MULTA E DAS CUSTAS. CABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA E A SUSPENSÃO DAS CUSTAS. 1. O concurso de pessoas está configurado nos autos, em que evidente a existência de uma consciente combinação de vontades na ação conjunta do apelante e de outros dois indivíduos, voltada à subtração dos bens do mercado, mediante o emprego de grave ameaça. 2. Inviável a pretensão de redução da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, haja vista que nenhuma atenuante tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, traduzido na Súmula 231 do STJ. 3. Inviabilidade de isenção da pena de multa, cumulativamente cominada para o delito e de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Ademais, por ser o acusado o único responsável pelo seu pagamento, a sua fixação não implica em violação ao princípio da intranscendência. Todavia, cabível a sua redução em atenção ao critério bifásico de aplicação. 4. A condenação ao pagamento das custas é consectário legal da condenação, não havendo falar em isenção pela pobreza, porém vai suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, diante das precárias condições financeiras do acusado, assistido pela Defensoria Pública. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082306382, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 20-11-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. Contorno e autoria delitivos bem certificados nos autos. Réus presos em flagrante na posse das res furtivae, efetivamente restituídas às ofendidas, logo após praticar dois roubos em sequência, o segundo delito sendo presenciado pelo miliciano que se deslocava para averiguar o primeiro. Ausência de motivos para suspeitar de erro ou má-fé. Condenação que vai mantida. Apenamento que não enseja reparos. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70080019359, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 17-07-2019)

Assim, vai mantida a majorante.

- 4º, 7º E 9º FATOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Trata-se de receptação de veículos: GM/Cruze (placas ITT3253), Uno Vivace (placas IRW2369) e Fiesta (placas IST5263).

Destaca-se que, no 4º e 7º fatos, MICHEL receptou os carros que DOUGLAS havia roubado momentos antes, conforme demonstrado claramente nas conversas via Whatsapp.

Assim consta na análise de aparelho telefônico celular de MICHEL (fls. 433/435):

?A seguir constam imagens e transcrições dos áudios referentes ao delito, em que DOUGLAS encaminha para MICHEL DE ABREU RABELO logo após o cometimento do delito. (...).

Assim sendo, é possível visualizar um contexto fático (Imagens 18, 19 e 20) em que DOUGLAS tinha relação direta com MICHEL para venda dos veículos roubados por ele e seus comparsas. Inclusive, sempre contatando-o logo após o cometimento dos delitos.?

Condenação mantida.
- 10 º FATO. ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Como já referido, o esquema criminoso consistia em roubar/subtrair veículos, trocar as placas e outros sinais identificadores e vendê-los por um preço bem abaixo do valor de mercado.

Veja-se a descrição do tipo penal:

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Evidente que a prova de quem fez a adulteração é difícil, mas, no caso concreto, há certeza que foi MICHEL quem adulterou os sinais do automóvel GM/Cruze, pois há imagens em seu telefone celular enquanto realizava as adulterações (fl. 436).
Assim consta na análise de aparelho telefônico celular de Michel (fl. 433):

?Do aparelho telefônico em análise, foi possível identificar que MICHEL DE ABREU RABELO, juntamente com seu irmão ADRIM DE ABREU RABELO, RG 1092840543, e um terceiro indivíduo, residente do estado de Santa Catarina, identificado pelo nome de VALDECI ou VALDECO, em comunhão de esforços promoveram à adulteração de sinais de identificação de um veículo GM/CRUZE, de cor PRATA.?

Imperativa a condenação.

- 12º FATO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA TENTADA.
Destaca-se, mais uma vez, que o esquema criminoso foi desmantelado porque MICHEL foi flagrado enquanto dirigia um automóvel Logan (placas ITE3098), roubado no dia anterior, e as mensagens de seu telefone celular foram analisadas pelos Policiais.

Nessas mensagens verificou-se que MICHEL estava negociando este carro com GILBERTO, contudo, o delito não se consumou em razão da prisão de MICHEL.

Ademais, ficou evidente que GILBERTO era proprietário de uma loja de peças automotivas.

Sobre o ponto, andou bem o Procurador de Justiça:

Também restou comprovado que GILBERTO, filho de CLAUDECIR e proprietário de uma autopeças, negociou com MICHEL o veículo Renault/Logan EXP 1.0 16V, ano 2012, placas ITE-3098, poucas horas após o seu roubo na cidade de Canoas, sendo que o valor ajustado foi de R$ 1.800,00, conforme se percebe dos trechos de relatório técnico constante das fls. 448-50, tendo combinado, ainda, de receber o veículo diretamente em seu estabelecimento comercial.

Não obstante, a entrega do bem somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que MICHEL foi preso em flagrante no Município de Osório enquanto levava o automóvel para GILBERTO, sendo que, nessa prisão, foi apreendido o telefone celular cujos dados foram extraídos com autorização judicial.

Logo, além de comprovada a conduta, não há que se falar em prática de meros atos preparatórios, visto que o acusado ingressou na fase executória, somente não consumando a conduta por circunstâncias alheias a sua vontade.

Assim, o farto e suficiente conjunto de provas autoriza a manutenção da sentença condenatória, nos termos em que operada na origem.

- PENAS PRIVATIVAS DELIBERDADE.

- RÉU DOUGLAS.
DOSIMETRIA DAS PENAS:

i) DOUGLAS MARCELO DA SILVA BATISTA (Art. 288, ?caput?, art. 157, par.2º I e II, CP, duas vezes e art. 157, par.2º, I, CP, c/c art. 69, CP):

O réu possui antecedentes, os quais, contudo, configuram reincidência e como tal serão sopesados (fls. 1676/1680).
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Circunstâncias desfavoráveis, por se tratar de crimes (roubos majorados) perpetrados com invulgar brutalidade e, ademais, visando bens de elevado valor, o que há de ser sopesada para fins de dimensionamento da reprovabilidade da conduta. Do mesmo modo, no tocante ao crime do art. 288, ?caput?, CP, ficou evidenciada a sofisticação e método quase empresarial de atuação dos componentes do grupo criminoso, com prática de inúmeros delitos, de forma continuada, justificando-se a exasperação da reprimenda nesta etapa da dosimetria.
Por derradeiro, antes de sacramentar a pena-base, cumpre sejam tecidas breves considerações acerca da balizadora da ?culpabilidade?, também inserta no art. 59, do Estatuto Repressivo.
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É nesse sentido, portanto, que tenho sufragado o entendimento de que a expressão ?culpabilidade? prevista no art. 59, do Código Penal Brasileiro, há de ser concebida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade do agente, após o exame de todas as demais balizadoras estatuídas no mesmo preceptivo.
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Destarte, com supedâneo no entendimento doutrinário ao qual me associo, sopesados todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, extremamente desfavoráveis as circunstâncias dos crimes, tenho que a culpabilidade se afigura de grau elevado, impondo aplicação da acima do mínimo legal, em seu termo médio, no patamar de 07 (sete) anos de reclusão, para os três delitos de roubo, bem como em 02 (dois) anos de reclusão, para o primeiro fato.
O réu é reincidente, pelo que, a teor do art. 61, I, CP, exaspero as penas aos patamares de 09 (nove) anos ? crimes de roubo ? e de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão ? crime do art. 288, ?caput?, CP. No tocante ao terceiro fato da peça acusatória, ainda, observo que o crime foi praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade, pelo que incidente a agravante do art. 61, II, ?h?, CP, alçando a pena ao patamar de 10 (dez) anos de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, incidem as majorantes dos incisos I (2º, 3º e 6º fatos) e II (2º e 3º fatos), do par.2º, do art. 157, CP. Exaspero pela metade a pena dos 2º e 3º fatos, sendo alçadas, respectivamente, aos patamares de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses e 15 (quinze) anos de reclusão, bem como em um terço a pena do 6º fato, que atingirá 12 (doze) anos de reclusão.
- 2º fato - Roubo majorado.

A pena-base foi fixada em sete anos de reclusão, pois as circunstâncias dos fatos e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas.

As circunstâncias são mesmo ruins, tendo em vista que os delitos foram praticados visando bens de elevado valor, quais sejam, automóveis.

A culpabilidade norteadora da aplicação da pena é diferente do componente constante na teoria do delito. Essa se trata, em verdade, da culpabilidade que se insere no conceito de crime, enquanto aquela significa o grau de reprovabilidade social do delito. No caso, a culpabilidade do réu não extrapolou o ordinário à espécie delitiva.

Desta forma, havendo apenas um dos vetores do artigo 59 do CP negativo, viável a redução da basilar para quatro anos e seis meses de reclusão.

Reconhecida a reincidência, a pena foi elevada em dois anos:

008/2.07.0002350-5

2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas. Proposto em 29/03/2007.

Natureza da Ação: Crimes de Roubo e Extorsão.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Inquérito (Policial) número 867/2007, aberto em 14/03/2007, origem: Sapucaia do Sul, Sapucaia do Sul - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. II, cometido em 09/03/2007

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 14, inc. II, cometido em 09/03/2007

» Denúncia recebida em 04/04/2007.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 07/10/2009, transitada em julgado em 29/06/2010.

» Remessa do PEC à VEC em 23/07/2010.

» Extinção ou cumprimento da pena em 23/08/2012.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 2 ano (s) e 4 mes (es) de reclusão, regime aberto, Concedida Prisão domiciliar, enquanto não houver estabelecimento carcerário que atenda aos requisitos da LEP.

» 10 dia (s) de multas/custas a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, cada dia-multa.

Apesar da reincidência ser específica, a exasperação da pena foi demasiada. Por isso, eleva-se em um ano por esta agravante, restando, até agora, em cinco anos e seis meses de reclusão.

Na sequência, a pena foi aumentada em metade pela presença de duas majorantes.

Contudo, considerando entendimento recente do e. STJ, inexistindo fundamentação concreta que justifique a aplicação de fração extraordinária, sendo certo que o mero apontamento de que ocorreram duas causas de aumento não basta para tanto, deverá a pena ser elevada em apenas 1/3, tornando-se definitiva em sete anos e quatro meses de reclusão.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N.º 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE READEQUAR A FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES E INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS N.os 443 E 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em que pese o julgado impugnado afirmar a existência de condenação transitada em julgado, depreende-se da Folha de Antecedentes Criminais do Réu (fls. 15-21) que inexiste condenação apta a justificar a valoração negativa dos antecedentes judiciais. Em verdade, o Tribunal local elevou a pena-base dos crimes de roubo circunstanciado mediante consideração de processos penais em curso, em nítida ofensa ao que dispõe a Súmula n.º 444/STJ: \É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base\.

2. Outrossim, foi levado em conta tão somente o critério matemático para majorar a pena acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria da pena, ou seja, em razão da configuração de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de agentes), em contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula n.º 443 desta Corte Superior de Justiça.

3. A fundamentação genérica, embasada apenas na opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do crime de roubo, não se presta para fixar regime prisional mais gravoso do que a pena permite, consoante inteligência dos Verbetes Sumulares n.os 718 do Supremo Tribunal Federal e 440 deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 510.898/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 03/09/2019) ? grifo nosso

- 3º fato ? Roubo majorado.

A pena-base foi estabelecida em sete anos de reclusão, pois as circunstâncias dos fatos e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas.

As circunstâncias do delito são mesmo ruins e a culpabilidade do réu é neutra, como já referido.

Desta forma, havendo apenas um dos vetores do artigo 59 do CP negativo, viável a redução da basilar para quatro anos e seis meses de reclusão.

Alterada a quantidade de aumento pela agravante da reincidência para um ano, restando, até agora, em cinco anos e seis meses de reclusão.

Na sequência, foi reconhecida a agravante por ser a vítima idosa, tendo a pena sido elevada em um ano, restando, até agora, em seis anos e seis meses de reclusão.

Percebe-se que o ofendido Deoclecio contava com 67 anos de idade à data dos fatos (data de nascimento: 26/12/1949, fl. 312).

Por fim, a pena foi aumentada em metade pela presença de duas majorantes. Contudo, pelas razões acima expostas, a pena vai elevada apenas em 1/3, tornando-se definitiva em oito anos e oito meses de reclusão.

- 6º fato ? Roubo majorado.

A pena-base foi estabelecida em sete anos de reclusão, pois as circunstâncias dos fatos e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas.

As circunstâncias do delito são mesmo ruins e a culpabilidade do réu é neutra, como já referido.

Desta forma, havendo apenas um dos vetores do artigo 59 do CP negativo, viável a redução da basilar para quatro anos e seis meses de reclusão.

Alterada a quantidade de aumento pela agravante da reincidência para um ano, restando, até agora, em cinco anos e seis meses de reclusão.

Por fim, a pena foi elevada em 1/3 pela presença de uma majorante, tornando-se definitiva em sete anos e quatro meses de reclusão.
- CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O 2º, 3º E 6º FATOS.
Entre os crimes de roubo majorado ficou configurada a continuidade delitiva. Elevo, assim, a pena mais gravosa em 1/5 (um quinto), sopesando que se tratam de três fatos, consolidando a reprimenda em 18 (dezoito) anos de reclusão para os três crimes.

Em razão da continuidade delitiva, tendo em vista a prática de três delitos de roubo, a pena mais grave foi adequadamente elevada em 1/5, totalizando, agora, em dez anos, quatro meses e vinte e quatro dias de reclusão.
Inviável o reconhecimento do crime único, como requer a Defesa de DOUGLAS e de LUCIMARA, pois atingidos patrimônios distintos, de vítimas diversas.

Esse é o entendimento desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. CONDENAÇÕES E PENAS MANTIDAS. Embora recomendável a presença do acusado preso na audiência de inquirição de testemunha por carta precatória, a sua ausência não acarreta nulidade, mormente em não demonstrado o prejuízo, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento Recurso Extraordinário nº. 602.543-RG-QO/RS, pelo regime do antigo artigo 543-B, do CPC. As provas carreadas aos autos demonstram, de forma clara e segura, que o acusado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, subtraiu dinheiro da empresa de transporte coletivo e, ainda, o aparelho celular de uma das passageiras, tendo os ofendidos reconhecido o acusado após a sua prisão em flagrante, na posse da res, e o policial reconhecido o acusado em juízo, pessoalmente, como sendo o indivíduo preso em posse dos bens. Tendo o apelante, mediante uma ação e um único desígnio atentado contra o patrimônio perfeitamente identificado de duas vítimas diversas, autorizado o reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos de roubo em detrimento do crime único. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082304122, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 20-11-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2º, INCS. I (ANTIGA REDAÇÃO) E II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. 1. Demonstrada a existência do fato e recaindo a autoria delitiva sobre o acusado, descabe aventar fragilidade de provas para fins condenatórios. Depoimentos/reconhecimentos das vítimas, corroborados pela fala do policial que atuou no flagrante, que se mostram suficientes para lastrear o juízo condenatório. 2. O contexto probatório dá conta de que o assaltante utilizou uma arma de fogo (não apreendida) para ameaçar as vítimas e facilitar a execução do delito. Entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são dispensáveis a apreensão e a realização de perícia para que incida a majorante do emprego de arma. Além disso, das provas colhidas, verifica-se que a conduta foi praticada pelo apelante e por outros indivíduos não identificados, o que configura a majorante prevista no inc. II do § 2º do art. 157 do CP. 3. Tendo em vista a diversidade de patrimônios e de vítimas atingidos, inviável o reconhecimento de crime único. Mantida a incidência do art. 70, caput, do Código Penal (concurso formal). RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082809153, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-11-2019)

- 1º fato ? Associação criminosa.

A pena-base foi fixada em dois anos de reclusão, pois as circunstâncias do delito foram adequadamente consideradas negativas, uma vez que, como o próprio Magistrado ?a quo? referiu na sentença, ficou evidenciada a sofisticação e o método quase empresarial de atuação dos membros da associação.

A culpabilidade, também considerada negativa, é mesmo ruim, já que este crime, no caso concreto especificamente, está intimamente ligado com outras atividades ilícitas, como roubo/furto de veículos e receptação desses mesmos bens, ademais, o teor das conversas analisadas do aparelho celular de Michel, via Whatsapp, mostra o desprezo e desdém que os denunciados tinham pelo patrimônio alheio.

Basilar inalterada.

Por fim, a pena foi elevada em seis meses pela agravante da reincidência, tornando-se definitiva em dois anos e seis meses de reclusão.

- PENA DE MULTA.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena pecuniária em 100 (cem) dias-multa, e, de acordo com a situação econômica do réu, estabeleço o valor do dia-multa no equivalente a um quinto do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido pelos índices oficiais até a data do pagamento, já observada a regra do art. 72, CP.

A pena de multa não foi fixada individualmente para cada delito de roubo.

Presume-se, então, que foi estabelecido em, aproximadamente, 33 dias-multa para cada um dos três roubos majorados, na fração de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Assim, inalterada a quantidade de pena de multa, mas vai alterada a fração de correspondência do dia-multa para 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data do fato.

Importa ressaltar que a multa é expressamente prevista no dispositivo legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. Eventual dificuldade ou mesmo impossibilidade no pagamento é tema a ser debatido no âmbito da execução penal.
- CONCURSO MATERIAL.

Procedido o cúmulo material das sanções, pena definitiva de 20 (vinte) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Presentes desígnios autônomos entre os crimes, as penas foram somadas, totalizando em doze anos, dez meses e vinte e quatro dias de reclusão, mais 100 dias-multa, na fração mínima.
- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado.
Adequado o regime fechado, tendo em vista a reincidência específica de DOUGLAS e a quantidade de pena aplicada, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea ?a?.

- RÉ LUCIMARA.
ii) LUCIMARA CARVALHO RODRIGUES (Art. 288, ?caput?, art. 157, par.2º I e II, CP, duas vezes, c/c art. 69, CP)::
A ré não possui antecedentes (fls. 1673/1675). No que se refere às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, insertas no art. 59 do Código Penal, invariavelmente consigno que estas tão-somente prestam-se a favorecer o acusado, jamais para asseverar-lhe a pena. Trata-se da adoção do princípio da secularização, do qual impende a observância da separação entre o direito e a moral. Da mesma forma, o caderno probatório não propiciou perquirição em momento algum acerca da personalidade do acusado, razão pela qual, a sua consideração em sentença, a meu sentir, importaria em desconsideração ao princípio da refutabilidade das hipóteses. Gizo que os juízes não estão tecnicamente habilitados a perquirir sobre questões de personalidade, mormente quando o caderno processual não oferece elemento algum a esse respeito. Motivo dos delitos ínsito aos tipos penais: obtenção de lucro fácil. Consequências não destoantes do tipo penal. Circunstâncias desfavoráveis, por se tratar de crimes (roubos majorados) perpetrados com invulgar brutalidade e, ademais, visando bens de elevado valor, o que há de ser sopesada para fins de dimensionamento da reprovabilidade da conduta. Do mesmo modo, no tocante ao crime do art. 288, ?caput?, CP, ficou evidenciada a sofisticação e método quase empresarial de atuação dos componentes do grupo criminoso, com prática de inúmeros delitos, de forma continuada, justificando-se a exasperação da reprimenda nesta etapa da dosimetria.
Destarte, com supedâneo no entendimento doutrinário ao qual me associo, sopesados todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, extremamente desfavoráveis as circunstâncias do crime, tenho que a culpabilidade se afigura de grau elevado, impondo aplicação da acima do mínimo legal, em seu termo médio, no patamar de 07 (sete) anos de reclusão, para os dois delitos de roubo, bem como em 02 (dois) anos de reclusão, para o primeiro fato.
Sem agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase da dosimetria, incidem as majorantes dos incisos I e II (2º e 3º fatos), do par.2º, do art. 157, CP. Exaspero pela metade as penas, sendo alçadas ao patamar de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
- 2º fato ? Roubo majorado.

A pena-base foi fixada em sete anos de reclusão, pois as circunstâncias dos fatos e a culpabilidade da agente foram consideradas negativas.

As circunstâncias são mesmo ruins, tendo em vista que o delito foi praticado visando bem de elevado valor, qual seja, um automóvel.
A culpabilidade norteadora da aplicação da pena é diferente do componente constante na teoria do delito. Essa se trata, em verdade, da culpabilidade que se insere no conceito de crime, enquanto aquela significa o grau de reprovabilidade social do delito. No caso, a culpabilidade do réu não extrapolou o ordinário à espécie delitiva.

Desta forma, havendo apenas um dos vetores do artigo 59 do CP negativo, viável a redução da basilar para quatro anos e seis meses de reclusão.

Na sequência, a pena foi aumentada em metade pela presença de duas majorantes.

Como já referido, considerando entendimento recente do e. STJ, deverá a pena ser elevada em apenas 1/3, tornando-se definitiva em seis anos de reclusão.

- 3º fato ? Roubo majorado.

A pena-base foi fixada em sete anos de reclusão, pois as circunstâncias dos fatos e a culpabilidade da agente foram consideradas negativas.

As circunstâncias são mesmo ruins, tendo em vista que o delito foi praticado visando bem de elevado valor, qual seja, um automóvel.
A culpabilidade, como já dito, é neutra.

Desta forma, havendo apenas um dos vetores do artigo 59 do CP negativo, viável a redução da basilar para quatro anos e seis meses de reclusão.
O Magistrado ?a quo? não sopesou a agravante da vítima idosa, o que também não será considerado agora, em razão da ausência de apelo do Ministério Público.

Na sequência, a pena foi aumentada em metade pela presença de duas majorantes.

Como já referido, considerando entendimento recente do e. STJ, deverá a pena ser elevada em apenas 1/3, tornando-se definitiva em seis anos de reclusão.
- CONTINUIDADE DELITIVA.

Entre os crimes de roubo majorado ficou configurada a continuidade delitiva. Elevo, assim, a pena de um deles em 1/6 (um sexto), sopesando que se tratam de dois fatos, consolidando a reprimenda em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão para os dois crimes.
Em razão da continuidade delitiva, tendo em vista a prática de dois delitos de roubo, a pena de um deles foi adequadamente elevada em 1/6, totalizando em sete anos de reclusão.

- 1º fato ? Associação criminosa.

A pena-base foi fixada em dois anos de reclusão, pois as circunstâncias do delito foram adequadamente consideradas negativas, uma vez que, como o próprio Magistrado ?a quo? referiu na sentença, ficou evidenciada a sofisticação e o método quase empresarial de atuação dos membros da associação.

A culpabilidade, também considerada negativa, é mesmo ruim, já que este crime, no caso concreto especificamente, está intimamente ligado com outras atividades ilícitas, como roubo/furto de veículos e receptação desses mesmos bens, ademais, o teor das conversas analisadas do aparelho celular de Michel, via Whatsapp, mostra o desprezo e desdém que os denunciados tinham pelo patrimônio alheio.

A pena tornou-se definitiva em dois anos de reclusão.

- PENA DE MULTA.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena pecuniária em 75 (setenta e cinco) dias-multa, e, de acordo com a situação econômica do réu, estabeleço o valor do dia-multa no equivalente a um quinto do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido pelos índices oficiais até a data do pagamento, já observada a regra do art. 72, CP.

A pena de multa não foi fixada individualmente para cada delito de roubo.

Presume-se, então, que foi estabelecido em aproximadamente 37 dias-multa para cada crime.

A pena de multa deve guardar relação com a natureza do crime, e não com a análise das circunstâncias judiciais.

Na realidade, a cada mês de pena privativa de liberdade deve corresponde um dia-multa.

Assim, inalterada a quantidade de pena de multa, mas vai alterada a fração de correspondência do dia-multa para 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data do fato.

- CONCURSO MATERIAL.

Procedido o cúmulo material das sanções, pena definitiva de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Presentes desígnios autônomos entre os crimes, as penas foram somadas, totalizando em nove anos de reclusão, mais 75 dias-multa, na fração mínima.
- REGIME DE CUMPRIMENTO.

Pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado.
Viável a manutenção do regime fechado de cumprimento de pena, em razão da quantidade de pena aplicada.
- RÉU MICHEL.
iii) MICHEL DE ABREU RABELO (art. 180, ?caput?, CP, três vezes, art. 311, ?caput?, CP e art. 288, ?caput?, CP, c/c art. 69, CP):

O réu possui antecedentes (fls. 1683/1685), que configuram reincidência e, como tal, serão aquilatados na segunda fase da dosimetria da pena. No que se refere às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, insertas no art. 59 do Código Penal, invariavelmente consigno que estas tão-somente prestam-se a favorecer o acusado, jamais para asseverar-lhe a pena. Trata-se da adoção do princípio da secularização, do qual impende a observância da separação entre o direito e a moral. Da mesma forma, o caderno probatório não propiciou perquirição em momento algum acerca da personalidade do acusado, razão pela qual, a sua consideração em sentença, a meu sentir, importaria em desconsideração ao princípio da refutabilidade das hipóteses. Gizo que os juízes não estão tecnicamente habilitados a perquirir sobre questões de personalidade, mormente quando o caderno processual não oferece elemento algum a esse respeito. Motivo dos delitos ínsito aos tipos penais: obtenção de lucro fácil. Consequências não destoantes do tipo penal. Circunstâncias desfavoráveis, porquanto os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador visavam bens de valor expressivo, o que há de ser sopesado para avaliação da reprovabilidade do agir. Do mesmo modo, no tocante ao crime do art. 288, ?caput?, CP, ficou evidenciada a sofisticação e método quase empresarial de atuação dos componentes do grupo criminoso, com prática de inúmeros delitos, de forma continuada, justificando-se a exasperação da reprimenda nesta etapa da dosimetria.
Destarte, com supedâneo no entendimento doutrinário ao qual me associo, sopesados todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, extremamente desfavoráveis as circunstâncias do crime, tenho que a culpabilidade se afigura de grau elevado, impondo aplicação da acima do mínimo legal, em seu termo médio, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para os dois delitos de receptação, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, para o crime de adulteração de sinal identificador, bem como em 02 (dois) anos de reclusão, para o primeiro fato.
O réu é reincidente, pelo que, a teor do art. 61, I, CP, exaspero a pena dos crimes de receptação para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a pena do crime de adulteração de sinal identificador de automóvel para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como a pena do crime do art. 288, CP, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Sem causas de aumento ou de diminuição de pena.
- 4º, 7º e 9º fatos ? Receptação dolosa.

As penas-bases foram fixadas em dois anos e seis meses de reclusão, para cada delito de receptação, pois as circunstâncias dos delitos e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas.
Salienta-se que a diferença entre a pena mínima e máxima, para o crime em estudo, é de três anos, ou sejam, trinta e seis meses.

Em tese, cada operacional pode corresponder a 1/8 da diferença, o que daria algo próximo a cinco meses para cada uma.

Todavia, pode haver preponderância de alguma, de maneira que justificado o acréscimo da sentença, eis que se trata de receptação de um automóvel.

Desta forma, as ?circunstâncias do delito? aqui sob análise revelam-se além do ordinário. Para tanto, deve ser considerado o valor elevado a que corresponde o bem receptado, um automóvel sabidamente de valor elevado, o que não pode ser ignorado ou tido como comum à espécie delituosa.

Ainda, pela ?culpabilidade?, deve ser destacado que a receptação de veículos automotores fomenta a prática de delitos mais graves, como o roubo desses mesmos bens, crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa e que impõe elevado risco à ordem pública, se mostrando, ainda, cada vez mais usuais na vida urbana.

Afinal de contas, deve ser feita alguma distinção levando em conta a natureza do bem receptado, pois a receptação de um automóvel é bem diferente da receptação de uma bicicleta velha, ou de um botijão de gás.

Estes apresentam maior dificuldade em demonstrar a procedência, pois os sinais identificadores nem sempre são registrados, e nem sempre é possível identificar alguma diferença entre tais bens.

Já os veículos automotores, é sabido, devem ser registrados nas repartições competentes, existem documentos indispensáveis para que seja possível transitar, devem pagar tributos, e até mesmo possibilidade, para não dizer facilidade, em conferir a regular procedência.

De outro lado, a receptação de automóveis, além de estar na ponta boa dos delitos contra o patrimônio, não apenas estimula a prática das subtrações, mas onera diretamente outras pessoas, nem mesmo envolvidas com o prejuízo suportado pela vítima, pois o prêmio de seguro torna-se mais oneroso.

De outro lado, os agentes da receptação aproveitam-se, ainda, da atividade, ilegal, dos furtadores e roubadores, já que estes correm maior risco, considerando as penas cominadas.

Afinal de contas, sabido que tanto os furtos como os roubos, estes com simples ameaça, mas muitas vezes com violência e até passando a latrocínio, tem sua razão de ser, no mais das vezes, com a posterior receptação.

E, em muitas situações, são simplesmente repassados a terceiros, com documentos frios, ou submetidos a desmonte, para a venda de peças no mercado irregular.

E, em arremate, também em muitos casos os receptadores estão diretamente ligados aos autores das subtrações, com ou sem violência ou grave ameaça, formando verdadeira organização criminosa.

Mas tais ligações, o liame subjetivo, é de difícil comprovação, e acaba havendo responsabilização apenas pelo crime menor, a receptação.

Se houver, pois levando em conta a pena cominada, é possível, em tese, a suspensão condicional do processo, e mesmo em caso de condenação, normalmente são aplicadas penas substitutivas.
Basilar inalterada.
Presente a agravante da reincidência, a pena foi elevada em dez meses, tornando-se definitiva em três anos e quatro meses de reclusão:

015/2.07.0000324-1

2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí. Proposto em 22/01/2007.

Natureza da Ação: Crimes de Roubo e Extorsão.

--- INQUÉRITO (S) VINCULADO (S) ---

» Ofício (Policial) número 116/2007, aberto em 21/01/2007, origem: Gravataí, Gravataí

» Inquérito (Policial) número 365/2007, aberto em 21/01/2007, origem: Gravataí, Gravataí - 1ª DP

--- DELITO (S) ---

» Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, § 2, inc. I, cometido em 21/01/2007, número de incidências: 1

» Denúncia recebida em 08/02/2007.

--- SENTENÇA (S) ---

» Sentença Condenatória em 13/03/2008, transitada em julgado em 26/06/2008.

» Remessa do PEC à VEC em 30/09/2008.

--- PENA (S) APLICADA (S) ---

» 5 ano (s) e 4 mes (es) de reclusão, regime semi-aberto

» 10 dia (s) de multa a razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

- CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O 4º, 7º E 9º FATOS.
Entre os crimes de receptação ficou configurada a continuidade delitiva. Elevo, assim, a pena de um deles em 1/5 (um quinto), sopesando que se tratam de três fatos, consolidando a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão para os três crimes.
Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de receptação, a pena de uma delas foi elevada em 1/5, totalizando quatro anos de reclusão.

- 10º fato ? Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Pena-base estabelecida em quatro anos e seis meses de reclusão, pois a culpabilidade do denunciado e as circunstâncias do delito foram consideradas negativas.

A culpabilidade, como já referido, é mesmo ruim, já que este crime está intimamente ligado com outras atividades ilícitas, como roubo/furto de veículos e receptação desses mesmos bens.
Por sua vez, as circunstâncias do crime não podem ser negativadas pelo alto valor do bem, pois o próprio tipo penal indica que o objeto do delito é um veículo automotor.

Basilar reduzida para três anos e seis meses de reclusão.

Na sequência, a pena foi elevada em dois anos pela reincidência, o que se mostra demasiado para o caso concreto. Assim, viável a redução do aumento para um ano, tornando-se a pena definitiva em quatro anos e seis meses de reclusão.

- 1º fato ? Associação criminosa.

A pena-base foi fixada em dois anos de reclusão, pois as circunstâncias do delito foram adequadamente consideradas negativas, uma vez que, como o próprio Magistrado ?a quo? referiu na sentença, ficou evidenciada a sofisticação e o método quase empresarial de atuação dos membros da associação.

A culpabilidade, também considerada negativa, como já referido, é mesmo ruim, já que este crime especificamente está intimamente ligado com outras atividades ilícitas, como roubo/furto de veículos e receptação desses mesmos bens, ademais, o teor das conversas analisadas do aparelho celular de Michel, via Whatsapp, mostra o desprezo e desdém que os denunciados tinham pelo patrimônio alheio.

Basilar inalterada.

Por fim, a pena foi elevada em seis meses pela agravante da reincidência, tornando-se definitiva em dois anos e seis meses de reclusão.

- PENA DE MULTA.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena pecuniária em 100 (cem) dias-multa, e, de acordo com a situação econômica do réu, estabeleço o valor do dia-multa no equivalente a um quinto do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido pelos índices oficiais até a data do pagamento, já observada a regra do art. 72, CP.
A pena de multa não foi fixada individualmente para cada um dos quatro delitos (previstos nos artigos 180 e 311, ambos do CP).

Presume-se, então, que foi estabelecido 20 dias-multa para o delito de receptação e a mesma quantidade para adulteração de sinais identificadores de veículos automotores.

Assim, inalterada a quantidade de pena de multa, mas vai alterada a fração de correspondência do dia-multa para 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data do fato.

- CONCURSO MATERIAL.
Procedido o cúmulo material das sanções, pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão.
Identificados os desígnios autônomos entre os delitos, foi reconhecido o concurso material, sendo somadas as penas, totalizando em onze anos de reclusão, mais 100 dias-multa, na fração mínima.
- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado.
Viável a manutenção do regime fechado de cumprimento de pena, em razão da reincidência do réu.

- RÉU GILBERTO.
iv) GILBERTO GUESSI FLORES (art. 180, par.1º, c/c art. 14, II, CP, art. 288, ?caput?, na forma do art. 69, CP):

O réu não possui antecedentes (fls. 1681/1682). No que se refere às circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, insertas no art. 59 do Código Penal, invariavelmente consigno que estas tão-somente prestam-se a favorecer o acusado, jamais para asseverar-lhe a pena. Trata-se da adoção do princípio da secularização, do qual impende a observância da separação entre o direito e a moral. Da mesma forma, o caderno probatório não propiciou perquirição em momento algum acerca da personalidade do acusado, razão pela qual, a sua consideração em sentença, a meu sentir, importaria em desconsideração ao princípio da refutabilidade das hipóteses. Gizo que os juízes não estão tecnicamente habilitados a perquirir sobre questões de personalidade, mormente quando o caderno processual não oferece elemento algum a esse respeito. Motivo dos delitos ínsito aos tipos penais: obtenção de lucro fácil. Consequências não destoantes do tipo penal. Circunstâncias desfavoráveis, porquanto o crime de receptação visava bem de valor expressivo, o que há de ser sopesado para avaliação da reprovabilidade do agir. Do mesmo modo, no tocante ao crime do art. 288, ?caput?, CP, ficou evidenciada a sofisticação e método quase empresarial de atuação dos componentes do grupo criminoso, com prática de inúmeros delitos, de forma continuada, justificando-se a exasperação da reprimenda nesta etapa da dosimetria.
Destarte, com supedâneo no entendimento doutrinário ao qual me associo, sopesados todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, extremamente desfavoráveis as circunstâncias do crime, tenho que a culpabilidade se afigura de grau elevado, impondo aplicação da acima do mínimo legal, em seu termo médio, no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o delito de receptação qualificada, bem como em 02 (dois) anos de reclusão, para o primeiro fato.
Sem agravantes, atenuantes, tampouco aplicáveis causas de aumento de pena.
A reprimenda do crime de receptação qualificada há de ser mitigada em um terço, por conta do ?conatus?. Justifico o arrefecimento mínimo, pois implementada parte substancial do ?iter criminis?, já que realizadas todas as tratativas para a aquisição do bem roubado, que apenas não chegou à posse do acusado, por ter sido o seu comparsa preso em flagrante, no itinerário acertado. Pena, pois, de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
- 12º fato ? Receptação qualificada tentada.

A basilar foi estabelecida em cinco anos e seis meses de reclusão, pois a culpabilidade do réu e as circunstâncias do delito foram consideradas negativas.

Desta forma, as ?circunstâncias do delito? aqui sob análise revelam-se além do ordinário. Para tanto, deve ser considerado o valor elevado a que corresponde o bem receptado, um automóvel sabidamente de valor elevado, o que não pode ser ignorado ou tido como comum à espécie delituosa.

Ainda, pela ?culpabilidade?, deve ser destacado que a receptação de veículos automotores fomenta a prática de delitos mais graves, como o roubo desses mesmos bens, como já referido anteriormente.
Por fim, a pena foi reduzida em 1/3 pela tentativa, tornando-se definitiva em três anos e oito meses de reclusão.
- 1º fato ? Associação criminosa.

A pena-base foi fixada em dois anos de reclusão, pois as circunstâncias do delito foram adequadamente consideradas negativas, uma vez que, como o próprio Magistrado ?a quo? referiu na sentença, ficou evidenciada a sofisticação e o método quase empresarial de atuação dos membros da associação.

A culpabilidade, também considerada negativa, como já referido, é mesmo ruim, já que este crime especificamente está intimamente ligado com outras atividades ilícitas, como roubo/furto de veículos e receptação desses mesmos bens, ademais, o teor das conversas analisadas do aparelho celular de Michel, via Whatsapp, mostra o desprezo e desdém que os denunciados tinham pelo patrimônio alheio.

A pena tornou-se definitiva em dois anos de reclusão.

- PENA DE MULTA.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena pecuniária em 50 (cinquenta) dias-multa, e, de acordo com a situação econômica do réu, estabeleço o valor do dia-multa no equivalente a um quinto do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido pelos índices oficiais até a data do pagamento, já observada a regra do art. 72, CP.

Fixada em 50 dias-multa para o delito de receptação qualificada tentada.
A pena de multa deve guardar relação com a natureza do crime, e não com a análise das circunstâncias judiciais.

Na realidade, a cada mês de pena privativa de liberdade deve corresponde um dia-multa.
Assim, viável a redução para 44 dias-multa, alterada, ainda, a fração de correspondência do dia-multa para 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data do fato.

- CONCURSO MATERIAL.

Procedido o cúmulo material das sanções, pena definitiva de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Identificados os desígnios autônomos entre os delitos, foi reconhecido o concurso material, sendo somadas as penas, totalizando em cinco anos e oito meses de reclusão, mais 44 dias-multa, na fração mínima.
- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Pena a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.
Mantido o regime semiaberto, de acordo com a quantidade de pena aplicada.

- DETRAÇÃO.

A Defesa de DOUGLAS e de LUCIMARA requer que seja detraído da pena aplicada o tempo em que os acusados ficaram presos preventivamente.

Assim dispõe o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
Percebe-se, então, que a detração é aplicada apenas para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

A detração penal sempre existiu, é questão a ser examinada no âmbito da execução penal. No processo de conhecimento, por ocasião da sentença, o tempo de prisão provisória somente terá algum efeito para definição do regime.

- PENAS SUBSTITUTIVAS.

Para todos os apelantes, a natureza dos crimes e a quantidade da pena, não permitem qualquer benefício.
Ademais, alguns são reincidentes.

- PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
Os réus não poderão apelar em liberdade, dada a natureza das penas aplicadas, bem como sopesada a extrema gravidade dos crimes, sendo que persistem inalterados (e mesmo robustecidos pela formação da culpa) os fundamentos que ensejaram a aplicação da medida extrema.

Às razões que inicialmente ensejaram a prisão preventiva dos agentes foi acrescida a prolação da sentença condenatória, que dá maior concretude à efetiva necessidade de segregação cautelar. Assim, não há que se falar em revogação da medida, já que permanecem preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
- CUSTAS PROCESSUAIS.

A responsabilidade pelo pagamento das custas é consequência legal da condenação.

Todavia, assistidos a maioria dos recorrentes pela Defensoria Pública, presume-se as suas hipossuficiências financeiras, pelo que deve ter concedido o benefício da justiça gratuita e a consequente suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, exatamente como foi feito na origem, conforme reza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil:

?A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.?
- CONCLUSÃO.

Voto por rejeitar as preliminares, e dar parcial provimento aos apelos defensivos, para reduzir as penas carcerárias de DOUGLAS para ?doze anos, dez meses e vinte e quatro dias de reclusão?, de LUCIMARA e de MICHEL para ?onze anos de reclusão?, diminuir a pena de multa de GILBERTO para 44 dias-multa, sendo reduzido, para todos os apelantes, o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos.
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IILB

13NOV2020

SEX-14H27

Des.ª Lizete Andreis Sebben (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70081330607, Comarca de Canoas: \REJEITARAM AS PRELIMINARES, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA REDUZIR AS PENAS CARCERÁRIAS DE DOUGLAS PARA ?DOZE ANOS, DEZ MESES E VINTE E QUATRO DIAS DE RECLUSÃO?, DE LUCIMARA E DE MICHEL PARA ?ONZE ANOS DE RECLUSÃO?, DIMINUIR A PENA DE MULTA DE GILBERTO PARA 44 DIAS-MULTA, SENDO REDUZIDO, PARA TODOS OS APELANTES, O VALOR DO DIA-MULTA 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA DOS FATOS. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO COUTINHO BORBA
?In ?As nulidades do processo penal?, 8ª ed., RT, São Paulo, 2004, p. 38.

?In ?A prova e os modelos de constatação no juízo de fato? (in ?Doutrinas Essenciais?, Vol. IV, 2011, Ed. Revista dos Tribunais; p. 253.)

\\a

? In ?Provas no Processo Penal ? Estudo sobre a valoração das provas penais?, 2ª ed., Ed. Atlas, São Paulo, 2015; p. 67.

?In ?A visão moderna do indício? (in ?A prova no enfrentamento à macrocriminalidade?, 2ª ed., Ed. JusPodvim, Salvador, 2016; Organizadores: Daniel de Resende Salgado e Ronaldo Pinheiro Queiroz; pp. 110/111).

?Op. Cit., p. 113.

?

? In ?Tratado da prova em matéria criminal?, 3ª ed., Ed. Bookseller, 1997, Cmapisas: p. 108.

??? Julio Fabrini Mirabete, in Processo Penal, 13ª ed., 2001, pp. 291/292.

?? Camargo Aranha, in Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., 1994, p. 110.

?In ?Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo?. São Paulo: Método, 2008. p. 155-156).

?In Op. Cit., p. 52.

?In ?Curso de Direito Penal?, Parte especial, Volume III, Ed. Impetus, 2013; p. 65.

?Fernando de Almeida Pedroso, in ?Prova Penal?, 2ª ed., pp. 125/126.

?Júlio Fabrini Mirabete ? in ´Processo Penal?, 13ª ed., p. 306.

?In ?Curso de Direito Penal ? Parte Especial ? Volume III?, 10ª ed., Ed. Impetus, p. 339.

?In ?Curso de Direito Penal ? Parte Especial ? Volume II?, 3ª ed., Saraiva, p. 534

? In Op. Cit., Vol. III, 10ª ed., p. 420.

? In?Curso de Direito Penal- Parte Especial ? Volume 2?, 3º ed., p.; 520.

? Na negociação, MICHEL afirma que repassaria a DOUGLAS R$ 1.000,00 pelo veículo.



? MICHEL ofereceu o veículo pelo valor de R$ 1.800,00 a VALDECIR.

? Ao menos o denunciado DOUGLAS parece ser criminoso habitual.

? Prisão preventiva decretada em 30.11.2017 (fls. 220-3).

? MEDINA, José Miguel Garcia. In Constituição Federal Comentada. Ed. Revista dos Tribunais: 2012, pág. 348.



161
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169316122/apelacao-criminal-apr-70081330607-rs/inteiro-teor-1169316132