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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0104969-95.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
22/02/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081330607_11c83.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DUAS VEZES. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. I. ROUBO MAJORADO. ART. 180, CAPUT, TRÊS VEZES. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, § 1º, C/C ART. 14, INC. II. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA TENTADA. ART. 288, CAPUT. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 311, CAPUT. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF.Não foi constatado qualquer abuso no uso das algemas, que pressupõe a segurança dos presentes e inclusive do próprio réu, havendo justificativa por parte do Magistrado. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO.A avaliação nem de perícia se trata, razão pela qual não se aplicam os art. 158e 159, e § 1º, do CPP. As coisas subtraídas são objeto do crime, não vestígios da infração. Além disso, a alegação de nulidade veio a destempo.PRELIMINAR. NULIDADE REFERENTE AO ACESSO AOS DADOS DO TELEFONE CELULAR DE MICHEL. Não houve qualquer prejuízo, uma vez que o Magistrado ?a quo? autorizou o acesso dos Policiais aos dados telefônicos. Preliminar rejeitada.PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP.A jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido de que ainda que eventualmente não tenham sido observadas todas as formalidades previstas na lei processual, o reconhecimento, seja na forma pessoal ou fotográfica, não perde todo o seu valor. Pelo contrário, o procedimento serve como importante elemento de convicção do Julgador, desde que confirmado por outros elementos de prova, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Eventual falha nos procedimentos no reconhecimento, ou seja, o não cumprimento das formalidades do art. 226do CPP, não atesta nulidade, pois tal dispositivo não apresenta norma impositiva, cuidando-se de mera irregularidade. Preliminar rejeitada.MÉRITO.EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.Depreende-se do contexto de provas que os acusados se associaram para o fim de cometer crimes, como roubos de automóveis, receptação e adulteração dos sinais identificadores. Autorias evidentes. Condenações mantidas. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

1º FATO.Ficou claro que os delitos eram praticados pelos apelantes em conjunto, pois se extrai do ?modus operandi? da empreitada a alta organização, estável e permanente, possibilitando e indicando a intenção de praticar diversos delitos contra o patrimônio, principalmente tendo veículos automotores como objetos dos crimes. Desta maneira, evidente a excepcional organização e preparo dos denunciados para a prática de delitos da espécie, com o uso de materiais específicos, como placas irregulares para fazer a ?clonagem? dos automóveis. Condenação mantida.ROUBOS.EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
2º, 3º E 6º FATOS.Evidenciada a majorante, pois os ofendidos foram seguros ao referirem que as empreitadas foram cometidas com uma arma de fogo.CONCURSO DE PESSOAS. 2º E 3º FATOS.O ?modus operandi? da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre os réus, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA TENTADA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. 12º FATO.Comprovado nos autos que GILBERTO era proprietário de loja de autopeças e utilizava os carros roubados para otimizar o seu comércio.RECEPTAÇÃO. 4º, 7º E 9º FATOS.Michel receptou os carros que Douglas havia roubado momentos antes, conforme mostrado claramente nas conversas via Whatsapp. Condenação mantida.ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 10º FATO.Evidente que a prova de quem fez a adulteração é difícil, mas, no caso concreto, há certeza já que existem fotografias no telefone celular de Michel dos carros sendo adulterados. Condenação mantida.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Douglas: Roubo majorado (2º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada em um ano pela agravante da reincidência e, na sequência, aumentada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.Roubo majorado (3º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada pela agravante da reincidência e pela vítima ser idosa e, na sequência, aumentada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.Roubo majorado (6º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada em um ano pela agravante da reincidência e, na sequência, aumentada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.Associação criminosa (1º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, a pena foi elevada em seis meses pela agravante da reincidência.Lucimara: Roubo majorado (2º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.Roubo majorado (3º fato): Basilar reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas as circunstâncias do delito são negativas. Depois, a pena foi elevada em 1/3 pela presença de duas majorantes. Pena reduzida.Associação criminosa (1º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar.Michel: Receptação (4º, 7º e 9º fatos): Basilares afastadas do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, as penas foram elevadas em dez meses pela reincidência. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor (10º fato): Pena-base reduzida, mas ainda afastada do mínimo legal, pois apenas a culpabilidade é negativa. Depois, a pena foi elevada em um ano pela reincidência. Pena reduzida.Associação criminosa (1º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, a pena foi elevada em seis pela reincidência.Gilberto: Receptação qualificada tentada (12º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas. Depois, a pena foi reduzida em 1/3 pela tentativa.Associação criminosa (1º fato): Basilar afastada do mínimo legal, pois as circunstâncias do delito e a culpabilidade do agente foram consideradas negativas, tornando-se definitiva neste patamar. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O 2º, 3º E 6º FATOS. RÉU DOUGLAS.A pena mais grave dos delitos foi elevada em 1/5. Pena total reduzida.CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O 2º E 3º FATOS. RÉ LUCIMARA.A pena mais grave dos delitos foi elevada em 1/6. Pena total reduzida.CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O 4º, 7º, 9º FATOS. RÉU MICHEL.A pena mais grave dos delitos foi elevada em 1/5. Pena total reduzida.CONCURSO MATERIAL.Reconhecidos os desígnios autônomos entre os delitos, as penas de cada réu foram somadas. Penas carcerárias de Douglas, Lucimara e Michel reduzidas.PENA DE MULTA.Mantida em 100 dias-multa para Douglas e Michel e em 75 dias-multa para Lucimara. Atenuada para Gilberto para 44 dias-multa. Reduzida para todos os apelantes a fração de correspondência do dia-multa para 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos.A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Fechado para Douglas e Michel, diante de suas reincidências, e para Lucimara, pela quantidade de pena aplicada. Semiaberto para Gilberto, pois de acordo com a quantidade da pena.DETRAÇÃO.Esse instituto tem como objetivo acelerar a concessão de benefícios da execução para quem já estava preso provisoriamente. Eventual detração deve ser analisado no Juízo da Execução.PENAS SUBSTITUTIVAS. A natureza dos crimes e a quantidade das penas, não permitem qualquer benefício.PRISÃO PREVENTIVA.Às razões que ensejaram a prisão preventiva do agente foi acrescida a prolação da sentença condenatória, que dá maior concretude à necessidade de segregação cautelar. Não é caso de revogação da medida, já que permanecem preenchidos os requisitos dos art. 312e 313, do CPP.CUSTAS PROCESSUAIS. Consequência legal da condenação (art. 804, CPP). Suspensa a exigibilidade, já na sentença.PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DEFENSIVOS PROVIDOS, EM PARTE. UNÂNIME.
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