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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-58.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083793497_6fffe.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FUGA. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS.REGRESSÃO DE REGIME.

Caso em que foi reconhecida falta grave por fuga, praticada em janeiro de 2015, com recaptura em agosto de 2018, sendo determinada a alteração da data-base e a perda de 1/6 de dias remidos, sendo mantido o regime semiaberto. Agrava o Ministério Público contra a não regressão de regime para cumprimento da pena. É consequência prática do reconhecimento da falta grave, segundo art. 118, I, da LEP, regressão do regime de cumprimento de pena para o imediatamente mais rigoroso, no caso, o fechado.AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.
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