Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0007683-49.2021.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. Caso em que mesmo intimado, nos termos do art. 932, parágrafo único c/c art. 1.017, §3º, ambos do CPC/15, o agravante quedou-se silente, impondo-se o não conhecimento do agravo.DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.1. O art. 1.017 do CPC/2015 elenca as peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento, estabelecendo que, na …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTRUMENTO RECURSAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ART. 1.017, I, C/C 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A ausência de peça obrigatória (art. 1.017, I, do CPC/2015), em que pese a concessão de prazo para complementação da documentação exigível, nos termos do …