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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

18/02/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2020

Relator

Jayme Weingartner Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70084492958_c8425.doc
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Inteiro Teor


JWN

Nº 70084492958 (Nº CNJ: 0087654-20.2020.8.21.7000)

2020/Crime


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÕES FINAIS EM DEBATES ORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP AFASTADA. MÉRITO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA CABALMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA.

1. Após a reforma deflagrada pela Lei nº 11.719/2008, a regra geral é que as alegações finais sejam feitas oralmente na audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, os debates podem ser substituídos por memoriais escritos quando a complexidade do caso ou o número de acusados assim o recomendar, nos termos do parágrafo 3º do aludido dispositivo. Caso dos autos que não configura ação penal complexa (há, inclusive, somente um acusado), a indicar a adequação da realização das alegações finais em audiência, ensejando maior celeridade ao julgamento em observância à razoável duração do processo. Defesa não demonstrou o prejuízo exigido para o reconhecimento da nulidade, tendo o advogado dativo sustentado as teses de legítima defesa, desclassificação para homicídio simples e reconhecimento da privilegiadora da violenta emoção. Invalidade afastada.

2. A Inobservância da ordem inquiritória (art. 212 do CPP) ou a ausência do Ministério Público na audiência gera nulidade relativa e depende da demonstração do prejuízo (precedentes do STJ e do STF). As partes podem indagar diretamente as testemunhas e, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. Prejuízo não demonstrado. Além disso, encontra-se preclusa a questão, pois não arguida no momento oportuno. Preliminar rejeitada.
3. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, há indícios de que o réu, mediante disparos de arma de fogo, teria tentado matar a vítima.
3. Inviável, no caso dos autos, nesta fase, a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa. Versão apresentada pela vítima que esmaece a tese defensiva. Prova pericial que não permite a conclusão cabal de que o réu agiu sob abrigo da excludente de ilicitude. Acusado que, segundo trecho de prova, teria desfechado múltiplos disparos de arma de fogo na vítima sem que fosse alvo de injusta agressão por parte do ofendido.
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084492958 (Nº CNJ: 0087654-20.2020.8.21.7000)


Comarca de Faxinal do Soturno

ROBSON SOUZA DE LIMA


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por desprover o recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ROBSON SOUZA DE LIMA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, IV, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal.

Narra a denúncia:

?FATO DELITUOSO:

No dia 03 de outubro de 2015, por volta das 11h, na RS 348, Linha Dona Francisca, em Faxinal do Soturno o denunciado Robson Souza de Lima, mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, tentou matar, por meio de disparos de arma de fogo, Moacir Mazarro Barbosa, causando-lhe múltiplos ferimentos por arma de fogo, FAF com orifício de entrada em hemitórax esquerdo sem ferimento de saída, FAF com orifício de entrada e de saída em braço esquerdo, FAF em região cervical; laudo TC: fragmentos metálicos na cervical, primeiro na mastoide esquerda sem lesão do SNC, segundo a nível de C3 e o terceiro a esquerda de C, aparentemente sem acometimento de osso ou fratura de medula. Ao tórax o projétil ficou a nível da oitava costela esquerda, posteriormente; RX membro superior sem sinais de fratura nem de restos do projétil; Realizado dreno de tórax à esquerda... hemopneumotórax; Discussão: devido a ter ocorrido ferimento penetrante e sangramento pleural (hemopneumotórax) com necessidade de intervenção cirúrgica concluo que houve perigo de vida para o paciente (laudo pericial de fls.).

Na ocasião, a vítima estava trafegando com sua bicicleta na rodovia, momento em que o denunciado a mandou parar. Ato contínuo, o denunciado falou com a vítima e desferiu dois disparos de arma de fogo. A vítima caiu no chão, tendo o denunciado efetuado mais um tiro. O homicídio não se consumou por circunstâncias alheia a vontade do denunciado por não ter atingido região imediatamente letal da vítima, bem como porque ela foi socorrida por terceiros que chamaram a SAMU e a levaram para o hospital, onde foi eficazmente atendida.

O recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, consistiu no fato do denunciado ter alvejado a vítima, que se dirigia para sua casa, em Dona Francisca, trafegando de bicicleta, desarmada, sem poder manifestar qualquer tipo de reação.

Assim agindo, Robson Souza Lima incorreu nas sanções art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, pelo que o Ministério Público oferece a presente ação penal, requerendo que, recebida e atuada, seja o denunciado citado, apresentando à defesa que tiver, inquirida a vítima e as testemunhas adiante arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu, preenchidas as demais formalidades legais, até final pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri.?

A denúncia foi recebida em 04 de abril de 2016 (fl. 190).

Sobreveio sentença de parcial procedência da ação penal para pronunciar o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 1º, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal (fl. 376 e verso).

Dessa decisão recorre a defesa. Em razões, requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do feito por cerceamento de defesa diante da realização de debates orais por advogado dativo, que não acompanhou as demais audiências, aduzindo que deveriam os debates serem substituídos por memoriais escritos. Suscita, ainda, nulidade por violação ao artigo 212 do Código de Processo penal, diante da ausência do Ministério Público na sessão de instrução e julgamento. Requer também, a absolvição sumária do acusado por legítima defesa. Subsidiariamente, a impronúncia do réu diante da ausência de prova robusta para a pronúncia (fls. 384/392).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 395/401) e a decisão foi mantida (fl. 402).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo afastamento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Preliminar do cerceamento da defesa.

A defesa suscita nulidade diante da realização de debates orais por defensor dativo na audiência de instrução de julgamento, aduzindo que o causídico não conhecia a causa e que os debates deveriam ter sido substituídos por memoriais escritos.

Sem razão, no entanto.

Após a reforma deflagrada pela Lei nº 11.719/2008, a regra geral é que as alegações finais sejam feitas oralmente na audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal.

Excepcionalmente, os debates podem ser substituídos por memoriais escritos quando a complexidade do caso ou o número de acusados assim o recomendar, nos termos do parágrafo 3º do aludido dispositivo.

No caso dos autos, contudo, não se trata, se bem vejo, de ação penal complexa e há somente um acusado, a indicar a adequação da realização das alegações finais em audiência, ensejando maior celeridade no julgamento em observância a razoável duração do processo.

Ademais, a defesa não demonstrou o prejuízo exigido para o reconhecimento da nulidade, tendo o advogado dativo sustentado as teses de legítima defesa, desclassificação para homicídio simples e reconhecimento da privilegiadora da violenta emoção (CD de fl. 378).

Rejeito, portanto, a preliminar.

Preliminar de nulidade por ausência do membro do Ministério Público em audiência e de violação ao artigo 212 CPP

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a ausência de membro do Ministério Público, ou a inobservância da ordem inquiritória, na audiência de oitiva das testemunhas, gera nulidade relativa, que depende de arguição em momento oportuno e prova do prejuízo
.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o não comparecimento do representante do Ministério Público à audiência de interrogatório e de inquirição de testemunhas configura mera nulidade relativa, devendo, portanto, ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão
. Também, a Suprema Corte assentou entendimento de que a inobservância do procedimento previsto no parágrafo único do art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa
.

O Código de Processo Penal, ao tratar das nulidades, estabelece que \nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa\ (art. 563). Também dispõe que \não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa\ (art. 566).

A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP.

As partes podem indagar diretamente as testemunhas e, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. Contudo, ainda que formule perguntas antecipadamente, sendo o destinatário da prova, à evidência, o magistrado poderia fazer as mesmas perguntas, na linha complementar, ao final da inquirição.

Segundo NUCCI
, ?não se percebe onde estaria o prejuízo presumido em face da simples inversão de ordem quanto à inquirição de testemunhas (para quem entenda ter havido alteração na ordem de inquirição)?. Ressalta o doutrinador: ?[...] quem pergunta em primeiro ou em último lugar é a questão menos relevante. Outro ponto a considerar: imagine-se o juiz que, ao encerrar o depoimento, faça todas as perguntas que desejar, como se estivesse arguindo em primeiro lugar. Quem irá impedi-lo? Quem irá indeferir suas perguntas? Nenhuma das partes poderá fazê-lo. Haverá o tribunal de anular toda a instrução porque o magistrado, buscando formar o seu convencimento, ao final das perguntas das partes, refestelou-se em indagações, tantas quantas quis? O sistema acusatório não se perfaz pela discutível alteração de um único artigo do CPP (no caso, o art. 212). O juiz tornar-se-á mais imparcial porque será o último a perguntar? [...]?.

Assim, ainda que ausente o membro do Ministério Público na audiência, não há falar em violação ao sistema acusatório, pois o Código de Processo Penal, mesmo com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.690/08 ao art. 212, permite a participação do juiz nas inquirições, cabendo-lhe formar seu livre convencimento.
Ainda, o prejuízo não pode ser presumido pela tão só referência, do julgado, ao contexto fático que exsurge da prova oral. Primeiro, porque, à evidência, o magistrado poderia fazer as mesmas perguntas, na linha complementar, - do contrário, estaria sacralizada a forma pela forma e ocorreria nulidade absoluta. Segundo, o que poderia e deveria a defesa mostrar é que a atuação do magistrado desborda do quadro de imparcialidade, maculando efetivamente o sistema acusatório: perguntas inusuais, capciosas, mordazes etc. Não me parece a hipótese dos autos.

No caso, a alegada nulidade não foi arguida na audiência, bem como a parte não demonstrou, de forma inequívoca, o efetivo prejuízo. Assim, rejeito a preliminar.

Mérito
Induvidosa a existência do fato narrado na denúncia, o que se conclui a partir da ocorrência policial (fl. 08), das fotografias (fls. 11/12), do laudo pericial (fl. 187), bem como da prova oral colhida.

Em relação à autoria, existem indicativos suficientes para encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ressalta-se que nesta fase processual não há necessidade de certeza de prova, mas sim de indícios, ainda que os mesmos possam espelhar uma dúvida razoável. Assim, somente caberia despronúncia se a ação penal fosse considerada descabida, sem a presença de indícios mínimos de autoria, o que não é o caso dos autos.

A vítima Moacir Mazarro Barbosa afirmou, em sede administrativa, que um indivíduo o mandou parar e lhe disse ?tu é o estuprador?, tendo respondido que não. Ato contínuo, o acusado efetuou os disparos em sua direção. Já em fase judicial, a vítima afirmou que o acusado tentou assaltá-lo, momento em que se aproximou do réu ?pois não possuía medo de tiros?. Em seguida, o réu efetuou os disparos. Negou que tenha espiado pela janela a cunhada do réu ou que tenha praticado qualquer ato semelhante capaz de ensejar violenta emoção ao réu Robson Souza de Lima.

A testemunha Eliovaldo Luiz Sari, vizinho do acusado, em juízo, não soube precisar quem efetuou os disparos contra a vítima, apenas relatou ter ouvido dois tiros. Relatou que conhecia a vítima e confirmou que ela importunava as vizinhas.
Ronaldo Dambrós, ouvido como testemunha, disse que apenas avistou a vítima ensanguentada caminhando pela RS 348 e prestou socorro.

Suelen Martins Pinto, não compromissada em razão de ser cunhada do réu, contou, em juízo, que a vítima, por diversas vezes, espiou-a pela janela, tendo, inclusive, na data do fato, ingressado no seu quarto sem sua permissão portando uma faca. Relatou que contou para o réu sobre a perseguição que vinha sofrendo, razão pela qual o acusado foi atrás da vítima. Contou, por fim, que tinha medo de Moacir.

Ana Célia, companheira do acusado, confirmou o relato da irmã Suelen. Afirmou que viviam com medo da vítima, pois ele rondava a residência da família. Contou que, certa vez, chegou a prestar queixa de importunação e ameaça. Negou a versão de assalto apresentada pela vítima. Por fim, contou que a vítima tinha costume de andar com uma faca.

O Policial Militar Adriano Bessauer Nunes referiu que, quando chegou ao local, a vítima estava ferida, tendo prestado socorro. Contou que, ao chegar na delegacia, descobriu o histórico de crimes sexuais de Moacir.

Alaor Martins Pinto, sogro do réu, não compromissado, negou que tenha sido o mandante do crime. Disse que nunca presenciou a vítima forçar alguma relação com sua filha Suelen Martins Pinto, mas sabe que frequentemente ele ficava espiando pela janela. Por fim, abonou a conduta do acusado.

Em seu interrogatório, o réu Robson Souza de Lima confirmou ter sido o autor dos disparos contra a vítima Moacir Mazarro Barbosa, referindo que foi ao seu encontro para confrontá-lo sobre as atitudes que ele vinha tendo com sua cunhada. Relatou que indagou a vítima sobre a fama de estuprador, momento que o ofendido sacou uma faca e foi em sua direção, não restando outra opção senão efetuar os disparos. Contou também que um dia antes, a vítima tentou ingressar no quarto de sua cunhada. Negou a versão de assalto apresentada pela vítima. Por fim, disse que se a vítima não estivesse armada com uma faca, não teria efetuado os disparos, apenas teria ?dado uns tapa?.
Deste modo, não há que se falar em despronúncia, uma vez que o réu admite que efetuou os disparos contra a vítima, o que também é afirmado pelo ofendido. As demais testemunhas também confirmaram que a autoria dos disparos recai sobre o réu, que teria ido tirar satisfações com a vítima em razão de Moacir, supostamente, estar assediando sua cunhada.

Havendo indicativos suficientes da autoria, inviável a despronúncia pretendida pela defesa.
Ademais, não há comprovação plena da tese apresentada pela defesa para absolver o réu sumariamente. A partir da análise das provas colacionadas aos autos, inexiste certeza acerca da situação de legítima defesa, na medida em que não comprovado que o acusado agiu moderadamente e com os meios necessários para repelir injusta agressão.

Inexistem testemunhas presenciais sobre o ocorrido, remanescendo apenas as versões do réu e da vítima sobre a dinâmica dos fatos.

E o ofendido alegou, inicialmente, que o réu o interpelou por ser ?estuprador?, momento em que efetuou os disparos. Em juízo, alegou que o acusado anunciou um assalto, tendo sido alvo dos disparos.

Em ambas as versões, ainda que a mais verossímil seja aquela informada na fase policial, vez que se coaduna com outros relatos contidos no cabedal probatório, o ofendido não afirma que tenha tentado agredir o réu com uma faca.

Ademais, nenhuma faca foi encontrada com a vítima ou nas proximidades do local do crime, levando a crer que o ofendido estava desarmado. Nada obstante, conforme a prova pericial, a vítima teria sido atingida por seis disparos de arma de fogo, esmaecendo a tese de que o réu agiu em legítima defesa, o que também levantaria o problema de eventual excesso.

Sabe-se que a absolvição sumária, nesta fase processual, demanda a presença de prova cabal da legítima defesa, nos termos do disposto no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, o que não encontro nos autos, haja vista a presença de trecho probatório que indica que o réu foi atrás da vítima e desferiu-lhe os disparos de arma de fogo.

Neste contexto e diante deste quadro, não há como reconhecer a alegada legítima defesa, tendo a vítima afirmado que o réu efetuou os disparos em sua direção no momento em que se aproximou do acusado.

Assim, em face da ausência de prova conclusiva da tese sustentada pela defesa, deve ser mantida a sentença de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas.
Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares, no mérito, por desprover o recurso.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70084492958, Comarca de Faxinal do Soturno: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIO GONCALVES PEREIRA
? Neste sentido: HC 295979 / RS, Sexta Turma, j. 14/06/2016 e HC 243260 / SP, Quinta Turma, j. em 20/05/14.

? Neste sentido: HC 108324/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 11/10/11 e HC 95.142/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, j. em 18/11/08.

? Neste sentido: RHC 122467/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 03/06/14 e HC 114789/SP, Rel.Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/08/14.

? NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 505.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168647974/recurso-em-sentido-estrito-rse-70084492958-rs/inteiro-teor-1168647978

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