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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-20.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Weingartner Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70084492958_c8425.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÕES FINAIS EM DEBATES ORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP AFASTADA. MÉRITO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA CABALMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA.

1. Após a reforma deflagrada pela Lei nº 11.719/2008, a regra geral é que as alegações finais sejam feitas oralmente na audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 403 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, os debates podem ser substituídos por memoriais escritos quando a complexidade do caso ou o número de acusados assim o recomendar, nos termos do parágrafo 3º do aludido dispositivo. Caso dos autos que não configura ação penal complexa (há, inclusive, somente um acusado), a indicar a adequação da realização das alegações finais em audiência, ensejando maior celeridade ao julgamento em observância à razoável duração do processo. Defesa não demonstrou o prejuízo exigido para o reconhecimento da nulidade, tendo o advogado dativo sustentado as teses de legítima defesa, desclassificação para homicídio simples e reconhecimento da privilegiadora da violenta emoção. Invalidade afastada.
2. A Inobservância da ordem inquiritória (art. 212 do CPP) ou a ausência do Ministério Público na audiência gera nulidade relativa e depende da demonstração do prejuízo (precedentes do STJ e do STF). As partes podem indagar diretamente as testemunhas e, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. Prejuízo não demonstrado. Além disso, encontra-se preclusa a questão, pois não arguida no momento oportuno. Preliminar rejeitada.
3. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual indaga-se da viabilidade acusatória, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. No caso em tela, há indícios de que o réu, mediante disparos de arma de fogo, teria tentado matar a vítima.3. Inviável, no caso dos autos, nesta fase, a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa. Versão apresentada pela vítima que esmaece a tese defensiva. Prova pericial que não permite a conclusão cabal de que o réu agiu sob abrigo da excludente de ilicitude. Acusado que, segundo trecho de prova, teria desfechado múltiplos disparos de arma de fogo na vítima sem que fosse alvo de injusta agressão por parte do ofendido.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168647974/recurso-em-sentido-estrito-rse-70084492958-rs

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