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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

10/12/2019

Julgamento

25 de Novembro de 2019

Relator

Luis Gustavo Zanella Piccinin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_71009032418_e5bab.doc
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Inteiro Teor


LGZP

Nº 71009032418 (Nº CNJ: 0072882-03.2019.8.21.9000)

2019/Crime


HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de nova impetração pelos mesmos fundamentos deduzidos e examinados pelo Colegiado nos HC's anteriores, tombados sob nº 71007047178 e 71007439136, sem qualquer modificação do quadro fático-probatório e sem que sequer tenha sido iniciada a fase instrutória. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA, FALTA DE EXAME DAS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO CONTIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, MODIFICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL PARA O ORDINÁRIO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. Inexistente fundamentação idônea para a modificação do rito sumaríssimo para o ordinário, não se mostrando bastante o tumulto processual causado pelas repetidas petições protocoladas pelo querelado, deve o processo seguir o rito legalmente estabelecido, em obediência ao devido processo legal, para os crimes de menor potencial ofensivo. Assim, cassada a decisão que modificou o rito processual e recebeu a denúncia, a ação seguirá o rito sumaríssimo, que concentra todos os atos na audiência de instrução e julgamento, consoante o art. 81 da Lei 9.099/95. Em consequência, vai mantida a decisão que limitou a três o número de testemunhas. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM.
Habeas Corpus


Turma Recursal Criminal

Nº 71009032418 (Nº CNJ: 0072882-03.2019.8.21.9000)


Comarca de Itaqui

M.M.S.

..
IMPETRANTE

A.C.L.B.

..
PACIENTE

M.P.

.
INTERESSADO

J.D.2.V.J.C.I.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em conhecer em parte da impetração e, nessa parte, em conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente) e Dr. Luiz Antônio Alves Capra.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2019.

DR. LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ,

Relator.

RELATÓRIO

Mady Martins Saggin impetra pedido de habeas corpus em favor de Antônio Carlos Lima Beltrão, que responde a uma ação penal privada pelo crime, em tese, de difamação (art. 139 /CP), alegando que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal pela MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaqui pelas seguintes razões elencadas: a) a Magistrada determinou a limitação do número de testemunhas a três após ter recebido a queixa-crime e alterado a marcha processual para o rito ordinário, sem análise das questões preliminares suscitadas e sem adequação da proposta de transação penal; b) a inicial acusatória foi recebida sem a necessária fundamentação e sem apreciação dos requerimentos apresentados na resposta à acusação; c) a Magistrada omite-se em prestar a jurisdição sobre a alegada violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada; d) há também ausência de prestação jurisdicional acerca da alegação de ilegitimidade ativa; e, e) é nula a decisão que extinguiu a exceção de ilegitimidade ante a motivação per relationem.

Aponta a existência de prejuízo absoluto ao paciente ante ?um deplorável histórico de arbitrariedades e ilegalidades perpetrados em primeiro grau? e afirma a presença do fumus boni juris e do periculum in mora para o fim de postular a concessão de medida liminar ao efeito de suspender a tramitação da ação penal até o julgamento final do writ. No mérito, requer: a) o reconhecimento da nulidade da decisão que recebeu a queixa-crime; b) a reforma da decisão que extinguiu a exceção de ilegitimidade e a determinação para a realização de novo julgamento do incidente; c) o trancamento da ação penal ou novo recebimento da queixa-crime com a devida fundamentação; d) determinação ao juízo a quo para que enfrente todas as questões preliminares já suscitadas nos autos, e; e) reconhecimento da nulidade da decisão que limitou o número de testemunhas arroladas pela defesa.

A liminar foi indeferida (fls. 39/40).

Em parecer, o Ministério Público opinou pela remessa do feito ao Tribunal de Justiça, a quem compete julgar o writ, uma vez que a ação penal tramita pelo rito comum ordinário (fl. 42).
VOTOS

Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin (RELATOR)

Eminentes colegas.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Mady Martins Saggin em favor de Antônio Carlos Lima Beltrão, que responde à ação penal nº 054/2.16.0002374-0 perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaqui-RS pelo crime, em tese, de difamação.

De início, em relação ao parecer ministerial, tenho por competente a Turma Recursal Criminal para o julgamento da impetração, uma vez que a simples modificação do rito processual não configura causa de modificação de competência, considerando que a ação penal em trâmite na Comarca de Itaqui, RS, versa, em tese, sobre crime de menor potencial ofensivo, cuja pena não excede o limite desta justiça especializada.

Desse modo, dadas as diversas questões suscitadas, passo a examiná-las separadamente:

I ? Da ilegitimidade ativa e falta de adequação da proposta de transação penal, tida por desproporcional.

Em agosto de 2017, o paciente, então advogando em causa própria, impetrou o HC nº 71007047178 junto a esta TRCrim, suscitando as teses de ilegitimidade ativa e de desproporcionalidade da transação penal, as quais foram afastadas nos termos seguintes:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação do impetrante acerca de constrangimento ilegal, porque o Magistrado não analisou a arguição de ilegitimidade ativa, bem como que a proposta de transação penal seria desproporcional. Com relação à ilegitimidade, trata-se de matéria de prova, o que não pode ser feito em sede de habeas corpus. No que toca o pedido de adequação da proposta de transação penal, sequer foi designada audiência preliminar, momento oportuno para se discutir a desproporcionalidade alegada. A análise desse pedido, ademais, ensejaria supressão de instância, pois a matéria sequer fora analisada pelo Julgador. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus, Nº 71007047178, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Redator: Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, Julgado em: 25-09-2017).
Também na origem os pedidos foram indeferidos, como se extrai da decisão da fl. 101 dos autos originais, datada de 22.08.2017:

?Vistos.

?Indefiro os pedidos de fls. 67/86 [ilegitimidade ativa e desproporcionalidade da transação penal] e 89/92 [reposicionamento da inicial acusatória e renumeração dos autos, extração de certidão narratória a ser juntada à queixa-crime, indicando os elementos probatórios que a acompanharam, e nova vista ao MP para que se manifeste sobre os pedidos das fls. 67/86], uma vez que o primeiro confunde-se com o mérito e será analisado no momento processual oportuno, bem como pelo fato do segundo pedido ser completamente estranho ao rito dos processos do JECrim.

(...)?.
Inconformado, o paciente ingressou na origem com pedido de reconsideração da decisão por falta de fundamentação, bem como renovou os argumentos em habeas corpus, em janeiro de 2018, desta feita tombado sob nº 71007439136, reiterando os pedidos já apreciados e acrescentando alegação de nova coação ilegal por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

O habeas corpus foi conhecido em parte e, nessa, denegado, não se conhecendo das matérias renovadas. O acórdão recebeu a seguinte ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de nova impetração pelos mesmos fundamentos deduzidos e examinados pelo Colegiado no HC anterior nº 71007047178. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. Alegação extraída de conversa telefônica entre a querelante e uma prima do acusado em que a primeira teria feito referência aos genitores deste último não conduz à conclusão inequívoca da existência de coautoria. Hipótese em que não se prescinde da instrução processual para a constatação de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
Desta decisão denegatória foi impetrado o HC nº 70076447747 junto ao Tribunal de Justiça, o qual não foi conhecido. Após fixada a competência pelo Superior Tribunal de Justiça ( HC 439922 - fls. 253/256), o TJRS denegou a ordem ao fundamento de que:

(...)

?Na hipótese concreta dos autos, a matéria arguida efetivamente se confunde com o mérito, exigindo, assim, dilação probatória, o que é descabido na estreita via do habeas corpus, como é mais que consabido.

?Aliás, a fim de evitar inútil e fastidiosa tautologia, permito-me adotar e reproduzir, a seguir, como razões de decidir, os próprios fundamentos utilizados, no caso, pela Turma Recursal Criminal, quando do julgamento do habeas corpus nº 71007047178:

?(...)

?Ressalte-se que a decisão proferida pela Turma Recursal Criminal, de acordo com o explicitado em seu próprio teor, no que se refere aos atos procedimentais do Juizado Especial Criminal, certamente não caracteriza eventual inversão do ônus da prova acerca da arguida ilegitimidade ativa, como tenta fazer crer o impetrante/paciente.

?Pelo contrário, o momento oportuno para a arguição da matéria ainda está por vir, e será por ocasião da apresentação da defesa preliminar, ao início da audiência de instrução e julgamento.

?Em face do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.?

Do exposto, ressai evidente o descabimento de nova impetração, pela terceira vez só nesta Turma Recursal, com a tão só pretensão de rediscutir matéria já apreciada, sem qualquer modificação do quadro fático-probatório e sem que sequer tenha sido iniciada a fase instrutória, o que beira, verdadeiramente, à litigância de má-fé, razões pelas quais não é possível o conhecimento da impetração no ponto.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE SODALÍCIO. INADMISSÍVEL REITERAÇÃO DE PEDIDOS. COGNIÇÃO. INVIABILIDADE. [...]. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As matérias referentes à ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a interceptação telefônica, bem como à inépcia da denúncia no tocante ao delito de associação para o tráfico, já foram apreciadas por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição. 2. (...). 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 306.312/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015)
II ? Da ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada e da ausência de prestação jurisdicional.

Igualmente não comporta conhecimento a impetração sob a alegação de ofensa ao princípio da indivisibilidade, porquanto já decidida a questão quando do julgamento do HC 71007439136 em janeiro de 2018 por esta TRCrim.

A fim de evitar tautologia, reproduzo trecho do acórdão proferido relativamente ao ponto:

(...)

?Referida questão, como já adiantado por ocasião do indeferimento da liminar, é levantada pelo impetrante/paciente em razão da ocorrência policial registrada em 10.03.2017 pela querelante contra Weruska Cariolato Lima, prima do paciente, por ter esta gravado uma conversa telefônica entre ambas, na qual a querelante teria mencionado os genitores do paciente como pessoas coniventes com a conduta ofensiva do querelado, os quais não foram incluídos no polo passivo, denotando a renúncia tácita configuradora de ofensa ao princípio da indivisibilidade.

?Quanto ao ponto, já houve manifestação da i. Magistrada singular às fls. 101/102, de que a questão se confunde com o mérito e será analisada no momento processual oportuno, sendo evidente que para a conclusão de haver ou não a querelante infringido o princípio da indivisibilidade da ação penal privada ? regulado pelo art. 48 e seguintes do Código de Processo Penal ? necessária será a dilação probatória, com todas as garantias daí decorrentes, dentre elas o contraditório e a ampla defesa. É que, salta aos olhos, saber se outros eram os autores do crime demanda, como fácil concluir, dilação probatória ? que poderá nem ser interesse da parte em provar - não se podendo desde logo afirmar a pretendida causa extintiva da punibilidade.

?Sinale-se que a querelante por mais de uma vez, na origem, refutou o argumento repisado pelo querelado, ora paciente, de que tenha admitido a coautoria, afirmando, antes, que da conversa mantida com Weruscka, gravada sem sua autorização, não se extrai a conclusão insistentemente defendida pelo paciente.

?Portanto, somente a instrução processual poderá esclarecer a questão da existência de coautoria, o que inviabiliza por completo seja esta reconhecida antecipadamente pela via estreita do habeas corpus, tanto mais por implicar evidente supressão de instância, porque aquele juízo, repito, acertadamente diferiu o momento de apreciação da alegação para o momento correto, ou seja, a sentença, onde, no ponto, a prova é de quem alega.
(...)

De novo configurada a indevida reiteração de argumentos já enfrentados em grau recursal, destes também não conheço.

III ? Da nulidade da decisão per relationem que extinguiu a exceção de ilegitimidade.

Em julho de 2018, o paciente, ainda atuando em causa própria, apresentou Exceção de Ilegitimidade de Parte, tombada sob nº 054/2.18.0001836-8, reeditando os argumentos já desfilados na primeira instância relativamente à ausência de certeza da titularidade da ação penal.

O incidente processual foi rejeitado e arquivado pela Magistrada singular em 30.05.2019, acolhendo as razões expendidas pelo agente ministerial:

(...)

?O incidente manejado mostra-se deveras equivocado e não reúne condições processuais mínimas de desenvolvimento, carecendo interesse processual à parte suscitante.

?Com efeito, conforme se verifica no decorrer das diversas peças apresentadas pela defesa nos autos da respectiva ação penal (em apenso), o querelado já suscitou o argumento tecido na presente exceção.

?Não fosse isso, ao questionar a ilegitimidade ativa para o exercício da ação penal (da suposta vítima) ingressa na seara da ofensa sofrida...

(...)

E a decisão:

?Vistos.

?Pelas razões expendidas pelo agente ministerial concernentes a este incidente processual, as quais adoto como motivação, determino a sua rejeição e arquivamento.

?Intimem-se.

?Com o trânsito em julgado, desapense-se e arquive-se.?
Tratando-se de decisão não terminativa, não há recurso cabível, consoante o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci ( Código de Processo Penal Comentado, 2006, p. 933/934) e Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, 2015, p. 1680), podendo, no entanto, a parte prejudicada valer-se de habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade, ou aguardar eventual e futura apelação, para reiterar a impugnação.

Não obstante, de se salientar que a decisão per relationem, ou seja, a que remete seus fundamentos ao parecer do Ministério Público não padece de falta de motivação, como vem decidindo reiteradamente os tribunais, verbis:
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. (...). DA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 1) Nulidade da decisão por ausência de fundamentação: É válida a remissão do juízo ao parecer elaborado pelo Ministério Público, quando os fundamentos consignados na manifestação do parquet coincidem com aqueles a partir dos quais o julgador forma sua convicção. Do contrário, estar-se-ia exigindo do magistrado o desnecessário exercício da tautologia. 2) Recorribilidade da decisão: A exceção de ilegitimidade ativa, uma vez julgada improcedente, não comporta recurso, de modo que analisada a questão posta estar-se-ia atribuindo à estreita via do habeas corpus a natureza de sucedâneo recursal. 3) Decisão proferida nos mesmos autos da ação principal: A doutrina tem se manifestado pela possibilidade de que as exceções, no que se inclui a de ilegitimidade ativa, sejam processadas nos mesmos autos da ação a que se referem. (...). RATIFICADA A LIMINAR PELA QUAL FOI DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus, Nº 70041325531, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em: 31-03-2011).
De outro lado, independentemente de se tratar de exceção de ilegitimidade processada em apartado ou por petição nos autos principais e passível de enfrentamento pela via do habeas corpus, volta-se ao tópico de número I acima, uma vez que a matéria já foi suscitada e afastada exaustivamente por pronunciamentos judiciais anteriores, descabendo a sua reiteração sem que novas circunstâncias se sobreponham ao quanto já decidido.

Nesse ponto, a impetração, mais uma vez, não merece ser conhecida.

IV ? Dos pontos que comportam conhecimento: ausência de motivação para o recebimento da queixa-crime, falta de exame das questões preliminares e de mérito contidas na resposta à acusação, modificação do rito processual para o ordinário e limitação do número de testemunhas.

É tranquila a jurisprudência no sentido de que a decisão que recebe a denúncia ou a queixa prescinde de fundamentação exaustiva pois o ato não encerra caráter decisório, tanto que até mesmo o seu recebimento tácito, ou implícito, como reiteradamente vem sendo afirmado por esta TRCrim, não acarreta nulidade processual.

Trago nesse sentido julgado do nosso TJRS:

HABEAS CORPUS. (...). DA AÇÃO PENAL. 1) Inépcia da denúncia: A delimitação do período de tempo em que os fatos imputados ao acusado supostamente ocorreram, ainda que não precisadas as datas e horários, se mostra suficiente ao regular processamento da ação penal e, consequentemente, ao afastamento da alegação de inépcia. 2) Nulidade da decisão pela qual foi recebida a denúncia: A jurisprudência tem se mostrado firme quanto à possibilidade de recebimento tácito da denúncia sem que tal proceder importe qualquer vício, sob o argumento de que o ato não encerra caráter decisório e a simples determinação de citação do acusado não acarreta prejuízo. (...) DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Habeas Corpus, Nº 70041325531, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em: 31-03-2011).
Assim, a decisão que recebe a queixa-crime, anotando a regularidade formal da peça acusatória, bem como a existência de elementos probatórios suficientes para sustentar a instauração da ação penal, não está contaminada pelo vício da imotivação.

Da mesma forma, o rito ordinário adotado no feito impõe sequencialmente o recebimento da denúncia, a citação, a resposta à acusação e o exame das hipóteses do art. 397 do CPP, momento em que o juízo poderá absolver sumariamente o réu se constatar a existência de causa excludente da ilicitude do fato, causa excludente da culpabilidade do agente, evidência de que o fato não constitua crime ou a causa extintiva da punibilidade. E em não o fazendo, que explicite a ausência de tais circunstâncias e as razões pelas quais o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos.

Ocorre, no entanto, que o crime imputado ao querelado, ora paciente, é o previsto no artigo 139 do Código Penal, cuja pena máxima cominada não ultrapassa o limite dos juizados especiais, ou seja, dois anos de detenção, sendo, portanto, considerado de menor potencial ofensivo, sujeito às disposições da Lei 9.099/95. No caso em liça, porém, a denúncia foi recebida ao arrepio das disposições da Lei dos Juizados Especiais, a qual estabelece para os crimes de menor potencialidade ofensiva o rito sumaríssimo, que concentra todos os atos probatórios e decisórios na audiência de instrução e julgamento (art. 81 da Lei 9.099/95).

A motivação da i. Magistrada para a adoção de rito diverso, no caso o ordinário, foi a ?série de manifestações nos autos por parte do querelado, as quais vem causando repetidas movimentações cartorárias e conclusões do feito ao gabinete?, bem como a fim de ?evitar eventual prescrição?, as quais, concessa maxima venia, não se mostram legítimas ao ponto de negar ao acusado o rito procedimental previsto em lei (devido processo legal) a que ele tem direito.

O direito ao devido processo legal impõe que se observe o rito sumaríssimo nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a adoção de outro rito, ainda que o comum, mesmo com suas maiores oportunidades de defesa, importar violação da prática dos atos a que o acusado tinha direito, levando à alteração dos marcos interruptivos prescricionais. A nulidade, no ponto, evidencia-se por um dos fundamentos para a inversão do rito processual: ... evitar eventual prescrição.
Além disso, contraditoriamente, a i. Magistrada, após adotar o rito ordinário, determinou que o querelado adequasse o rol de testemunhas para o máximo de três, a despeito de o Código de Processo Penal admitir para o rito ordinário o máximo de oito testemunhas.

Esta é a situação pela qual reconheço estar o paciente sofrendo coação ilegal em seu direito ao devido processo legal e à ampla defesa. E em assim sendo, deve ser estabelecido que o rito pelo qual deverá seguir o processo doravante seja aquele legalmente previsto em lei para os crimes sujeitos ao Juizado Especial, qual seja, o sumaríssimo, com todas as regras a ele inerentes.

Impõe-se, desse modo, o atendimento ao pleito do paciente no que concerne à anulação da decisão que imprimiu ao feito o rito ordinário e recebeu a denúncia para, em seu lugar, restabelecer o devido processo legal aplicável aos crimes de competência dos juizados especiais, que se materializa no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.
Em conclusão, não estou conhecendo do habeas corpus nos pontos em que trata das teses de ilegitimidade ativa e falta de adequação da proposta de transação penal, ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada e ausência de prestação jurisdicional, porque tais questões já foram enfrentadas e decididas anteriormente, e ainda a de nulidade da decisão per relationem que extinguiu a exceção de ilegitimidade ativa, pois, independentemente de a questão ser tratada no bojo dos autos ou em exceção autuada em apartado, trata-se de matéria também já decidida.

Na parte em que conheço da impetração, estou por conceder parcialmente a ordem, ao fim de afastar a adoção do rito ordinário, restabelecendo o procedimento sumaríssimo e, em consequência, anulando o recebimento da denúncia para que tal ato seja renovado na audiência de instrução e julgamento, em conformidade com o art. 81 da Lei 9.099/95.

De se atentar que, em consequência do retorno ao rito sumaríssimo, o rol apresentado pelo querelado deverá ser readequado ao máximo de três testemunhas, como já determinado pelo juízo, atentando este, ainda, à proximidade do escoamento do prazo prescricional, com o diligente aprazamento da audiência de instrução e julgamento, já que o fato data de junho de 2016.
É como voto.

Dr. Edson Jorge Cechet (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Luiz Antônio Alves Capra

Eminentes colegas:

Consigno, inicialmente, minha dúvida quanto ao cabimento do habeas na medida em que corresponde exclusivamente a questão de natureza processual.

Contudo, nas coordenadas do caso concreto e nos limites propostos pelo eminente Relator, tenho como possível, tendo em conta os critérios orientadores do JECRIM, em especial aqueles concernentes à simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 62 da Lei n. 9.099/95), a solução adotada.

No mais, entendo que não se pode avançar além, para alcançar as demais questões trazidas, na medida em que isso importaria em supressão de instância.

Acompanho, portanto, com tais acréscimos a solução proposta.

DR. EDSON JORGE CECHET - Presidente - Habeas Corpus nº 71009032418, Comarca de Itaqui: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DA IMPETRAÇÃO E, NESSA PARTE, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM.\
Juízo de Origem: 2. VARA ITAQUI - Comarca de Itaqui
2
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