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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 0072882-03.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
10/12/2019
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Luis Gustavo Zanella Piccinin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_71009032418_e5bab.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.

Inviável o conhecimento de nova impetração pelos mesmos fundamentos deduzidos e examinados pelo Colegiado nos HC's anteriores, tombados sob nº 71007047178 e 71007439136, sem qualquer modificação do quadro fático-probatório e sem que sequer tenha sido iniciada a fase instrutória. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA, FALTA DE EXAME DAS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO CONTIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, MODIFICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL PARA O ORDINÁRIO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS. Inexistente fundamentação idônea para a modificação do rito sumaríssimo para o ordinário, não se mostrando bastante o tumulto processual causado pelas repetidas petições protocoladas pelo querelado, deve o processo seguir o rito legalmente estabelecido, em obediência ao devido processo legal, para os crimes de menor potencial ofensivo. Assim, cassada a decisão que modificou o rito processual e recebeu a denúncia, a ação seguirá o rito sumaríssimo, que concentra todos os atos na audiência de instrução e julgamento, consoante o art. 81 da Lei 9.099/95. Em consequência, vai mantida a decisão que limitou a três o número de testemunhas. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM.
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