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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2018.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078550639_f4b18.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO COMPROVADOS.

1. O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa na remoção de servidor público é possível não apenas em virtude de ilegalidade, mas também quando há a configuração de perseguições, preterições ou abusos por parte da Administração.
2. O ato de remoção dever ser motivado, ou seja, impõe-se que o administrador demonstre as circunstâncias fáticas e jurídicas que o levaram a praticar o ato.
3. Na situação dos autos, a Administração apresentou a motivação em momento posterior ao ato, convalidando a remoção do servidor.
4. Consoante orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ?...ainda que não se tenha motivado adequadamente o ato, no momento oportuno ? o ato faz menção ao art. 18, II, do Decreto 93.325/86 e à Lei 11.440/2006 ?, houve a justificativa, por parte da Administração Pública, a respeito da necessidade de remoção do servidor, o que é admissível, nos termos da jurisprudência do STJ. Com efeito, \mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013\ (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014). No mesmo sentido: \os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13\ (STJ, AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013)?.
5. Não há ilegalidade na dispensa do autor da função gratificada que ocupava, pois exercia função pública de confiança, de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II, da CF.
6. A parte autora não logrou comprovar o alegado assédio moral, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. Não verificada qualquer violação a direito de personalidade do autor. APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168414916/apelacao-civel-ac-70078550639-rs

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