Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-15.2019.8.21.9000 RS

1. O fato de o réu ter esboçado opinião individual, manifestando mera insatisfação pessoal sobre assunto político em rede social, não configura o delito de incitação à prática do crime previsto no art. 286 do Código Penal.

2. Não há, portanto, justa causa para o exercício da ação penal. Decisão de rejeição de denúncia mantida.

3. Prequestionamento. Solução da matéria pela fundamentação do voto, observando-se ser desnecessário analisar-se artigo por artigo referido pelo recorrido. Precedentes.RECURSO DESPROVIDO.