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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-15.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Jorge Cechet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_71008641888_cce89.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. ART. 286 DO CÓDIGO PENAL. INCITAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.

1. O fato de o réu ter esboçado opinião individual, manifestando mera insatisfação pessoal sobre assunto político em rede social, não configura o delito de incitação à prática do crime previsto no art. 286 do Código Penal.
2. Não há, portanto, justa causa para o exercício da ação penal. Decisão de rejeição de denúncia mantida.
3. Prequestionamento. Solução da matéria pela fundamentação do voto, observando-se ser desnecessário analisar-se artigo por artigo referido pelo recorrido. Precedentes.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168410742/apelacao-criminal-apr-71008641888-rs

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