Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0355918-76.2018.8.21.7000 RS

Embora a presença de abusividades contratuais possa ser matéria de defesa na ação de busca e apreensão, no caso concreto, não verificada abusividade no contrato juntado aos autos e constituída regularmente a mora, não há como deferir as tutelas pretendidas (manutenção da posse e vedação à inscrição em cadastro negativo), nem extinguir a ação, como pretendido.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.