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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

18/02/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2020

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70084647429_0bae5.doc
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Inteiro Teor


HGSN

Nº 70084647429 (Nº CNJ: 0103101-48.2020.8.21.7000)

2020/Crime


JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REJEIÇÃO DA PEÇA INCOATIVA.

Denúncias apócrifas, em que pese permitam a realização de diligências preliminares de averiguação, quando não corroboradas por outros elementos produzidos no curso da investigação policial, não autorizam o desencadeamento de ação penal.

Inadmissível, também, imputação resultante de presunção de que todos os crimes praticados em locais submetidos ao controle de organizações criminosas ocorrem a mando dos líderes dessas.

Rejeição da denúncia mantida.

RECURSO IMPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084647429 (Nº CNJ: 0103101-48.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

GABRIEL GOMES RIBEIRO


RECORRIDO

MARLON PAULO FRANCO DA SILVA


RECORRIDO

RAFAEL MARTINS FERREIRA


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2020.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra JEFERSON OLIVEIRA ROQUE, ISAIAS LOPES KAIPER, ENEAS LOPES KAIPER e GILBERTO DE SOUZA PINHEIRO, pela prática de crimes de homicídio e de corrupção de menores.

Veja-se o teor da peça incoativa:

FATO I:

No dia 15 de agosto de 2018, por volta das 21 horas, na Rua Maria Lúcia Petit, próximo ao nº 424, bairro Gloria, nesta Capital, em via pública, os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, integrantes da facção criminosa ?Antibala?, juntamente com os indivíduos Lucas Rafael da Silva Bertotti, vulgo Rafaelzinho, Luan Patrick Braga Pinheiro, Renan Vinícius Braga Pinheiro, vulgo Renanzinho, adolescentes infratores à época do fato, e Rudimar Edson Ribas, vulgo Rudi Louco, já falecido, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido e, utilizando arma de fogo, desferindo disparos, ateando fogo, mataram BRENDON GIAN SILVEIRA MENITRIEL, conforme boletim de ocorrência à fl. 03 do IP, em que referiu ?veículo referido havia sido completamente queimado e no seu interior, banco traseiro havia um corpo também queimado (...)?.

Na oportunidade, a vítima estava dentro do veículo marca Pegeout, placa JAM2702, quando o automóvel foi atingido por diversos disparos de arma de fogo, sendo os executores integrantes da facção criminosa ?Antibala?. Ainda, os ofensores atearam fogo no veículo, queimando o corpo da vítima.

O delito foi perpetrado por motivo torpe, já que praticado em decorrência do tráfico de drogas e seus consectários comerciais, em extremo desvalor à vida humana.

O crime foi cometido com emprego de meio cruel, tendo em vista que os denunciados, após efetuarem diversos disparos de fogo contra o veículo em que a vítima se encontrava, atearam fogo no veículo, incendiando a vítima, causando-lhe sofrimento desnecessário para o mal pretendido.

O delito foi praticado por recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que os ofensores, surpreendendo a vítima, em vantagem numérica, de inopino, alvejaram o veículo onde a vítima se encontrava, efetuando diversos disparos de arma de fogo, e, em seguida, atearam fogo no veículo, queimando o corpo da vítima, o que dificultou qualquer reação de defesa diante de tal injusta agressão.

Os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, concorreram para a prática do delito ao efetuarem os disparos de arma de fogo contra a vítima, ao atearem fogo no veículo e na vítima, além de ajustarem, planejarem e organizarem com seus comparsas a prática do delito, em prol de um ideal comum, bem como ao prestarem apoio moral e certeza de eventual auxílio, solidarizando-se, encorajando-se e incentivando-se para a prática da empreitada criminosa.

FATO II:

No dia 15 de agosto de 2018, por volta das 21 horas, na Rua Maria Lúcia Petit, próximo ao nº 424, bairro Gloria, nesta Capital, em via pública, os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, integrantes da facção criminosa ?Antibala?, juntamente com os indivíduos Lucas Rafael da Silva Bertotti, vulgo Rafaelzinho, Luan Patrick Braga Pinheiro, Renan Vinícius Braga Pinheiro, vulgo Renanzinho, adolescentes infratores à época do fato, e Rudimar Edson Ribas, vulgo Rudi Louco, já falecido, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, utilizando arma de fogo, desferindo disparos, tentaram matar DENNIS CASTRO CAMARGO, conforme Boletim de Atendimento Ambulatorial à fl. 64 do IP, em que refere: ?(...) FAF EM PÉ ESQUEDO.?. O crime apenas não se consumou em decorrência de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, tendo em vista que o ofendido conseguiu fugir do local e se esconder, sendo socorrido pela sua mãe e levado a atendimento médico hospitalar rápido e eficaz.

Na oportunidade, a vítima estava dentro do veículo marca Pegeout, placa JAM2702, quando o automóvel foi atingido por diversos disparos de arma de fogo, sendo os responsáveis integrantes da facção criminosa ?Antibala?.

O delito foi perpetrado por motivo torpe, já que praticado em decorrência do tráfico de drogas e seus consectários comerciais, em extremo desvalor à vida humana.

O delito foi praticado por recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo em vista que os ofensores, surpreendendo a vítima, em vantagem numérica, de inopino, alvejaram o veículo onde a vítima se encontrava, efetuando diversos disparos de arma de fogo, o que dificultou qualquer reação de defesa diante de tal injusta agressão.

Os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, concorreram para a prática do delito ao efetuarem os disparos de arma de fogo contra a vítima, além de ajustarem, planejarem e organizarem com seus comparsas a prática do delito, em prol de um ideal comum, bem como ao prestarem apoio moral e certeza de eventual auxílio, solidarizando-se, encorajando-se e incentivando-se para a prática da empreitada criminosa.

FATO III:

No dia 15 de março de 2018, por volta das 21 horas, na Rua Maria Lúcia Petit, nº 734, bairro Gloria, nesta Capital, em via pública, os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, integrantes da facção criminosa ?Antibala?, juntamente com Rudimar Edson Ribas (falecido), corromperam e facilitaram a corrupção de Lucas Rafael da Silva Bertotti, vulgo Rafaelzinho, adolescente à época do fato, nascido no dia 23 de janeiro de 2001, com ele praticando e induzindo-o a praticar os crimes de homicídio consumado e homicídio na forma tentada, descritos nos fatos I e II.

O crime praticado é hediondo, estando incluído no rol do artigo da Lei 8.072/90.

Os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, concorreram para a prática do delito ao disponibilizarem armamentos aos menores, ao executarem o delito na companhia dos menores, além de ajustarem, planejarem e organizarem com seus comparsas a prática do delito envolvendo os adolescentes, em prol de um ideal comum, bem como ao prestarem apoio moral e certeza de eventual auxílio, solidarizando-se, encorajando-se e incentivando-se para a prática da empreitada criminosa.

FATO IV:

No dia 15 de agosto de 2018, por volta das 21 horas, na Rua Maria Lúcia Petit, próximo ao nº 424, bairro Gloria, nesta Capital, em via pública, os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, integrantes da facção criminosa ?Antibala?, juntamente com Rudimar Edson Ribas (falecido), corromperam e facilitaram a corrupção de Luan Patrick Braga Pinheiro, adolescente à época do fato, nascido no dia 20 de julho de 2001, com ele praticando e induzindo-o a praticar os crimes de homicídio consumado e homicídio na forma tentada, descritos nos fatos I e II.

O crime praticado é hediondo, estando incluído no rol do artigo da Lei 8.072/90.

Os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, concorreram para a prática do delito ao disponibilizarem armamentos aos menores, ao executarem o delito na companhia dos menores, além de ajustarem, planejarem e organizarem com seus comparsas a prática do delito envolvendo os adolescentes, em prol de um ideal comum, bem como ao prestarem apoio moral e certeza de eventual auxílio, solidarizando-se, encorajando-se e incentivando-se para a prática da empreitada criminosa.

FATO V:

No dia 15 de agosto de 2018, por volta das 21 horas, na Rua Maria Lúcia Petit, próximo ao nº 424, bairro Gloria, nesta Capital, em via pública, os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, integrantes da facção criminosa ?Antibala?, juntamente com Rudimar Edson Ribas (falecido), corromperam e facilitaram a corrupção de Renan Vinícius Braga Pinheiro, vulgo Renanzinho, adolescente à época do fato, nascido no dia 24 de dezembro de 2002, com ele praticando e induzindo-o a praticar os crimes de homicídio consumado e homicídio na forma tentada, descritos nos fatos I e II.

O crime praticado é hediondo, estando incluído no rol do artigo da Lei 8.072/90.

Os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, concorreram para a prática do delito ao disponibilizarem armamentos aos menores, ao executarem o delito na companhia dos menores, além de ajustarem, planejarem e organizarem com seus comparsas a prática do delito envolvendo os adolescentes, em prol de um ideal comum, bem como ao prestarem apoio moral e certeza de eventual auxílio, solidarizando-se, encorajando-se e incentivando-se para a prática da empreitada criminosa.

Assim agindo, os denunciados RAFAEL MARTINS FERREIRA, conhecido como ?RAFINHA?, MARLON PAULO FRANCO DA SILVA, conhecido como ?MARLINHO? e GABRIEL GOMES RIBEIRO, conhecido como ?NEGO CHOCO?, incorreram nas seguintes sanções penais: art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), combinado com o artigo 29, ?caput?, ambos do Código Penal; art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), combinado com o artigo 14, inciso II, e 29, ?caput?, ambos do Código Penal; art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por três vezes, tudo na forma do artigo 69, ?caput?, do Código Penal;

Sustenta, em síntese, a necessidade do recebimento integral da denúncia, ao argumento de que a peça está formalmente perfeita e existem indícios suficientes da autoria e da materialidade das infrações.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta instância onde opinou a Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso.
VOTOS

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (RELATOR)

Releva registrar, de início, os argumentos exarados na decisão recorrida, verbis:

Vistos. Oferece o Ministério Público denúncia contra Rafael Martins Ferreira, Marlon Paulo Franco da Silva e Gabriel Gomes Ribeiro imputando-lhes a prática de um homicídio, duplamente qualificado de Brendon Gian Silveira Menitriel (FATO I), tentativa de homicídio, triplamente qualificada de Dennis Castro Camargo (FATO II) e, corrupção dos adolescentes Lucas Rafael da Silva Bertotti (FATO III), Luan Patrick Braga Pinheiro (FATO IV) e Renan Vinícius Braga Pinheiro (FATO V). O presente expediente trata-se de ocorrência policial o qual informa que, no dia 15.08.2018, por volta das 21 horas as vítimas, Brendon Gian e Dennis, ocupavam um veículo Peugeot que trafegava pela rua Maria Lúcia Petit, quando cerca de dez indivíduos armados passaram a desferir disparos de arma de fogo em direção ao mesmo. Dennis teria sido atingido no pescoço e no pé, conseguindo fugir, vindo a acionar a Polícia. Em diligencias realizadas no local, foi encontrado o referido automóvel completamente queimado e no banco traseiro um corpo carbonizado, posteriormente identificado como o da vítima Brendon Gian. Foram acostados aos autos Laudo de DNA da vítima Brendon Gain acostado à fls. 73/75, bem como pelo Resumo de Atendimento Ambulatorial do ofendido Dennis de fl. 64. Dessa forma comprovada a materialidade delitiva. Contudo, apuradas as circunstancias do fato, bem como realizada a oitiva da vítima, essa declarou acreditar que os disparos foram desferidos em razão de terem sido confundidos com integrantes da facção ¿Bala na Cara¿. Isto porque, quando estava escondido na casa de um morador ouviu os atiradores passaram pela rua e falaram ¿Pegamos dois balinha agora e fuzilemo¿. A Autoridade Policial realizou contato com colaboradora, conhecida da equipe, a qual preferiu manter o anonimato. Em conversa declarou que no dias dos fatos um veículo estranho circulou pelo local, então foi emitida notificação via whatsapp, para que os ¿seguranças¿ da região ficassem atentos. Disse ter tomado conhecimento que os atiradores foram Lucas Rafael Bertotti, Rudimar Edson Ribas, já falecido, Luan Patrick, Renanzinho Braga juntamente com os denunciados Rafael Martins Ferreira, Marlon Paulo Franco da Silva e Gabriel Gomes Ribeiro. Entretanto, compulsando os autos detidamente, verifica-se que embora os termos da acusação evidenciem a ocorrência de fatos típicos, não configurada a justa causa para a ação penal, pois inexistentes indícios mínimos de autoria dos delitos. Quando do depoimento, o ofendido Dennis informou após realizar uma corrida foi até a casa de sua avó que fica na Estrada dos Barcelos, tomar café, próximo das 17h30min. Quando estava vindo para suca casa encontrou seu amigo Brendon Gian na parada do ônibus, e então do depoente falou ¿e aí, onde nós vamos?¿, tendo este respondido ¿Vamos lá guria¿ então ele entrou no veículo e passou a apontar o caminho que deveria ser feito. Ao ingressarem na rua Maria Lúcia Petit, percebeu cerca de dez indivíduos armados, inclusive com um fuzil. Em seguida, o automóvel foi alvejados com diversos disparos de arma de fogo, vindo a quebrar o para brisas do veículo e, um tiro acertou seu pé. Dennis, conseguiu fugir. Disse ter visto somente um dos atiradores, descrevendo as características físicas do mesmo. Informou ter ficado sabendo por intermédio de populares que um dos algozes de Brendon Gian, teria sido ¿Rudi Louco¿, já falecido. Dessa forma, analisando o conjunto probatório, inexiste nos autos liame subjetivo capaz de vincular os denunciado aos delitos em epígrafe. Portanto, torna-se temerária a atribuição de autoria, embasada unicamente em denúncia feita por pessoa não identificada nos autos, não corroborada por outros meios de prova, estando ausentes indícios a possibilitar a deflagração da ação penal em desfavor do denunciado. Ante o exposto, considerando-se que não demonstrada justa causa, rejeito a denúncia, com fulcro no artigo 395, inciso lll, do CPP. Quanto ao pedido de prisão preventiva e expedição de mandados de busca e apreensão, prejudicada as análises, ante a rejeição da denúncia. Intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado, proceda o Cartório aos registros necessários e arquive-se com baixa. Diligências legais.

Da análise dos autos, vê-se, efetivamente, que o único elemento a apontar para a autoria da infração na pessoa dos denunciados Gabriel e Marlon consiste em denúncia apócrifa, onde indivíduo não identificado que, segundo a autoridade policial costumeiramente prestava auxílio em investigações, afirmou saber ? sem qualquer indicação de como possuía tal informação, a propósito ? que ?realmente a facção [anti-bala] pensou tratar-se de rivais e por isso efetuaram os disparos no carro que estavam Brendon e Dennis. Momentos antes teria passado um carro estranho na vila, então foi dado o alerta, via grupos de whatsapp, para que seguranças da facção ficassem alerta. A colaboradora ficou sabendo que quem participou foram os seguintes indivíduos: Rafinha (filho do ?Nego Doce), Lucas Rafael Bertotti (Vulgo Fazaelzinho), ?Rudi Louco? (que foi morto recentemente), Luan Patrick e seu irmão Renanzinho Braga, Marlinho (Marlon Paulo) e ?Nego Choco? (que teria nome de Gabriel Ribeiro). A informante afirmou que havia muita gente armada naquele dia, o que também foi afirmado pela vítima, entretanto não sabe o nome de todos. Segundo a colaboradora, todos são moradores da região e possuem antecedentes policiais?.

Ocorre que denúncias apócrifas, em que pese permitam a realização de diligências preliminares de averiguação, quando não corroboradas por outros elementos produzidos no curso da investigação policial, não autorizam o desencadeamento da ação penal.

Da mesma forma, no que diz com o denunciado Rafael, avulta a conclusão de que se encontra esse denunciado em razão da posição hierárquica que (supostamente) ocupa na facção criminosa ?Anti-bala?, o que resulta da presunção de que todos os crimes praticados em locais submetidos ao controle de organizações criminosas ocorrem a mando dos líderes destas, o que se afigura inadmissível, sendo imprescindível a existência de elementos probatórios a vincular o agente diretamente com o fato criminoso pelo qual denunciado, não podendo ele ser processado por todo e qualquer delito praticado pelos demais indivíduos que, supostamente, a ele se encontram subordinados.

Daí por que nego provimento ao recurso.
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70084647429, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: TAIS CULAU DE BARROS
10
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168316114/recurso-em-sentido-estrito-rse-70084647429-rs/inteiro-teor-1168316125

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