Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0065314-96.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL EM RAZÃO DA PANDEMIA SANITÁRIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA PELA RÉ BOOKING.COM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CASO CONCRETO EM QUE FOI ACOLHIDO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, O PEDIDO DE CANCELAMENTO GRATUITO DOS SERVIÇOS, COM A PREVISÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO PREVISTO NO § 6º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 14.046/2020. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ, NO PONTO. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA DEVOLUÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE.