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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0065314-96.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
18/02/2021
Julgamento
10 de Fevereiro de 2021
Relator
José Vinícius Andrade Jappur
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009831314_c4d81.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL EM RAZÃO DA PANDEMIA SANITÁRIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA PELA RÉ BOOKING.COM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CASO CONCRETO EM QUE FOI ACOLHIDO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, O PEDIDO DE CANCELAMENTO GRATUITO DOS SERVIÇOS, COM A PREVISÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO PREVISTO NO § 6º DO ARTIGO DA LEI N. 14.046/2020. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ, NO PONTO. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA DEVOLUÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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