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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 008XXXX-51.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

18/02/2021

Julgamento

12 de Fevereiro de 2021

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084502509_9c81b.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL.

Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Nítida pretensão de rejulgamento da causa, cujo aresto enfrentou devidamente a questão ora embargada, ou seja, a inaplicabilidade da Convenção de Montreal diante do debate carreado ao feito, no tocante aos danos morais. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores ? STF e STJ ? dispensável o prequestionamento explícito quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes.Ademais, segundo dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo.Inaplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Súmula nº 98 do STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS
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