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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 013XXXX-36.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

17/12/2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70081631210_dab40.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

Sentença que absolveu sumariamente o réu com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Interposição de Recurso em Sentido Estrito. Não conhecimento. Redação do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal que não deixa dúvidas de que contra a sentença de absolvição sumária cabe recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Julgados das Cortes Superiores e desta 3ª Câmara Criminal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168178696/recurso-em-sentido-estrito-rse-70081631210-rs

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