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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
17/12/2020
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70082688557_9ab14.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70082688557 (Nº CNJ: 0240764-73.2019.8.21.7000)

2019/Crime


RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMEs CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. tripla TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVAS BRANCAS. FATO CONEXO. ausência de indícios suficientes da materialidade e da autoria dos supostos crimes contra a vida. despronúncia.
Despronúncia. Em conformidade com o artigo 414 do Código Processual Penal, a prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Réu A.S.F.C. confirmou que estaria em um veículo com outro indivíduo ? já falecido ? quando eles foram abordados pela polícia, tendo se rendido imediatamente e o outro fugido, trocando disparos com os policiais. Não houve apreensão de arma de fogo e de munições com o réu, tampouco a realização de exame residuográfico, a despeito de ele ter sido preso em flagrante. Réu D.A.R.C., por sua vez, nega que estava no local, o que foi sustentado pelo depoimento de três testemunhas, afirmando que ele estaria em cidade diversa. Vítimas alegam que ele teria fugido e que o corréu A.S.F.C., em declaração informal, teria dito que D.A.R.C estaria junto no local. Contudo, A.S.F.C. negou, em juízo, a presença do corréu.

Nenhuma das vítimas foi atingida pelos supostos disparos, nem mesmo a viatura policial. Ausência de testemunhas presenciais. Ausência de perícia no local dos fatos para indicar onde os supostos disparos teriam acertado. Projéteis supostamente deflagrados não foram localizados. Contexto probatório que inviabiliza a submissão dos réus a julgamento pelo Conselho de Sentença. Remessa dos autos ao Juízo competente para julgar o fato conexo.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal

Nº 70082688557 (Nº CNJ: 0240764-73.2019.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

ALEX SANDRO DE FREITAS CARDOSO


RECORRENTE

DENIS ALAN RODRIGUEZ CRISEL


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos recursos defensivos para despronunciar os réus relativamente às imputações de tentativa de homicídio, remetendo o conhecimento sobre o fato conexo ao Juízo competente.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 19 de junho de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Na sentença, o Dr. Régis Adriano Vanzin consignou o seguinte relatório (fls. 740/747):
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ALEX SANDRO DE FREITAS CARDOSO, vulgo ?Zé?, ?Carijó? e ?Leco?, brasileiro, nascido em 13/11/1976, com 37 anos de idade na época dos fatos, filho de Helpídio Cardoso e de Tânia Irajá Arena de Freitas, e contra DENIS ALAN RODRIGUEZ CRISEL, brasileiro, nascido em 13/07/1982, com 31 anos de idade na época dos fatos, filho de Adão Laerte Crisel e de Judith Rodriguez Crisel, residente na Rua Adalberto Ribeiro, nº 143, em Arroio Grande/RS, dando o primeiro como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e o segundo como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 121, § 2º, inciso V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos (fls. 03-04 ? sic):

1. No dia 30 de abril de 2014, por volta de 13h30min, na Rua Dr. Joaquim Osório, no interior da residência de nº 185, bairro Areal, nesta cidade, os denunciados ALEX SANDRO DE FREITAS CARDOSO e DENIS ALAN RODRIGUEZ CRISÉL, em comunhão de esforços e vontades ajustadas, traziam consigo, para fins de traficância: 7,880kg (sete quilogramas e oitocentos e oitenta gramas) de maconha e 623g (seiscentos e vinte e três gramas) de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como as quantias de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais) e 125 (cento e vinte e cinco) pesos uruguaios, conforme auto de apreensão de fls. 09/10.

Na ocasião, policiais militares realizavam policiamento ostensivo em uma viatura quando foram informados de que um veículo Renault Clio com placas de Arroio Grande transitava pelo bairro com três indivíduos em seu interior, em atitude suspeita. De posse das características dos denunciados, a guarnição diligenciou no local, logrando encontrá-los, no que empreenderam fuga. Ato contínuo, os policiais lograram deter ALEX SANDRO, tendo os outros tripulantes descido do veículo, passando a desferir disparos contra os policiais, e adentrando a residência de nº 185, local onde foi localizado Maicon Rivero Mendes (falecido em 1º/05/2014), que foi autuado e preso em flagrante delito, tendo o denunciado DENIS ALAN empreendido fuga do local.

Em revista pessoal e no veículo dos acusados, foram encontrados a droga e o dinheiro acima descritos, razão pela qual foram autuados e presos em flagrante delito. As drogas apreendidas foram submetidas a exame preliminar de constatação da natureza da substância, restando constatado que se tratavam, efetivamente, de crack e maconha, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, conforme atesta o laudo de fls. 33/34.

2. Nas mesmas circunstâncias de horário, dia e local, o denunciado DENIS ALAN, com o emprego de um revólver Rossi calibre .22, numeração 295179 (apreendido pela autoridade policial, consoante o auto de apreensão de fls. 09/10), tentou matar os policiais militares Edson Luciano da Rocha Garcia, Fábio Antonio Pelufo Jurgina, Luiz Antonio da Rocha Garcia e Francisco José Fagundes dos Santos, não logrando atingi-los, somente não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

Na ocasião, após o primeiro fato, enquanto os denunciados empreendiam fuga, sendo perseguidos pela guarnição da brigada militar, o denunciado passou a desferir disparos de arma de fogo contra os policiais militares, na intenção de matá-los, porém não logrando atingi-los, fugindo do local em seguida, sendo posteriormente reconhecido pelas testemunhas em sede policial, consoante os autos de reconhecimento por fotografia de fls. 81/83 do inquérito policial.

O denunciado cometeu a tentativa de homicídio para assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, o tráfico de entorpecentes praticado na mesma ocasião.

DENIS ALAN apenas não consumou seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente em não ter logrado atingir os policiais militares em parte vital do corpo.

ALEX SANDRO é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais da fl. 50.

Antes do recebimento da denúncia foi decretada a prisão preventiva do acusado Alex Sandro de Freitas Cardoso (fls. 55-56).

A denúncia foi recebida em 04/07/2014 (fls. 214-215).

Foi decretada a prisão preventiva do acusado Denis Alan Rodriguez Crisel (fls. 222-223).

O réu Alex Sandro de Freitas Cardoso foi pessoalmente citado (fl. 347) e apresentou resposta escrita (fls. 349-350).

O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia ao efeito de esclarecer que o acusado Denis Alan Rodriguez Crisel incorreu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 121, § 2º, inciso V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, enquanto o acusado Alex Sandro de Freitas Cardoso incorreu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fl. 401).

O aditamento à denúncia foi recebido em 12/12/2014 (fl. 402).

O réu Alex Sandro de Freitas Cardoso foi novamente citado (fl. 420).

Ante a não localização do réu Denis Alan Rodriguez Crisel, foi determinada a cisão processual em relação a ele, permanecendo o presente feito em relação ao réu Alex Sandro de Freitas Cardoso (fl. 430).

Em relação ao réu Denis Alan Rodriguez Crisel, formou-se o procedimento em apenso sob o nº 022/2.15.0000803-1.

Realizou-se audiência de instrução no presente feito (fls. 461-465), cuja reedição foi posteriormente determinada (fl. 511), solenidade na qual foi revogada a prisão preventiva do acusado Alex Sandro de Freitas Cardoso.

As partes apresentaram memoriais (fls. 468-469 e fls. 471-472) e foi proferida decisão que determinou a redistribuição do presente feito a outra Vara Criminal desta Comarca (fls. 473-475).

O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito em face da referida decisão (fl. 476), ao qual foi dado parcial provimento para o efeito de desconstituí-la (fls. 489-494).

Foi determinada a suspensão do presente feito a fim de viabilizar o julgamento conjunto de ambos os acusados (fl. 504).

Nos autos do feito em apenso sob o nº 022/2.15.0000803-1, o acusado Denis Alan Rodriguez Crisel foi preso (fls. 505-508), foi pessoalmente citado (fl. 542, verso) e apresentou resposta escrita (fls. 543-547).

Foi determinada a reunificação dos processos, nos presentes autos, em relação a ambos os réus (fl. 511).

Realizou-se audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas 4 vítimas, foram inquiridas 3 testemunhas, foram os réus interrogados e foi revogada a prisão preventiva destes (fls. 565-568).

O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia ao efeito de (a) incluir o acusado Alex Sandro de Freitas Cardoso como coautor do segundo fato descrito na denúncia, dando-o como incurso também nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e (b) excluir Luiz Antonio da Rocha Garcia da condição de vítima de tal fato, nos seguintes termos (fl. 586):

2. Nas mesmas circunstâncias de horário, dia e local, o denunciado DENIS ALAN e ALEX SANDRO, em comunhão de esforços e acordo de vontades com o indivíduo Maicon Rivero Mendes (já falecido), tentaram matar os policiais militares Edson Luciano da Rocha Garcia, Fábio Antonio Pelufo Jurgina, e Francisco José Fagundes dos Santos, não logrando atingi-los, contudo.

Na ocasião, os denunciados durante uma tentativa de abordagem empreendiam fuga da viatura da brigada militar composta pelas vítimas acima referidas, quando ingressaram em uma rua sem saída, momento em que desceram do veículo e passaram a efetuar vários disparos contra os policiais militares, na intenção de matá-los, porém não lograram atingi-los.

O crime somente não se consumou por circunstância alheia a vontade dos denunciados, qual seja, erro de pontaria.

O crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime, qual seja, o tráfico de entorpecentes praticado na mesma ocasião, narrado no primeiro fato da denúncia.

O aditamento à denúncia foi recebido em 04/05/2018 (fl. 630), oportunizando-se a manifestação do Ministério Público (fl. 631) e das Defesas Técnicas (fls. 634-636 e fl. 638).

Foi indeferida a produção de prova pericial requerida pela Defesa Técnica do réu Alex Sandro de Freitas Cardoso (fl. 639).

Realizou-se nova audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas 3 vítimas, foram inquiridas 4 testemunhas e foram os réus interrogados (fls. 676-678, fls. 693-695 e fls. 718-719).

As partes apresentaram memoriais, tendo o Ministério Público postulado a pronúncia dos réus (fls. 721-725), ao passo que a Defesa Técnica do acusado Denis Alan Rodriguez Crisel pugnou pela impronúncia e pela desclassificação (fls. 727-731) e a Defesa Técnica do acusado Alex Sandro de Freitas Cardoso pleiteou a absolvição sumária, a impronúncia e a desclassificação (fls. 733-739).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese.

Acrescento que os réus restaram pronunciados para responderem perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito disposto no artigo 121, § 2º, inciso V combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por três vezes, e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ainda, os réus foram impronunciados quanto ao art. 35, caput, da Lei nº 11343/06 (fls. 740/747).
O réu Denis, pelo Dr. Varlem dos Santos Obelar, Defensor Público, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 757), requerendo (i) a despronúncia, porquanto ausentes indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação dos fatos e pelo afastamento da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (fls. 763/768).
O réu Alex Sandro, pelo Dr. Konstantin Knebel, advogado, interpôs recurso em sentido estrito (fls. 770), requerendo (i) a absolvição sumária e, alternativamente, a despronúncia, em face da ausência de indícios suficientes acerca da autoria. Subsidiariamente, postulou a desclassificação dos fatos. Por fim, requereu que fosse anulada a decisão de pronúncia para que fosse realizada a perícia requerida e indeferida pelo juízo a quo, de exame na arma de fogo apreendida (fls. 770/778).

O Ministério Público, pelo Dr. Guilherme Kratz, Promotor de Justiça, manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 780/785v) e, em segunda instância, pela Dra. Berenice Feijó de Oliveira, Procuradora de Justiça, opinou pelo desprovimento dos recursos interpostos (fls. 806/813v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

1. Despronúncia dos supostos crimes contra a vida
É caso de despronunciar os acusados, tendo em vista a inexistência de provas suficientes acerca da existência dos fatos e da autoria dos réus, na forma do artigo 414 do Código Processual Penal.

De plano, no tocante à materialidade, observo que os fatos em questão não deixaram vestígios. Com efeito, os únicos relatos constantes nos autos, atinentes aos supostos crimes contra a vida, foram prestados pelos policiais militares vítima Edson Luciano da Rocha Garcia, Fábio Antônio Pelufo Jurgina e Francisco José Fagundes dos Santos, todos qualificados como vítimas na inicial acusatória.
Nesse sentido, colaciono a análise da prova oral efetuada na origem:

O réu Denis Alan Rodriguez Crisel (CD da fl. 568 e CD da fl. 719), ao ser interrogado judicialmente, negou envolvimento nas práticas delitivas, afirmando não estar presente no local dos fatos.

O réu Alex Sandro de Freitas Cardoso (CD da fl. 568 e CD da fl. 719), ao ser interrogado judicialmente, negou envolvimento nas práticas delitivas. Relatou que residia na Cidade de Arroio Grande/RS e necessitava deslocar-se até Pelotas/RS em virtude da submissão da sua esposa a tratamento médico neste Município, razão pela qual solicitou a Maicon Rivero Mendes que conduzisse o veículo de propriedade do interrogado nesse trajeto. Narrou que, já na Cidade de Pelotas/RS, enquanto a sua esposa submetia-se a tratamento, o interrogado dirigiu-se juntamente a Maicon até um local do qual este saiu com algumas bolsas. Narrou que, no caminho de volta, foram abordados por guarnição policial, momento em que, enquanto o interrogado rendeu-se imediatamente, Maicon empreendeu fuga. Disse que, na sequência, foi desferido um ou dois disparos de arma de fogo, cuja autoria, todavia, não identificou. Afirmou que as substâncias apreendidas na ocasião estariam nas referidas bolsas pertencentes a Maicon. Além disso, negou a existência de substâncias entorpecentes no automóvel. Negou também que o corréu Denis Alan Rodriguez Crisel estivesse presente aos fatos.
A vítima Edson Luciano da Rocha Garcia (CD da fl. 568 e CD da fl. 678) referiu ter sido obtida a informação pela guarnição policial no sentido de que havia um veículo com placas de Arroio Grande/RS tripulado por três pessoas e acompanhado por uma motocicleta conduzida por uma mulher, cujos integrantes apresentavam atitude suspeita. Relatou que, quando da abordagem inicial ao referido veículo pelos policiais, foi empreendida fuga e, na sequência, os três integrantes desceram do automóvel e passaram a desferir disparos de arma de fogo na direção da guarnição policial, a qual revidou. Narrou que, dentre esses três agentes, um conseguiu evadir-se, enquanto outros dois foram detidos. Disse que um desses detidos, na iminência de ser preso, tentou sacar uma arma de fogo, razão pela qual sofreu novo disparo em virtude do qual foi levado a atendimento hospitalar de emergência. Acrescentou terem sido apreendidas em posse dos agentes, na ocasião, além de uma arma de fogo e de munições, quantia financeira e drogas, estando estas em uma bolsa e também no automóvel. Mencionou que o terceiro agente, o qual logrou fugir, foi identificado por um dos presos na ocasião. Referiu que Alex Sandro de Freitas Cardoso foi preso na ocasião, enquanto Denis Alan Rodriguez Crisel seria o agente que logrou evadir-se, consoante imputado por um dos presos. Afirmou terem os três agentes efetuado disparos na guarnição policial na ocasião da abordagem. Mencionou que a bolsa com parte das substâncias ilícitas encontrava-se em poder do agente que veio a ser hospitalizado.

A vítima Fábio Antônio Pelufo Jurgina (CD da fl. 568 e CD da fl. 678) apresentou depoimento em igual sentido. Com relação ao acusado Denis Alan Rodriguez Crisel, embora não tenha sido preso em flagrante na ocasião em razão da fuga por ele empreendida, afirmou reconhecê-lo, o que também fizera mediante fotografia na fase inquisitorial, além de ter sido ele identificado pelo corréu Alex Sandro de Freitas Cardoso como o terceiro agente. Disse terem os três agentes integrantes do automóvel efetuado diversos disparos na direção da guarnição policial, a uma distância de menos de 50 metros, na ocasião em que abordado o veículo. Referiu ter sido apreendida uma arma de fogo em poder do indivíduo que veio a óbito, em cuja posse também se encontrava a mochila com parte da substância entorpecente. Acrescentou que a droga encontrada no veículo já se encontrava fracionada e embalada, com a identificação da massa existente em cada embalagem.

A vítima Francisco José Fagundes dos Santos (CD da fl. 568 e CD da fl. 678) sustentou versão fática no mesmo sentido. Ressaltou ter atuado na prisão do acusado Alex Sandro de Freitas Cardoso. Acrescentou que a substância entorpecente apreendida encontrava-se fracionada, com a respectiva massa identificada.

A testemunha Luiz Antônio da Rocha Garcia (CD da fl. 568 e CD da fl. 678) relatou não estar presente no exato momento dos fatos, de modo que prestou apoio à guarnição policial efetivamente envolvida no evento delituoso. Referiu, no entanto, ter presenciado o acusado Alex Sandro de Freitas Cardoso já preso na ocasião, bem assim mencionou que parte das drogas apreendidas estava em uma mochila e o restante dentro do veículo.

As testemunhas Luiz Carlos Machado Teixeira (CD da fl. 568 e CD da fl. 695), Aline Pires Garcia (CD da fl. 568 e CD da fl. 695) e Cleusamar Ribeiro Moraes (CD da fl. 695) não presenciaram os fatos em exame e afirmaram que o acusado Denis Alan Rodriguez Crisel encontrava-se no Município de Arroio Grande/RS, onde trabalhava como motorista de ônibus, no dia do evento em questão.

A testemunha Mirian de Oliveira Palhano (CD da fl. 568) não presenciou os fatos em exame e apresentou depoimento abonatório da conduta do réu Denis Alan Rodriguez Crisel.

Com efeito, a despeito de os ofendidos alegarem que os réus Alex e Denis estavam no mesmo veículo que Maicon quando foram abordados pela polícia e que todos teriam fugido juntos, efetuando disparos contra os policiais, até Alex Sandro ir na direção de um beco, sendo capturado em seguida, e Denis e Maicon entrarem em uma casa, sendo Maicon capturado e Denis fugido, não há nenhum meio de prova capaz de reforçar, minimamente, as alegações das vítimas quanto aos acusados, o que, diante das particularidades do caso concreto, enseja a despronúncia.

No tocante ao réu Denis Alan, as vítimas sustentam que esse teria logrado êxito em fugir, não sendo preso em flagrante. Os indícios de sua participação nos autos teriam surgido pois o réu Alex teria dito, no momento de sua captura, que Denis seria o indivíduo que teria fugido. Nesse sentido, as três vítimas efetuaram o reconhecimento do réu Denis Alan como ?o indivíduo que efetuou disparos de arma de fogo contra a guarnição da Brigada Militar e depois fugiu? (fls. 91/93). Contudo, em seu interrogatório em sede policial, o acusado Alex Sandro exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, nada referindo acerca da eventual participação de Denis nos fatos (fl. 185). Ainda, em juízo, Alex Sandro negou que Denis estivesse no local no dia dos fatos (mídia de fl. 719)
Por outro lado, sustentando a negativa de autoria do réu versão defensiva de que Denis Alan não estaria em Pelotas no dia dos fatos, as testemunhas Luiz Carlos Machado Teixeira (CD da fl. 568 e CD da fl. 695), Aline Pires Garcia (CD da fl. 568 e CD da fl. 695) e Cleusamar Ribeiro Moraes (CD da fl. 695) afirmaram que, no dia dos fatos, o acusado Denis Alan encontrava-se no Município de Arroio Grande/RS, onde trabalhava como motorista de ônibus.
Quanto ao réu Alex Sandro, esse, em seu interrogatório, confirmou que estava no mesmo veículo que Maicon quando eles foram abordados por policiais, mas aduziu que teria se rendido imediatamente, ao passo que Maicon teria efetuado fuga. Ainda, negou que o réu Denis Alan estivesse presente no momento dos fatos.
Inobstante haver, nos autos, as declarações das vítimas aduzindo que os três indivíduos teriam efetuado disparos na direção da guarnição, a acusação não logrou êxito em trazer aos autos, dentro do ônus probatório que lhe era devido e que era totalmente possível de ser cumprido, qualquer outro elemento objetivo que pudesse conferir amparo à tese acusatória, restando essa muito fragilizada para permitir uma juízo de pronúncia.

Com efeito, nenhuma arma foi apreendida com o réu Alex Sandro, que foi preso em flagrante, nem mesmo foram apreendidas outras munições deflagradas que não as da arma apreendida com o réu Maicon. Ademais, a polícia também não se desincumbiu de realizar do exame residuográfico nas mãos do acusado, que, se fosse o caso, apontaria vestígios decorrentes do rompimento de cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo.

Também não foi realizado pela polícia, nem requerido pelo Ministério Público, exame papiloscópico na arma apreendida com Maicon, para verificar se havia a impressão digital de outro réu no armamento, perícia requerida pela defesa do réu Alex Sandro após o aditamento à denúncia (fl. 636) e indeferido pelo juízo a quo diante da impossibilidade de realização pelo transcurso do tempo (fl. 639).
Por fim, constato que também não foi realizada perícia demonstrando se, efetivamente, os imputados teriam realizado disparos, bem como qual teria sido a direção dos tiros ou se teriam atingido algum objeto, como, por exemplo, a viatura oficial.
Nesses termos, mesmo que se considerasse a alegação ministerial de que demais armas não teriam sido apreendidas pois o réu Alex Sandro teria se desfeito da sua e o réu Denis Alan teria fugido com a arma, se tiros foram realmente efetuados, então os projéteis deflagrados teriam de ser localizados, não havendo justificativa para a não apreensão da munição.
Além do mais, sem as armas e os projéteis restou prejudicada a realização da perícia indispensável, de que os artefatos bélicos teriam sido utilizados no momento dos fatos.
Assim, a interpretação conjugada e sistemática de todos os elementos probatórios integrantes dos autos não permite a manutenção da pronúncia, tendo em vista a ausência de indícios suficientes sobre a materialidade dos fatos e quanto à autoria dos réus, os quais negaram terem efetuado os disparos, na inteligência do artigo 414 do Código Processual Penal.
E no tocante ao réu Denis Alan, a versão das vítimas de que teriam o reconhecido restou isolada nos autos, pois o corréu Alex Sandro, quando do seu interrogatório, negou que Denis estivesse local dos fatos, e a defesa trouxe aos autos três testemunhas afirmando que ele estava em cidade diversa no dia.

Portanto, os vestígios de materialidade e de autoria contidos nos autos são insuficientes para permitir a manutenção da pronúncia. Noutras oportunidades, este Juízo já decidiu pela despronúncia em casos cujos contextos eram semelhantes ao presente:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDUO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FATOS CONEXOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS SUPOSTOS CRIMES CONTRA A VIDA. DESPRONÚNCIA. Despronúncia. Em conformidade com o artigo 414 do Código Processual Penal, a prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Não há provas minimamente suficientes que demonstrem a conduta típica dolosa do art. 121 do Código Penal. Não houve apreensão de arma e de munições, nem, tampouco, a realização de exame residuográfico. A viatura da polícia não foi atingida. Ausência de testemunhas presenciais. Contexto probatório que inviabiliza a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença. Remessa dos autos ao Juízo competente para julgar os demais fatos conexos. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70078226974, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 15/08/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO SUPOSTO FATO. DESPRONÚNCIA. Despronúncia. A prova produzida é insuficiente para justificar a manutenção da pronúncia. Apesar dos relatos dos policiais de que o réu teria realizado disparo de arma de fogo, a prova material não alicerça essas indicações, que também são contrariadas por parte da prova oral. De fato, não foi apreendida nenhuma arma de fogo e o exame residuográfico realizado no réu, preso logo após perseguição com supostos disparos de arma de fogo, concluiu que \os vestígios encontrados nas mãos do referido periciado não são compatíveis com aqueles gerados a partir do rompimento da cápsula de espoletamento por ocasião de tiro de arma de fogo\. (...) Substrato probatório que não alicerça suficientemente a hipótese acusatória. RECURSO PROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70070278684, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/05/2017)
Dessa forma, a despronúncia dos réus é medida que se impõe, no tocante às três imputações de tentativa de homicídio, devendo os autos serem remetidos ao juízo competente para julgar o fato conexo.
2. Dispositivo
Diante do exposto, dou parcial provimento aos recursos defensivos para despronunciar os réus relativamente às imputações de tentativa de homicídio, remetendo o conhecimento sobre o fato conexo ao Juízo competente.
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Viviane de Faria Miranda

Estou em acompanhar o eminente Relator, diante das peculiaridades do caso concreto, que, como sói acontecer, foram bem delineadas em seu voto.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70082688557, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS PARA DESPRONUNCIAR OS RÉUS RELATIVAMENTE ÀS IMPUTAÇÕES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, REMETENDO O CONHECIMENTO SOBRE O FATO CONEXO AO JUÍZO COMPETENTE.\
Julgador (a) de 1º Grau: REGIS ADRIANO VANZIN
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