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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0103619-72.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
15/12/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081317109_36d24.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO.INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegando o autor a inexistência do débito apontado, incumbe ao réu provar a regularidade da dívida (art. 373, I e II, CPC). No caso concreto, diante da ausência de prova da dívida, impõe-se a manutenção da procedência da pretensão declaratória de inexistência de débito.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Tratando-se de inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observados os incisos do § 2º do mesmo dispositivo. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168175605/apelacao-civel-ac-70081317109-rs

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