Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2017.8.21.9000 RS

Eventual prosseguimento do feito, na espécie, não comportaria utilidade, pois fulminado o interesse de agir do estado em razão da prescrição. Consoante a redação do Art. 109, V, do CP, implementa-se a prescrição do delito em tela em quatro anos. Prazo decorrido, na hipótese, entre a data do fato e o presente momento, sem a ocorrência de marcos interruptivos. Nesse contexto, resta prejudicado o juízo de retratação.JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.