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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0103415-91.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
17/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Marcelo Bandeira Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084650563_7b2ea.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. TRIBUTO DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 436 DO STJ. MULTA DE 25%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.

Tratando-se de Taxa lançada com base em Guia Informativa de Arrecadação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal é suficiente para constituição do tributo. Aplicação da Súmula nº 436 do STJ.As CDA?s que embasam a execução fiscal contêm a descrição dos números das GIA?s às quais os débitos em cobrança se referem, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.MULTA TRIBUTÁRIA. Não se afigura confiscatória a multa aplicada em 25% do valor principal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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