jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
16/12/2020
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Eugênio Facchini Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083885764_fcfd3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


EFN

Nº 70083885764 (Nº CNJ: 0026935-72.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelaçÕES cíveIS. subclasse responsabilidade civil. ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME Do AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. dano moral configurado. quantum indenizatório que comporta readequação. astreinte. descabimento.

1. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar que o débito imputado ao autor decorre de regular relação comercial havida entre as partes, deve ser declarada a inexistência da dívida correspondente.

2. Afinal, quando a ré se beneficia com sua atividade sem os cuidados necessários, deve responder pelos riscos daí advindos, configurando-se responsabilidade pelo fato de serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo.

3. E diante de inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, tem-se configurado o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação.

4. Indenização minorada para R$ 8.000,00, conforme parâmetro adotado por este Colegiado para casos assemelhados, de reparação concedida a título de danos morais decorrentes de inscrição de dívida inexistente.

5. Fixação de astreintes. Descabimento, no caso.

6. Honorários sucumbenciais fixados com razoabilidade, dentro dos parâmetros ditados pelo CPC/2015.

APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70083885764 (Nº CNJ: 0026935-72.2020.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

VIA VAREJO S/A


APELANTE/APELADO

MAURO LUIZ BORTOLINI


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação da ré e negar provimento à apelação do autor.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

MAURO LUIZ BORTOLINI, de um lado, e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, de outro, apelam de sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Bento Gonçalves, que assim decidiu a lide:

(...)

Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mauro Luiz Bortolini contra Via Varejo S.A. para declarar a inexigibilidade do débito ora sub judice e condenar a demandada a pagar, ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devidamente corrigida pelo IGP-M desde a presente data e acrescida de juros legis de mora a contar de 17-10-2017, tornando definitiva a antecipação de tutela das fls. 43/45 e 83/87; consequentemente, extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Considerando a Súmula nº 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e eventuais despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a desnecessidade de dilação probatória, forte no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

RETIFIQUE-SE o polo passivo, substituindo-se Casas Bahia por VIA VAREJO S.A.

Após o trânsito em julgado, nada mais requerido pelas partes, arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
(...)

Em suas razões (fls. 95/109) a ré sustenta, em apertada síntese, que também restou lesionada, não podendo ser responsabilizada por ilícito praticado por terceiro. Diz que adotou todas as cautelas possíveis no momento da contratação. Ressalta não haver prova de que o autor tenha sofrido dano moral. Discorre sobre a responsabilidade civil. Cita precedentes que reputa favoráveis à sua tese. Pede a reforma da sentença. Caso mantida, pugna pela redução do quantum indenizatório.

Em suas razões (fls. 113/120) o autor sustenta que o valor fixado a título indenizatório na origem não se mostra suficiente para reparar o seu dano, razão pela qual roga pela majoração. Além disso, pede seja fixada multa diária de R$ 500,00 para cada dia de descumprimento da ordem liminar para exclusão de seu nome do cadastro negativo, a contar da intimação. Por fim, pede a majoração dos honorários sucumbenciais.

Intimadas as partes para as contrarrazões (fl. 123) apenas o autor se manifestou (fls. 124/128), pugnando pelo desprovimento do apelo adverso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Colegas.

A matéria é conhecida desta Corte, repetindo-se em inúmeras demandas similares.

Trata-se de pedido declaratório de inexistência de dívida e de indenização postulado por consumidor injustamente inscrito no rol de maus pagadores, em virtude de dívida supostamente inexistente ? esta, originada em contratação fraudulenta (ou não demonstrada minimamente).

No caso dos autos, trata-se exatamente da segunda hipótese, pois a ré não logrou comprovar, de maneira minimamente segura, que o autor adquiriu mercadorias em seu estabelecimento. Como bem pontuou a julgadora singular, não se sabe se a suposta contratação foi feita pela internet ou se de forma presencial, como se deu a entrega (não há canhotos de recebimento assinados), ou mesmo a nota fiscal das mercadorias supostamente adquiridas. A própria ré, em sua defesa, admite a possibilidade de fraude praticada por terceiros.
Logo, andou bem o Juízo ?a quo? em reconhecer a inexistência do vínculo contratual entre as partes e declarar inexistente o débito imputado ao autor atrelado à contratação.

Vale observar que, em hipóteses de fraude, cabe ao estabelecimento comercial agir com cautela e prudência no momento da contratação, certificando-se acerca da autenticidade/veracidade das informações que são repassadas para a formalização do contrato.

A respeito, oportuno destacar a transcrição realizada pelo Juízo a quo de trecho da Apelação Cível nº 70031037419, julgada por este Colegiado sob a relatoria da Des. Marilene Bonzanini Bernardi:

?Ocorre que a maneira eleita pela ré para realizar algumas de suas contratações traz consigo riscos que devem ser por ela assumidos. É verdade que a dinâmica das transações diárias praticamente inviabiliza que todas as medidas de precaução sejam realizadas, e não é menos verdade que existem diversas formas de falsificação que dificultam, cada vez mais, a identificação. Ingressa-se, no entanto, em área de arbítrio da empresa, que ao optar por meios vulneráveis de contratação assume o risco por eventual compra fraudulenta. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão de sua atividade: esse é o risco do negócio.?

Pois aqui, ao que se viu, a ré não exigiu nenhum documento. É o que parece ao menos, já que, repito, nenhum documento foi apresentado.
Em resumo, não seria razoável transferir à vítima eventual responsabilidade pela fraude praticada por terceiro, estando esta abarcada nos riscos do negócio, mormente porque é decisão da ré adotar menos rigor para formalizar os contratos. Em nome de uma certa ?facilidade na contratação? para captar mais clientes, os estabelecimentos comerciais têm dispensado apresentação de documentos autenticados e completos, o que se por um lado ?facilita? a formalização de negócios, por outro também potencializa a ocorrência de fraudes. E por mais que se reconheça que a ré adota determinadas precauções, pelo próprio incidente ora discutido pode-se perceber serem tais insuficientes.

De qualquer sorte, se a ré se beneficia com sua atividade sem os cuidados necessários, deve ela responder pelos riscos daí advindos, configurando-se responsabilidade pelo fato de serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo.

Destarte, não há falar em ausência de responsabilidade.

Sobre os danos daí advindos, há muito está sedimentado o entendimento de que ?o dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo? (AgRg no AREsp. nº 518.538/MS, 4ª Turma do STJ, Rel, Min. Raul Araújo, julgado em 24/06/2014).

Prosseguindo, quanto ao valor da indenização, é sabido não existir consenso jurisprudencial a respeito de sua dosagem, devendo a indenização, assim, ser fixada de acordo com o caso, em montante que seja suficiente para reparar o prejuízo e punir o ofensor, sem, contudo, causar enriquecimento a uma parte e onerosidade excessiva para outra.

Nessa esteira, quantias irrisórias não se prestariam a esse fim, de maneira que a violação aos direitos do consumidor persistiria ocorrendo indefinidamente. Por outro lado, quantias elevadas e desproporcionais ensejariam o desvirtuamento do sistema, o que tem se verificado inclusive pelas inúmeras ações padronizadas, que pouco (ou quase nada) trazem do caso específico, isso quando não contém informações contraditórias.

De minha parte, tenho que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), que vem sendo utilizado por esta Câmara em casos assemelhados
? de negativação do nome do consumidor por dívida por ele não contraída (inexistente), -, é razoável, pois compensa satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório ? todo o dano deve ser reparado), quando ausentes circunstâncias que justifiquem uma oscilação para cima ou para baixo, e ao mesmo tempo evita o enriquecimento sem causa da vítima (princípio indenitário ? nada mais do que o dano deve ser reparado). Tal valor inclusive foi tido por razoável, em situação idêntica a esta ora julgada, pelo E. STJ, no AgRg. no Ag. em Resp nº 5.383, julgado em 23.04.2013, no qual se faz referência a outros dois acórdãos daquele Tribunal que adotaram idêntica solução: AgRg no Ag nº 1.204.936 e no Resp nº 874.231.

Logo, sem que haja situação concreta a permitir um afastamento desse valor padrão, tanto para cima quanto para baixo, penso que a reparação moral merece minoração para os R$ 8.000,00 comumente fixados, mantidos os consectários legais determinados na sentença, razão pela qual apenas o apelo da ré procede nesse ponto.

Melhor sorte não assiste ao recorrente quando pede a fixação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial de exclusão do registro desabonador.

Com efeito, a astreinte é mecanismo utilizado para compelir alguém a cumprir a determinação judicial quando não há outra forma de satisfação do objeto da ordem, o que definitivamente não é o caso. Basta ao autor solicitar a expedição de ofício, pelo Juízo singular, dirigida aos órgãos de proteção ao crédito, para fazer cumprir a ordem de exclusão do registro ? que, sequer se sabe se ainda está ativo, já que não há no caderno processual extrato atualizado (o mais recente é aquele acostado à fl. 81, emitido pelo SCPC em 06/07/2018 (ou seja, há mais de dois anos).

Por fim, igualmente não prospera a pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais, fixados pelo Juízo singular em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Isso, porque a natureza da causa é de baixa complexidade e não foi exigido trabalho excepcional do causídico.

Por tudo isso, apenas o apelo da ré prospera, e isso mesmo, apenas em parte.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da ré, ao efeito de reduzir o valor da indenização por dano moral devida ao autor para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantidos os consectários legais determinados na sentença, assim como os ônus sucumbenciais. E NEGO PROVIMENTO à apelação do autor.
É o voto.
.

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70083885764, Comarca de Bento Gonçalves: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES
? Ver, ilustrativamente, AC nº 70068779636 de relatoria do Des. Miguel Ângelo da Silva, julgada 27/07/2016; AC nº 70069748861 de relatoria do Des. Tasso Caubi Soares Delabaru, julgada em 13/07/2016; e AC nº 70068056324 de relatoria do Des. Carlos Eduardo Ricchinitti, julgada em 11/05/2016.



7
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168167663/apelacao-civel-ac-70083885764-rs/inteiro-teor-1168167674