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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084832880_16b39.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ED
Nº 70084832880 (Nº CNJ: XXXXX-54.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FADEP. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADIMPLEMENTO.
O termo inicial da incidência dos juros de mora no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, a partir da intimação da Fazenda Pública para o adimplemento.

Precedentes do e. STJ e deste TJRS.

Agravo de instrumento provido.

Agravo de Instrumento


Terceira Câmara Cível



Nº 70084832880 (Nº CNJ: XXXXX-54.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo



MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO


AGRAVANTE

DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, contra decisão proferida nos autos do presente cumprimento de sentença movido por ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS.

Os termos da decisão hostilizada:

?(...)

VISTOS, ETC.

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, qualificado apresentou IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS, no processo nº 019/1.190005457-1, alegando que o percentual correto de juros de mora a ser aplicado nas condenações da Fazendo Pública, é a remuneração da caderneta de poupança e incidem a partir da intimação para pagamento.

Assim, em consequência do equívoco, o saldo em favor da exequente resulta em um montante de R$ 1.026,61.

Requereu o acolhimento da presente impugnação.

Intimada, a parte impugnada alegou, inicialmente, equívoco material no cálculo de fl. 03, o percentual de 0,5% ao mês e que o procedimento para cumprimento de sentença em face a Fazendo Pública não existe citação do executado, mas mera intimação para impugnação, restando correta a incidência devendo permanecer a incidência a partir do trânsito em julgado.

Requereu a improcedência da impugnação.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, CPC.

Conforme se pode verificar dos autos, o título executivo judicial condenou o impugnante ao pagamento da quantia de R$ 800,00 referente aos honorários advocatícios.

A parte impugnada concordou com a executada quanto ao percentual dos juros moratórios, devendo o percentual aplicado como o da caderneta de poupança conforme as recentes orientações do STF e STJ.

Por outro lado, não merece prosperar a irresignação do Município quanto ao termo inicial dos juros de mora. Entendo que o momento em que a Fazenda Pública é constituída em mora é a data do trânsito em julgado da sentença.

Cabe ressaltar que o termo inicial dos juros incidentes sobre os honorários devidos está regulamentado no CPC, conforme art. 85 § 16º.

Neste sentido, o precedente abaixo:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL, TRÂNSITO EM JULGADO. ? O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios é o trânsito em julgado da sentença, momento em que a Fazenda Pública é constituída em mora. Exegese do art. 85, º 16, do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRS. AGRAVO DE ISNTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082763517, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em : 13-11-2019).

ISSO POSTO, FORTE NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO PARA ACOLHER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHENDO O NOVO CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA À FL. 13. EXPEÇA-SE RPV.

(...)?
(grifos no original)
Nas razões, o município de Novo Hamburgo defende o termo inicial da incidência dos juros moratórios nos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, a partir da intimação do cumprimento de sentença, haja vista momento da constituição em mora da Fazenda Pública.

Cita jurisprudência.

Requer a concessão do efeito suspensivo à decisão hostilizada, e ao final, o provimento do recurso, para fins da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.
Depois de intimado, sobreveio a juntada da cópia da certidão de intimação da decisão agravada (fls. 32-40).

Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

Decido.

Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ
; e no art. 206, XXXVI do RITJRS
.
A matéria devolvida reside no termo inicial da incidência dos juros de mora nos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, a partir da intimação do cumprimento de sentença, haja vista momento da constituição em mora da Fazenda Pública.

Dos elementos dos autos, denota-se a condenação do Município de Novo Hamburgo no honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 800,00, em favor da FADEP, nos autos da AP nº 70043144930
.
Depois do trânsito em julgado, o início da fase de cumprimento de sentença, do valor atualizado de R$ 1.359,24 (fls. 14-15); a apresentação de impugnação do município de Novo Hamburgo, atinente ao percentual e ao termo inicial dos juros de mora (fls. 17-22); e a decisão ora hostilizada, no sentido da incidência dos juros moratórios, a contar do trânsito em julgado da sentença (fls. 24-25).

No ponto, o Código de Processo Civil de 2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

(...)

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.

§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, o e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, \aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\ (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Na execução de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, como na espécie, esta Corte Superior tem o entendimento de que a sua incidência ocorre a partir da citação do devedor para efetuar o pagamento ( AgInt no AREsp 450.539/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 05/06/2019, e REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017).
3. Agravo desprovido.

( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020)
(grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão travada nos autos diz respeito ao termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre honorários advocatícios sucumbenciais em execução contra a Fazenda Pública.
2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na Execução de honorários, os juros moratórios incidentes sobre a verba honorária são computados a partir da citação do devedor. Precedentes: REsp. 1.648.576/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp. 1.516.094/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.5.2015. 3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 450.539/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 05/06/2019)

(grifei)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES

1. Controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
2. A jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execução de honorários, os juros moratórios são computados a partir da citação do devedor ( AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016).
3. Esse panorama não foi modificado com o advento da Lei 11.960/2009, que, ao dar nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, faz expressa alusão à \compensação da mora\ e aos \juros\, o que denota que a natureza desses não teve alteração. 4. Destaque-se que, no AgInt no REsp 1.362.981/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do STJ ratificou a jurisprudência acima aludida, em precedente sob o regime da Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017)
(grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR O CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES.
1. Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1.131.492/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015)
(grifei)

Ainda, este TJRS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS AO FADEP. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO. PAGAMENTO SUBMETIDO À FORMA DO ART. 100, CAPUT, DA CF-88 E ART. 87 DO ADCT. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 16, DO CPC.
1. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação do executado no respectivo processo de execução que venha a ser proposto e não do trânsito em julgado da decisão condenatória.

2. In casu, não há que se falar em aplicação do critério previsto no art. 85, § 16, do CPC em face da Fazenda Pública, pois vedado o pagamento voluntário. Isso porque, como os pagamentos decorrentes de decisões judiciais se operam exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos créditos, mediante a expedição de precatório ou RPV, conforme previsão do art. 100, caput, da CF-88 e art. 87 do ADCT, somente se verifica a mora da Administração após o escoamento do prazo legal de pagamento do débito. Inteligência da Súmula Vinculante nº 17 do STF.
3. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, devendo ocorrer a apuração dos juros de mora somente em caso de não cumprimento do prazo para o pagamento da RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081038754, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-09-2019)
(grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS AO FADEP. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Sobre o pagamento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública, diante da procedência da impugnação oposta pelo Município de São Sepé, o corolário lógico é a condenação pelo pagamento de honorários de sucumbência (artigo 85, §§ 2º, , inciso I, e todo do Código de Processo Civil), o que viabiliza a condenação nestes termos. Também não merece reforma a decisão agravada que indicou o termo inicial dos juros de mora, nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à data da citação do executado no respectivo processo de execução. Precedentes jurisprudenciais. Correção monetária contados do acórdão que modificou a condenação inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083503672, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-04-2020)

(grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O termo inicial dos juros moratórios dos honorários advocatícios, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é a data da citação do executado no respectivo processo de execução que venha a ser proposto.
2. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento do processo de conhecimento. Entendimento consolidado na Súmula n.º 14 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082636523, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 17-10-2019)

(grifei)
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 16, CPC/15. INAPLICABILIDADE. ART. 100, CF/88. ARTS. 534 E 535, CPC/15.
Em se tratando da Fazenda Pública, os juros de mora dos honorários advocatícios sucumbenciais não têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão condenatória, como previsto em o § 16, art. 85., CPC/15, por força de o cumprimento de sentença submeter-se ao regime do precatório, art. 100, CF/88, art. 534 e 535, CPC/15. (Agravo de Instrumento, Nº 70080663172, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 08-05-2019)

(grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA DEMANDA EXECUTIVA.
Em se tratando de execução de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, cabível a incidência de juros moratórios a partir da citação do executado, momento em que este resta constituído em mora. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70073877649, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-08-2017)

(grifei)
Nesse contexto, o termo inicial da incidência dos juros de mora no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, a partir da intimação da Fazenda Pública para o adimplemento.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do município de Novo Hamburgo, para fins da incidência dos juros de mora, a contar da citação da Fazenda Pública para o adimplemento.
Diligências legais.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.

? Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.



? Art. 206. Compete ao Relator:

(...)

XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal;

? APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE APARELHO MÉDICO. Aparelho médico: CPAP com Máscara Oronasal para controle da doença. Enfermidade: Visão Monocular, sendo portador de sequela por AVC Isquêmico e portador de Síndrome de Apnéia Obstrutiva do Sono (CID I 69.4 e G47.3). Custo do aparelho: R$ 4.280,00. APELO DO ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTAS DE MEDICAMENTOS DO SUS. A ausência do fármaco nas listas do SUS não afasta a responsabilidade, prevista constitucionalmente, do Poder Público pelo fornecimento de medicamentos aos necessitados, garantindo assim o mínimo existencial. APELO DO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DA FAMÍLIA. DESCABIMENTO. Inexistindo nos autos prova de que a autora ou sua família possam arcar com os custos da biopsia, é do Estado (gênero) tal responsabilidade. DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal que prevê o direito à saúde como um direito social (art. 6º) e o inclui na seguridade social. A seguridade social é composta pela assistência à saúde, previdência social e assistência social, embora seja a Constituição Federal apenas expressa em relação à assistência social é, também, a assistência à saúde direito público subjetivo, independentemente de contribuição. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Não há nos autos prova de que o Município não tenha condições de custear o tratamento postulado pelo autor ou que existam outras prioridades que com o custeio do tratamento acabariam por ficar desatendidas, prejudicando a comunidade. HONORÁRIOS AO FADEP. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. É possível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois, no caso, não se opera o instituto da confusão. CUSTAS. Impossibilidade de condenação do Município no pagamento de custas processuais, porquanto a recente Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010, alterando o artigo 11 da Lei nº 8.121/82 (Regimento de Custas), isentou as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo graus. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE E APELO DO ESTADO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70048307110, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 09-05-2012)



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mpr
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