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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 012XXXX-54.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

17/12/2020

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084832880_16b39.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FADEP. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADIMPLEMENTO.

O termo inicial da incidência dos juros de mora no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, a partir da intimação da Fazenda Pública para o adimplemento.Precedentes do e. STJ e deste TJRS.Agravo de instrumento provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168166280/agravo-de-instrumento-ai-70084832880-rs

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