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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0045826-44.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
10/02/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084074673_e1096.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

Ainda que nula a primeira sentença, não pode a situação do réu ser agravada em nova decisão, sob pena de reformatio in pejus indireta. No caso, a primeira sentença foi desconstituída a pedido da defesa e a nova decisão aumentou a pena privativa de liberdade fixada aos acusados, bem como a pena de multa; todavia o novo julgamento não pode, em hipótese alguma, piorar a situação do réu. Preliminar de nulidade da sentença acolhida por inobservância ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Mérito prejudicado.PRELIMINAR ACOLHIDA, por maioria.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166920625/apelacao-criminal-apr-70084074673-rs

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