Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0045826-44.2020.8.21.7000 RS

Ainda que nula a primeira sentença, não pode a situação do réu ser agravada em nova decisão, sob pena de reformatio in pejus indireta. No caso, a primeira sentença foi desconstituída a pedido da defesa e a nova decisão aumentou a pena privativa de liberdade fixada aos acusados, bem como a pena de multa; todavia o novo julgamento não pode, em hipótese alguma, piorar a situação do réu. Preliminar de nulidade da sentença acolhida por inobservância ao princípio da non reformatio in pejus indireta. Mérito prejudicado.PRELIMINAR ACOLHIDA, por maioria.