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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-40.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel de Borba Lucas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70084214873_83148.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA.

Tratando-se de decisão definitiva, o presente recurso em sentido estrito deve ser recebido como apelação, diante do princípio da fungibilidade. No mérito, de destacar que, na aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais de quem é acusado. Aqui, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio, encontrando-se preenchidas as condições da ação penal, impondo-se a reforma da sentença que rejeitou a denúncia, com a determinação do regular prosseguimento do processo.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBIDO COMO APELAÇÃO, A QUAL É PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1166917256/recurso-em-sentido-estrito-rse-70084214873-rs

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