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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084581933_cf454.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70084581933 (Nº CNJ: XXXXX-22.2020.8.21.7000)

2020/Cível


agravo de instrumento. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR. DECISÃO REFORMADA.
A decisão agravada reduziu, por prazo limitado, o valor dos alimentos ao infante, da quantia de um salário mínimo para R$ 600,00, considerando alegações do genitor de perdas nos seus ganhos em meio à pandemia de Covid-19. Porém, não se justifica a redução de alimentos deferida, na ordem de 43% do valor dos alimentos, uma vez que subsistem as cotidianas necessidades do infante e, de outro lado, é precária a comprovação probatória da alegada piora nas suas possibilidades. O agravado é empresário e levou ao juízo declaração de um único cliente noticiando cancelamento de contrato e devolução de equipamentos locados ? nada mais veio aos autos para corroborar o alegado. A pandemia de Covid-19 certamente teve negativos reflexos na atividade econômica de diversos setores, mas nem todos os segmentos suspenderam suas atividades ou tiveram perdas, devendo prosseguir a prestação dos alimentos provisórios no valor que o autor ofertou inicialmente ao infante.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70084581933 (Nº CNJ: XXXXX-22.2020.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

D.H.N.

..
AGRAVANTE

S.A.F.R.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Daltoé Cezar e Dra. Rosana Broglio Garbin.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2021.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

DAVI H.N., menor representado pela genitora, ALINE H.F.N., interpõe agravo de instrumento em face da decisão da fl. 20, ou fl. 599 nos autos da ação de investigação de paternidade nº 015/1.16.0001438-2 ajuizada por SAIMON A.F.R., pela qual foi deferida a redução do valor dos alimentos no período de agosto a dezembro/2020, passando ao montante de R$ 600,00.

Sustenta que: (1) o agravado ingressou com ação investigatória de paternidade cumulada com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e de visitas; (2) reconhecida a paternidade por exame de DNA em maio de 2017, foram fixados alimentos provisórios de um salário mínimo; (3) em junho do corrente ano o agravado pleiteou a redução do valor dos alimentos até dezembro, sob o argumento de perda de contratos de prestação de serviço em razão da pandemia do COVID ? 19; (4) não pode subsistir a decisão que reduziu o valor dos alimentos provisórios, uma vez que o agravado é empresário bem sucedido e continua trabalhando normalmente; (5) ele atua na área de manutenção e presta serviços para grandes empresas, estimando que sua renda mensal seja de cerca de R$ 10.000,00; (6) além disto ele ostenta em suas redes sociais padrão de vida acima da média; (7) a genitora não tem condições de prover, sozinha, todas as despesas habituais, presumíveis pela tenra idade do alimentado; (8) o valor dos alimentos deve observar as possibilidades do genitor e as necessidades do beneficiário, cujas despesas abarcam gastos com saúde (plano de saúde, medicamentos, consultas), moradia (água, luz, eventual aluguel, IPTU), alimentação, lazer, educação e etc; (9) o pedido de redução dos alimentos teve amparo em simples declaração de um único cliente, mas, da mesma forma que possa ter perdido um cliente, ele pode ter ganhado dois ou mais, já que há poucos concorrentes no mercado, em sua área; (10) deveria apresentar extratos bancários, livros fiscais ou documentos que comprovassem alegada alteração em sua situação financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo para manter o valor dos alimentos provisórios em um salário mínimo, com final provimento do recurso nestes termos.
Foi dado efeito suspensivo ao recurso (fls. 94-97).

Não houve contrarrazões (fl. 104).

O Ministério Público opinou pelo provimento (fls. 108-112).

É o relatório.
VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

O agravado, em 2016, ajuizou ação visando à averiguação da paternidade do recorrente, ofertando alimentos no valor de um salário mínimo, sendo fixados nesta monta os alimentos provisórios (petição inicial na fl. 23 e seguintes).

Todavia, em petição de junho do corrente ano, o genitor/alimentante sustentou que, sendo trabalhador autônomo, estava tendo perda de contratos de prestação de serviço em decorrência da crise instalada pela pandemia de Covid-19, e, ainda, que com a suspensão das aulas, o filho estava passando mais tempos na casa paterna, reduzindo as despesas com seu sustento (fls. 15-16, ou fls. 596-597 no processo de origem).

A decisão agravada foi lançada no sentido de que considerando documento da fl. 598 do processo de origem, conjugada com a alegação de que o menor está passando boa parte do tempo sob a guarda do genitor, bem como haja vista que o pedido de redução dos alimentos é por tempo determinado, defiro o pedido requerido pelo genitor, ficando estabelecido que nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020 os alimentos corresponderão ao valor de R$600,00, e após, já em janeiro/2021 e nos meses subsequentes, os alimentos retornarão para o valor de um salário-mínimo, conforme fixado na decisão de fl. 195.
Porém, não se justifica a redução de alimentos deferida, na ordem de 43%.

Trata-se do sustento de DAVI, nascido em janeiro de 2016, que conta atualmente 05 anos de idade (fl. 52), cujas necessidades são presumidas e abarcam diversas despesas, com alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer, etc.

Como dito, a decisão resultou em perda de significativa parcela da verba alimentar e se pautou em precária comprovação probatória, a meu sentir.

O agravado tem registro como empresário individual, atuando sob a pessoa jurídica de ?Espectro - Análises e Inspeções? (fl. 63 e seguintes).

E levou ao juízo declaração de um único cliente (A Mundial Óleo e Gás, com sede em Duque de Caxias, RJ), noticiando à empresa do agravado o cancelamento de contrato e devolução de equipamentos locados (fl. 18 ou fl. 598 no processo de origem).

Nenhum outro documento veio aos autos para corroborar a alegada redução nas possibilidades do agravado.

A propósito, conforme consta na fl. 11, a empresa atua na área de serviços de usinagem, tornearia e solda, obras de montagem industrial e aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, tendo em sua página na internet divulgação de prestação de serviços a vários clientes, nomeando a Vonpar e Suzano Papel e Celulose, entre outros (http://espectroanalises.com.br/).

Portanto, a pandemia de Covid-19 certamente teve negativos reflexos na atividade econômica de diversos setores, porém nem todos os segmentos suspenderam suas atividades ou tiveram perdas.

E, no caso, o cancelamento de contrato por parte de UM cliente não é, por si só, segura prova da perda de possibilidade de o agravado prestar alimentos no valor que ofertou ao infante ? petição inicial na fl. 23 e seguintes.

Pelos fundamentos expostos, impõe-se reformar a decisão agravada, consolidando o valor da verba alimentar em um salário mínimo nacional também no período de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2020.

Destaco, por fim, que o processo de origem foi digitalizado, passando a tramitar no Sistema E-proc sob o nº XXXXX20168210015.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Rosana Broglio Garbin - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084581933, Comarca de Gravataí: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SOLANGE MORAES
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