27 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0035971-89.2019.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
05/02/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IJUÍ. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
A concessão da tutela de urgência, nos termos preconizados pelo art. 300 do CPC/2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.