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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
04/02/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009623018_69c7c.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MBLM

Nº 71009623018 (Nº CNJ: 0044484-12.2020.8.21.9000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. fornecimento dE medicamentoS ? GALVUS MET (VILDAGLIPTINA+METFORMINA) 50mg+100mg, JARDIANCE (EMPAGLIFOZINA) 25mg e QUEPSIA (QUETIAPINA) 100mg. DIREITO A sAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS reconhecida. desnecessidade de inclusão da união federal no polo passivo da demanda e remessa dos autos á justiça federal. manutenção da competência da Justiça Estadual. LIMINAR DEFERIDA MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Agravo de Instrumento


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009623018 (Nº CNJ: 0044484-12.2020.8.21.9000)


Comarca de Bom Jesus

CELIO VALIM DE QUADROS


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (Presidente) e Dr. José Luiz Leal Vieira.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DR.ª MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CÉLIO VALIM DE QUADROS em face da decisão, nos autos da ação que busca o fornecimento/custeio dos fármacos GALVUS MET (VILDAGLIPTINA+METFORMINA) 50mg+100mg, JARDIANCE (EMPAGLIFOZINA) 25mg e QUEPSIA (QUETIAPINA0 100mg, deferiu a tutela, incluiu a União no polo passivo e remeteu os autos a Justiça Federal.
É o breve relatório.

VOTOS

Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira (RELATORA)

Recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme bem deliberado por este juízo, quando da apreciação do pedido liminar, a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde recai aos Entes Federativos de forma solidária, conforme previsto nos arts. 23, inciso II e 196 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Ademais, vale referir que a divisão de responsabilidades no SUS não pode prevalecer em face da solidariedade existente entre os entes federados, que está prevista constitucionalmente. A responsabilidade pela saúde pública é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira.

Dessa forma, a parte autora não pode ter seu direito à saúde obstado em face da repartição interna estabelecida administrativamente, podendo ingressar judicialmente em face da União, dos Estados ou dos Municípios, conjunta ou isoladamente. Em outras palavras: a obrigação pode ser satisfeita por um ou todos os entes federados, com possibilidade de regresso em via própria.

Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal (Tema 793):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. ( RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).

Igualmente, destaco posicionamento já firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. In verbis:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 279/STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido também está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. A controvérsia relativa à hipossuficiência da parte ora agravada demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(ARE 894085 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 16-02-2016 PUBLIC 17-02-2016)- grifei.

Logo, constata-se o dever dos entes públicos de fornecer os medicamentos necessários à saúde da parte autora, pois secundária a previsão nas listagens essenciais, especiais ou excepcionais, em razão da impossibilidade de restrição da norma constitucional por atos administrativos, ainda que de cunho normativo.

Diante da solidariedade constitucionalmente prevista, não há obrigatoriedade de participação da União Federal no polo passivo da presente demanda (desnecessária formação de litisconsórcio passivo com a União Federal).
Por fim, ressalto que cabe ao Poder Judiciário analisar a proteção à saúde, segundo viés legal e constitucional, não podendo basear suas decisões na complexa repartição administrativa de competência do SUS, sob pena de lesão ao direito do enfermo que aguarda tratamento.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima delineada, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo o fornecimento das medicações e a competência da ação principal na Justiça Estadual e afastando a inclusão da União Federal no polo passivo e remessa dos autos a Justiça Federal.

.
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz Leal Vieira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009623018, Comarca de Bom Jesus: \Á UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ BOM JESUS - Comarca de Bom Jesus




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