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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0044484-12.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

04/02/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Maria Beatriz Londero Madeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009623018_69c7c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ? GALVUS MET (VILDAGLIPTINA+METFORMINA) 50MG+100MG, JARDIANCE (EMPAGLIFOZINA) 25MG E QUEPSIA (QUETIAPINA) 100MG. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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