Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0044484-12.2020.8.21.9000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ? GALVUS MET (VILDAGLIPTINA+METFORMINA) 50MG+100MG, JARDIANCE (EMPAGLIFOZINA) 25MG E QUEPSIA (QUETIAPINA) 100MG. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E REMESSA DOS AUTOS Á JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMINAR DEFERIDA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.