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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
03/02/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084847516_15311.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AK

Nº 70084847516 (Nº CNJ: 0123110-31.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA.

O fumus comissi delicti restou demonstrado pela situação de flagrância, em poder da res furtivae. No tocante ao periculum libertatis, não foi verificada concreta ameaça à ordem pública a justificar a manutenção da prisão cautelar. O paciente não teria feito uso de qualquer armamento, limitando-se a simular o porte de uma arma de fogo, e a res foi integralmente restituída à vítima. Para além disso, o agente tem 23 anos e é primário, não registrando qualquer anotação criminal em andamento. A circunstância de estar sendo imputada a prática de roubo, por si só, não é suficiente para justificar a manutenção da prisão. Inexistem, no caso dos autos, particularidades a reforçar a reforçar a gravidade concreta da conduta e a indicar a maior reprovabilidade da conduta. Assim, forte no art. 282, § 6º, do CPP, mostra-se mais adequada e proporcional, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares menos invasivas à liberdade, em conformidade, também, à Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal

Nº 70084847516 (Nº CNJ: 0123110-31.2020.8.21.7000)


Comarca de Bagé

DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


IMPETRANTE

MAURICIO DIAS SAGREIRA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO (A) 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAGE


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em ratificar a liminar e conceder em parte a ordem ao efeito de substituir a prisão preventiva imposta a MAURICIO DIAS SAGREIRA por medidas cautelares diversas, consistentes na (a) obrigação de comparecimento em Juízo, no prazo e condições a serem estabelecidas pelo Magistrado do primeiro grau, para informar e justificar suas atividades, bem como em todos os atos processuais, e na (b) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência sem autorização judicial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Glaucia Dipp Dreher (Presidente) e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de MAURICIO DIAS SAGREIRA, preso desde 22.09.2020, pela suposta prática do crime de roubo simples, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS.

Em suas razões, a impetrante postulou, em síntese, a revogação da prisão preventiva diante da ausência dos pressupostos autorizadores da segregação preventiva, da existência de condições pessoais favoráveis ao paciente e da desproporção da medida. De modo subsidiário, pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

A liminar foi deferida parcialmente para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas (pp. 142/145).
As informações foram prestadas (pp. 153/154).
O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem (pp. 160/167).

Após, vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A ordem deve ser concedida em parte, porquanto ausentes os pressupostos para a manutenção da custódia cautelar.

Parto, inicialmente, da minha manifestação quando proferi a decisão liminar, agregando seus fundamentos ao voto ora encaminhado:

Em exame às peças indiciárias, verifiquei que ao paciente está sendo imputado o cometimento de roubo simples de um celular, em 21.09.2020, na cidade de Bagé/RS, mediante a simulação do porte de uma arma de fogo.
Não há dúvidas quanto ao fumus comissi delicti. A existência do crime e os indícios de autoria restaram suficientemente evidenciados pela situação de flagrância, em poder da res furtivae, momentos após o fato e decorrente de imediata perseguição por populares.
No tocante ao periculum libertatis, contudo, não verifico, ao menos neste exame liminar, concreta ameaça à ordem pública a justificar a manutenção da segregação cautelar. No curso da prática delitiva, o agente não teria feito uso de qualquer armamento - próprio ou impróprio, mas se limitou a simular o porte de uma arma de fogo e proferir ameaças verbais. A seguir, depois de ter empreendido fuga, o paciente foi detido por populares, em poder do celular subtraído, que foi restituído à vítima.
Destaco ainda que, para além de ser primário e não registrar qualquer anotação criminal em andamento, o paciente é jovem e ainda fez prova da sua residência fixa.
Assim sendo, em atenção ao disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, tenho que se mostra mais adequada e proporcional ao presente caso a substituição da prisão por medidas cautelares menos invasivas à liberdade.

De mais a mais, ressalto que a conclusão está em conformidade com a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, diante do cenário de restrição sanitária pela pandemia da COVID-19, ao efeito de reduzir os riscos epidemiológicos, e ainda com a jurisprudência da Sétima Câmara Criminal.
(...)
Nesse contexto, defiro em parte o pedido liminar para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente MAURICIO DIAS SAGREIRA por medidas cautelares diversas, consistentes na (a) obrigação de comparecimento em Juízo, no prazo e condições a serem estabelecidas pelo Magistrado do primeiro grau, para informar e justificar suas atividades, bem como em todos os atos processuais, e na (b) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência sem autorização judicial. Expeça-se o alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.
E acresço.

Como já ressaltei em exame ao pedido liminar, é certo que ao agente está sendo imputada a prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. E o fumus commissi delicti se retira, com clareza, da situação de flagrância, em poder da res furtivae.

Em análise às particularidades do caso, contudo, entendo que a prisão não deve subsistir, pois o paciente não teria feito uso de qualquer armamento, mas se limitado a dissimular o interesse na compra de roupas infantis e anunciar o assalto, simulando o porte de uma arma de fogo. E a res furtivae, um aparelho telefonico, foi restituída à vítima.
Outrossim, conforme já destacado, o agente tem 23 anos de idade e é absolutamente primário, não registrando outras anotações criminais em andamento.
A circunstância de estar sendo imputada a prática de roubo, por si só, não é suficiente para justificar a manutenção da prisão - até porque, no caso dos autos, inexiste qualquer particularidade a reforçar a gravidade concreta da conduta e a indicar a maior reprovabilidade da conduta.
Esse é o entendimento desta Sétima Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PACIENTE PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CPP. Embora presentes materialidade e indícios de autoria delitiva, consistentes na prisão em flagrante acusado, há circunstâncias que o favorecem, pois se trata de paciente primário, cuja soltura não deve oferecer risco à ordem pública. Custódia que se perpetua há sete meses, deve, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084514090, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 19-10-2020)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. CRIME PRATICADO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOBRETUDO DIANTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084387265, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 31-08-2020)
POSTO ISSO, voto por ratificar a liminar e conceder em parte a ordem ao efeito de substituir a prisão preventiva imposta a MAURICIO DIAS SAGREIRA por medidas cautelares diversas, consistentes na (a) obrigação de comparecimento em Juízo, no prazo e condições a serem estabelecidas pelo Magistrado do primeiro grau, para informar e justificar suas atividades, bem como em todos os atos processuais, e na (b) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência sem autorização judicial.
Des.ª Glaucia Dipp Dreher (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Volcir Antonio Casal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª GLAUCIA DIPP DREHER - Presidente - Habeas Corpus nº 70084847516, Comarca de Bagé: \À UNANIMIDADE, RATIFICARAM A LIMINAR E CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM AO EFEITO DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA A MAURICIO DIAS SAGREIRA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONSISTENTES NA (A) OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO, NO PRAZO E CONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO MAGISTRADO DO PRIMEIRO GRAU, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, E NA (B) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE SUA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\
Julgador (a) de 1º Grau:
6
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