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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70057060295 RS

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. TÍTULO CAUSAL DESPROVIDO DE ACEITE E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DESACORDO COMERCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DA DUPLICATA VIA ENDOSSO TRANSLATIVO, ATRAVÉS DO QUAL SE OPERA A CESSÃO CAMBIAL DO CRÉDITO, TRANSMITINDO OS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO. DEVER DE VERIFICAR A HIGIDEZ DAS DUPLICATAS E/OU DO CRÉDITO NELAS ESTAMPADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "IN RE IPSA", SENDO PRESUMÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE SE CONFIRMA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OS JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, DATA DO ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DOS LIMITES DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.

    Processo
    AC 70057060295 RS
    Orgão Julgador
    Décima Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 14/04/2014
    Julgamento
    8 de Abril de 2014
    Relator
    Mylene Maria Michel

    Ementa

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS POR INDICAÇÃO. TÍTULO CAUSAL DESPROVIDO DE ACEITE E DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. DESACORDO COMERCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE DA DUPLICATA VIA ENDOSSO TRANSLATIVO, ATRAVÉS DO QUAL SE OPERA A CESSÃO CAMBIAL DO CRÉDITO, TRANSMITINDO OS DIREITOS EMERGENTES DO TÍTULO. DEVER DE VERIFICAR A HIGIDEZ DAS DUPLICATAS E/OU DO CRÉDITO NELAS ESTAMPADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "IN RE IPSA", SENDO PRESUMÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À IMAGEM E REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE SE CONFIRMA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OS JUROS MORATÓRIOS, EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, DATA DO ARBITRAMENTO, EM RAZÃO DOS LIMITES DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.

    (Apelação Cível Nº 70057060295, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

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