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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0050347-46.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
29/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009681644_05762.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DISPENSABILIDADE DA ORDEM DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DISPENSABILIDADE DA ORDEM DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DISPENSABILIDADE DA ORDEM DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.. DISPENSABILIDADE DA ORDEM DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE - A fonte de todas as Leis, a Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que ?a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação? - Por sua vez, o art. da Constituição Federalassegura que a saúde é um direito social. Sendo assim, a saúde faz parte do rol dos direitos fundamentais, aqueles inerentes ao chamado princípio da dignidade da pessoa humana. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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