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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058152257_ded2d.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FBB

Nº 70058152257 (Nº CNJ: XXXXX-70.2014.8.21.7000)

2014/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. dupla FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS.

          1. Preliminar Defensiva. Prescrição. Prazos prescricionais constantes no art. 36 e 37 do RDP que se direcionam, unicamente, à prescrição para apuração da falta no âmbito administrativo e as consequências disciplinares daí decorrentes, a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, relacionadas no art. 16 daquele diploma legal. Na seara judicial deve ser adotado o pensamento jurisprudencial dominante de que, à falta de normatização pela LEP, por analogia, incide o menor prazo prescricional previsto na lei penal – 3 anos – art. 109, VI do CP, redação dada pela Lei nº 12.234, com vigência a partir de 06.05.2010. Hipótese na qual a recaptura ocorreu no dia 26.01.2013, a audiência de justificação em 04.02.2013, e, a decisão sobre a falta, em 13.06.2013. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

          2. Fuga. Falta de natureza grave. Regressão do regime de cumprimento da pena. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, reconhecida como falta de nautreza grave, enseja a regressão do regime carcerário, nos termo do art. 118, I da LEP. Comportamento do segregado incompatível com a fruição de regime menos severo. Não violação a quaisquer princípios constitucionais. Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime decretada.

          3. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Precedentes do STJ, STF e desta Corte. Sendo de praxe a regressão cautelar, a mesma deve ser presumida. Fixado o novo termo como sendo a data da recaptura.

          4. Remição. Art. 127. Lei nº 12.433/2011. Revogação de 1/3 do tempo remido. Limitação temporal. O reconhecimento da falta grave enseja a revogação de até 1/3 do tempo remido, a partir do qual contar-se-á novo período aquisitivo. Hipótese na qual, o curto lapso temporal foragido (7 dias), justifica a perda de 1/6 do tempo remido. Período que deve ser limitado à data da última falta – fuga em 16.11.2009, com recaptura em 05.07.2010 - oportunidade em que sofreu a regressão do regime e perda de tempo remido. Inteligência do art. 127 da LEP, que preceitua textualmente que nova contagem recomeça a partir da infração disciplinar. Decretação da perda que deve ser limitada entre a recaptura anterior – 05.07.2010 – e a presente, em 26.1.2013, quando, então, recomeçará novo período.

          AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA. data-base alterada para o dia da recaptura – 26.01.2013. decretada a perda de 1/6 do tempo remido entre 05.07.2010 e 26.01.2013.

Agravo em Execução Oitava Câmara Criminal
Nº 70058152257 (Nº CNJ: XXXXX-70.2014.8.21.7000) Comarca de Lajeado
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
ANDERSON DA SILVA AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA DECRETAR A REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO, A MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS E A PERDA DE 1/6 DO TEMPO REMIDO ENTRE 05.07.2010 E 26.01.2013.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 19 de março de 2014.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, contra decisão que, conquanto tivesse reconhecido a falta grave praticada pelo apenado ANDERSON DA SILVA, deixou de aplicar os consectários legais (fl. 30v).

Sustentou o agravante, em síntese, que reconhecida a falta, corolário lógico é a regressão de regime e a perda dos dias remidos, nos termos dos artigos 118 e 127, ambos da LEP, bem como a alteração da data-base para benefícios. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida (fls. 03/07).

A defesa contra-arrazoou o recurso, pleiteando a manutenção da decisão atacada (fls. 31/38).

O decisum foi mantido pelo magistrado a quo, subindo os autos a esta Corte (fl. 41).

Manifestou-se, a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Ieda Husek Wolff, pelo provimento do agravo (fls. 48/50).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

Pelo que se depreende dos autos o reeducando foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II, ambos do CP (5 anos e 4 meses de reclusão); art. 157, § 2º, I e II do CP (7 anos de reclusão); e por crime de porte ilegal de arma (2 anos de reclusão), cumprindo pena total de 14 anos e 4 meses de reclusão, e multa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 15.04.2003, segundo dados constantes da guia de recolhimento de fls. 42/46.

Empreendeu fuga na data de 19.01.2013, com recaptura em 26.01.2013.

Atendendo ao que determina o inciso Ido § 2º do art. 118 da LEP, o apenado foi ouvido em juízo, quando disse que “estava no regime semiaberto, estava trabalhando com a respectiva carta de emprego. Teria sido concedido o benefício da prisão domiciliar por que realizou uma cirurgia na barriga, na semana em que teria que se apresentar Dr. Mejia teria pedido a prorrogação da prisão domiciliar, inclusive sua companheira teria contato com o PEL confirmando a possibilidade da prorrogação da prisão domiciliar, apesar disso fora capturado quando transitava pela rua em 26.01.13 na oportunidade em que foi buscar sua companheira. O apenado ainda tem pontos na barriga, que o apenado possui emprego fixo, essa semana que supostamente ficou foragido o mesmo encontrava-se em casa” (fl. 28).

O magistrado singular, então, reconheceu o cometimento de falta de natureza grave, sem aplicar, contudo, quaisquer dos consectários legais, por entender suficientes as sanções administrativas sofridas (fl. 29), com o que não se conforma o Ministério Público.

PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO

A defesa, conquanto não o tenha feito de modo destacado, suscitou a prescrição da pretensão estatal de apuração da falta disciplinar.

Referindo os artigos 36 e 37 do RDP, assevera que o recluso permaneceu por quase 5 meses aguardando a definição de seu regime.

Importante destacar, contudo, que os artigos 36 e 37 do RDP regulam a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, e que estão relacionadas no art. 16 do RDP, a saber: advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela ou em local apropriado, inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado.

Tais sanções têm natureza administrativa e não se confundem com aquelas de cunho judicial, que, por óbvio, não estão sujeitas à regulamentação atinente às autoridades administrativas.

Justamente a inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, é que levou o E. Superior Tribunal de Justiça a firmar entendimento no sentido de que devem ser observados, por analogia, os prazos do art. 109 da Lei Penal:

A respeito, o seguinte julgado do E. STJ:

        “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.” ( HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)

De sorte que não se confundem as providências a serem adotadas no âmbito administrativo, com aquelas pertinentes à seara judicial, esferas que são totalmente independentes.

E o menor prazo prescricional previsto na lei penal é de 3 anos, nos termos do inciso VI do art. 109 do CP.

Assim situada a controvérsia, o que se observa é que, in concreto, a recaptura ocorreu no dia 26.01.2013, a audiência de justificação no dia 04.02.2013, e, a decisão sobre a falta, na data de 13.06.2013.

Não houve portanto, a alegada prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar.

FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS. REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO.

Não há dúvidas de que a evasão do estabelecimento carcerário constitui falta grave, prevista no art. 50, II da LEP. Tal infração remete à aplicação do art. 118, I da LEP, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento da pena.

As razões expostas pelo condenado, no sentido de que pensou que havia sido prorrogada a prisão domiciliar, inicialmente concedida para que se recuperasse de uma cirurgia, não têm o condão de descaracterizar a conduta infracional, enquadrada como falta grave, denotando o desajustamento daquele com o regime que estava a cumprir, revelando a conduta comprometimento sério à execução, frustrando uma das finalidades fundamentais do sistema execucional, identificada como a reinserção social, com o que o Estado, que exerce tal mister, não se pode compadecer.

Estamos diante de norma cuja exegese não pode ser outra que não aquela decorrente da simples literalidade do preceito, dada a sua clareza, que enquadra a evasão do estabelecimento carcerário, como falta grave, sem qualquer distinção, bastando mera não apresentação do apenado à casa prisional para que se configure, independentemente do número de fugas empreendidas, ou mesmo o tempo de duração delas.

Leva-se em conta a personalidade do apenado, a natureza e circunstâncias da conduta faltosa, de natureza grave ( LEP, art. 50, II), denotando total descaso com as normas de segurança e disciplina do sistema, inobservando deveres fundamentais. O detento, simplesmente dizendo que pensou que estava em regime de prisão domiciliar, dispôs, como bem lhe aprouve, de seu período de encarceramento, resolvendo manter-se longe do cárcere por 7 dias, somente retornando ao normal cumprimento da pena, porque recapturado pela polícia.

O comportamento do condenado incompatibiliza-se com a fruição de regime menos severo, sua conduta, de forma alguma, se harmonizando com a disciplina esperada.

Ao contrário do que sustenta a defesa, não se mostra razoável a justificativa exposta pelo apenado, de modo que cabível a regressão de regime, porque a fuga empreendida pelo período já referido caracteriza falta grave, não se vislumbrando, na hipótese, qualquer peculiaridade que justifique tratamento diferenciado ao segregado.

A plena aplicação do art. 118, I da LEP não constitui afronta a nenhum princípio de dignidade constitucional, de forma que, ante o cometimento de falta classificada como grave, deve o magistrado, determinar a regressão do regime carcerário.

Nesse sentido, valho-me do entendimento do Egrégio STF, guardião da Magna Carta, seu intérprete máximo, a respeito do tema:

          “QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. Situação excepcional que justifica a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário objeto de juízo negativo de admissibilidade. Acórdão que divergiu da firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva do efeito suspensivo ao apelo extremo.” ( AC 2998 MC-QO, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, 0 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012)

Modo mais específico, o seguinte julgado:

          “HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DE FUGA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O fato de o paciente encontrar-se foragido desde 02.03.2004, conforme reconhecido pelo próprio impetrante e informado pelo Juízo responsável pela execução da pena, abre espaço para a regressão do seu regime prisional, nos termos do art. 118, I, c/c o art. 50, II, da Lei 7.210/1984. Daí por que não há como prosperar o pedido de restabelecimento do regime semi-aberto. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus de ofício, apenas para afastar o óbice à progressão do regime prisional do paciente, decorrente da decisão proferida no recurso especial 564.933, interposto ao Superior Tribunal de Justiça, ficando a cargo do juízo da execução o exame dos respectivos requisitos.” ( HC 96306, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-01 PP-00192)

Vale acrescentar, que o eventual cumprimento de sanções administrativas – previstas no Regimento Disciplinar, não elide a aplicação das sanções judiciais, previstas na LEP e que possam decorrer da mesma falta.

Dentro desse contexto, era mesmo de ser reconhecida a falta grave, sendo que era impositiva, por outro lado, a regressão do regime carcerário, o que, então, se determina.

DATA-BASE. MODIFICAÇÃO

Em decorrência da regressão do regime carcerário, a alteração da data-base para benefícios da execução.

Isso porque, com o cometimento de falta grave, no curso da execução da pena, há a interrupção da contagem do prazo para a obtenção de benefícios, o que implica a fixação de nova data-base, excetuando-se, apenas, os casos de livramento condicional.

Havendo regressão de regime, como ocorreu no presente caso, o marco para contagem de tempo para os benefícios será a do ingresso no regime mais gravoso, nos termos do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que se possa progredir de regime.

Importante anotar que não se desconhece a divergência que havia entre as 5ª e 6ª Turmas do E. STJ, quanto ao tema.

Todavia, a 3ª Seção do STJ (integrantes, a 5ª e 6ª Turmas) fixou entendimento, no sentido de que a prática de falta grave tem o condão de alterar a data-base para a obtenção da progressão de regime, por meio do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.176.486/RS (Informativo do STJ nº 0494, de 26.03.2012 a 3.04.2012).

Eis a ementa:

          “EXECUÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO. FALTA GRAVE. O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional. Para o Min. Relator, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa falta, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. Precedentes citados do STF: HC 98.387-SP, DJe 1º/7/2009; HC 94.098-RS, DJe 24/4/2009; do STJ: HC 47.383-RS, DJ 13/3/2006, e HC 66.009-PE, DJ 10/9/2007. (EREsp. 1.176.486-SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgados em 28/3/2012)”

Além disso, a questão está pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal.

A título de ilustração:

          “HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA – ADEQUAÇÃO. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. Entendimento vencido do relator. PENA – FALTA GRAVE – DIAS DE TRABALHO REMIDOS – PERDA. A ilustrada maioria assentou haver a perda dos dias remidos quando o reeducando comete falta grave. Essa óptica não implica o afastamento da incidência da Lei nº 12.433/11, sob o ângulo retroativo – artigo , inciso XL, da Constituição Federal –, no que limitou o prejuízo a um terço. PENA – EXECUÇÃO – REGIME – FALTA GRAVE – NOVA CONTAGEM DO TEMPO – TERMO INICIAL. Surge, como termo inicial para nova contagem de tempo visando a progressão no regime de cumprimento da pena, a data em que aconteceu a regressão ao regime mais gravoso.” ( HC 116022, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

          “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. 1. OITIVA DO RECORRENTE E ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. 2. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME. 3. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE SEM OITIVA DO RECORRENTE E DA ACUSAÇÃO EM JUÍZO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não há falar em nulidade da fase administrativa do procedimento para apuração da falta grave atribuída ao Recorrente; evidência de sua oitiva no momento apropriado e da assistência da defesa técnica. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o cometimento de falta grave impõe o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. 4. Ordem concedida de ofício para cassar a decisão judicial do juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP que reconheceu a falta grave e “determinar que outra seja proferida após a oitiva do apenado em juízo e a manifestação das partes – Defesa e Ministério Público”. ( RHC 116190, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2013 PUBLIC 10-06-2013)

De modo que nenhuma ilegalidade se verifica na pretensão ministerial, devendo ser modificada a data-base para benefícios para o dia correspondente ao da recaptura – 26.01.2013.

REMIÇÃO

Nos termos do art. 127 da LEP, conforme redação conferida pela Lei nº 12.433/2011, o reconhecimento da falta grave poderá resultar, também, na revogação de até 1/3 do tempo remido.

O E. STF já assentou a constitucionalidade da perda do benefício da remição da pena, em face do cometimento de falta grave, como segue:

          “PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA DATA DA RECAPTURA DO CONDENADO. ORDEM EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A falta grave cometida no curso da execução da pena, consoante o o artigo 127 da Lei 7.210/84, em sua redação original, previa a perda total dos dias remidos pelo trabalho e o reinício do prazo para a obtenção de novos benefícios. 2. O advento da Lei n. 12.433/2011, limitou a revogação a no máximo 1/3 do tempo remido pelo trabalho, mantendo-se a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. 3. O artigo 127 da Lei de Execucoes PenaisLEP foi recepcionado pela Constituição Federal no que dispõe a respeito da perda dos dias remidos e do reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. Precedente: Rcl 8.321, Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, JD de 02.06.11. 4. Destarte, “o cometimento de falta grave pelo detento tem como conseqüência o reinício da contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime prisional a partir da data da última falta grave ou de recaptura, em caso de fuga” ( HC 94.137, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 24.04.09). Precedentes: HC 95.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21.08.09; HC 97.135, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24.05.11; HC 97.767, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 20.11.09; HC 94.726, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 27.03.09. 5. In casu, o paciente evadiu-se do estabelecimento prisional em 17.03.11, tendo sido recapturado apenas em 05.06.11. Em razão da prática da falta grave (fuga), o Juízo da Execução determinou a perda de um terço dos dias remidos, bem como decidiu, verbis: “a data-base para novos benefícios é o dia da captura (05/06/2011)”. 6. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 7. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 8. O artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permite ao relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF, artigo 102, inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado, por isso que, in casu, impunha-se a interposição de agravo regimental, sob pena de malferimento da norma segundo a qual quando o coator for tribunal superior, a impetração de habeas corpus nesta Corte não prescinde do prévio esgotamento de instância. 9. O ato de constrangimento ilegal apontado é a decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o habeas corpus impetrado naquela Corte. 10. Inexiste, na hipótese sub examine, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 11. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.”
          ( HC 114043, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)

Nesse norte, há que se entender que a remição se constitui em benefício sujeito à condição resolutiva, à cláusula rebus sic stantibus, ligado ao comportamento carcerário do condenado, seu mérito.

Vale consignar que, dessa forma, não se vislumbra qualquer ofensa ao comando constitucional do art. 5º, XXXVI, por estar o benefício sujeito à condição resolutiva, isto é, um bom comportamento carcerário, devidamente atestado, sendo mera expectativa de direito, que só se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico-processual do apenado, quando da extinção da pena, seu integral cumprimento.

A plena aplicação do art. 127 da LEP não afronta, portanto, nenhum princípio ou preceito de ordem constitucional ou infranconstitucional, de forma que, ante o cometimento de falta classificada como grave pelo apenado, além da regressão do regime carcerário, pode ser também revogado 1/3 do período remido.

Sedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 9, publicada no DO de 20.06.2008, com o seguinte teor:

        “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/84 ( Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite previsto no ‘caput’ do artigo 58”.

Tanto que a Lei nº 12.433/2011 vincula a declaração da perda de parte do período remido às disposições do art. 57 da LEP, o qual manda considerar, na aplicação das sanções judiciais, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

Tenho que o dispositivo legal vai ao encontro do sistema da Execução Penal, que se fundamenta no mérito do condenado, atendendo à finalidade da pena, em todos os seus aspectos, de ressocialização, readaptação, repressão e prevenção.

No caso em apreço, consta que o apenado não retornou de prisão domiciliar (fl. 26), assumindo a condição de foragido pelo período de 7 dias, justificando, então, a perda do tempo remido, até pela natureza da falta, que acarreta a interrupção do cumprimento da pena, revelando comportamento que indica o mais absoluto descomprometimento com o processo de ressocialização e com as normas disciplinares, cuja principal benesse é a redução do tempo de pena, pela remição.

No entanto, o lapso temporal de evasão não se mostra tão significativo – 7 dias, razão pela qual suficiente, ao concreto, a perda de 1/6 do tempo remido.

Cabe anotar, contudo, que a redação do preceito acima referido, é no sentido de que, revogado o tempo remido, recomeçará a contagem a partir da data da infração disciplinar.

De sorte que a perda do tempo remido, no caso de cometimento de mais de uma falta discipilnar, não se dá cumulativamente, mas com a observância isolada de cada período abrangido pelos atos de indisciplina.

Na espécie, segundo informa a guia de recolhimento, anteriormente à presente, já havia o recluso sofrido o reconhecimento de falta grave anterior.

Com efeito, empreendera fuga em 16.11.2009, com recaptura em 05.07.2010, cuja falta restou reconhecida como de natureza grave, com a aplicação dos consectários legais, inclusive perda do tempo remido, no caso, total, porque ainda não vigorava a nova redação do art. 127 da LEP, conferida pela Lei 12.433/2011.

Assim sendo, a perda que agora se decreta, por conta da falta grave praticada em 19.01.2013, somente pode abranger o tempo remido entre 05.07.2010, data da recaptura precedente já penalizada, até 26.01.2013, data da última recaptura, a partir de quando recomeçará a contagem, então, de novo período.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA DECRETAR A REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO, A MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS PARA O DIA 26.01.2013, E A PERDA DE 1/6 DO TEMPO REMIDO ENTRE 05.07.2010 E 26.01.2013.

Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70058152257, Comarca de Lajeado:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA DECRETAR A REGRESSÃO DO REGIME CARCERÁRIO, A MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS E A PERDA DE 1/6 DO TEMPO REMIDO ENTRE 05.07.2010 E 26.01.2013. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CASSIO BENVENUTTI DE CASTRO

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