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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70058152257 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70058152257 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/04/2014

Julgamento

19 de Março de 2014

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058152257_ded2d.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DUPLA FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIAS.

1. Preliminar Defensiva. Prescrição. Prazos prescricionais constantes no art. 36 e 37 do RDP que se direcionam, unicamente, à prescrição para apuração da falta no âmbito administrativo e as consequências disciplinares daí decorrentes, a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, relacionadas no art. 16 daquele diploma legal. Na seara judicial deve ser adotado o pensamento jurisprudencial dominante de que, à falta de normatização pela LEP, por analogia, incide o menor prazo prescricional previsto na lei penal - 3 anos - art. 109, VI do CP, redação dada pela Lei nº 12.234, com vigência a partir de 06.05.2010. Hipótese na qual a recaptura ocorreu no dia 26.01.2013, a audiência de justificação em 04.02.2013, e, a decisão sobre a falta, em 13.06.2013. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
2. Fuga. Falta de natureza grave. Regressão do regime de cumprimento da pena. A fuga empreendida pelo apenado do estabelecimento carcerário, reconhecida como falta de nautreza grave, enseja a regressão do regime carcerário, nos termo do art. 118, I da LEP. Comportamento do segregado incompatível com a fruição de regime menos severo. Não violação a quaisquer princípios constitucionais. Precedentes jurisprudenciais. Regressão do regime decretada.
3. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. O cometimento de falta grave interrompe a contabilização do prazo para obtenção de futuros benefícios, impondo-se fixação de nova data-base para a contagem dos prazos. Havendo regressão de regime, o marco, para tanto, será a data do ingresso no regime mais gravoso. Inteligência do art. 112 da LEP, que exige o cumprimento de 1/6 de pena no regime anterior, para que possa obter a progressão. Precedentes do STJ, STF e desta Corte. Sendo de praxe a regressão cautelar, a mesma deve ser presumida. Fixado o novo termo como sendo a data da recaptura.
4. Remição. Art. 127. Lei nº 12.433/2011. Revogação de 1/3 do tempo remido. Limitação temporal. O reconhecimento da falta grave enseja a revogação de até 1/3 do tempo remido, a partir do qual contar-se-á novo período aquisitivo. Hipótese na qual, o curto lapso temporal foragido (7 dias), justifica a perda de 1/6 do tempo remido. Período que deve ser limitado à data da última falta - fuga em 16.11.2009, com recaptura em 05.07.2010 - oportunidade em que sofreu a regressão do regime e perda de tempo remido. Inteligência do art. 127 da LEP, que preceitua textualmente que nova contagem recomeça a partir da infração disciplinar. Decretação da perda que deve ser limitada entre a recaptura anterior - 05.07.2010 - e a presente, em 26.1.2013, quando, então, recomeçará novo período. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA. DATA-BASE ALTERADA PARA O DIA DA RECAPTURA - 26.01.2013. DECRETADA A PERDA DE 1/6 DO TEMPO REMIDO ENTRE 05.07.2010 E 26.01.2013. ( Agravo Nº 70058152257, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 19/03/2014)
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