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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70055956882 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 70055956882 RS

Órgão Julgador

Quinto Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/04/2014

Julgamento

21 de Março de 2014

Relator

Miguel Ângelo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70055956882_b25d9.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO.

Hipótese em que restou devidamente comprovado nos autos, por prova documental idônea e não impugnada, a existência da dívida contraída pela parte autora com a instituição financeira cedente do crédito a terceiro. Evidenciada a existência do crédito que foi objeto de cessão, verificou-se a substituição do pólo ativo da relação jurídica obrigacional, assumindo o cessionário a posição do credor originário, com todos os seus direitos, inclusive o de praticar atos visando à conservação do crédito cedido. Desse modo, conclui-se que a inscrição levada a efeito em cadastro restritivo de crédito ocorreu no exercício regular de um direito outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290 do Código Civil) a respeito da cessão de crédito não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir que o devedor quite a dívida regularmente. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes Nº 70055956882, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115926436/embargos-infringentes-ei-70055956882-rs

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