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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
27/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084772219_60449.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70084772219 (Nº CNJ: 0115580-73.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTêNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.

Julgado que examinou e fundamentou adequadamente a questão suscitada.
Recurso interposto com o propósito de rediscussão da matéria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME
Embargos de Declaração


Vigésima Câmara Cível

Nº 70084772219 (Nº CNJ: 0115580-73.2020.8.21.7000)


Comarca de São Borja

CLEONICE MARIA POLETTO DA SILVA


EMBARGANTE

JUCELAINE MARIA ZUCCOLOTO KELLER


EMBARGANTE

ROGERIO DO BORTOLI KELLER


EMBARGANTE

RUDIMAR FRANCISCO KELLER DA SILVA


EMBARGANTE

JOSE DE ARAUJO ROXO


EMBARGADO

RITA DULCE KIN ROXO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar os embargos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGÉRIO DE BORTOLI KELLER, JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER, RUDIMAR FRANCISCO KELLER DA SILVA e CLEONICE MARIA POLETTO DA SILVA, em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por JOSÉ DE ARAÚJO ROXO e SUCESSÃO DE RITA DULCE KIN ROXO
Em suas razões recursais, sustentam que o acórdão embargado é omisso, pois a agravante Rita Dulce Kin Roxo faleceu pouco após a interposição do agravo de instrumento, sem que tenha ocorrido a devida regularização processual, o que infringiu o disposto nos arts. 110, 313 I, §§ 1º e 2º, II, e 314 do CPC. Salientam que o julgado concedeu a tutela antecipada sem qualquer manifestação acerca do perigo de dano, o que contraria o disposto no art. 300 do CPC. Afirmam que a quantia paga é superior ao declarado na inicial, correspondendo a 69,67% do contrato, ou seja, 73.830 sacas de soja. Registram que o aresto também contrariou o disposto no art. 437, § 1º, do CPC, pois não tiveram vista da documentação juntada pelos ora agravados posteriormente à sua manifestação acerca das contrarrazões. Acrescentam que os e-mails trocados entre a serventia extrajudicial de São Borja e o filho dos ora recorridos não podem servir de prova da manifestação de vontade dos compradores, pois não participaram da conversa. Asseveram que na notificação extrajudicial enviada aos vendedores são expostas as diversas obrigações não cumpridas, notadamente o levantamento de gravames para tornar alguns dos imóveis livres e desembaraçados. Destacam que as diversas execuções promovidas em desfavor dos vendedores autorizam a suspensão do pagamento do preço. Argumentam que o desfazimento do negócio não é a única via para a resolução do conflito, pois na inicial consta pedido alternativo de condenação ao pagamento do restante do preço, o que pressupõe a manutenção do negócio. Registram que, não obstante tentaram negociar o imóvel com terceiros, jamais manifestaram interesse em desistir do pacto. Apontam que também há omissão sobre a pretensão exposta nas contrarrazões, de receber os valores correspondentes à multa pelo descumprimento das obrigações explicitadas na notificação extrajudicial das fls. 487/493. Registram que o agravo não contempla pleito de pagamento de arrendamento, tendo o julgado extrapolado os limites do pedido. Salientam que não houve manifestação acerca do disposto nos arts. 10, 141 e 492 do CPC. Observam que o aresto deixou de seguir orientação jurisdicional transcrita nas contrarrazões sem realizar a necessária distinção. Discorrem sobre o disposto no art. 300, § 3º, do CPC. Requerem o acolhimento dos embargos, a fim de que a matéria reste ventilada no julgado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Não prospera a pretensão recursal.

Os embargos de declaração devem observar os limites traçados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão ou hipótese de erro material ou de fato), não sendo o meio hábil para reexaminar a causa.

DOCVARIABLE EMBDECNOVO \\* MERGEFORMAT Sem atacar os vícios processuais que poderiam dificultar o entendimento, tem-se que os embargos de declaração, tal como deduzidos, não se prestam ao fim colimado, pois da decisão hostilizada, obviamente, não há obscuridade, dúvida, contradição, omissão ou hipótese de erro material ou de fato.

Na verdade, a pretensão diz com o reexame da causa, já que o acórdão foi expresso ao examinar a matéria submetida à apreciação desta corte. Veja-se:

?Como visto, as partes celebraram promessa de compra e venda em 01/07/2014, tendo por objeto uma área de terras de 462,95 hectares, composta de doze matrículas distintas: 1.420, 10.467, 14.811, 9.402, 6.139, 1.778, 13.219, 4.520, 13.607, 6.710, 10.397 e 12.544, todas do Registro de Imóveis de Bagé, além de uma área de posse de 14,28 hectares.

?Como pagamento, ajustaram, como entrada, o valor de R$ 700.000,00, correspondente a 11.290 sacas de soja de 60 kg (=220 sacas/hectares) e o restante, em cinco parcelas anuais e sucessivas, vencíveis em 15/05/2015, 15/05/2016, 15/05/2017, 15/05/208 e 15/05/2019, a primeira no valor de 18.936 sacas de soja de 60kg e as demais, de 18.935 sacas de soja de 60 kg, o que equivale a 230 sacas de soja por hectare.

?Com o pagamento da entrada, os recorridos foram imitidos na posse da área, exceto daquela arrendada a terceiro, da qual tomaram posse em 30/10/2014 (clausula terceira da promessa de compra e venda ? fl. 39@).

?Também com o adimplemento da entrada, foi lavrada a escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva, ficando as matrículas 12.544, 10.467, 14.811, 6.139 e 1.778 gravadas com garantia hipotecária em favor dos vendedores até o pagamento da última parcela da dívida. Além disso, foi lavrada escritura pública de confissão de dívida hipotecária, assinada pelos compradores em favor dos vendedores, contemplando o saldo devedor (cláusula quarta ? fl. 39@).

?De acordo com os agravantes, os compradores realizaram o pagamento de parte da parcela vencida em 15/05/2016, ou seja, 9.467,50 sacas de soja, reparcelando o saldo de 9.467,50, mediante aditivo contratual firmado em 19/07/2016, em três prestações anuais, acrescida da multa de 10%. (fls. 49 e 52@)

?Em 16/02/2018, realizaram novo aditivo contratual, dando quitação da entrada e das duas primeiras parcelas, bem como do aditivo anterior, firmado em 19/07/2016 e de parte da terceira parcela, de 14.140 sacas de soja, reparcelando o restante em dois pagamentos anuais, acrescido da multa de 10% (fls. 50/51@).

?De acordo com os agravantes, atualmente, os recorridos se encontram inadimplentes, pois deixaram de pagar a multa de 10% (=946,75 sacas de soja) do primeiro aditivo vencida em 2018, da parcela de 2.637 sacas de soja do item B.2 do segundo aditivo e do remanescente de 12.149,75 sacas restantes em razão do pagamento parcial da quarta parcela da contratação. Também se encontram inadimplentes com o pagamento da última parcela do preço, equivalente de 18.935 sacas de soja, vencida em 15/05/2019, acrescida da multa de 10%, correspondente a 1.893 sacas de soja.

?A inadimplência dos recorridos, segundos os agravantes, totaliza 36.562 sacas de soja.

?Por conta disso, enviaram notificação extrajudicial aos agravados, da qual, no entanto, não obtiveram resposta. Daí o ajuizamento da ação de resolução contratual, com pedido liminar de reintegração de posse.

?Sobre o tema, dispõem os arts. 560 e 561 do CPC:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

?Por possuidor, considera-se ?todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade?, ou seja, ?usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha?, conforme enfatizam os arts. 1.196 e 1.228 do CC.

?A posse, por sua vez, é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.204 do CC) e perdida ?quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.? (art. 1.223 do CC)

?Sobre a matéria, discorrem em sede doutrinária Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald
:

?O possuidor conserva a posse enquanto mantém a situação potestativa de ingerência socioeconômica sobre o bem da vida. Se não mais evidenciar essa postura, privando-se do poder correspondente ao exercício da propriedade, perderá a posse. (...)

Em linha de simetria com a nova definição da aquisição da posse com a exteriorização de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.204 do CC), a posse será dada como perdida quando a coisa se coloca em posição diversa da maneira e forma regulares, sob as quais o proprietário habitualmente se serve dela. O possuidor que não mais revela interesse em se servir da coisa, perda a posse pois deixa de manter a visibilidade a exterioridade da propriedade. Enfim, é a ausência da diligencia ordinária do possuidor perante o bem que fulmina posse? (grifou-se).
?Na hipótese, verifica-se do histórico acima que a posse dos agravados tem origem em contrato de promessa de compra e venda celebrado com os agravantes, ainda no ano de 2014.

?O mesmo histórico, porém, evidencia que os agravados, segundo a inicial, encontram-se em débito a partir de 30/05/2018, quando adimpliram apenas 6.785,25 sacas de soja de 60kg do total de 18.935 da quarta parcela do preço, deixando de pagar 12.149,75 sacas de soja, além da multa de 946,75 por conta do pagamento a desempo da segunda parcela vencida em 30/05/2016, que seria diluída no ano de 2018 (os 2.637 sacas de soja previstos na segunda parcela do segundo aditivo seriam pagos apenas em 30/05/2019, juntamente com a quinta e última prestação de 18.935 sacas).

?Com efeito, do total de 105.966 sacas de soja de 60 kg (sem multa), os agravados pagaram 65.459 sacas, totalizando 61,78% do contrato.

?Nesse contexto e uma vez indeferido o pedido de tutela antecipada recursal, foi oportunizado aos agravados se manifestarem a respeito, sobretudo no que tange ao abandono da área e ao inadimplemento.

?No entanto, apesar juntados diversos documentos e fotografias com as contrarrazões, não logram os agravados contornar o inadimplemento das prestações, não obstante conseguir comprovar que a área não se encontra abandonada.

?No tópico, registro que não se pode considerar intransigência a conduta dos agravantes, de se negar a assinar o terceiro aditivo, pois em face do descumprimento dos anteriores, nenhuma garantia teriam de que o pagamento fosse realizado conforme avençado.

?Ademais, como sabido, o art. 313 do Código Civil é expresso ao dispor que ?o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. ?
?No mesmo sentido, o art. 314 do mesmo diploma legal, ao prescrever que ?ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. ?

?É bem verdade que, nos termos do art. 479 do Código Civil, ?a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato?

?Contudo, como dito, os autores já aceitaram, em duas oportunidades anteriores, a modificação do avençado, possibilitando aos requeridos a renegociação da dívida, o que não foi cumprido. Daí, não se podendo exigir que os requerentes, novamente, venham a aceitar outro reparcelamento.

?Também, ao menos nesse momento, em juízo de cognição sumária, não há como considerar inadimplemento o fato de não ter sido promovida, com o pagamento da entrada, a escritura da compra e venda com cláusula resolutiva, como asseverado pelos agravados na notificação das fls. 487/491, pois há elementos de convicção nos autos (e-mail remetido pelo registrador do ofício de imóveis de São Borja) a evidenciar que a escritura não foi outorgada por opção dos próprios recorridos, sobretudo no que tange ao pagamento dos ônus daí decorrentes.

?De igual forma, no tocante a anuência dos credores das matrículas 10.467, 14.811, 6.139, 1.778 e 12.544, pois para tanto seria imprescindível a intenção dos agravados de formalizar a escritura pública.

?Aliás, ao requerer novo parcelamento do débito mediante o terceiro aditivo, tais questão em nenhum momento foram arguidas pelos recorrentes, não podendo ser consideradas como motivo determinante para o não pagamento nesse momento.

?Outrossim, depreende-se da prova dos autos a clara intenção dos recorridos de alienar o imóvel em questão a fim de pagar dívidas, o que faz presumir, indubitavelmente, a intenção de rompimento do pacto, corroborando a pretensão de resolução constante da inicial, com a reintegração de posse do imóvel, que ora vai deferida.

?De outro turno, também se sabe que, estando o imóvel cultivado com soja, não há como conceder, neste momento, a pretendida reintegração de posse.

?Apesar de diferenças não muito significativas, a soja, no Rio Grande do Sul, começa a ser colhida entre o final de março e o início de abril, sendo muito provável que, até o final desse mês, já tenha sido concluída.

?Por conta disso, de rigor a concessão da reintegração de posse em favor dos recorrentes, pois incontroverso o inadimplemento dos recorridos, exceto daquela já quitada com o pagamento da entrada, conforme expressamente consentido pelos agravantes, a contar de 02/05/2021, a qual, no entanto, está condicionada ao depósito em juízo do valor já pago pelos recorridos, descontada a multa rescisória.

?Por fim, eventual arrendamento da área no período da inadimplência poderá ser fixado pelo juízo, inexistindo elementos de convicção nos autos para assim proceder neste momento.

?Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo, para reintegrar os recorrentes na posse das áreas objeto das matrículas constantes da promessa de compra e venda celebrada entre as partes em 01/07/2014, exceto daquela já quitada com o pagamento da entrada conforme expressamente avençado, a contar de 02/05/2021, condicionada, porém, ao depósito em juízo do valor já recebido pelos recorrentes, descontada a multa rescisória.?

Outrossim, inexiste qualquer nulidade a ser declarada nesse momento pela ausência de regularização processual pelo falecimento de Rita Dulce Kin Roxo no transcorrer do processamento deste recurso.

É sabido que, a partir do falecimento de uma das partes, deve o processo deve ser suspenso nos termos do art. 313, I, do CPC, a fim de que seja realizada a substituição pelo espólio, se já iniciado o inventário dos bens deixados pelo ?de cujos? ou pelos sucessores, vedada, nesse ínterim, a prática de qualquer ato processual (art. 314 do CPC).
Contudo, essa suspensão só pode ocorrer se noticiado o óbito da parte, circunstância que, sabidamente, não pode ser presumida pelo juízo.

Daí, não havendo falar em declaração automática de nulidade dos atos posteriores ao óbito, pois imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo pelo interessado.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o STJ, como se observa do seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LITISCONSORTE PASSIVO. ÓBITO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, apenas se demonstrado efetivo prejuízo aos interessados será declarada a nulidade por falta de suspensão do processo a partir da morte da parte, em razão de inobservância do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), o que não é o caso dos autos.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na PET no REsp 1168935/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) [grifei]

No que tange aos requisitos do art. 300 do CPC
para o deferimento da tutela antecipada, igualmente não há qualquer omissão do acórdão recorrido.

Com efeito, extrai-se o requisito concernente à probabilidade do direito da própria promessa e compra e venda com cláusula resolutiva inadimplida pelos compradores, ao passo que -se o requisito correspondente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é facilmente depreendido do prejuízo que poderá advir ao vendedor caso o comprador permaneça no exercício da posse das áreas transacionadas sem efetuar a integralidade do preço.

De igual modo, não há falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de improcedência, tudo poderá se resolver em perdas e danos. Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 302, I, do CPC.

Quanto à divergência existente entre as partes acerca do valor efetivamente pago, se 61,78% ou 69,67% do contrato, é questão que depende de dilação probatória, não tendo, neste momento, o condão de alterar os fundamentos que serviram para embasar a concessão da tutela de urgência requestada.

No que atine a falta de outorga da escritura pública de compra e venda, registro que, em juízo de cognição sumária (o que poderá ser revisto a qualquer momento desde que aportem aos autos novos elementos de convicção), foi afastada tal situação como apta a justificar o não pagamento da integralidade do preço, não somente pelos e-mails trocados entre o oficial do registro de imóveis de São Borja e o filho dos embargados, mas também porque ?ao requerer novo parcelamento do débito mediante o terceiro aditivo, tais questão em nenhum momento foram arguidas pelos recorrentes, não podendo ser consideradas como motivo determinante para o não pagamento nesse momento.?, como expressamente constou no acórdão recorrido.
A respeito da alegação de omissão do acórdão em face da não observância do pedido alternativo, formulado na inicial, de condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas inadimplidas da promessa de compra e venda e respectivos adendos, o que evitaria a resolução da avença, assinalo que tal responsabilidade decorre da própria obrigação assumida perante os vendedores, independentemente de determinação do juízo a respeito, o que, aliás, acabou não sendo feito no tempo e modo convencionados.

Com referência à pretensão dos embargantes, de condenação dos embargados ao pagamento de multa pelas situações descritas na notificação extrajudicial, é questão que depende de prova, o que certamente será examinado quando iniciada a instrução do processo.

Em atenção ao pagamento pelo arrendamento da área, nada foi decidido no agravo de instrumento, constando da fundamentação do acórdão que o apreciou tão-somente o registro de que eventual pedido nesse sentido deverá ser examinado pelo juízo ?a quo?.

Outrossim, é sabido que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos hão de fundar-se em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se apresenta aqui.

Desta forma, a ausência de enfrentamento expresso dos dispositivos legais apontados não implica reconhecimento de omissão no acórdão, porquanto foram apresentadas razões bastantes para o convencimento, as quais se encontram congruentes com a decisão.

Ausentes, portanto, os vícios procedimentais indicados, rejeito o presente recurso, que visa apenas o reexame das questões já enfrentadas pela decisão impugnada, propósito defeso na via estreita dos embargos declaratórios.

As questões abordadas tiveram fundamentação e julgamento. Assim, com todo o respeito à pretensão, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.
Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084772219, Comarca de São Borja: \EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? FARIAS. Cristiano Chaves de. ROSENVALD. Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5. Salvador: Juspodvm. 9ª edição. 2013. p. 169-70.

? Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159038794/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084772219-rs/inteiro-teor-1159038795