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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084207604_2b2ba.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70084207604 (Nº CNJ: 0059119-81.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação crime. crimes contra o patrimônio. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. materialidade e autoria comprovadas. condenação mantida.

Conjunto probatório que demonstra ter o réu praticado o ilícito subtrativo descrito na denúncia. Relatos de testemunha e agentes estatais que servem à reconstituição processual do fato e autorizam a formação do juízo condenatório perseguido pelo dominus litis. Pleito absolutório rechaçado.

FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA INQUISITORIAL CORROBORADA PELOS SUBSTRATOS PRODUZIDOS EM PRETÓRIO.
Possibilidade de utilização dos elementos colhidos na fase persecutória policial para formação do convencimento motivado, desde que corroborados pelas provas obtidas à luz do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal.

QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO.

A constatação do rompimento de obstáculo é tarefa singela que prescinde de conhecimento técnico ou de adoção de método específico. Perícia manifestamente simples e que não padece de eiva caso realizada por servidores públicos cujos atos praticados estão albergados por presunções de legitimidade e veracidade. Rompimento de obstáculo demonstrado pela oralidade e pelo laudo de verificação.

PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO.

O reconhecimento da forma privilegiada da ação delitiva descrita na exordial exige que o réu seja primário, que a qualificadora do furto seja de ordem objetiva (Súmula 511 do STJ) e que o produto da subtração seja avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. A circunstância prevista no § 2º do art. 155 do CP constitui causa obrigatória de diminuição da corporal, devendo-se aplicá-la em casos nos quais implementados seus requisitos permissivos.

TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE MINORAÇÃO.
Estabelecimento do quantum redutivo da pena privativa de liberdade pela tentativa que considera o avanço do agente no iter criminis. Ausência de motivos para alterar o quantitativo para patamar superior ao definido em sentença.

DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
Reconhecida a forma privilegiada do furto, fixada a sanção em 01 ano de detenção, no regime inicial aberto. Substituição por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária mantida. Rejeitada hipótese de isenção da pecuniária cumulativa estabelecida no piso legal.

CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

Assistido o recorrente pela Defensoria Pública, cabível a suspensão da exigibilidade das custas nos termos do § 3º do art. 98 do novo CPC, revogada a Lei nº 1.060/1950 no ponto.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70084207604 (Nº CNJ: 0059119-81.2020.8.21.7000)


Comarca de Tramandaí

ANDERSON DA SILVA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo ao efeito de reclassificar a conduta imputada ao réu para os lindes do artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com reflexo na pena definitiva, ora fixada em 01 ano de detenção, assim como de suspender a exigibilidade das custas processuais, nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, mantidas as demais disposições sentenciais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2020.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ANDERSON DA SILVA, nascido em 06-04-1991 (fl. 06), com 26 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso I, ambos do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória:

?[...]

No dia 20 de maio de 2017, por volta das 15h10min, na Rua Osvaldo Aranha, nº 850, Zona Nova, em Tramandaí/RS, o denunciado, mediante rompimento e destruição de obstáculo (auto de constatação de dano da fl. 16 do inquérito policial), subtraiu, para si, 01 (um) motor de piscina, marca Albacete e 01 (um) registro da entrada de água da piscina, pertencente à vítima Marco Antônio do Nascimento.

Na ocasião, o denunciado deslocou o trilho do portão e arrombou a porta lateral da residência da vítima, de onde subtraiu a res. A seguir, um funcionário da empresa de vigilância privada em patrulhamento no local, encontrou o denunciado na via pública e efetuou abordagem, localizando a res na posse do denunciado. O fato foi comunicado a policiais militares, que efetuaram a prisão em flagrante do denunciado.

A res foi apreendida, avaliada em R$749,33 e restituída, conforme autos de apreensão, avaliação e restituição da fl. 13 do inquérito policial e de fls. não numeradas do Auto de Prisão em Flagrante.

Além dos objetos relacionados, foram apreendidas 02 (duas) facas artesanais com duas pontas (auto de apreensão de fl. não numerada do Auto de Prisão em Flagrante).

[...]?.

Preso em flagrante (fls. 13-14), o auto foi homologado em 22-05-2017 (fl. 30), ocasião em que convertida a segregação em preventiva.

Concedida liberdade provisória em 24-10-2017, mediante termo de compromisso (fl. 86).

Denúncia recebida em 11-07-2017 (fl. 60).

Citado pessoalmente (fls. 62-v), apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública sem rol de testemunhas (fls. 64-68).

Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fls. 73-v).

Durante a instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas (CDs, fls. 88 e 107) e decretada a revelia do inculpado (fl. 116).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 117-119v) e pela defesa (fls. 120-123v).

Sobreveio sentença (fls. 124-126), publicada em 28-11-2018 (fl. 128v ? primeiro ato subsequente), julgando procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e de 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima
. Custas por ele suportadas.

Intimado da sentença por edital (fls. 153-v), interpôs recurso de apelação (fls. 129).

Em suas razões, postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o aumento do quantum redutivo pela tentativa, a aplicação de pena restritiva de direitos de multa e a isenção da pecuniária cumulativa e das custas processuais (fls. 134-139).

Recebida (fl. 131) e contrariada a inconformidade (fls. 140-146v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se a ilustre Procuradora de Justiça, Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, pelo parcial provimento do recurso defensivo para suspender a exigibilidade do pagamento das custas (fls. 155-157v).

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de ANDERSON DA SILVA no qual se insurge da condenação pela prática de furto qualificado sob a forma tentada às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e de 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima.

Postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, o aumento do quantum redutivo pela tentativa, a aplicação de pena restritiva de direitos de multa e a isenção da pecuniária cumulativa e das custas processuais.

Colhe em parte.

A materialidade veio demonstrada por meio do registro de ocorrência policial (fls. 05-07), dos autos de prisão em flagrante (fls. 13-14), de apreensão (fls. 08), de restituição (fl. 23), de avaliação indireta (fl. 50) e de constatação de dano indireto (fl. 53), ao passo que a autoria é certa e recai sobre o denunciado.

Antes de examinar os pedidos recursais, considerando que a prova oral colhida por meio de sistema audiovisual foi devidamente sintetizada pelo julgador singular, Dr. Émerson Silveira Mota, transcrevo o respectivo trecho da sentença, com o que evito desnecessária repetição:

[...] Luiz Fernando Andrade, que trabalha em uma empresa de vigilância que monitorava a residência, disse que viu dois indivíduos na casa. O réu foi detido, com o motor na mão. O outro fugi. A porta lateral estava arrombada (fl. 107).

O policial Cristhyan Ferreira da Silva atendeu a ocorrência de furto, confirmando que o réu foi detido por funcionários da empresa de vigilância, assim como a apreensão do motor (fl. 88).

No mesmo sentido foi o depoimento do outro policial Daniel Kirsch, dizendo que foram chamdos pelos vigilantes, pois o réu teria entrado na casa, tentando furtar um motor de piscina. Foi detido e o motor apreendido. [...]

O réu, por sua vez, optou pela revelia, deixando de apresentar usa versão. [...]

Logo, não há falar em insuficiência probatória.

De plano ressalto não ser imprescindível a colheita do depoimento do ofendido em senda judicial, em que pese recomendado, conforme dispõe o art. 201 do Código de Processo Penal: Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
Este o entendimento do E. STJ:

HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. \Ainda que o art. 201 do CPP tenha previsto que o ofendido será ouvido sempre que possível, a oitiva da vítima não é prova imprescindível para a condenação. O processo penal brasileiro se pauta pelo princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado fazer livre apreciação da prova, desde que apresente de forma clara as suas razões de decidir\ (HC 44.229/RJ, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/03/2006.). Precedentes.

2. A Corte de origem consignou, a partir da análise detida das provas produzidas, que a autoria delitiva restou sobejamente comprovada não apenas por meio do depoimento extrajudicial da vítima, mas também pelo depoimento das testemunhas. Assim, para se entender de modo diverso, seria imprescindível reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária.

3. Tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art.

59, ambos do Código Penal, já que, além de reincidente, o Réu é portador de circunstância judicial desfavorável.

4. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 277.045/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 05/11/2013) (grifei)

No que diz com a possibilidade de valorar substratos obtidos na fase inquisitorial e que vieram confirmados por elementos colhidos em pretório, colaciono precedentes deste Órgão Fracionário e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Palavra da vítima corroborada por depoimento policial. A disposição do art. 155 do CPP veda tão-somente a utilização exclusiva da prova inquisitorial como fundamento de decisão judicial, permitindo a utilização daquela quando respaldada em algum elemento probatório colhido sob o crivo do contraditório e presente o nexo entre ambos, consoante ocorreu in casu. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. O testemunho policial constitui prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. Absoluta ausência de qualquer indício que coloque em dúvida o comprometimento do agente com a verdade. [...] Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70062874391, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/07/2015) (grifei).
RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - LATROCÍNIO CONSUMADO ? [...] EXISTÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL APTAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - LEGALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. As provas produzidas durante as investigações efetuadas em sede policial podem servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que confirmadas por outros elementos colhidos na fase processual, sob o crivo do contraditório. [...] 4. Recurso especial não provido (REsp 1355217/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 25/02/2014) (grifei).

É o que ocorre também no Pretório Excelso
, que preconiza que Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo.

Portanto, suficiente para a comprovação da ocorrência do crime levado a efeito pelo réu ANDERSON a narrativa da testemunha Luiz, vigilante de empresa privada, dando conta de que o viu junto de terceiro indivíduo no interior do imóvel em posse do motor da piscina, conseguindo detê-lo com a res até a chegada dos agentes estatais, reconhecendo-o fotograficamente em pretório. Seu depoimento foi ratificado pelos policiais militares inquiridos em solenidade judicial.

Possui especial relevância na elucidação do ocorrido e na formação do convencimento motivado a palavra da testemunha Luiz colhida sob à luz dos postulados constitucionais, inexistindo motivos para desacreditá-la, na medida em que não demonstrada relação de inimizade, espírito de vingança ou outro fato apto a macular a retidão de suas afirmações.

Relativamente ao depoimento dos policiais militares, devem ser examinados e cotejados como qualquer outro elemento de prova no sentido de auxiliar a formação do convencimento do julgador, especialmente porque, na maioria dos casos, trata-se de pessoas capacitadas e devidamente treinadas para o enfrentamento do crime, dirigindo olhar qualificado ao fato e atendo-se a detalhes que poderiam passar despercebidos a outrem.

Igualmente merece destaque a apreensão da res furtivae em poder do denunciado, circunstância de suma relevância para o esclarecimento do delito, vez que representa idôneo liame entre este e sua prática, gerando presunção de autoria e provocando a inversão do ônus probatório, com o que cabe à defesa esclarecer o legítimo motivo da posse, encargo do qual não se desincumbiu.

Outra não é a jurisprudência desta Câmara:

[...] A apreensão do produto do roubo na posse do agente, logo após a rapina, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cabendo ao agente, nos termos do art. 156 do CPP, comprovar a licitude da posse, ônus do qual não se desincumbiu a contento. (Apelação Criminal, Nº 70081263493, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 18-12-2019)

Em conclusão, não há dúvidas a respeito da identidade do protagonista do ilícito e da sua ocorrência, revelando-se inviável acolher tese absolutória nos termos arguidos em grau de apelo.

Avanço ao exame da qualificadora.

Saliento que o obstáculo previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal corresponde ao meio de proteção à propriedade da vítima. Para vencer a resistência imposta, o agente tem de empregar violência no intuito de destruí-lo ou rompê-lo, possibilitando ou facilitando a execução do delito patrimonial.

Nesse sentido leciona Cleber Masson
:

Destruição é o comportamento que faz desaparecer alguma coisa. Destruir é subverter ou desfazer totalmente algo. Rompimento é a atividade consistente em deteriorar algum objeto, abrir brecha, arrombar, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, forçar de qualquer modo um objeto para superar sua resistência e possibilitar ou facilitar a prática do furto. Obstáculo é a barreira, o empecilho que protege um bem, dificultando sua subtração. Pode ser externo (cadeado) ou interno (grade de proteção), e ativo (cerca elétrica e armadilhas) ou passivo (portas, fechaduras e janelas).

Feito o registro, sublinho que a atividade de verificação é singela e não exige a aferição de conhecimentos práticos específicos, podendo vir a ser realizada por pessoas presumidamente aptas a atestarem a ocorrência de arrombamento de uma porta. In casu, em atenção à portaria de nomeação de peritos (fl. 51), observa-se que estes possuem graduação em curso superior, sendo que a ausência de cópia de diploma ou documento congênere é incapaz de nulificar a avaliação.

Mais.

Por se tratar de ato administrativo que tem como atributo primário a presunção da veracidade, uma vez inexistindo notícia de prévia animosidade entre as partes envolvidas, ilógico presumir que seus signatários falseariam a verdade no intuito de prejudicar inocente.

Com a adoção do sistema da persuasão racional, o Código de Processo Penal
afastou a ideia de hierarquia e prévia tarifação entre os meios probantes. Esta orientação ganhou reforço na Exposição de Motivos do mencionado Estatuto ao pontuar que nenhum substrato terá valor decisivo ou necessariamente maior prestígio que outro, podendo o juiz convencer-se, fundamentadamente, a partir do exame dos elementos que compuserem os autos.

Nesse sentido, o item VII do mencionado texto enfatiza que [...] Todas as provas são relativas; nenhuma delas terá, ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material [...].

De modo que ainda que não se lograsse comprovar o rompimento de obstáculo pelo referido auto de constatação indireto, permitido que tanto venha a ser suprido pelos relatos colhidos no curso da persecução penal, conforme doutrina de Weber Martins Batista
, in verbis:
?[...]

Em conclusão: ao examinar as provas existentes no processo para proferir a sentença, deve preocupar-se o juiz apenas em verificar se há, ou não, prova da qualificadora, consistente na destruição ou rompimento de obstáculo. De acordo com o Código, esta prova se faz, principalmente, pelo laudo de exame de corpo de delito e, secundariamente, por declaração de testemunhas. Inexistindo aquela, não importa por que motivo, mas havendo esta, e desde que a considere cabal, segura, suficiente, deve o juiz condenar o réu por furto qualificado.

[...]?.

O entendimento não diverge da jurisprudência deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE CONSTATAÇÃO DE DANO INDIRETO. REJEIÇÃO. O simples fato de os peritos nomeados não serem oficiais, bem como integrarem, eventualmente, os quadros da Polícia Civil, não invalida os laudos por eles realizados. De outra parte, a natureza do exame, consistente na singela verificação do arrombamento de uma janela de vidro, torna inexigível qualquer qualificação específica para a sua confecção. Preliminar rejeitada. [...] (Apelação Criminal, Nº 70081892135, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 31-07-2019)

Tornando ao caso em concreto, verifico que o auto de constatação de dano indireto à fl. 53 ? dando conta do arrombamento da porta da residência ? veio em conformidade com o depoimento prestado por Luiz em juízo, de forma que não poderá ser ignorado à comprovação de que o denunciado danificou uma janela e uma porta para subtrair os objetos de cobiça.

Logo, na medida em que o ato atingiu sua finalidade sem que de sua forma se pudesse extrair prejuízo concreto à parte, reconheço a qualificadora constante no artigo 155, § 4º, inciso I, do artigo 155 do Estatuto Repressivo, descabendo falar em invalidade do auto de exame indireto.

Prossigo à análise da reprimenda.

O apenamento de partida foi fixado no patamar mínimo legal de 02 anos de reclusão, pelo que inexistem considerações que venham em benefício da parte.

À ausência de atenuantes ou agravantes, o juízo arrefeceu a sanção pela metade ante a incidência da minorante da tentativa, não merecendo reforma o pleito defensivo para elevar o quantum redutivo.

Analisando o iter criminis percorrido, saliento que o condenado ingressou no imóvel, arrombando sua porta, e tomou posse da res furtiva, somente não consumando o ilícito por circunstância alheia à sua vontade consistente na chegada do vigilante Luiz ao palco do evento delitivo, detendo o acusado até a chegada da autoridade policial.

De tal narrativa, não comporta reparo à dosagem da minorante em questão na benéfica fração de 1/2 (um meio), restando a carcerária fixada em 01 ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto.

Por outro lado, tendo em conta que o condenado era primário à época do fato
, assim como o valor da res furtivae é inferior a um salário-mínimo então vigente
, cabível o reconhecimento da forma privilegiada do furto, razão pela qual substituo a pena de 01 ano de reclusão por 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, em razão das circunstâncias do presente feito ? furto praticado mediante arrombamento de porta ? e de seus antecedentes, contando com denúncias recebidas por crimes de homicídio, homicídio tentando, roubo e furto, além de condenação por roubo majorado transitada em julgado em 04-10-2019 (expediente nº 073/2.15.0007424-0).

Examinadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, confirmo a pena de multa em 10 dias-multa, à razão unitária mínima, bem como rejeito o requerimento defensivo de afastamento desta punição, tendo em vista tratar-se de cominação disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, inexistindo margem para o acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica
.

Finalmente, pretende a modificação da sanção alternativamente cominada para multa.

Não colhe.

No ordenamento jurídico pátrio, são vários os regimes de cumprimento de pena previstos de acordo com a gravidade do delito e a quantidade da reprimenda estatal a cada um deles preceituado. Do fechado, ao semiaberto, ao aberto e às medidas alternativas à prisão, todos criados no intuito de justa expiação ao mal causado e de preservação da proporcionalidade da resposta estatal àquele indivíduo identificado que delinquiu.

Especificamente à discussão sobre os efeitos criminológicos da pena de prisão de curta duração ? como no presente caso ?, esta se deu nos primórdios da União Internacional de Direito Penal, quando Garofalo e Adolphe Prins propunham medidas para punir determinados delitos e tipos de delinquentes.

No Brasil, somente na transição do autoritarismo para a democracia política, ocorrida nos anos de 1980, foi retomado o ideal ressocializador da sanção e as alternativas ao cárcere mais adequadas à realidade social, em um movimento que culminou na Reforma Penal de 1984.

O principal objeto dessa reforma foi justamente o sistema de medidas repressivas ao ilícito penal, que alterou a parte geral do Estatuto Repressivo e instituiu a Lei de Execução Penal.

Aponta Mônica Louise de Azevedo
que a grande inovação foi a superação do sistema binário de reações penais, adotando o vicariante: ?pena ou medida de segurança?. Introduziu, ainda, as reprimendas restritivas de direitos como substitutivas à privativa de liberdade, com duração idêntica da sanção substituída e dividida em penas de prestação de serviços à comunidade, de interdição temporária de direitos e de limitação de final de semana, seguindo orientação prevalente de reconhecimento dos efeitos maléficos do cárcere e procura de soluções alternativas à clausura, restrita às hipóteses de reconhecida necessidade.

Nesse sentido refere Luiz Flávio Gomes
que,

para bem se compreender o sistema de Justiça Penal brasileiro, deve-se partir da premissa de que dentro dele existem dois subsistemas: o clássico, que privilegia o encarceramento porque acredita na função dissuasória da prisão, e o alternativo, que procura sancionar o infrator conforme a gravidade da infração, com penas e medidas alternativas, isto é, sem retirá-lo do convívio familiar, profissional e social.

Em concreto, atendidos os requisitos dispostos nos incisos I, II e III, do artigo 44, do Diploma Material
, o sentenciante substituiu a sanção definitiva (01 ano) por prestação de serviços à comunidade, o que inaltero, em razão do seu caráter não somente punitivo, mas também pedagógico e ressocializador, até mesmo como resposta à sociedade.

Ao cotejar a finalidade da pena e as origens da sanção penal, Marina Pinhão Coelho Araújo
se pronuncia referindo que ?a pena de prestação de serviços à comunidade talvez seja a principal alternativa para a pena de prisão. Seja porque não faz parecer impune o delito, seja porque reverte em benefícios sociais ? principalmente em uma sociedade tão carente de serviços básicos como a brasileira ?, seja porque o condenado não terá qualquer possibilidade de fazer isto por outros, mas fará pessoalmente?.

Além disso, o réu restou condenado por ilícito patrimonial e está representado pela Defensoria Pública, a demonstrar não possuir condições de arcar com as taxas, as custas e demais despesas processuais, assistindo razão à defesa no que tange ao pleito de suspensão da sua exigibilidade, que vai deferida nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil
, este de aplicação subsidiária ao processo penal, revogada, no ponto, a Lei nº 1.060/1950.

Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo defensivo ao efeito de reclassificar a conduta imputada ao réu para os lindes do artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com reflexo na pena definitiva, ora fixada em 01 ano de detenção, assim como de suspender a exigibilidade das custas processuais, nos termos do § 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil, mantidas as demais disposições sentenciais.
Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70084207604, Comarca de Tramandaí: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO AO EFEITO DE RECLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA OS LINDES DO ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REFLEXO NA PENA DEFINITIVA, ORA FIXADA EM 01 ANO DE DETENÇÃO, ASSIM COMO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: EMERSON SILVEIRA MOTA
?A operação dosimétrica contou com a seguinte fundamentação:

?[...]

O réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que furto é um delito repudiado por toda a sociedade, em qualquer camada social, econômica ou cultural. Assim, é evidente reprovabilidade do seu agir, pois lhe era exigível conduta diversa, no caso, a abstenção. Não registra condenações criminais. Nada consta dos autos que desabone sua conduta social. Personalidade não revelada. Os motivos do crime não restaram esclarecidos. As circunstâncias e consequências são normais para a espécie. Nada digno de nota no que tange ao comportamento da vítima.

Com base neste quadro, fixo a pena-base no mínimo legal. Não há agravantes, nem atenuantes. Pela tentativa, reduzo a pena em metade, considerando o iter criminis percorrido em grande parte da sua extensão. Na ausência de outras moduladoras, torno-a definitiva em 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto.

A multa cumulativa vai fixada em 10 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente desde então, considerando situação econômica do réu. Inviável liberá-lo do pagamento em sentença. A impossibilidade de pangamento deverá ser objeto de apreciação no curso da execução.

Não se tratando de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo sido aplicada pena de 01 ano, bem como as circunstâncias judiciais, substituo as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP: 1ª) prestação de serviços à entidade pública (art. 43, IV, do CP), que será indicada pelo juízo das execuções, atendidos os termos do art. 46 do CP.

[...]?.

? RE 425734 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/10/2005, DJ 28-10-2005 PP-00057 EMENT VOL-02211-03 PP-00529.

? MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2ª ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. p. 623.

? Artigo 155, do Código de Processo Penal.

? BATISTA, Weber Martins. O furto e o roubo no direito e no processo penal. Rio de Janeiro: Editora Forense. 1987, p. 427.

? Certidões cartorárias atualizadas obtidas por acesso a sistema informatizado.

? R$ 937,00 cf. Decreto nº 8.948/2016.

? Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO-CRIME. [...] MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. Inviável a exclusão da pecuniária imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência da pena art. , XLV, da CF. Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento. Inviabilidade da isenção requerida, por ausência de previsão legal. [...] (Apelação Crime Nº 70079719308, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 24/04/2019) (grifei).

? BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 211-213 e Id. Novas penas alternativas: análise político-criminal das alterações da Lei nº 9.714/98. São Paulo: Saraiva, 1999. P. 70-75.

? DOTTI, René. Bases e alternativas para o sistema de penas. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 138-140, 318.



? AZEVEDO, Mônica Louise de. Penas alternativas à prisão: os substitutivos penais no sistema penal brasileiro./ Mônica Louise de Azevedo./ 1ª edição. (ano 2005), 2ª tir./ Curitiba: Juruá, 2006. p. 149.

? GOMES, Luiz Flávio. Penas e medidas alternativas à prisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 96-100.

? Código Penal, ?Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I ? aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9714.htm\ \\l \art44.\ ?

II ? o réu não for reincidente em crime doloso;

III ? a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.?

? Araújo, Marina Pinhão Coelho, coordenada por Miguel Reale júnior. Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 172.

? § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158371115/apelacao-criminal-apr-70084207604-rs/inteiro-teor-1158371127