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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084031137_11155.doc
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Inteiro Teor


CPG

Nº 70084031137 (Nº CNJ: 0041472-73.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.

1. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o acusado subtraiu diversos bens do estabelecimento comercial vítima, tendo sido preso em flagrante na posse da res, quando deixava o local, pelos policiais militares que foram acionados pelo gerente do estabelecimento, após o acionamento do alarme.
2. Autorizado o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, comprovada pelo levantamento fotográfico do local e pela prova oral, uníssonos no sentido de que diversos cadeados foram arrombados, após o sistema de monitoramento ter sido danificado, tudo para viabilizar o acesso à res.

3. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa porque houve a inversão da posse dos bens subtraídos, que saíram da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, ainda que por curto espaço de tempo.
4. Embora certo que inviável a negativação da conduta social com base em condenações transitadas em julgado, de acordo com o novo entendimento do STJ, não menos certo é que o réu registra duas outras condenações além daquela caracterizadora da reincidência, e que caracterizam maus antecedentes, autorizando a exasperação da pena, na primeira fase de sua aplicação.
APELO IMPROVIDO.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084031137 (Nº CNJ: 0041472-73.2020.8.21.7000)


Comarca de São Vicente do Sul

CHARLES WILSON DA ROSA GOMES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2020.

DES.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra CHARLES WILSON DA ROSA GOMES, dando-o como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 12 de julho de 2019, por volta das 04h38min, na Rua General João Antônio, nº 1.202, Bairro Centro (diagonal ao Banco do Brasil), em São Vicente do Sul/RS, o denunciado CHARLES WILSON DA ROSA GOMES, objetivando lucro fácil, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas alheias móveis consistentes em certa quantia em dinheiro/moeda, no valor de R$1127,35; duas (02) parafusadeiras, cor azul, marca Bosch; duas (02) duas parafusadeiras, cor azul, marca ignorada; uma (01) parafusadeira, cor preta, marca ignorada; uma (01) chave de fenda, cor amarela; 01 mochila, tamanho M, cor marrom (Auto de Apreensão da fl. 10), bens avaliados em R$799,00 (setecentos e noventa e nove reais), conforme Auto de Avaliação Indireta da fl. 108 do IP, e pertencentes ao estabelecimento comercial denominado Lojas Becker, ora vítima.
Na oportunidade, o denunciado CHARLES WILSON DA ROSA GOMES rompeu cadeado da porta lateral do prédio da Lojas Becker, desta cidade, adentrou o recinto e subtraiu diversos bens. Ato contínuo, ao retirar-se do local, já em frente ao estabelecimento, ao visualizar viatura da Brigada Militar, tentou fugir, mas acabou por ser abordado e contido pela guarnição, onde, após assumir a prática delitiva, foi encaminhado à Delegacia de Polícia para a lavratura do flagrante. A res furtivae foi apreendida com o denunciado CHARLES WILSON, juntamente com petrechos utilizados para a prática do ilícito (chave de roda, pé de cabra, torqueza, celular ? ex vi Auto de Apreensão da fl. 79 e fotos das fls. 31 ou 80). A res furtivae foi restituída à vítima (Auto de Restituição das fls. 27 ou 98 do anexo IP.) Também foram apurados danos no interior do estabelecimento, consoante levantamento fotográfico das fls. 33/34, prejuízo estes ainda não avaliados.
O denunciado CHARLES WILSON é reincidente nos termos do art. 63 do Código Penal, conforme se depreende da Certidão Judicial de Antecedentes Criminais das fls. 45/48v., ostentando várias condenações (junto aos processos n.ºs 02320400023428, 023201600070128, 02321400072958), possuindo, inclusive, PEC em tramitação.?
O imputado foi preso em flagrante, sendo o auto homologado e convertida a prisão em preventiva (fls. 49/52).

A denúncia foi recebida em 19/07/2019 (fl. 120).

O réu foi pessoalmente citado (fls. 124/125) e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 127).

Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu (mídias de fls. 149 e 156).

Encerrada a instrução, os debates orais foram convertidos em memoriais (fls. 162/165v e 166/170).

Sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o réu CHARLES WILSON DA ROSA GOMES como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, à razão mínima legal, e que revogou a prisão preventiva do réu (fls. 171/178).

A sentença foi presumidamente publicada em 08/11/2019 (fl. 182).

A defesa interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 185). Nas razões recursais, postulou a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu a aplicação da minorante da tentativa, com a redução da pena em patamar máximo (2/3), o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, bem como o redimensionamento da pena-base (187/191v).

Com as contrarrazões (fls. 192/196v) subiram os autos.

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo improvimento do apelo defensivo (fls. 199/203).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA)

Conheço do recurso porque adequado e tempestivo.

De início, transcrevo a fundamentação da sentença:

?[...]

Decido.
Da Materialidade:
A materialidade do delito resta comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 05//09, pelo Auto de Apreensão de fls. 10/11, pelo Auto de Restituição de fls. 12, pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 16/17, pelo Levantamento Fotográfico de fls. 31/35, pelo Auto de Avaliação Indireta de fls. 108, bem como pelos demais elementos de prova colacionados aos autos.
Da Autoria:

A autoria, de igual sorte, restou comprovada pelas provas produzidas, sobre tudo pela prova oral colacionada aos autos. Veja-se:

O réu Charles Wilson da Rosa Gomes negou a prática do fato. Disse que veio até São Vicente para a FECOBAT, eis que conhecia uma moça na cidade e também porque na sexta-feira pretendia ir até Santa Maria pedir sua transferência de Rio Grande para o semiaberto de Santa Maria. Comentou que, contudo, não encontrou Márcia na FECOBAT E havia esquecido o número dela, eis que tinha apenas em sua rede social. Contou que ficou na festa até uma duas e pouco da manhã e que iria dormir na praça, porém, como tinha dinheiro e foi informado que havia um hotel na cidade, estava se dirigindo a ele, quando, em frente a prefeitura, foi abordado pela guarnição da Brigada Militar, a qual revistou sua mochila que continha apenas roupas e ao verificar seus documentos, constataram que o depoente estava em prisão domiciliar em Rio Grande e não poderia estar aqui na cidade, razão pela qual o levaram em frente a loja e disseram que o depoente estava assaltando essa loja. Referiu que nenhum dos bens subtraído foi encontrado em sua posse, reafirmando que foi abordado na frente da Prefeitura e levava consigo apenas seus pertences pessoais e material de higiene. Disse acreditar que foi abordado em razão do horário, já que passava das duas horas da manhã e haviam poucas pessoas na rua e já havia acabado a feira. Falou que veio até São Vicente para a FECOBAT e para encontrar Márcia e porque no dia seguinte ia para Santa Maria pedir sua remoção para o semiaberto daquela cidade. Mencionou que apanhou dos policiais, sendo que teve dentes trincados e ficou com a face roxa. Falou que na abordagem, os policiais lhe agrediram e pegaram seus pertences pessoais e o dinheiro que possuía. Referiu que não teve direito a advogado na delegacia e que não deixaram dar depoimento lá e apenas lhe jogaram numa cela e pediram que assinasse os documentos (CD de fls. 156).

Contudo, a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo nas demais provas produzidas nos autos.

A testemunha Guilherme de Oliveira Rodrigues, gerente do estabelecimento comercial, contou que por volta desse horário, o departamento de monitoramento fez contato com o depoente informando que a loja poderia estar sendo alvo de furto, pedindo que fosse solicitado apoio da Brigada Militar para comparecer ao local. Disse que ligou para a polícia e em seguida se dirigiu ao local. Contou que chegou junto com a polícia e que a viatura já estacionou na contramão e abordou o suspeito, quando este já estava evadindo do local. Informou que foram rompidos dois cadeados da porta lateral da loja, sendo que também houve rompimento de outro cadeado de outra porta que só foi constatado posteriormente. Falou que após quebrar estes cadeados, o réu conseguiu entrar no estabelecimento, sendo que rompeu ainda mais dois cadeados de uma porta que dá acesso ao depósito da loja. Comentou que fez uma estimativa do custo com o conserto das portas e cadeados, com o equipamento de monitoramento, a central de alarme e deslocamento de técnico, porém não recorda o valor do prejuízo suportado. Mencionou que ao chegar ao local, viu o réu com os objetos subtraídos no chão e estava se evadindo do local, porém, imediatamente foi abordado pela polícia. Comentou que chegou logo atrás da polícia e que por isso viu quando os policiais abordaram o réu. Esclareceu que a polícia chegou na contramão e imediatamente abordou o réu, que não esboçou nenhuma reação, enquanto o depoente chegou e estacionou do outro lado da rua, sendo que chegaram juntos ao local. Contou que ao se aproximar, a polícia já havia abordado o réu e o mesmo estava com os objetos subtraídos da loja, no chão. Disse que essa bordagem se deu na lateral da loja, já saindo na rua, porém ainda estava na calçada. Falou que do local em que o réu foi abordado até a porta arrombada, dá cerca de 25 metros de distância e que com a abordagem dele, a ação se encerrou (CD de fls. 149).

No mesmo sentido, o testigo Airton de Oliveira Peres Júnior, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que naquele dia estava de serviço juntamente com os soldados Douglas e Manara, quando receberam uma ligação telefônica do gerente das Lojas Becker que informou que o alarme da loja havia sido acionado, razão pela qual se deslocaram até a loja. Disse que ao chegarem no local, encontraram o réu na frente do portão que dá acesso ao depósito, sendo que ao avistar a viatura, o réu tentou correr, porém conseguiram contê-lo. Comentou que com ele foi encontrada uma mochila e ao lado havia uma caixa de madeira, sendo que dentro da mochila acharam duas parafusadeiras, uma torquesa, um pé de cabra e uma chave de rodas e na caixa de madeira, haviam vários sacos plásticos com muitas moedas. Referiu que o réu relatou que havia furtado a loja porque precisava de dinheiro, eis que veio de ônibus até a cidade e como viu que havia uma festa, decidiu chegar e precisava de dinheiro. Falou que deram voz de prisão ao réu e efetuaram averiguações no interior da loja, sendo que constataram que o réu havia cortado dois cadeados da porta lateral da loja, que estava aberta e, dentro da loja, cortou os fios de todos os sensores do alarme e fez muita bagunça no local. Referiu que diante dos fatos, o depoente e seu colega Douglas, conduziram Charles até a polícia civil de Santiago onde foi feito o registro da ocorrência. Esclareceu que o réu foi abordado na frente do portão lateral da loja, sendo que estava recém-saindo do local. Por fim, disse que o réu não esboçou nenhuma reação a abordagem (CD de fls. 149).

Por sua vez, a testemunha Alexandro Martins Perazzolo, policial militar, contou que trabalha no setor de inteligência de Santiago e foi na delegacia apenas para pegar os dados para fazer o relatório e foi colocado apenas como testemunha de apresentação, sendo que não participou do fato. Comentou que não chegou a ver o réu, eis que ao chegar na delegacia, o réu já estava na cela (CD de fls. 156).

Por fim, Douglas Toca Fogo de Oliveira, policial militar que também efetuou a abordagem do réu, relatou que o fato ocorreu no dia em que estava acontecendo a feira da cidade, FECOBAT e que durante o patrulhamento, receberam uma ligação informando que havia disparado o alarme das Lojas Becker, sendo que os sensores indicavam que haviam alguém caminhando dentro da loja, eis que disparava em diversos ambientes na loja. Falou que ao chegarem ao local, encontraram o réu próximo ao portão, com uma mochila e uma caixa ao lado. Disse que ao avistar a viatura, o réu tentou fugir, mas foi abordado. Contou que ao questionarem o réu, este informou que havia furtado a loja porque estava tentando conseguir dinheiro e que era de Rio Grande (CD de fls. 156).

Essa é a prova oral produzida.

Em que pese a tentativa do réu em se eximir da prática do fato, não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva, seja porque a prova oral produzida foi uníssona em afirmar que o réu foi localizado logo após a subtração, na posse da res furtivae seja porque, a versão por ele apresentada, restou isolada nos autos.

Ademais, na mochila encontrada com o réu foram localizados petrechos utilizados para práticas delitivas dessa natureza, como pé de cabra, chave de fenda, chave de roda e torquesa, cujos objetos são utilizados para romper obstáculo, como cadeados, por exemplo, como ocorreu no caso em apreço.
Além disso, foi apreendido na posse do réu, valores, cuja origem não foi esclarecida pelo acusado, o qual afirmou em seu depoimento que estava desempregado, de modo que não há como se acolher a alegada negativa de autoria, porquanto contrária as demais provas produzidas.

Por outro lado, entendo que a palavra dos policiais deve ser valorada, porquanto inexistente qualquer comprovação de que os mesmos estivessem imputando falsamente ao réu a prática do delito, seja porque sequer conheciam a pessoa do réu, o qual era morador da cidade de Rio Grande, seja porque nenhum elemento veio aos autos a ensejar dúvidas quanto a idoneidade dos depoimentos por eles prestados.

Assim, tenho que cristalina a autoria delitiva.

c) Da Adequação Típica:

O art. 155 do CP criminaliza a ação de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Já o § 4º do art. 155 do CP expressa que o furto não será simples, mas sim qualificado quando, dentre outras hipóteses, for cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (inciso I).

No caso em tela, é, inicialmente, inequívoco que o furto foi praticado mediante destruição/rompimento de obstáculo, que no caso em tela, consistia em cadeados das portas e ainda corte dos sensores do alarme existentes no local, conforme bem demonstrado no Levantamento fotográfico de fls. 31/35.
Veja-se que para constatação do rompimento de obstáculo, não é necessário que se realize laudo pericial em sentido estrito, de modo que, a elaboração de auto de constatação por policiais, se mostra suficiente para comprovar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. VALIDADE. Hipótese em que o auto de constatação de furto qualificado foi confeccionado por peritos portadores de diploma de curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados. O fato de os peritos pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção do laudo, tampouco os torna suspeitos ou parciais, não havendo a comprovação de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não vinga a tese de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime de furto praticado pelos réus, tendo em vista a probatória prospectada nos autos, destacando-se os relatos prestados em juízo pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos réus e, ainda, a confissão dos apelantes em juízo. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. POR MAIORIA. No caso em exame, a qualificadora do rompimento de obstáculo ficou configurada por intermédio da prova pericial e da prova testemunhal produzida em juízo, tendo em vista que os policiais militares e os próprios réus confirmaram que a subtração da Resfurtivae somente foi possível com o arrombamento ao caixa eletrônico da agência bancária. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO MANTIDO. Situação que não autoriza o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que o acervo de provas produzido nos autos demonstra a participação ativa dos acusados no cometimento da subtração, os quais estavam conluiados entre si e auxiliaram-se reciprocamente para obter sucesso no crime.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. Para a configuração da majorante do repouso noturno não basta que tenha sido o crime cometido à noite, mas que a ação criminosa tenha sido perpetrada durante o repouso noturno, pressupondo que tenha sido palco dos acontecimentos uma residência ou outro local habitado, e ainda assim em horário noturno que revele, pela situação de descanso, menor vigilância e portanto maior vulnerabilidade da Res, e assim maior a audácia do agente. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Situação que recomenda a manutenção da valoração negativa da vetorial circunstâncias, pois que, havendo a incidência de mais de uma qualificadora, é cabível considerar uma delas para qualificar o crime e utilizar a remanescente para exasperar a pena base. Em face do Iter criminis percorrido pelos agentes, fica mantida a fração de 1/3 para diminuir a pena do réu pela minorante da tentativa. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, a pena de multa é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. Não obstante, considerando que os réus estão assistidos pela Defensoria Pública, possível a redução das penas de multa para o mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. POR MAIORIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70075692335, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/03/2018) (grifei)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. DARCIMAR foi revel e MARCELO ficou silente, confirmada a autoria pelo restante da prova, especialmente as declarações prestadas, em juízo, pela vítima e pelas testemunhas policiais, que visualizaram os réus empreendendo fuga, sendo ambos, ademais, preso na posse da res furtivae, tornando incontroversa a autoria. Da mesma forma, merece manutenção a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo, porquanto a prova oral permite concluir pela sua presença. No que concerne ao pedido de nulidade do auto de constatação do dano, por inobservância aos requisitos legais, observe-se que havendo identificação dos peritos, ambos com curso superior em Direito, bem como o compromisso de fielmente desempenharem o encargo a que foram nomeados, não há que se anular os referidos exames. Ademais, a natureza do exame, consistente em aferir o rompimento de obstáculo torna inexigível qualquer qualificação específica para sua realização. Não bastasse isso, certo é que a prova técnica não é a única apta à comprovação da incidência da qualificadora do furto, pena de a forma superar a efetividade do processo. Condenação mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. Na espécie, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio. PENA. DOSIMETRIA. ÍNDICE DE ARREFECIMENTO PELA MINORANTE DA TENTATIVA MANTIDO, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO. Muito embora a res tenha sido restituída à vítima, esta restou prejudicada em aproximadamente três mil reais, em razão da destruição da porta de vidro. Demonstrado seu prejuízo, é caso de manutenção do valor de R$1.500,00 arbitrado pelo juízo originário, a título de indenização, a ser pago pelos réus, nos termos do art. 387, IV, do CPP, já que se trata de valor mínimo de indenização, nada impedindo que se busque o restante na esfera cível. Ademais, evidenciado o dano à vítima, decorrente do delito ocorrido na vigência da nova lei, a fixação do valor da reparação dos danos à vítima é consequência obrigatória da sentença condenatória, sempre que estiver comprovado nos autos, não havendo necessidade de pedido expresso da acusação APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074469438, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/03/2018) (grifei).
Dessa forma, não há como se acolher o pedido defensivo de afastamento da qualificadora.

Portanto, uma vez comprovada a existência de destruição do obstáculo, deve-se concluir que o furto é qualificado e não simples.

Requereu, ainda, a defesa, alternativamente, a desclassificação da conduta para modalidade tentada.
No caso em tela, as provas produzidas demonstram que o réu chegou a obter a posse da res furtivae (uma vez que retirou os objetos e o dinheiro do interior do estabelecimento comercial), mas que, todavia, tal posse não foi em nenhum momento tranquila (considerando que o réu, logo após sair do estabelecimento foi abordado pela guarnição da Brigada Militar), não tendo o agente delitivo logrado sair da esfera de vigilância da vítima.
Trata-se de confrontar as concepções doutrinárias da ?ablatio?, segundo a qual a simples apreensão do bem não seria suficiente para a consumação do furto, mostrando-se ainda necessário que o agente, ainda que por breves momentos, saísse da esfera de vigilância da vítima; e da ?amotio?, segundo a qual para a consumação do delito bastaria a simples inversão da posse. Ocorre que, apesar de alguma resistência doutrinária, a segunda concepção é flagrantemente majoritária no âmbito do STJ, do que não se dissociam as Câmaras Criminais do TJ/RS. Neste sentido, o seguinte precedente:
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFORMADA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ENTENDE TRATAR-SE DE DELITO CONSUMADO, COM VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A TENTATIVA. A jurisprudência majoritária desta Corte adota a teoria da inversão da posse, apprehensio ou amotio, pela qual o agente torna-se possuidor da res furtivae, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem, após localização dos agentes, algum tempo depois, pela polícia. Caso em que houve a inversão da posse da coisa. Prisão em flagrante efetuada em momento posterior, que afasta o reconhecimento da tentativa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70050242098, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba.
Compartilhando este Juízo da corrente majoritária pertinente à teoria da ?amotio?, não restam dúvidas de que, no presente caso, houve plena consumação da ação delitiva de furto, considerando ter havido inequívoca inversão de posse da res furtivae.
Destarte, não há como se reconhecer que o fato foi praticado na modalidade tentada, como requer a defesa.
Ademais, não havendo causas excludentes de ilicitude e culpabilidade a se reconhecer, é medida que se impõe a condenação do réu em face do cometimento do crime previsto no no art. 155, § 4º, inciso I do CP.
Cumpre, por outro lado, que se reconheça a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do CP, uma vez que o réu é reincidente, porquanto ostenta contra si diversas condenações com trânsito em julgado (023/2.04.00002342-8; 023/2.06.00007012-8; 023/2.14.0007295-8), conforme se observa da certidão de antecedentes de fls. 157/160.
[...]?.
Do conjunto probatório.
O réu foi condenado pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, uma vez que, no dia 12 de julho de 2019, por volta das 04h38min, na Rua General João Antônio, nº 1.202, Bairro Centro (diagonal ao Banco do Brasil), em São Vicente do Sul/RS, ele subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas alheias móveis, descritas na denúncia e apreendidas conforme Auto de Apreensão da fl. 10, avaliados em R$799,00 (setecentos e noventa e nove reais), conforme Auto de Avaliação Indireta da fl. 108 do IP, além da quantia de R$ 1.127,35, pertencentes ao estabelecimento comercial denominado Lojas Becker, ora vítima.
O furto é delito material, o qual exige resultado naturalístico, e sua comprovação se dá pelos autos de apreensão, de avaliação e de restituição, se houver, pela prova pericial, bem como pela prova oral colhida, a qual, na espécie, demonstra a certeza sobre a autoria delitiva.

Com efeito, reexaminando o conjunto probatório, entendo que a prova é conclusiva para a manutenção da condenação do acusado.

Primeiramente, cumpre referir que os policiais militares Airton e Douglas apresentaram relatos firmes e coerentes, desde a fase policial (fls. 18/19 e mídias de fls. 149 e 156), no sentido de que receberam uma ligação telefônica do gerente do estabelecimento, relatando que o alarme do local havia acionado. Relataram que se deslocaram até o endereço, encontraram o réu na frente do portão de acesso ao depósito, sendo que ele tentou empreender fuga quando avistou a viatura, o que motivou a abordagem. Afirmaram que com o acusado foram encontrados os bens subtraídos, além de diversas ferramentas, que teriam sido utilizadas para arrombamento dos cadeados. Eles ainda mencionaram que o acusado confessou ter furtado o estabelecimento comercial porque precisava de dinheiro, sendo ele preso em flagrante (mídias de fls. 149 e 156).

Os depoimentos dos policiais militares foram corroborados pelos relatos uníssonos do gerente do estabelecimento, Guilherme de Oliveira Rodrigues, o qual relatou ter recebido uma ligação do departamento de monitoramento, informando que o local poderia estar sendo furtado, eis que o alarme disparou. A testemunha informou que acionou a Brigada Militar, sendo que chegou no local no mesmo momento que os policiais, e presenciou a prisão em flagrante do acusado, em frente ao estabelecimento. Ele esclareceu que os bens subtraídos foram apreendidos na posse do acusado, bem como mencionou o prejuízo que teve com os arrombamentos perpetrados pelo réu (mídia de fl. 149).

O acusado, por sua vez, optou por permaneceu em silêncio na fase policial e, em juízo, negou a prática delitiva, apresentando, contudo, narrativa isolada nos autos.

Oportuno referir que a negativa do acusado ainda foi infirmada pelos relatos dos policiais militares, corroborados pelos dizeres do gerente do estabelecimento comercial, na medida em que narraram, de forma uníssona, como se deu a abordagem do acusado, no sentido de que o réu tentou empreender fuga quando avistou a viatura policial, o que motivou o procedimento de abordagem, sendo preso em flagrante na posse dos objetos subtraídos.

Ora, a prova é uníssona quanto à pratica delitiva pelo réu, não havendo, ainda, qualquer indicativo de que os policiais que empreenderam a prisão em flagrante ou mesmo a testemunha tivessem algum motivo para imputar-lhe falsamente o crime descrito na denúncia.

Cumpre salientar que o réu foi preso em flagrante, na posse da res, o que, por si só, gera a presunção da autoria, cabendo ao apelante demonstrar a licitude da posse, nos termos do artigo 156 do CPP, encargo do qual não se desincumbiu, na medida em que negou o delito, sem comprovar, no entanto, suas alegações.

Nesse sentido trago à colação os precedentes desta Corte:

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos da ofendida, coerentes e convincentes, detalhando a forma como os agentes ingressaram no estabelecimento comercial, e, mediante emprego de simulacro de armas de fogo, anunciaram o assalto, levando o dinheiro do caixa e moedas que se encontravam em um pote, fugindo ambos em seguida, embarcando em um veículo que os aguardava nas proximidades, o qual era conduzido pelo apelante. Policiais militares que, cientes da característica do rumo tomado pelo veículo, lograram êxito em localizá-lo, vindo a abordar o incriminado e seus comparsas, encontrando com eles a res furtiva e demais objetos utilizados no crime. Apreensão do produto do roubo em poder do agente, logo após a prática subtrativa, que gera presunção de autoria e inversão do onus probandi, cumprindo ao flagrado comprovar a licitude da posse. Encargo do qual não se desincumbiu a contento. Tese exculpatória, no sentido de que desconhecia a intenção dos demais roubadores, que, além de inverossímil, nas condições em que ocorrido o delito e da prisão em flagrante, não foi minimamente comprovada. Prova segura à condenação, que vai mantida. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Natureza do delito, praticado com emprego de grave ameaça à pessoa, incompatível com os pressupostos informadores do princípio da bagatela, independentemente da ausência de prejuízo. Precedentes das Cortes Superiores. Inegável carga de lesividade social. 3. MULTA. REDUÇÃO. O critério para fixação da pena de multa é o mesmo utilizado para definição da pena-base, qual seja, o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Hipótese na qual se mostrou excessiva a pena de 20 dias-multa, visto que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Redução da pecuniária imposta para 10 dias-multa, à razão unitária mínima. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA PARA 10 DIAS-MULTA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70058748534, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 09/03/2016).

ROUBO (Rogério). PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. POSSE DA COISA PELO AGENTE. CONSEQÜÊNCIA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Além disso, com o recorrente foi apreendidas grande quantidade de bens roubados. Esta situação gera a presunção da responsabilidade e inverte o ônus da prova, impondo-lhe uma justificativa inequívoca para aquela situação. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. ROUBO (Adriano e Derni). AUSÊNCIA DE PROVA CERTA DAS CO-AUTORIAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. Para prolação de um decreto penal condenatório, tem-se dito, é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do Julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. Na situação, como afirmou o Magistrado, analisando a prova produzida: \No que tange aos demais denunciados, os parcos elementos carreados aos autos não autorizam sejam responsabilizados pelo crime que lhes foi imputado. Apesar de inverossímeis as declarações de Derni e Adriano, relativamente ao que faziam na data e hora do roubo, o Ministério Público não logrou demonstrar que efetivamente ambos agiram em conjunto com Rogério e Jason na subtração operada. Contra Adriano há apenas a referência do adolescente, na fase inquisitorial, de que o indivíduo de alcunha 'Asa' havia auxiliado na investida, declarações que Jason não confirmou em juízo e não vieram corroboradas por outros elementos de prova. Contra Derni, há apenas a apreensão de parte da res furtiva em uma mochila, na sua casa. Como ficou suficientemente demonstrado, os objetos localizados na residência de Derni foram lá deixados pelo adolescente Jason, que ao perceber a aproximação da polícia se refugiou em uma casa vizinha antes de ser apreendido em flagrante.\ DECISÃO: Apelos ministerial e defensivo desprovidos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70016415598, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 23/01/2008).

Ademais, reiteradamente se tem decidido que os testemunhos dos policiais, associados aos demais elementos de convicção, são válidos e hábeis para embasar veredicto condenatório, ainda mais quando corroborados pelas narrativas de vítimas e/ou testemunhas, como é o caso em tela.

Essa é a orientação do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADOS, EXCLUSIVAMENTE, EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ELEMENTO PROBATÓRIO DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 6. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. 7. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 8. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há nulidade na decisão que defere as medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão quando, a despeito de delatio criminis anônima, os decretos constritivos tenham sido precedidos de diligências policiais a demonstrarem a imprescindibilidade do ato. Precedentes.

2. A decisão que decreta a interceptação telefônica deve demonstrar o fumus boni juris e o periculum in mora da medida, diante da proteção constitucional à intimidade do indivíduo.

3. Na espécie, encontra-se devidamente motivada a medida cautelar deferida, haja vista sua imprescindibilidade às investigações - identificação dos locais de atuação e de acondicionamento das drogas, formas de execução do crime e fornecedores.

4. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a utilização de elementos informativos para a formação da convicção do julgador quando corroborados por outras provas judicializadas, haja vista ter sido a condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial.

5. As provas obtidas por meio de interceptação telefônica possuem o contraditório postergado para a ação penal porventura deflagrada, diante da incompatibilidade da medida com o prévio conhecimento de sua realização pelo agente interceptado.

6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos.

7. O recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa à matéria constitucional, uma vez que reverter o julgado com base em dispositivo da Carta Magna significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal, sendo a competência traçada para o STJ, em recurso especial, restrita unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.

8. Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode este Tribunal Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo probatório, providência incabível no agravo em recurso especial, conforme disposição da Súmula 7/STJ.

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013).

Desta forma e contrariamente ao alegado pela defesa, não há falar em insuficiência de provas para a condenação, que vai mantida.

Do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Com a vênia da defesa, não merece guarida o pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos.

O art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal trata do exame de corpo de delito e das demais perícias realizadas no curso do processo, exigindo o § 1º que sejam procedidas por perito oficial qualificado ou, na falta deste, ?por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame?.

A redação do artigo 158 do Código de Processo Penal, por sua vez, é clara ao referir que ?quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado?.
Ora, a única ressalva feita pelo aludido dispositivo legal diz respeito à impossibilidade de demonstração da materialidade dos crimes que deixam vestígios somente através da confissão do imputado. Contudo, há previsão expressa sobre a possibilidade de utilização de exame de corpo de delito indireto.

Ressalto, ainda, que nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito quando desaparecidos os vestígios.
Neste sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA.

1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2. Sendo apontado fundamento capaz de justificar a não realização da perícia, impõe-se a manutenção da qualificadora.

3. Agravo regimental improvido, e deferida a execução provisória da pena, determinando o imediato cumprimento da condenação, delegando-se ao Tribunal local a execução de todos os atos preparatórios.

(AgRg. no REsp. 1705450 / RO, Rel. Ministro Neci Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018) ? (grifei).

No caso em apreço, não houve a realização de perícia propriamente dita, mas sim a elaboração de levantamento fotográfico do local (fls. 80/84), na data dos fatos, no dia 12 de julho de 2019, em que aparecem os cortes e danos nos sensores do sistema de alarme, os cadeados arrombados, as ferramentas apreendidas com o acusado e utilizadas para a prática dos arrombamentos e dos danos causados ao sistema de monitoramento e das aberturas de portas. As fotos, segundo certificado pela Escrivã de Polícia, foram tiradas pelo gerente da Loja, a testemunha Guilherme, que foi o primeiro a chegar ao local, junto com a Brigada Militar.

Desta forma, a comprovação do rompimento de obstáculo foi feita por meio do referido levantamento fotográfico e pela prova oral, uníssonas no sentido de sua ocorrência, e hábeis à comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, até porque não se poderia exigir que o local permanecesse com as portas e o sistema de monitoramento danificados até que fosse realizada a perícia oficial.

Por tais fundamentos, vai mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo.
Do reconhecimento da tentativa.

Nos termos do artigo 14, II, do Código Penal, diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Nessa perspectiva, para que o delito seja considerado tentando ? e não consumado ? é necessária a presença de três elementos: 1) início da execução do crime; 2) ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente e 3) dolo de consumação.

A tentativa nada mais é do que a execução incompleta do tipo penal, na qual há prática de atos de execução; contudo, o sujeito não chega à consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.

Das várias teorias sobre o momento consumativo do crime, a teoria da amotio, também conhecida como teoria da inversão da posse, predominante no cenário jurisprudencial e doutrinário brasileiro, melhor o explica:

Segundo MASSON
:

?Para essa teoria, não basta ao agente apodera-se do bem. Mas também não exige sua posse mansa e pacífica. Há um meio-termo: o furto se consuma quando, em razão da subtração (inversão da posse), a vítima é privada, ainda que momentaneamente, da livre disponibilidade da coisa, a qual é retirada da sua esfera de vigilância. Consequentemente, o ofendido fica impedido de exercer integralmente sua condição de proprietário ou possuir legítimo do bem, pois este ingressa na livre disponibilidade do autor, ainda que ele não alcance sua posse tranquila?.

Acerca do momento consumativo do furto, trago à colação o precedente do STJ em recurso repetitivo:

?[...]

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

[...]

(REsp 1524450 RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,

julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015).?

Na espécie, inviável o reconhecimento da forma tentada do delito, na medida em que o apelante se apossou dos bens do estabelecimento comercial vítima, mesmo que momentaneamente, tanto que detido na posse da res, em via pública, minutos após a subtração, consumando, assim, o delito de furto qualificado, haja vista que pela teoria da amotio, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos bens.

Da pena-base.

A defesa requereu a redução da basilar, uma vez que não poderia ter sido considerada negativa a vetorial conduta social.

Observo que Juízo de origem sopesou as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal
e dosou a pena-base, nos seguintes termos:

?[...]

DA APLICAÇÃO DA PENA:

Passo a fixar a pena conforme o método trifásico (art. 68 do CP).
1ª Fase:
A culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação da conduta face às particularidades do caso, indica censurabilidade ordinária. Por outro lado, conforme demonstra a certidão atualizada de antecedentes (fls. 157/160), o réu possui contra si diversos registros de condenação. Contudo, como tais condenações já servirão para caracterizar reincidência, não se mostra possível reconhecê-la com mau antecedente, sob pena de dupla valoração negativa. Por outro lado, não se pode deixar de valorar negativamente a conduta social do acusado, uma vez que pairam contra ele fortes indícios quanto ao seu reiterado e habitual envolvimento no cometimento de delitos contra o patrimônio, considerando que responde a diversas ações penais pelo cometimento de crimes contra o patrimônio, muitas delas já com sentença condenatória. O motivo que justificou o cometimento do furto, por outro lado, mostra-se inerente à espécie, qual seja, a busca pelo ganho patrimonial, sendo que as circunstâncias do cometimento também foram as usuais, se considerados os delitos de mesma natureza. Ademais, diante da ausência de prova técnica em tal sentido, não há como valorar negativamente a personalidade. Por fim, registra-se que o comportamento da vítima não influiu no cometimento do delito.

Dessa forma, com base nas operadoras do art. 59 do Código Penal acima analisadas, bem como pelo critério de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, agravo em dois meses a pena para cada circunstância judicial valorada como negativa (conduta social e consequências do crime), fixando a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
2ª Fase:

Em razão da existência da circunstância agravante da reincidência, acrescento 06 (seis) meses dias à pena base aplicada, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses de reclusão.
3ª Fase:

Não havendo causas de aumento ou diminuição da pena a se reconhecer, fixo a pena definitiva 02 (dois) anos, 10 (dez) meses de reclusão.
Da Pena de Multa:

Em atenção aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 60 do CP, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo corrigido monetariamente, considerando, respectivamente para a quantidade e valor dos dias-multa fixados, os critérios do art. 59 do CP e a precária condição econômica do acusado.

Do Regime de Cumprimento da Pena e do art. 387, § 2º, do CPP:
Inicialmente, verifico que, nos termos do § 2º do art. 387 do CPP, considerando a pena aplicada e o tempo de prisão preventiva já cumprido pelo réu CHARLES WILSON (02 meses e 14 dias desde a data de 12/07/2019), o parâmetro de pena a ser considerado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento deve ser de 02 anos e 07 meses e 13 dias de reclusão.
Em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP e considerando a regra prevista no art. 33, § 2º, alínea ?B?, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como sendo o semiaberto.

Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade ? Descabimento:

Consoante se depreende da análise do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade só se mostra cabível quando, além da presença dos requisitos objetivos enumerados nos incisos I e II do dispositivo, atestam as circunstâncias judiciais pertinentes (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e motivos do crime) ser suficiente e recomendável o benefício (inciso III).

No caso em tela, não se pode deixar de considerar o habitual envolvimento do réu com o cometimento de crimes contra o patrimônio, bem como o fato de ser o réu reincidente. Neste contexto, pode-se dizer que a personalidade social do réu, aliada à necessidade de preservação da ordem pública, não recomendam o benefício.

Da Aplicação do SURSIS
Considerando o quantum da pena aplicada, bem como os inúmeros antecedentes judiciais do acusado, entendo que não preenche o réu os requisitos previstos no inciso do art. 77 do CP, para a concessão do benefício.
Da Revogação da Prisão Preventiva:

Tendo em vista o quantum da pena aplicada e ainda o regime inicial de cumprimento da mesma, tenho que desarrazoada a manutenção da segregação cautelar do acusado, razão pela qual REVOGO a prisão preventiva decretada nas fls. 49/52 e em consequência, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Assim, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo o réu não estiver preso.

[...]?.

Primeiramente, quanto à aplicação da pena-base, oportuno ressaltar que: \A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação\ (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).

No mesmo sentido, o STF firmou o entendimento de que: ?A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias.? (HC 120095, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014).

Todavia, no ponto, assiste parcial razão à defesa porque não poderia ter sido considerada negativa a conduta social, haja vista não terem sido acostados aos autos elementos concretos que pudessem demonstrá-la.

Importante referir, ainda, a mudança de entendimento da Quinta Turma da Corte Superior, no sentido de que as condenações com trânsito em julgado não constituem fundamentação idônea para a valoração negativa da conduta social e da personalidade:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NÃO VALORADAS A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO MANTIDO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, independentemente de perícia.

4. A conduta social, por sua vez, corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental.

5. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a entender que a presença de condenações transitadas em julgado não constitui fundamentação idônea para se possa concluir que a personalidade do agente é voltada à prática criminosa, bem como para certificar a inadequação de sua conduta social.

6. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: \É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.\ 7. Deve ser afastada a valoração negativa dos vetores \personalidade\ e \conduta social\, ficando, porém, mantido o aumento a título de maus antecedentes pelas duas condenações transitadas em julgado não valoradas como reincidência.

8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena do pacie nte em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais 17 dias-multa.

(HC 472.150/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) [grifos].

No entanto, verifico que o acusado possui duas condenações definitivas anteriores ao fato em análise (nos processos nº 023/2.04.0002342-8 e 023/2.06.0007012-8), além daquela utilizada para caracterizar a reincidência, e que caracterizam maus antecedentes.

De maneira que, diante da inidoneidade do fundamento utilizado para negativar a conduta social, mas que serve para caracterizar os maus antecedentes, a pena-base vai mantida no patamar fixado de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o que, inclusive, é brando, na medida em que consagrado pelo STJ o critério aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, fazendo-o incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal, pelo que mantenho a pena.
Dispositivo.

Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso defensivo.

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70084031137, Comarca de São Vicente do Sul: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.\
Julgador (a) de 1º Grau: THIAGO TRISTAO LIMA
? MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Vol. 1, 2014, p. 347.

? Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm\ \\l \art59\ ?(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)?





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158370720/apelacao-criminal-apr-70084031137-rs/inteiro-teor-1158370731