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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083678169_79477.doc
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Inteiro Teor


LAS

Nº 70083678169 (Nº CNJ: 0006175-05.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. crime contra o patrimônio. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. Iv, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que os réus tenham efetivamente concorrido para o crime descrito na denúncia implica absolvição em atenção ao disposto no art. 386, incs. V e VII, do CPP, e ao princípio humanitário do in dubio pro reo. No particular, a prova produzida mostrou-se insuficiente para apontar os réus como autores da subtração da motocicleta. Para fins condenatórios, havendo dúvida, a absolvição se impõe.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70083678169 (Nº CNJ: 0006175-05.2020.8.21.7000)


Comarca de Jaguarão

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

BRUNO BORGES CORREA


APELADO

WESLEN RODRIGUES AMARAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Cristina Pereira Gonzales e Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2020.

DES.ª LIZETE ANDREIS SEBBEN,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

Adoto o relatório do parecer ministerial, ao expressar, in verbis:

?(...)

Trata-se de apelo manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fl. 165), eis que inconformado com a sentença oriunda do Juízo Criminal da 1ª Vara da Comarca de Jaguarão (fls. 163/164v) que, julgando improcedente a denúncia ofertada contra os acusados BRUNO BORGES CORREA e WESLEN RODRIGUES AMARAL, absolveu-os da prática do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, ambos do Código de Processo Penal.

Em razões recursais (fls. 167/170), a representante do Ministério Público de primeiro grau postula a reforma da sentença q=guerreada aduzindo estar comprovado no caderno probatório não apenas a materialidade do delito perpetrado, mas atestada sua autoria ? que recai na pessoa dos recorridos - no caderno probatório. Postula, assim, a condenação dos denunciados pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, nos termos dos memoriais ofertados.

Em contrarrazões recursais (fls. 171/174-v), a Defensoria Pública se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial.
(...)?.

Nesta instância, sobreveio parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra da Dra. Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, opinando pelo provimento do apelo ministerial (fls. 181/183v).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do CPP.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lizete Andreis Sebben (RELATORA)

O recurso - concluso em 27.07.2020 a esta Relatora - é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

Pela reforma da sentença e condenação dos réus, a acusação sustenta que a prova dos autos comprova tanto a existência do fato quanto a autoria do crime de furto.

Contudo, sem razão. Explico.

Pela pertinência e para evitar repetição desnecessária, colaciono parte da sentença, que, a meu ver, deu correta solução ao caso, in verbis:

?(...)

A materialidade do fato imputado está demonstrada pelo registros de ocorrência policial (fls. 04 e 06), registro de apreensão (fl. 04), auto de restituição (fls. 08/09), auto de avaliação indireta (fl. 07) e inquérito policial (fls. 02/33), conjunto probatório corroborado pela prova oral coligida.
Quanto à autoria delitiva, a vítima Kevin, ao ser ouvida em juízo, relatou que havia deixado a motocicleta (Yumbo Shark) em frente de casa, vindo ela a ser furtada. Não viu as pessoas que levaram sua moto. Posteriormente, foi chamado pela Polícia, pois Dudu, dono do supermercado, havia atropelado ?os caras?, os quais haviam realizado um assalto com sua moto.
A testemunha Samuel, que reside perto do supermercado assaltado, disse que ouviu um estouro e, ao sair de casa, constatou que Dudu havia derrubado dois indivíduos que vinham em uma moto. Não sabe identificar tais indivíduos. Pelo que se recorda, a motocicleta era preta, produzida no Uruguai.
Felipe, vizinho da testemunha Samuel, disse que estava em casa, quando escutou um barulho e, ao sair à rua, constatou uma motocicleta caída. Também visualizou Dudu ?andando de carro para e cima e para baixo? e dois indivíduos correndo, um deles com um revólver em punho. Não consegue reconhecer os indivíduos.
Eduardo, vítima do crime antecedente (roubo), narrou que, após ter o seu supermercado assaltado (Minimercado Dudu), entrou em seu automóvel e saiu em perseguição aos agentes, que se encontravam em uma motocicleta, vindo a derrubá-los algumas ruas depois. Os indivíduos estavam armados e chegaram a efetuar vários disparos em via pública.
Interrogados, os réus negaram a autoria da conduta. Afirmaram-se inocentes, sem qualquer envolvimento com o episódio criminoso. Sustentaram que um indivíduo de nome Abner veio posteriormente a confessar a autoria do roubo, o que ensejou o ajuizamento de revisão criminal.
Com efeito, pelos depoimentos colhidos em juízo, tem-se a comprovação de que os dois indivíduos que assaltaram o Minimercado Dudu estavam conduzindo a motocicleta em questão. Entretanto, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que tenham, de fato, subtraído o veículo, que se encontrava estacionado em local diverso, em frente à residência da vítima Kevin.
Facultada a possibilidade de mutatio libelli, o Ministério Público limitou-se a reiterar ?os memoriais ofertados?, afirmando que a opinio delicti já está consolidada (fl. 162). E, revendo o pronunciamento de fls. 158/161, deixo de aplicar a regra do § 1º do art. 384 do CPP, pois, do contrário, a receptação estaria a constituir soldado-de-reserva, uma espécie de imputação alternativa, conforme já decidiu o STJ (cf. HC 179.927/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).

Por fim, reitero que não há campo para a simples desclassificação da conduta (emendatio libelli), conforme orientação tanto do STJ quanto do TJRS: HC 447.962/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018; Apelação Crime Nº 70078521069, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/04/2019; Apelação Cível Nº 70080587074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/04/2019.
Forte nessas razões, julgo improcedente a pretensão punitiva formulada contra BRUNO BORGES CORREA e WESLEN RODRIGUES AMARAL, absolvendo-os por falta de provas, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do CPP.

(...)?.
No particular, as informações prestadas pela vítima da subtração da motocicleta e pelas testemunhas não autorizam a condenação dos réus pelo crime de furto. Aliás, ninguém presenciou o furto, nem mesmo Eduardo, vítima do crime antecedente (roubo). Demais disso, segundo informado pelo ofendido Kevin, a motocicleta estava estacionada na frente de sua casa, ou seja, em local diverso de onde ocorreu o roubo anterior (Mercado Dudu). E mais, quando ouvidas, as testemunhas Samuel e Felipe afirmaram que não tinham condições de reconhecer os indivíduos que estavam na posse da motocicleta.

Sendo assim, a meu sentir, diante de evidente fragilidade probatória, imperiosa a manutenção da absolvição nos termos da sentença.

À vista do exposto, DESPROVEJO o recurso.

É como voto.

Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70083678169, Comarca de Jaguarão: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: REGIS PEDROSA BARROS
6
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