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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
26/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009555277_c189d.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RROM

Nº 71009555277 (Nº CNJ: 0037710-63.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, por maioria.

Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009555277 (Nº CNJ: 0037710-63.2020.8.21.9000)


Comarca de Soledade

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

FELIPE BORGES DE OLIVEIRA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em não conhecer do recurso inominado, vencido o Relator.
Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Presidente e Redatora.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO INOMINADO (fl. 64/68) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de sentença (fl. 48/53) que rejeitou embargos à execução apresentados na demanda em que litiga com FELIPE BORGES DE OLIVEIRA.

A parte recorrente sustentou excesso de execução. Postulou a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões (fl. 75/83).

O Ministério Público declinou de intervir.

VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

O autor é advogado e foi nomeado para atuar como defensor dativo. Os documentos acostados com a inicial comprovam as designações e o valor arbitrado a título de honorários.

A designação do advogado se deu pela impossibilidade de comparecimento do Defensor Público que atua na Comarca ou por colidênca de interesses.

A pretensão inicial foi acolhida, porém sustenta o Estado excesso de execução.

Entendo que o recurso merece parcial provimento.

Faço dois destaques.

Primeiro, para esclarecer que se trata de execução de título extrajudicial, em que manejados embargos à execução, pelo que cabível Recurso Inominado contra a sentença que julga os embargos.

A execução, por igual, pode prosseguir.

Primeiramente, porque o Código de Processo Civil, de forma expressa, enuncia no seu artigo 784, inciso XII, como título executivo extrajudicial, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
E existe, no artigo 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) previsão expressa:

?A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.?

Através do dispositivo em tela encontramos substrato para responsabilização do Estado ao pagamento, sendo o conceito de necessitado aberto, cuja aferição deve ser efetuada no momento da nomeação, pelo Juiz, o que, no presente caso foi devidamente respeitado.

O advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal, e as instruções dos processos não poderiam continuar não fossem as necessárias nomeações ocorridas.

Não se pode exigir atuação graciosa, sendo, por isso, devida retribuição pecuniária ao demandante pelo seu exercício profissional.

Saliento, ademais, a aplicação do disposto no Estatuto da Advocacia.

O artigo 22 da Lei 8.906/94, em seu parágrafo primeiro dispõe:

?§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.?

Através do dispositivo em tela encontramos substrato para responsabilização do Estado ao pagamento, sendo o conceito de necessitado aberto, cuja aferição deve ser efetuada no momento da nomeação, pelo Juiz, o que, no presente caso foi devidamente respeitado.

O Estado questiona na presente ação, e, em especial no recurso, o montante arbitrado em cada processo.

O artigo 22 do Estatuto da Advocacia menciona a observância da tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por sua Terceira Seção, no REsp 1656322/SC, julgado em 04/11/2019, com Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 984:

RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão ? a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte ?, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3. Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4. Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV ?precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF)? com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7. O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários. O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8. A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público. Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público. O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9. O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10. A utilização da expressão \segundo tabela organizada\, prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a expressão \não podendo ser inferiores\, contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda. O parágrafo oitavo ainda preconiza que, \nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º\. 13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures.

Foi assentada a seguinte tese:

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.
Por mais de uma década, e enquanto vigente a Lei Estadual 11.667/01, que tratava do gerenciamento dos depósitos judiciais, os pagamentos de dativos eram realizados pelo Tribunal de Justiça, na forma do Ato 19/2005-P, e suas alterações.

É certo que esse Ato está revogado, mas daquele regulamento se extrai um referencial de valores que podem ser pagos para retribuição do trabalho realizado, sopesando os vários vetores que devem ser considerados.

Diante disso, constato que a última atualização da Tabela constante do Anexo I se deu em 2014, com a edição do Ato 51/2014-P, e, nesta constou a previsão do pagamento de R$ 351,00 para acompanhamento de processos cíveis ou criminais, valor que se reduza R$ 235,00 no âmbito do Juizado Especial. Nas ações que envolvem atuação no Tribunal do Juri o teto é elevado a R$ 702,00.
Anoto que o precedente mencionado, do Superior Tribunal de Justiça valida expressamente a Tabela de valores da Justiça Federal, que conforme Resolução 375/2014-CGJ aponta os seguintes valores:

I. Nas ações cíveis:

a) Ações de procedimento ordinário e Ações diversas, de R$ 212,49 a R$ 536,83;

b) Mandados de segurança; Execuções fiscais; Execuções diversas; Ações de procedimento sumário: de R$ 176,46 a R$ 447,36 ;

c) Feitos não contenciosos e Processos extintos sem resolução de mérito: de R$ 149,12 a R$ 372,80.

II. Nas ações criminais:

a) Ações criminais: de R$ 212,49 a R$ 536,83;

b) Habeas corpus e Ações de procedimento sumário: de R$ 176,46 a R$ 447,36:

c) Procedimentos criminais diversos e Processos extintos sem resolução de mérito: de R$ 149,12 a R$ 372,80.

Comparo com o Anexo do Ato da Presidência que se aplica no âmbito do TJRS:

ANEXO I

TABELA DE HONORÁRIOS DOS DEFENSORES DATIVOS EM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL

AÇÕES
VALOR MÁXIMO

AÇÕES DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, AÇÕES DIVERSAS, AÇÕES CRIMINAIS, CURADORIA ESPECIAL.
R$ 351,00

AÇÕES CRIMINAIS EM QUE HAJA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.
R$ 702,00

MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS, EXECUÇÕES FISCAIS, EXECUÇÕES DIVERSAS, AÇÕES DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO.
R$ 284,00

FEITOS NÃO-CONTENCIOSOS, PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL E CRIMINAL.
R$ 235,00

PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO ? CRIMINAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM) E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
R$ 54,00

DIVERSOS.
R$ 108,00


Constato que, como regra, os valores aplicados pelos Atos da Presidência do TJRS estavam praticamente em todas as faixas em patamares similares aos valores previstos pelo Conselho da Justiça Federal.

Na mesma trilha:

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. VALORES ADEQUADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É de responsabilidade do Estado o pagamento dos honorários ao defensor dativo nomeado, diante da impossibilidade da atuação da Defensoria Pública e prova da condição econômica da parte assistida. Entretanto, os honorários do defensor dativo devem ser fixados com base na tabela utilizada para pagamento de profissionais que atuam similarmente e não com base na tabela da OAB. Dessa forma, tenho que o valor dos honorários estabelecidos em sentença devem ser mantidos, visto que fixados de acordo com a tabela do Ato Nº 31/2008-P alterado pelo Ato 51/2014-P. Logo, não prospera o recurso, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009312570, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 11-03-2020)

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES FIXADOS NO ATO Nº 31/2008 DO TJRS. 1. No caso em análise, o autor foi nomeado Defensor Dativo para atuação em audiências criminais na Comarca de Viamão, diante da impossibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, com a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 173,00 para cada audiência. 2. A controvérsia cinge-se quanto aos valores fixados nas atas de audiências para pagamento ao Defensor Dativo, pretendendo o Estado a redução da quantia para que sejam atendidos os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. 3. Em que pese o Ato 018/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça ter revogado o Ato 31/2008-P, bem como o parágrafo único do Ato 030/2008-P, passando ao Estado do Rio Grande do Sul o dever de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos Defensores Dativos, entendo que devem ser aplicados os valores balizadores indicados no Ato nº 031/2008-P (alterado pelos Atos nº 034/2012-P, nº 051/2014-P, nº 009/2015-P e nº 040/2015-P). 4. Honorários advocatícios fixados ao Defensor Dativo em R$ 173,00 são excessivos e merecem redução para o valor de R$ 108,00. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008472615, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020)

No presente caso, são apenas dois processos originários. Quanto ao contido na certidão de fl. 10 anoto que não há qualquer excesso. A demandante foi nomeada para atuação em todo o processo, sem atuação limitada, pelo que o valor de R$ 150,00 está nos limites do Ato.

Por outro lado, o valor de R$ 1.996,00 (fl. 11) em processo perante o Tribunal do Juri, pelo que o valor desse deve ser reduzido a R$ 702,00

Reduz-se o valor devido, então, o valor histórico devido, na forma da fundamentação. Cada valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde cada designação, com incidência de juros pelos índices das caderneta de poupança desde a citação.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso manejado pela parte ré, reduzindo o valor histórico devido para: a) R$ 702,00 no processo de fl. 11, mantendo o vaor arbitrado no outro em execução.

Diante do resultado de provimento do recurso, deixo de estipular condenação sucumbencial, considerando o disposto no artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE E REDATORA)

Com a devida vênia, divirjo do Eminente Relator.

Consoante posicionamento adotado por esta Turma Recursal Fazendária, somente deve ser admitido recurso contra sentença ou contra decisões que se enquadrem nas exceções previstas no art. 3º da Lei nº 12.153/09. Vejamos:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

No caso em comento, a decisão atacada resolveu embargos opostos face da execução movida pela parte recorrida, sem extinguir o processo, tendo, portanto, natureza interlocutória não enquadrada na hipótese do art. 3º da Lei nº 12.153/09, razão pela qual é caso de não conhecimento do recurso inominado. Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA E DETERMINOU A JUNTADA DE CÁLCULO, SEM POR FIM AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Nos termos do artigo 203, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, sentença \é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução\. A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com exceção da previsão de interposição de recurso contra a sentença (Art. 4º), prevê apenas a possibilidade interposição de recurso em face das decisões que definem providências cautelares e antecipatórias no curso no processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (Art. 3º), cuja apreciação precisa ser feita de imediato pela instância superior. No caso dos autos, a decisão impugnada apreciou questão suscitada quanto ao juros de mora, determinando o prosseguimento do feito com a juntada de memória de cálculo. Assim, entendo que a decisão atacada não ostenta natureza jurídica de sentença, nem outra causa passível de recurso (providências cautelares e antecipatórias), nos termos do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual entendo inadmissível a interposição do presente recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº 71009280678, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-03-2020).

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas no artigo 3º da Lei nº. 12.153/200, quais sejam, aquelas ?que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes?. II. O CPC (art. 203, § 1º) define sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. II. Inexistência de previsão legal para interposição de Recurso Inominado contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, desacolhe a impugnação, sem extinguir o processo de execução. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº 71009568551, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 27-11-2020).

RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. NOVO CÁLCULO HOMOLOGADO. RECURSO INADMISSÍVEL. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é possível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas no artigo 3º da referida Lei. No caso, o presente Recurso Inominado fora interposto contra decisão interlocutória, sem cunho cautelar ou antecipatório, que se limitou a acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologação de novo cálculo, determinando o prosseguimento da demanda. Logo, incabível o seu manejo por ausência de previsão legal. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível, Nº 71009714692, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-11-2020).

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO CONTADOR JUDICIAL, SEM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Consoante disposto no art. 4º da Lei n. 12.153/2009, somente é admissível a interposição de recurso inominado contra a sentença. 2. Na espécie, o recorrente insurge-se contra a decisão que homologou o laudo contábil apresentado pelo Contador Judicial, em fase de cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir esse cumprimento. 3. Assim, tal decisão é de natureza interlocutória, contra a qual não cabe o recurso manejado pela parte, por ausência de previsão legal. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009512732, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 18-11-2020).

Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE.


Em relação à Taxa Única de Serviços Judiciais, isento o ente público do pagamento, diante do decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 70081233793.
Dr. Mauro Caum Gonçalves

Com a devida vênia do Eminente Relator, acompanho o voto da Presidente.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71009555277, Comarca de Soledade: \POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO INOMINADO, VENCIDO O RELATOR.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ SOLEDADE - Comarca de Soledade




? ?É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado?.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158339215/recurso-civel-71009555277-rs/inteiro-teor-1158339220