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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0056005-37.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
25/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084176460_d3e4d.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NOVO DELITO. ART. 52DA LEP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESNECESSIDADE.

A prática de fato definido como crime doloso permite o reconhecimento da falta grave, independentemente da condenação definitiva, diante da independência das esferas penal e administrativa. Falta grave reconhecida.REGRESSÃO. Reconhecida a falta grave, cabível a regressão do regime prisional.ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave acarreta a alteração da data-base para progressão de regime.REMIÇÃO. A perda de dias remidos só é cabível quando previamente reconhecidos em juízo. No caso dos autos, não há dias remidos no expediente do apenado; contudo sua perda foi declarada na decisão agravada, restando inócua, portanto, no ponto.AGRAVO PROVIDO.
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