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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
25/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084519800_f15fb.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70084519800 (Nº CNJ: 0090339-97.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.

O valor da Res furtivae afasta a hipótese de aplicação do princípio da insignificância, reclamando a conduta perpetrada pelos réus a intervenção do Direito Penal.

DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM FACE DO USO DE DROGAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

A afirmação de que os réus eram usuários de drogas na época do fato não é suficiente para comprovar a inimputabilidade dos apelantes.

A dependência química (drogadição) que exclui a culpabilidade é a que retira do indivíduo sua capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento (inimputabilidade), fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos, através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental ? que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o réu padece de tal doença ?, o que não ocorreu no caso dos autos.
afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. possibilidade. AUSÊNCIA de justificava para a REALIZAÇÃO do auto de constatação indireto.

Hipótese fática em que o auto de constatação de rompimento de obstáculo foi confeccionado de forma indireta, o que, diante da inexistência de justificativa para a sua não realização de forma direta e das demais provas produzidas, acarreta o afastamento da qualificadora do inciso I do § 4º do Art. 155 do Código Penal.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

MINORANTE DA TENTATIVA. DESCABIMENTO.

Não há falar em reconhecimento da minorante genérica da tentativa se a detenção dos réus deu-se já em momento de exaurimento da atividade criminosa, isto é, a conduta dos réus já havia preenchido todos os elementos da definição legal do crime de furto.
dosimetria da pena. redimensionamento.

Em face da desclassificação do crime para a sua forma simples - pois o concurso de pessoas foi utilizado para valorar negativamente a culpabilidade dos réus ? e a manutenção da redução pela atenuante da confissão espontânea, a pena privativa de liberdade dos réus vai redimensionada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.
PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.

Tratando-se de réus assistidos pela Defensoria Pública, é cabível a redução da pena de multa ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o dia-multa.

CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO da ajg.

Cabível a concessão da assistência judiciária gratuita e, com isso, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, nos termos do que dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil, considerando que os réus estão assistidos pela Defensoria Pública.

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

No que se refere ao prequestionamento da matéria, como pretendido pelo apelante, é de se considerá-la prequestionada.

RECURSO PROVIDO, EM PARTE.por maioria.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70084519800 (Nº CNJ: 0090339-97.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Vitória do Palmar

MARCELO SANTOS RODRIGUES


APELANTE

GABRIEL SANTOS RODRIGUES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, POR MAIORIA, EM DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DOS RÉUS PARA OS LINDES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR AS PENAS PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DIAS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, O DIA-MULTA, BEM COMO CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA, VENCIDO O DES. VOLCIR ANTÔNIO CASAL QUE DAVA PROVIMENTO, EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO, SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DE MULTA DOS RÉUS PARA O MÍNIMO LEGAL.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra MARCELO SANTOS RODRIGUES, nascido em 19/05/1984, com 34 anos de idade à época do fato e GABRIEL SANTOS RODRIGUES, nascido em 19/10/1988, com 30 anos de idade à época do fato, como incursos nas sanções do Art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.
A denúncia foi assim lavrada:

?FATO DELITUOSO:

No dia 24 de junho de 2018, por volta das 15h30min, na Rua Areal, n.º 172, no balneário Hermenegildo, nesta Cidade, os denunciados MARCELO SANTOS RODRIGUES e GABRIEL SANTOS RODRIGUES, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, com destruição e rompimento de obstáculos, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) geladeira duplex, 01 (uma) televisão 32 polegadas, 01 (uma) máquina de lavar roupas, 01 (um) forno elétrico, 01 (uma) jarra elétrica, 01 (um) micro-ondas, (dois) botijões de gás, diversos cobertores, diversos talheres, diversas roupas de cama, diversas peças de rouba, 01 (uma) televisão de tubo, 05 (cinco) cadeiras de praia, (um) colchão de casal, 01 (uma) centrífuga de suco, 01 (uma) caixa de som, 01 (um) lampião, 01 (uma) rede de pescar e 01 (uma) tarrafa, bem de uso pessoal de Marco Vinícius Rigola Romeu.

Na ocasião, mediante uso de força física e alguma ferramenta não identificada/apreendida, os denunciados arrombaram o portão da casa da vítima e ingressaram no pátio da residência. Em seguida, MARCELO e GABRIEL arrombaram a janela dos fundos da casa da vítima (auto de constatação de furto qualificado indireto da fl. 38 do IP) e adentraram no recinto.

Ato contínuo, os denunciados subtraíram os objetos acima descritos e empreenderam, fuga no veículo Ford Escord, da cor cinza placa IBE2662, o qual era conduzido por GABRIEL, momento em que um vizinho da vítima visualizou a empreitada criminosa dos denunciados e acionou a brigada militar.

Logo após, durante a fuga, GABRIEL e MARCELO foram surpreendidos pela Brigada Militar, na posse de parte dos bens da vítima.

Parte da res furtivae foi apreendida (conforme auto de apreensão da fl. 03) avaliada na totalidade de R$ 1090,00 (mil e noventa reais) ? consoante auto de avaliação da fl. 43 do IP, e restituída à vítima (conforme auto de restituição da fl. 17 do IP)?.

Em 25/06/2018 a prisão em flagrante de Marcelo foi convertida em prisão preventiva, mesma oportunidade em que foi concedida a liberdade de Gabriel, mediante condições (fls. 49-50).

Recebida a denúncia em 11/07/2018 (fl.124).
Procedida à citação pessoal (fl. 130-131), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 132).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 162), as testemunhas arroladas pela acusação (CD à fl. 162) e efetuado o interrogatório dos réus (CD à fl. 162).
Foram atualizados os antecedentes criminais dos réus (fls. 207-209).

As partes apresentaram memoriais (fls. 210-215 e 216-221).

Sobreveio a sentença (fls. 222-229), publicada em 16/09/2019 (fl. 229), julgando procedente a denúncia para condenar MARCELO SANTOS RODRIGUES e GABRIEL SANTOS RODRIGUES como incursos nas sanções do Art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, nos seguintes termos:
?Dosimetria da pena

Inicialmente, aponto que reconheci a existência de duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e, em casos que tais, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e a outra como agravante, se puder assim ser configurada. Nesse sentido: ?3. Na segunda fase do apenamento, tendo em vista a presença de duas qualificadoras, deve-se utilizar uma delas como agravante (a outra já considerada na pena-base). A orientação jurisprudencial segue no sentido de que a valoração das agravantes na segunda fase não deve superar o limite de 1/6, salvo circunstâncias excepcionais. Assim, necessária a alteração das penas provisórias, para diminuir o patamar de aumento. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051584688, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/12/2012).

Na hipótese de impossibilidade de configurar a segunda qualificadora como agravante, poderá ela ser utilizada para negativar o vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido: ?4. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base.(?)? (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 854.538/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

Assim, utilizo a qualificadora do rompimento de obstáculo para qualificar e a do concurso de pessoas para negativar a culpabilidade.

Observando as etapas conforme critério trifásico (art. 68, CP), passo à dosimetria da pena.

Do réu Marcelo Santos Rodrigues

Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico no que tange à culpabilidade a vejo negativa, conforme exposto inicialmente. O acusado não possui antecedentes, sendo tecnicamente primário. Nada foi apurado sobre a personalidade e conduta social. Os motivos são comuns à espécie, o lucro fácil. As circunstâncias, são normais e as consequências não transbordaram o ordinário. A conduta da vítima em nada colaborou ou determinou na prática delitiva.

À vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, sendo uma negativa, fixo a pena-base em 02 anos e 03 meses de reclusão.

Presente a atenuante de confissão espontânea e ausentes agravantes, razão porque fixo a pena provisória em 02 anos e 02 meses de reclusão.

Inexistentes causas de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitivamente em 02 anos e 02 meses de reclusão.

Multa

Visando a agregar proporcionalidade e adequação na reprimenda ao delito e levando em consideração, para a fixação da quantidade de dias-multa, todos os dados relevantes que operaram na fixação da sanção corporal, fixo a pena de multa em 30 dias-multa.

Tendo em vista que nada foi apurado acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, devidamente atualizado desde a data do fato delitivo.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade

De acordo com o art. 44, inc. I, II e III, do Código Penal, é possível a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito quando:

I - não seja a pena privativa superior a 04 anos de reclusão e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;

II - o réu não for reincidente em crime doloso e;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Ademais, seu § 2º dispõe que na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Assim, uma vez que a pena aplicada é superior a 1 ano, opto em substituir a pena privativa de liberdade, por entender proporcional à pena aplicada, por duas restritivas de direitos, consistentes em:

a) uma pena pecuniária, no valor de um salário-mínimo, a ser depositado na conta no Banrisul ? penas alternativas, valor que será posteriormente destinado a entidades cadastradas, com base nos artigos 43, I, c/c 45, § 1º, do CP; e

b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 anos e 02 meses conforme preceitua os artigos 43, IV c/c 46 e parágrafos do CP.

Do réu Gabriel Santos Rodrigues

Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico no que tange à culpabilidade a vejo negativa, conforme exposto inicialmente. O acusado não possui antecedentes, sendo tecnicamente primário. Nada foi apurado sobre a personalidade e conduta social. Os motivos são comuns à espécie, o lucro fácil. As circunstâncias, são normais e as consequências não transbordaram o ordinário. A conduta da vítima em nada colaborou ou determinou na prática delitiva.

À vista destas circunstâncias, analisadas individualmente, sendo duas negativas, fixo a pena-base em 02 anos e 03 meses de reclusão.

Presente a atenuante de confissão espontânea e ausentes agravantes, razão porque mantenho a pena provisória em 02 anos e 02 meses de reclusão.

Inexistentes causas de diminuição ou de aumento, fixo a pena definitivamente em 02 anos e 02 meses de reclusão.

Multa

Visando a agregar proporcionalidade e adequação na reprimenda ao delito e levando em consideração, para a fixação da quantidade de dias-multa, todos os dados relevantes que operaram na fixação da sanção corporal, fixo a pena de multa em 30 dias-multa.

Tendo em vista que nada foi apurado acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, devidamente atualizado desde a data do fato delitivo.

Substituição da Pena Privativa de Liberdade

De acordo com o art. 44, inc. I, II e III, do Código Penal, é possível a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito quando:

I - não seja a pena privativa superior a 04 anos de reclusão e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;

II - o réu não for reincidente em crime doloso e;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Ademais, seu § 2º dispõe que na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Assim, uma vez que a pena aplicada é superior a 1 ano, opto em substituir a pena privativa de liberdade, por entender proporcional à pena aplicada, por duas restritivas de direitos, consistentes em:

a) uma pena pecuniária, no valor de um salário-mínimo, a ser depositado na conta no Banrisul ? penas alternativas, valor que será posteriormente destinado a entidades cadastradas, com base nos artigos 43, I, c/c 45, § 1º, do CP; e

b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 anos e 02 meses conforme preceitua os artigos 43, IV c/c 46 e parágrafos do CP.

[...]

Deixo de fixar indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, considerando não ter sido objeto de contraditório e por ausência de elementos necessários para tanto.

Expeça-se alvará de soltura em relação ao réu Gabriel Santos Rodrigues, se por outro processo não estiver preso.

Custas processuais pelos réus (art. 804, CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, o réu e o MP pessoalmente (arts. 390, 391 e 392, do CPP), também a vítima nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.?
Sobreveio aos autos o mandado de intimação pessoal dos réus acerca da sentença condenatória em 18/09/2019 e 27/09/2019 (fls. 236 e 240).

A defesa técnica interpôs apelação em favor dos réus (fl. 246).
Em suas razões (fls. 248-254v), a defesa de Marcelo e de Gabriel sustenta que o conjunto probatório colacionado aos autos é insuficiente alicerce de um juízo condenatório, no que tange à subtração dos bens indicados nas fls. 155-156, isso pois os referidos objetos não foram encontrados em poder dos recorrentes. Nestes termos, pleiteia a absolvição de Marcelo e de Gabriel, no que tange à mencionada subtração, com fulcro no Art. 386, V e/ou VII, do Código de Processo Penal. Bem ainda, requer a absolvição dos réus, com fulcro no Art. 386, III, do Código de Processo Penal, em face da atipicidade da conduta, tendo em vista o necessário reconhecimento do princípio da insignificância. No tópico, assevera que a res furtivae foi avaliada em valor correspondente a R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), razão pela qual o bem jurídico tutelado pelo tipo penal ora imputado aos réus não foi lesado. Enfatiza que ficaram preenchidos, in casu, os requisitos exigidos para a incidência do princípio da bagatela, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta perpetrada pelos réus, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada pela prática criminosa. Subsidiariamente, postula o reconhecimento da improcedência da ação penal, porquanto os apelantes são inimputáveis. No ponto, destaca que, tanto Marcelo, quanto Gabriel, são dependentes químicos, tendo cometido o crime, exclusivamente, para ?saciar seus vícios? (sic). Ainda em caráter alternativo, caso seja mantida a condenação, pugna pelo redimensionamento do quantum de pena aplicado ao seu patamar mínimo legal. Dessa forma, pleiteia o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade dos réus. Busca a redução do quantum de pena aplicado em razão da incidência da atenuante pela confissão espontânea. Propugna pelo reconhecimento da prática do crime em sua forma tentada, isso pois os apelantes não tiveram a posse mansa e pacífica da res, já que foram abordados pelos policiais militares e presos em situação de flagrância. Pugna pelo afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, porquanto o auto de constatação de dano foi elaborado de forma indireta, situação que desautoriza a configuração da hipótese ora em análise. Requer a exclusão da pena de multa fixada, assim como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto os recorrentes são hipossuficientes financeiramente. Por fim, prequestiona a matéria.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 255-265v).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo parcial provimento do recurso (fls. 267-273).
Vieram-me conclusos os autos.

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando dos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

GABRIEL SANTOS RODRIGUES e MARCELO SANTOS RODRIGUES foram condenados como incursos nas sanções do Art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, às penas privativas de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial aberto, que foram substituídas por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo) e às penas de multa de 30 (trinta) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o dia-multa.

Para melhor análise do caso, transcrevo a sentença no que toca aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal.

?A testemunha Ibere Reginaldo Cabral policial militar, relatou que foi chamado para atender a uma ocorrência em que foi visualizado uns indivíduos subtraindo alguns objetos de dentro de uma residência. Disse que conseguiram abordar os indivíduos tendo os comunicantes da ocorrência reconhecido os indivíduos e o material que foi subtraído da residência. Informou que os objetos que os réus carregavam eram talheres, colchão, roupas, um aparelho de fazer suco. Disse que segundo o comunicante os réus arrombaram a residência para subtrair os objetos.

A testemunha Ricardo Goularte de Vargas, policial militar, relatou que foram acionados por uma pessoa que na praia do Hermenegildo dois indivíduos teriam arrombado uma residência e teriam carregado alguns objetos em um veículo e estavam se deslocando para Santa Vitória do Palmar. Aduziu que deslocaram até o local e abordaram o veículo no destroncamento da Avenida Bento Gonçalves. Disse que ao abordarem o veículo estavam os réus Marcelo e Gabriel e no interior do veículo, no porta-malas do veículo encontraram vários objetos que tinham sido furtados da residência do Hermenegildo. Referiu que a pessoa que comunicou a ocorrência vinha em acompanhamento, chegou no local e reconheceu os indivíduos. Diante dos fatos foi dado voz de prisão e os réus conduzidos ao hospital e posterior à Delegacia. Disse que ao que recorda os objetos, eram, roupas de cama, colchão, uma TV de cubo e diversos utensílios de casa. Aduziu que os indivíduos negaram o furto quando perguntados. Lembra que inclusive foi perguntado aos réus acerca de outros objetos em que a vítima tinha dado falta dentro da residência tendo os réus respondido que só haviam carregado aqueles objetos. Informou que o veículo foi recolhido administrativamente, pois os documentos se encontravam em atraso. Informou que já conhece os réus de outras ocorrências de furto.

Delmar Avila de Almeida, testemunha arrolada pela acusação aduziu que era um domingo e estava lavando seu carro na frente de casa. Quando chegou o Sr. Alan de moto lhe pedindo ajuda: ?me ajuda, me ajuda que estão me arrombando uma casa?. Referiu que a casa era de um Capitão já falecido. Disse que pegaram o carro e foram até a casa, chegando lá o veículo que estava no pátio já não estava mais. Disse que a casa estava arrombada, tendo em vista que havia cadeado para entrar na casa, que estragaram a janela da cozinha para entrar na residência. Referiu que entraram pela janela e tiraram os pinos da porta para poder subtrair bens lá de dentro. Micro-ondas, forno elétrico, geladeira, televisão e a casa estava toda revirada. Disse que ligou para polícia informando o que havia ocorrido, sendo que logo em seguida a polícia retornou a ligação informando que já havia abordado os réus na estrada e solicitou para que o depoente e o Sr. Alan fossem até o local para fazer o reconhecimento.

Alan Martins Rodrigues referiu que cuidava a casa para vítima. Que no dia dos fatos saiu de sua casa para ir no mercado e passou na casa, quando percebeu que o portão da garagem estava aberto. Parou a moto e viu que tinha um carro, um scort prata, disse que viu um colchão em cima do carro, estranhou o carro. Informou que saiu um dos indivíduos de dentro da casa e lhe deu uma encarada, aduziu que percebeu que o réu já estava com algumas coisas na mão, rede e outras coisas. Informou que ficou com medo, e voltou pra moto e chegou até a casa de um vizinho para pedir ajuda. Disse que quando chegaram de volta no local os indivíduos já não estavam mais. Aduziu que então ligaram para polícia e passaram as informações do carro e que estavam com um colchão de casal em cima do carro. Que passou um tempo e a polícia ligou de volta informando que já havia abordado os indivíduos na estrada e solicitou que eles fossem até o local para fazer o reconhecimento. Disse que dentro da residência já não estava mais a geladeira, forno elétrico, talheres, algumas panelas, um colchão, um TV de 32 polegadas, roupas de cama, dois bujões de gás. Disse que acredita que os réus arrombaram a casa ao meio dia e pelo que percebeu aquela já era a última viagem dos réus, pois no pátio já havia o ?trilhadeiro? do carro, pneu do mesmo carro.

A vítima Marco Vinícius informou que não estava no local, que tem uma pessoa que cuida a casa para ele. Disse que levaram muitas coisas, que ingressaram pelos fundos da casa, quebraram o vidro da janela, tiraram a porta do lugar, levaram geladeira, máquina de lavar, forno elétrico, jarra elétrica, micro-ondas, talheres, roupas de cama, ventilador, televisão, disse que fizeram uma limpa na casa. Disse que ficou sabendo pelo caseiro que os réus eram irmãos.

O réu Gabriel Santos Rodrigues em seu interrogatório informou que não arrombaram a residência. Disse que a casa já estava arrombada e que pegaram somente as coisas que estavam no pátio. Aduziram que furtaram porque estavam sem dinheiro. Informou que a polícia só pegou eles porque havia faltado gasolina no carro. Relatou que já tinha praticado outros furtos mas que nunca deu em nada. Disse que praticou os furtos por causa da droga, pois é usuário de maconha, pó e pedra e que o furto era pra pagar a droga. Disse que viu quando o Sr. Alan chegou na frente da casa. Informou que o carro era emprestado, que pararam o carro na rodoviária e saíram a caminhar, ele e seu irmão, quando viram as coisas no pátio e retornaram para pegar o carro, colocaram no pátio e carregaram as coisas. Disse que já tinha gasolina no carro mas como não estava marcando, ficaram sem gasolina na estrada. Afirmou que ele juntamente com seu irmão praticaram o furto.

Marcelo Santos Rodrigues, quando de seu interrogatório, narrou que foi passear com seu irmão lá no Hermenegildo. Informou que o carro era emprestado. Disse que colocaram uns 30 reais de gasolina. Disse que ao chegar no Hermenegildo, pararam o carro e saíram para caminhar na praia e quando passaram na casa visualizaram umas coisas e pensaram ?será que levamos, não levamos?. Aduziu que não chegaram a entrar na casa, que só pegaram essas coisas que estavam na rua. Informou que acha que alguém já tinha roubado a casa e deixaram essas coisas pra trás. Informou que pegaram um colchão, roupas, uma rede, o que estava espalhado ali e depois decidiram ir embora. Informou que não viu ninguém e que nem o seu irmão lhe contou que viu alguém. Disse que saiu antes que seu irmão da casa, porque ia ficar na praia caminhando mais um pouco e depois mais tarde ia voltar pra Santa Vitória, informou que ia voltar de ônibus. Informou que depois seu irmão lhe encontrou na estrada e lhe disse que tinha pegado as coisas em uma casa. Aduziu que a polícia pegou eles porque tinha acabado a gasolina do carro e estavam esperando um amigo trazer a gasolina. Referiu que é usuário de crack e que praticou o furto para usar droga e que a única maneira de sustentar seu vício era roubando, pois a droga não lhe deixava mais trabalhar.?
Esta é a prova oral colhida em juízo.

Princípio da Insignificância

Relativamente ao princípio da insignificância, na lição de Luiz Flávio Gomes
, o crime bagatelar próprio é aquele que já nasce sem qualquer relevância penal, porquanto não há um significante desvalor da ação e/ou um relevante desvalor do resultado jurídico, embora o fato esteja adequado formalmente ao tipo penal. Tal espécie de crime (que se insere na categoria extralegal do denominado princípio da insignificância) exclui a tipicidade (material) da conduta. De outro lado, o crime bagatelar impróprio é o que nasce relevante para o Direito Penal, ou seja, há o desvalor da conduta e o desvalor do resultado, mas depois se verifica que a imposição de uma sanção penal se mostra desnecessária. Tal crime é relacionado com o princípio da irrelevância penal do fato, que exclui a punição concreta do fato (excludente de punibilidade).

Acrescenta o referido autor que os fundamentos da dispensa da pena, com aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, residem em múltiplos fatores, sendo a maioria de caráter subjetivo: \ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato e ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.
?.
Importante recordar que o crime, sob o seu conceito analítico, tem como elementos estruturais a ação típica, antijurídica e culpável ? há uma minoria de autores que incluem, ainda, a punibilidade. No tocante à tipicidade, destaca-se que ela possui três dimensões: tipicidade formal (composta da conduta, resultado naturalístico, nexo de causalidade e adequação do fato à letra da lei); tipicidade material (que compreende dois juízos distintos: de desaprovação da conduta e de desaprovação do resultado jurídico), e ainda exige-se a tipicidade subjetiva (dolo ou outro requisito subjetivo especial)
.

No caso dos autos, a res foi avaliada em R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais)
, valor que não pode ser considerado insignificante, considerando que é superior ao valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, que era de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) ? e no ponto, em atenção ao arguido pela defesa, cumpre registrar que o auto de avaliação diz respeito apenas aos bens que foram encontrados na posse dos réus - razão pela qual não há falar em insignificância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), tampouco do resultado (desvalor do resultado).

Inimputabilidade

Em atenção à defesa pessoal dos apelantes ? reforçado pela defesa técnica em razões - no sentido de que cometeram o crime por serem usuários de drogas na época do fato criminoso, cumpre destacar que tal afirmação não é suficiente para caracterizar a inimputabilidade dos apelantes.

Isto porque não há nos autos qualquer evidência concreta de que os efeitos da droga tenham, na ocasião do cometimento do crime, tirado, mesmo que parcialmente, a capacidade dos réus de compreensão do caráter ilícito de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento (inimputabilidade)

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Registro que para que fosse acolhida a tese defensiva de inimputabilidade, consoante dispõe o Art. 26 do Código Penal, seria necessário que ficasse inequivocamente demonstrado nos autos que os apelantes, em sua vida cotidiana, apresentavam severa perturbação mental em virtude do consumo de drogas, em especial na ocasião do cometimento do crime, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental ? que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que os réus padecem de tal e qual doença -, o que não ocorreu nos autos.

Não havendo nos autos elementos concretos e robustos a indicar que os apelantes estivessem com a capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato comprometida em razão de serem usuários de drogas, inviável considerar a tese de reconhecimento da inimputabilidade.
Qualificadora do rompimento de obstáculo
No tocante à qualificadora prevista no Art. 155, § 4º, I, do Código Penal, assiste razão a defesa ao requerer o seu afastamento.

No caso dos autos, verifica-se que o auto de constatação de rompimento de obstáculo foi realizado de forma indireta (fl. 110), 01 (um) dia depois da prática do crime.

Embora não desqualifique o exame o fato de ter sido realizado de forma indireta, porquanto previsto no Art. 158 do Código de Processo Penal
as modalidades direta e indireta, fato é que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é necessária a devida justificativa acerca da impossibilidade de realização do exame direto, o que não ocorreu.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA AFASTADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE RECIDIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA REVISTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTE.

OFENSA À SÚMULA 269/STJ NÃO CARACTERIZADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal exige exame pericial, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito, o que não restou explicitado nos autos.

4. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, \é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência\.

5. Tratando-se de paciente que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica, como na hipótese dos autos. 6. Deve ser procedida à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da recidiva, pois os demais títulos condenatórios do réu foram valorados como maus antecedentes, remanescendo apenas uma condenação a ser sopesada como reincidência, devendo, portanto, a pena permanecer inalterada na etapa intermediária do cálculo dosimétrico.

7. Quanto ao regime, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ.

8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda a 11 meses de reclusão, ficando mantido o regime prisional fechado, dada a multirreincidência do paciente.

(HC 521.617/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifei)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO RECONHECIDO APENAS COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. QUALIFICADORA AFASTADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE.

COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A RECIDIVA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito, o que não restou explicitado nos autos.

(...)

8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer a pena da paciente em 1 ano e 9 meses de reclusão, ficando mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda.

(HC 499.690/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

2. Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1814051/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019) (grifei)

Dessa forma, sendo confeccionado o auto de constatação de rompimento de obstáculo de forma indireta sem a devida justificativa da impossibilidade de realização do auto de forma direta, afasto da condenação dos réus a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do Art. 155 do Código Penal.
Tentativa
Relativamente à tentativa, não prospera a insurgência da defesa de ser reconhecida a minorante.

Isto porque, nada obstante os réus tenham sido presos em flagrante logo após a empreitada criminosa, esta ocorreu após o exaurimento da atividade criminosa, isto é, a conduta dos réus já havia preenchido todos os elementos do fato típico previsto no Art. 155 do Código Penal.

Observa-se que no momento da prisão dos acusados já havia sido invertida a posse dos bens da vítima, tendo os bens sido encontrados no automóvel tripulado pelos réus e em uma estrada distante do local do fato, razão pela qual é inviável o reconhecimento da minorante genérica da tentativa.
Considerando que o Juiz sentenciante consignou expressamente que, em virtude da existência de duas qualificadoras ? rompimento de obstáculo e concurso de pessoas ? utilizaria a qualificadora do rompimento de obstáculo para qualificar o crime e a qualificadora do concurso de pessoas para valorar negativamente a culpabilidade dos réus, desclassifico a conduta dos réus para os lindes do Art. 155, caput, do Código Penal e passo à análise do apenamento.

Dosimetria da pena

Na pena-base, o sentenciante exasperou em 03 (três) meses a pena, valorando negativamente a culpabilidade dos réus MARCELO e GABRIEL, em face do concurso de pessoas.

Desclassificada a conduta para os lindes do Art. 155, caput, do Código Penal, redimensiono as penas-base de MARCELO e GABRIEL para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mantenho a redução das penas em 01 (um) mês, ficando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em virtude da ausência de outras causas modificadoras.

Inalterados o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença.
De outro lado, não há como prosperar o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, sendo de aplicação cogente. Ademais, não há previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu.

Assim, eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo do conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária.
Contudo, considerando que os réus são assistidos pela Defensoria Pública e, portanto, presumivelmente hipossuficientes, cabível a redução das penas de multa para 10 (dez) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa.
Relativamente à condenação ao pagamento das custas processuais, como já dito, os réus estão sendo assistidos pela Defensoria Pública, razão pela qual concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, e, com isso, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas, nos termos do que dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil.
Por derradeiro, no que se refere ao prequestionamento da matéria, como pretendido pelos apelantes, é de se considerá-la prequestionada.

Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso defensivo para desclassificar a conduta dos réus para os lindes do art. 155, caput, do Código Penal e redimensionar as penas para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 10 (dias) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa, bem como conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, mantidas as demais cominações da sentença.

É o voto. JGP
Des. Volcir Antonio Casal (REVISOR)

Apresento divergência parcial.

A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida.
Existe laudo indireto (fl. 110) atestando que houve arrombamento da porta da residência, o que é confirmado pelas testemunhas Ibere e Delmar, além do relato da vítima.

No ponto, ressalta-se que a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a necessidade de laudo direto quando existirem elementos suficientes a indicar a existência do rompimento de obstáculos:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. EXAME INDIRETO. PROVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES QUINTA E SEXTA TURMA DESTA CORTE. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando \realizada perícia indireta, além do mais as fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi da ação (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018).\ (AgRg no REsp 1.823.838/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). 2. No caso, além da confissão do Réu, o auto de verificação do local e o acervo fotográfico existente comprovam o arrombamento de uma das portas da residência da vítima. 3 [...]. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 583.044/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020)

Portanto, adequado o reconhecimento da qualificadora, o que leva a manutenção do apenamento fixado pelo juízo a quo, pois a exasperação da pena-base em três meses teve como fundamento o deslocamento de uma das qualificadoras, com a posterior redução de um mês diante da confissão parcial.

Em relação à pena de multa, deve ser mantida em 30 dias-multa, à razão do mínimo legal.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a individualização da pena de multa deve obedecer a um critério bifásico (STJ, REsp 1535956/RS).

Na primeira fase, fixa-se o número de dias-multa levando em consideração as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e o montante aplicado de pena privativa de liberdade. Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa observando a situação econômica do réu.

O fato de o acusado ser assistido pela Defensoria Pública ou de ser hipossuficiente economicamente não deve ser utilizado como critério para fixação do número de dias-multa, tampouco permite automaticamente a redução à quantidade mínima legal prevista.

Por fim, não é o momento de analisar a possibilidade de suspensão das custas.

A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de texto expresso no Código de Processo Penal:

?Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. ?
Ao longo do tempo, a condição financeira de qualquer réu pode ser alterada pelos mais variados motivos, tanto para mais quanto para menos, embora essa última seja a situação mais corriqueira aos assistidos pela Defensoria Pública.

Uma melhor avaliação sobre o alegado estado de pobreza deverá ser realizada em fase de execução, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO REC. ESPECIAL. [...] JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. A ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)\ (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1803332/MG)

2. Nos termos do entendimento deste Sodalício, o momento para avaliação da miserabilidade do condenado é na execução. Dessa forma, mesmo sendo o réu beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1327922 / SE)

Tal como acontece com a pena de multa, também de aplicação cogente por força de lei, cabe ao juízo da execução adotar as providências ou suspender a exigibilidade, conforme for o caso, naquele momento oportuno.

A efetiva concretização do pagamento é questão a ser tratada depois do trânsito em julgado, importando destacar que o risco de execução é praticamente inexistente, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual RS nº 9.298/91.

Nessas condições, voto por negar integral provimento ao apelo.

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70084519800, Comarca de Santa Vitória do Palmar: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DOS RÉUS PARA OS LINDES DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR AS PENAS PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DIAS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, O DIA-MULTA, BEM COMO CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA, VENCIDO O DES. VOLCIR ANTÔNIO CASAL QUE DAVA PROVIMENTO, EM PARTE, EM MENOR EXTENSÃO, SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DE MULTA DOS RÉUS PARA O MÍNIMO LEGAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCO LUCIANO WäCHTER
?Segundo o doutrinador Gomes, ?Infração bagatelar ou delito de bagatela ou crime insignificante expressa o fato de ninharia, de pouca relevância (ou seja: insignificante). Em outras palavras, é uma conduta ou um ataque ao bem jurídico tão irrelevante que não requer a (ou não necessita da) intervenção penal. Resulta desproporcional a intervenção penal nesse caso [...] é a que nasce sem nenhuma relevância penal, porque não há (um relevante) desvalor da ação (ausência de periculosidade na conduta, falta de reprovabilidade da conduta, mínima ofensividade ou idoneidade) ou um relevante desvalor do resultado jurídico (não se trata de ataque grave ou significativo ao bem jurídico, que mereça a incidência do Direito penal) ou ambos? (GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 1.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 15).



? GOMES, Luiz Flávio. Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 29.



? IBIDEM, p. 74.



? Fl. 115.

? A imputabilidade é a capacidade de culpabilidade, i. é, a capacidade do agente para ser culpável. São dois os elementos que devem se fazer presentes para que haja imputabilidade: intelectivo, consistente na higidez psíquica que permita ao agente ter consciência ilícito do fato; e volitivo, em que o agente domina sua vontade, ou seja, exerce controle sobre a disposição surgida com o entendimento do caráter ilícito do fato, e se determina de acordo com este entendimento (v. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120) ? 4 ed. rev., ampl. e atual. ? Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 287).



? A falta de sanidade mental ou a falta de maturidade mental podem levar ao reconhecimento da inimputabilidade, pela incapacidade de culpabilidade. A inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, prevista do art. 26 do Código Penal, significa a incapacidade de imputação daquele que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. A insanidade mental em virtude de anomalia psíquica deve ser tomada em sua maior amplitude e abrangência, sendo compreendida como qualquer enfermidade que venha a debilitar as funções do agente, pouco importando a causa geradora, se natural ou tóxica (v.g. uso de drogas lícitas ou ilícitas) (v. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º ao 120) ? 4 ed. rev., ampl. e atual. ? Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 289).



? Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157460591/apelacao-criminal-apr-70084519800-rs/inteiro-teor-1157460598