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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana da Silva Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053412961_b980b.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVADA QUANTO A UMA DAS AUTORAS. EXTINÇÃO DO FEITO. PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA RELATIVAMENTE A UM DOS AUTORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE 12% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. REDUZIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

1. Quanto ao autor Gilnei, a preliminar de carência de ação, suscitada pelo IPERGS, foi acolhida e reconhecida por ocasião da réplica, devendo ser mantida a extinção da ação, sem resolução de mérito, pois, após a percepção do abono de permanência, deixou o autor Gilnei de sofrer o desconto previdenciário, devendo ser mantida a extinção do feito, por absoluta impossibilidade jurídica de repetir o que não foi descontado. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA.
2. Considerando que inexiste prova nos autos acerca da efetiva adesão à transação pela autora Marla Gislaine e do devido pagamento, procede o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal e a cessação administrativa dos descontos. Hipótese dos autos em que a cópia da tela do registro funcional da autora juntada pelo IPERGS na contestação, consta a descrição "RET PREVID 1/3 FER", a qual não é suficiente para atestar a adesão da aludida autora à transação mencionada. CORREÇÃO MONETÁRIA.
3. Aplicação imediata do quanto dispõe o julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo STF, ainda que não publicado o acórdão, tendo em vista a necessária vinculação dos juízos a quo quanto à fundamentação do julgamento. Precedentes do STF e STJ quanto à aplicação imediata. A declaração de inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12, artigo 100 da CF, bem como, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do artigo da Lei nº 11.960/2009, no quanto se refere à aplicação do índice de remuneração básica das cadernetas de poupança, faz com que o juízo fixe outro índice que melhor recomponha o poder aquisitivo da moeda. Precedentes desta Corte que definem o IGP-M como tal índice. JUROS DE MORA.
4. Os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, consoante o que dispõe o artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e a Súmula 188, do Superior Tribunal de Justiça, no percentual de 12% ao ano, nos termos do artigo 161, § 1º, do CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO IPERGS.
5. Considerando que a verba honorária deve ser fixada de acordo com o trabalho despendido no feito, bem como observado o entendimento desta Corte, é de ser reduzida a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E PROVERAM, EM PARTE, O DOS AUTORES. ( Apelação Cível Nº 70053412961, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/03/2014)
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