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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
José Luiz John dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008122004_1a349.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JLJS

Nº 71008122004 (Nº CNJ: 0070439-16.2018.8.21.9000)

2018/Cível


RECURSO INOMINADO. DETRAN. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. PSSD. NOTIFICAÇÃO EDITAL. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO Nº 619/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008122004 (Nº CNJ: 0070439-16.2018.8.21.9000)


Comarca de São Leopoldo

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRENTE

PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioira, em dar provimento ao recurso inominado para julgar improcedente a ação.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Daniel Henrique Dummer.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DR. JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Novo Hamburgo que, nos autos da ação anulatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por PAULO CESAR GOMES DOS SANTOS, julgou procedente a ação (fl. 146).
Em suas razões recursais, o recorrente alega no que concerne ao Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, cabe elucidar que, uma vez lançada no sistema a infração ao artigo 218, III, do CTB, o DETRAN/RS tem a obrigação legal de instaurar o processo administrativo, oportunizando a defesa e o contraditório ao condutor. Assim, devidamente identificado o condutor e transitado em julgado o Auto de Infração de Trânsito nº 288770/E011808040, de competência da Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS, seguiram-se os trâmites conforme previsão contida no art. 218, III, CTB. Após o trânsito em julgado da infração, instaurou-se em 18/05/2015, o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2015/027588-7, adotando-se o procedimento previsto na Resolução 182/05 do CONTRAN. O demandante foi notificado pela via editalícia, conforme histórico do PSDDI, obedecendo a todos os trâmites legais, oportunizando-se ao recorrido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Resta demostrado que o pelas cópias dos ARs que o número indicado não existia. Sendo que a notificação por edital, diante da impossibilidade de notificação postal, é autorizada pelo art. 10, da Resolução CONTRAN 182/05. Requer a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da ação (fls. 157-68).

Contrarrazões.

Parecer do Ministério Público às fls. 11-3.

É o breve relatório.
VOTOS

Dr. José Luiz John dos Santos (RELATOR)

Conheço do recurso inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis a contar da ciência da sentença pela parte recorrente. Dispensado o recolhimento de preparo, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito público.
Assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, com o julgamento de improcedência da ação.

Inicialmente, destaco que a Súmula 312 do STJ (no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração), embora preveja dupla notificação, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, não determina a notificação do condutor e do proprietário, caso sejam diversos.

Ao revés, o § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que as notificações devem ser dirigidas apenas ao proprietário, quando a penalidade seja pecuniária, porque ele é o responsável pelo pagamento:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

No mesmo sentido, quanto ao sujeito a ser notificado, atualmente, vigora a Resolução CONTRAN nº 619/2016, no seguinte sentido:

Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

Antes, estava em vigor a Resolução CONTRAN nº 404/12, revogada pela atual Resolução CONTRAN nº 619/2016. De maneira semelhante, assim previa o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 404/12:

Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

Já quanto à Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) de multa não havia previsão na Resolução CONTRAN nº 404/12.

No caso concreto, o autor aduz que foi autuado na infração do art. 162, II, do CTB, por dirigir com a CNH suspensa. Aduz que não possui ciência da suspensão do seu direito de dirigir, tendo em vista que não foi notificado quanto à imposição de penalidade, razão pela qual continuou conduzindo veículo.
Requereu a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta do demandante de dirigir veículo automotor com o direito de dirigir suspenso, já que não foi devidamente notificado acerca do encerramento do processo administrativo e para a entrega de seu documento de habilitação.
Verifico do Histórico acostado à fl. 89 que a notificação foi realizada por Edital ao condutor, destinatário, após tentativas frustradas de entrega via postal, tendo em vista que no endereço informado pelo autor junto aos órgãos de trânsito não há serviço de entrega dos correios. Ao contrário das alegações formuladas na inicial, o Histórico da fl. 89 da conta de comprovar que houve sim a entrega da CNH para cumprimento da penalidade de suspensão, na data de 19-05-2016.

Assim, quando da autuação por infração ao art. 162, II, do CTB, o autor estava cumprindo a penalidade, razão pela qual não há qualquer irregularidade na autuação.

Ressalvo meu entendimento quanto à regularidade das notificações por Edital. O procedimento está de acordo com o art. 13 da Resolução 619/2016
do CONTRAN e art. 3º da Resolução nº 34/10 do CETRAN/RS
.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado para julgar improcedente a ação.

Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE)

Divirjo do Relator para manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Tenho entendimento firmado acerca da nulidade das notificações por edital, que impedem a ciência do ato pelo destinatário.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor de alçada ora vigente, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, § 8º, do CPC/15.

Em relação à Taxa Única de Serviços Judiciais, isento o ente público do pagamento, diante do decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 70081233793.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71008122004, Comarca de São Leopoldo: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO SÃO LEOPOLDO - Comarca de São Leopoldo
? Art. 13 - Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.;

? Art. 3º Esgotados os meios acima previstos para notificar o infrator de trânsito e não havendo êxito, a notificação dar-se-á por edital.

? ?A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO?.



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