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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
25/01/2021
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084032366_ba73d.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70084032366 (Nº CNJ: 0041595-71.2020.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUPERVENIENTE. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso configura falta grave, prevista no art. 52 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Não violação ao princípio da presunção da inocência. Precedente do E. STF. Súmula 526 do E. STJ. Hipótese em que o apenado foi investigado pela prática, em tese, do delito de ameaça. Ainda que o tão só cometimento de delito doloso possa caracterizar a falta grave, o caso concreto guarda a peculiaridade de que o detento teve extinta sua punibilidade pelo fato objeto da decisão agravada, porque a suposta vítima não quis representar criminalmente, cediço que a ameaça é delito de ação pública condicionada à representação. Art. 147, parágrafo único do CP Decisão que deve repercutir na seara execucional, sob pena de violar não apenas o princípio da presunção de inocência ? já transitada em julgado a decisão extintiva da punibilidade ?, mas também o da legalidade, além de, a manter a falta grave reconhecida, materializar-se manifesta injustiça e incoerência. Isso porque, se, de um lado, na linha do que ensina Renato Marcão, a prescindibilidade do aguardo do trânsito em julgado para reconhecimento dessa falta grave decorre justamente da necessidade de dar efeito prático à previsão legal, pois o tempo demandado para a solução, em definitivo, de um novo processo, caso fosse necessário, esvaziaria o comando normativo (Curso de Execução Penal. 13.ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p.70-71); por outro, sobrevindo decisão transitada em julgado em que extinta a punibilidade do agente, por ausência de requisito de procedibilidade da ação (ausência de representação), não há mais que se falar na prática de fato definido como crime doloso a caracterizar a falta grave. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Decisão monocrática, que deixou de determinar a instauração de PAD para apuração da falta, mantida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO, POR MAIORIA.
Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70084032366 (Nº CNJ: 0041595-71.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

GUILHERME NUNES KUMER


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTOAO AGRAVO, VENCIDA A RELATORA QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO AO EFEITO DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PAD PARA QUE SE AVERIGUE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO-CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, SUSPENSOS OS EVENTUAIS BENEFÍCIOS EXTERNOS ATÉ A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além das signatárias, a eminente Senhora Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 29 de julho de 2020.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Presidente e Relatora.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Redatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria que, à notícia do cometimento de fato definido como crime pelo reeducando GUILHERME NUNES KUMER, dispensou a instauração de PAD para apuração da conduta, visto que a ?genitora do apenado ? e suposta vítima ? refere expressamente que não deseja representá-lo criminalmente, o que indica que não haverá prosseguimento ao processo? (fls. 98-99).

Em suas razões, refere que o referido decisum importa em reconhecer que apenados que se envolvem em eventos ilícitos no curso da execução têm o direito de subtrair-se do cumprimento da pena legalmente imposta, ao que postula a determinação de instauração de procedimento administrativo disciplinar e a suspensão dos benefícios externos (fls. 111-112).

Recebido (fl. 116) e contrariado o recurso (fls. 120-121), a decisão agravada foi mantida (fl. 125), sendo os autos remetidos a esta Corte, ocasião em que o ilustre Procurador de Justiça, Roberto Neumann, manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial (fls. 144-146v).

Conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E RELATORA)

Conforme expediente carcerário obtido mediante acesso a sistema informatizado, GUILHERME NUNES KUMER cumpre pena de 14 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, em razão da prática de crimes patrimoniais.

Iniciou a expiação em 12-02-2014, no regime semiaberto.

Após intercorrências envolvendo seu histórico carcerário, encontrava-se recolhido no mencionado regime quando foi beneficiado com a inclusão no programa de monitoramento eletrônico nas condições da prisão domiciliar em 06-12-2019.

Instaurado o agravo em execução nº 70083803247, este Órgão Colegiado, em sessão de julgamento ocorrida em 24-06-2020, revogou a decisão supra por ausência de mérito subjetivo do apenado e determinou o seu recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Durante o gozo do benefício posteriormente revogado, sobreveio notícia de que o recluso teria praticado fato definido como crime doloso em face de sua genitora, consistente em ameaçá-la de morte (ocorrência policial nº 147/2020/150537, registrada em 22-01-2020, fls. 67-68), originando o expediente nº 129/2.20.0000050-0.

Deferidas medidas protetivas em favor da ofendida, esta manifestou o desejo de não representar criminalmente contra o filho, ao que declarada extinta sua punibilidade com fundamento no art. 107, VI, do Código Penal em 19-02-2020.

Frente à tal circunstância, o Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Santa Maria dispensou a instauração de PAD para apuração da conduta, visto que a ?genitora do apenado ? e suposta vítima ? refere expressamente que não deseja representá-lo criminalmente, o que indica que não haverá prosseguimento ao processo?.

Contra tanto se insurge o Ministério Público.

Colhe êxito.

Inegável a autonomia entre as instâncias administrativa e judicial e a preponderância da última como garantia fundamental, de modo que eventual nulidade ? ou até mesmo ausência ? de PAD não impediriam se reconhecesse a prática de falta grave pelo juízo executório, orientação igualmente comungada pelo Pretório Excelso
.

Era essa, também, a posição do Superior Tribunal de Justiça
, alterada por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.378.557/RS, no qual unificado o entendimento da Quinta e Sexta Turmas, in verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014).

No mesmo sentido o Enunciado Sumular nº 533, editado pelo Tribunal Superior
, preconizando que, ?Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado?.

Todavia, na medida em que reiterados julgados deste Tribunal de Justiça vêm sendo reformados em razão da ausência de prévia instauração de PAD com base no referido entendimento sumular, revi minha posição no sentido de que, havendo pedido expresso e respeitado o prazo prescricional, como em concreto, seja provido o pleito ao efeito de determinar a apuração de ato de indisciplina no âmbito administrativo-carcerário.

Especificamente quanto à nova conduta delitiva levada a efeito no curso da execução, dispensa-se a existência de sentença condenatória transitada em julgado à caracterização da falta grave. A norma exige, expressamente, a prática de fato previsto como crime doloso, não sendo outra a orientação adotada por esta Oitava Câmara, comportando a transcrição do precedente em destaque:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSODURANTE O PERÍODO DE PROVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. - FALTA GRAVE. ART. 52, CAPUT, DA LEP. A prática de crime doloso durante aexecução da pena, consoante o disposto no artigo 52 da LEP, constitui falta grave, sujeitando o apenado aos respectivos consectários legais. Conduta delitiva no curso do livramento condicional. - INSTAURAÇÃO DO PAD. Em que pese suficiente a atuação exclusiva do Juízo da execução penal, consoante entendimento consolidado neste Colegiado, a instauração do procedimento administrativo disciplinar é medida aconselhável, ao efeito de assegurar a coleta dos elementos probatórios necessários à apuração da falta em observância ao princípio da ampla defesa, mormente considerando os consectários legais decorrentes de seu reconhecimento tanto na esfera administrativa como no âmbito judicial. - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Imprescindível, em seguida, a prévia oitiva do apenado, devendo o Magistrado da Vara de Execuções Penais, após o aporte do correspondente procedimento administrativo disciplinar, designar data para a realização de audiência de justificação, conforme prevê o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal. Agravo em execução provido. (Agravo Nº 70078348448, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/08/2018)
Mesma trilha segue o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.336.561/RS representativo de controvérsia, que a recognição de falta grave prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo instaurado para apuração do fato novo ? entendimento que deu origem ao Enunciado nº 526 de suas Súmulas
, com a seguinte redação:

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Mais.

Sequer configura como condição para que se reconheça a prática de falta grave a instauração de ação judicial a fim de averiguar possível responsabilização penal do agente. Este o ensinamento de Julio Fabbrini Mirabete
:

[...] Também configura falta disciplinar grave, tanto para os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, como, em regra, àqueles submetidos às penas restritivas de direitos, a prática de fato previsto como crime doloso. [...] Não se referindo a lei à \condenação\, mas à \prática de fato previsto como crime\, a aplicação da sanção disciplinar independe de que o fato esteja ainda sendo objeto de inquérito ou ação penal, devendo apenas ser obedecidos a lei e o regulamento referentes ao procedimento disciplinar par que a sanção seja imposta. É expressa a lei no sentido de que, havendo a prática de crime, devem ser instaurados os dois processos (penal e administrativo) de que resultarão as sanções das duas espécies. [...]

No mesmo sentido já decidiu o E. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. LESÕES CORPORAIS. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o fato.

2. Condicionar o reconhecimento da falta grave ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter o interesse da Administração Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no HC 152.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013) (grifei)
No mencionado acórdão, o eminente Ministro Jorge Mussi refere em seu voto que ?Admitir o argumento defensivo de que o reconhecimento da falta grave exigiria o início da ação penal implica submeter o dever da Administração Penitenciária em manter a ordem e disciplina no sistema carcerário à conveniência da possível vitima da conduta, contrariando os princípios regentes da Execução Penal?.

De forma que assiste razão ao recorrente ao pugnar pela instauração do procedimento administrativo disciplinar, cuja decorrência lógica é a suspensão de eventuais benefícios do apenado.

A medida de sobrestamento de benesses afeitas à execução penal objetiva impedir não sejam frustradas a expiação da pena privativa de liberdade e a correlata apuração da prática de falta grave pelo reeducando. Assim, não há falar em direito subjetivo à normal fruição dos beneplácitos a que teria direito quando da notícia de infração disciplinar, sobretudo porque seu comportamento, em tese, evidenciou ausência de senso de responsabilidade durante o cumprimento das penas.

Lado outro, destaco que os benefícios penais poderão ser retomados acaso não reconhecida a infração disciplinar.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo em execução ao efeito de determinar a instauração de PAD para que se averigue, no âmbito administrativo-carcerário, a prática de falta grave pelo reeducando, suspensos os eventuais benefícios externos até a apuração da infração disciplinar.

Des.ª Fabianne Breton Baisch (REDATORA)
Colegas, estou divergindo da nobre Relatora, com a devida vênia.

De logo, anoto que é cediço, como reiteradamente tem decidido este Órgão Fracionário, que o simples cometimento de um delito doloso, pelo apenado, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder, caracteriza a falta grave, submetendo-o a todas as sanções judiciais cabíveis, como transferência para regime mais rigoroso, alteração da data-base e perda da remição, não havendo necessidade de trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Também não configura ofensa ao princípio da presunção da inocência, insculpido no art. , LVII da CF, inaplicável em sede de execução penal, às finalidades pretendidas.

Esse o entendimento do E. STF, guardião da Constituição Federal:

?HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984. REGRESSÃO DE REGIME. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado ?praticar fato definido como crime doloso ou falta grave?. 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.? (HC 110881, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)

E o E. STJ cristalizou o mesmo entendimento, por meio da Súmula nº 526, que dispõe: ?O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.?
Como visto, então, ao reconhecimento da falta não se exige prolação de sentença condenatória, nem o trânsito em julgado dela.

Em que pese essas considerações, o caso guarda a peculiaridade de se tratar, em tese, de delito de ameaça, crime de ação pública condicionada à representação, nos termos do art. 147, parágrafo único do CP.

E, conforme mencionado pela nobre Relatora e ratificado em consulta ao sistema informatizado desta Corte, o agravado teve extinta a sua punibilidade pelo fato objeto da decisão contra a qual o agravante se insurge, porque a suposta vítima não quis representar criminalmente.

Desse modo, mesmo que a lei de regência não exija o trânsito em julgado da condenação, mas tão somente a notícia da prática de fato definido como crime doloso (art. 52 da LEP), o que corroborado pelo entendimento, inclusive, sumulado do E. STJ, como visto acima, na hipótese concreta, excepcionalmente, decretada a extinção da punibilidade do agente, no feito originário, deve esta, a meu sentir, repercutir na seara execucional.

Do contrário, vulnerar-se-ia sobremaneira não apenas a invocada presunção de inocência, até porque já transitada em julgado a decisão extintiva da punibilidade, como também o princípio da legalidade, além de, a admitir o processamento para apuração de falta grave, materializar-se manifesta injustiça e incoerência.

Isso porque, se, de um lado, na linha do que ensina Renato Marcão, a prescindibilidade do aguardo do trânsito em julgado para reconhecimento dessa falta grave decorre justamente da necessidade de dar efeito prático à previsão legal, pois o tempo demandado para a solução, em definitivo, de um novo processo, caso fosse necessário, esvaziaria o comando normativo (Curso de execução penal. 13.ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p.70-71); por outro, sobrevindo decisão transitada em julgado em que extinta a punibilidade do agente, por ausência de requisito de procedibilidade da ação (ausência de representação), não há mais que se falar na prática de fato definido como crime doloso a caracterizar a falta grave.

Nesse sentido, porém em análise de casos em que foi decretada a absolvição por insuficiência probatória, julgados deste Tribunal de Justiça:

?AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, havendo elementos suficientes a demonstrar prática de crime doloso, torna-se prescindível o trânsito em julgado de decisão condenatória nos autos da respectiva ação penal. No caso concreto, em que pese o registro de ocorrência policial em desfavor do acusado pelos delitos de ameaça e desacato, supostamente praticados durante o gozo do benefício do regime aberto, foi julgada improcedente a ação penal. Tendo o Magistrado a quo acolhido a tese da fragilidade das provas de autoria e materialidade dos delitos em tela, resta manter afastado o reconhecimento de prática de falta grave, tendo em vista que a dúvida se resolve em favor do réu. AGRAVO DESPROVIDO.? (Agravo Nº 70069745966, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 28/09/2016)

?AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. RECURSO DO MP. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso dos autos em que o apenado, que estava em regime aberto, restou preso em razão do suposto cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas. O processo teve regular andamento, sendo proferida sentença absolutória por falta de provas, confirmada em grau recursal. A decisão transitou em julgado em 16-12-2013, estando os autos baixados e arquivados. II. Diante da ausência de provas da autoria do fato pelo apenado, inviável o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais. III. Não se trata de análise do fato em relação ao princípio da presunção de inocência, mas sim, levando em conta o instituto da coisa julgada, o que torna inviável a penalização do apenado por crime em restou absolvido, através de decisão fundamentada do Poder Judiciário. AGRAVO DESPROVIDO.? (Agravo Nº 70056906456, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 02/04/2014)
Igualmente, precedentes do E. STJ:

?RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria -, não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. Precedente. 2. Em hipóteses como a dos autos, em que o único fato que motivou a penalidade administrativa resultou em absolvição no âmbito criminal, ainda que por ausência de provas, a autonomia das esferas há que ceder espaço à coerência que deve existir entre as decisões sancionatórias. 3. Recurso provido a fim de determinar o cancelamento da falta grave apurada no procedimento administrativo disciplinar e de todos os efeitos dela decorrentes.? (RHC 33.827/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014)

?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELA JURISDIÇÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. 2. Ordem concedida, de ofício, para cassar a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, desconstituindo os efeitos executórios dela decorrentes, porque da imputação foi a paciente absolvida.? (HC 265.284/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 27/05/2014)

Assim, tenho que deve ser mantida a decisão que deixou de determinar a instauração de PAD para apuração da falta.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Des.ª Isabel de Borba Lucas

Estou divergindo, data vênia, da eminente relatora, a fim de negar provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público.

Com efeito, extinta a punibilidade do réu, nos autos da ação penal nº 129/2.20.0000050-0, pela retratação da representação da vítima, não há falar no reconhecimento e, muito menos, apuração de eventual falta grave por novo crime no curso da execução. Nesse sentido, em que pese prescindível o início da ação penal para a apuração de eventual falta grave por novo crime, fato é que, uma vez instaurado o expediente criminal e absolvido o agente ou, como in casu, extinta sua punibilidade, não há como subsistir eventual infração disciplinar.

Assim, aliás, já teve oportunidade de se manifestar este órgão fracionário, em caso semelhante, em acórdão de minha relatoria, conforme ementa que segue:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, COM RELAÇÃO AO DELITO PELO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE E RECONHECIMENTO, COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. Declarada, nos autos do processo nº 023/2.16.0003776-5, a extinção da punibilidade do agravante, pela decadência, com trânsito em julgado, deve ser afastado o reconhecimento da falta grave com relação a este fato. Por outro lado, com relação aos delitos apurados no processo nº 023/2.16.0004083-9, impõe-se a manutenção da decisão agravada. A prática de fato definido como crime doloso, mesmo sem o trânsito em julgado de sentença condenatória, cometido pelo apenado, durante a execução de sua pena, configura falta grave, nos termos do artigo 52, da LEP. Na espécie, a existência, até o momento, de registro de ocorrência, no qual consta a representação das vítimas, reiterada nas audiências preliminares realizadas, encontrando-se o feito em tramitação junto ao Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca de Rio Grande, são elementos suficientes ao reconhecimento da falta grave, com seus consectários lógicos e legais. CONSEQUÊNCIAS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO. Cometendo falta grave, o apenado, tal como o cometimento de fato definido como crime doloso, no curso da execução, é de ser mantida a regressão de seu regime carcerário, a alteração da data base para a concessão de futuros benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos, devidamente fundamentada na gravidade da falta, consequências lógicas e legais de seu procedimento. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo, Nº 70075669127, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 29-11-2017)

(Grifei)
EM FACE DO EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70084032366, Comarca de Santa Maria: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTOAO AGRAVO, VENCIDA A RELATORA QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO AO EFEITO DE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PAD PARA QUE SE AVERIGUE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO-CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, SUSPENSOS OS EVENTUAIS BENEFÍCIOS EXTERNOS ATÉ A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.\
Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO AUGUSTO SASSI
? Nesse sentido: STF, HC 112380, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012.

? AgRg no HC 204.078/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013; AgRg no REsp 1233494/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012.

? STJ TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015.

? TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.

? MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª edição, Editora Atlas, 2007. p. 148-149.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157454141/agravo-de-execucao-penal-ep-70084032366-rs/inteiro-teor-1157454161